ATA Z2008
PROTOCOLADA SOB N° /2008
EM
culturais.
Art. 2°- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades:
I - advertencia e multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no momento da
primeira infragao;
II - multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em caso de reincidencia;
Art. 1° - Fica instituido no Municipio de Rio Grande, o pagamento de meia entrada aos
professores da rede municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionam lazer
e entretenimento como: cinemas, teatros, casas noturnas e de espetaculos, shows,
estadios de futebol, apresentagbes circenses, exposigbes, feiras e demais atos
Paragrafo unico - O beneficio de que dispbe o caput deste artigo sera concedido
mediante a devida apresentagao da carteira de identificagao funcional.
Ill - se houver cometimento de nova infragao e o autor desta for reincidente, a multa
cominada sera aplicada em dobro e, enquanto nao sanada a irregularidade constatada,
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
I 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
PROJETO DE LEI N° hs
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA
PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
EM ESTABELECIMENTOS QUE
PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO
COMO: CINEMAS, TEATROS, CASAS
NOTURNAS E DE ESPETACULOS, SHOWS,
ESTADIOS DE FUTEBOL, APRESENTAQOES
CIRCENSES, EXPOSIQOES, FEIRAS E DEMAIS
ATOS CULTURAIS.
ATA Hs /2008
PROTOCOLADA SOB N° le /2008
EM I 'isxA
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 04 de Abril de 2008.
Art. 4° - As despesas com a execupao desta Lei correrao por conta das dotapoes
orpamentarias proprias suplementadas, se necessario.
havera multa diaria, a cada nova reincidencia, no valor nao inferior a R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais), ate a cessao da irregularidade.
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
I 2008
/2008
/2008
ama Santos
Lidei-do PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
PROJETODELEI N°
Art. 3° - O poder executive devera fixar as normas e indicar o setor responsavel pela
fiscalizapao visando garantir o cumprimento desta Lei, podendo ainda dispor de todos
os meios necessarios para a sua efetiva aplicapao.
DESPACHO Processo n'
PARECER JU
200j// de
;ultor Juridico
D E S P A C HO
de/200
/
(Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
(
(
Lelator(a)
V
Rio Grande,
/I /
r
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.... ................................................................................................................
le
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Na condi^ao de Relator (a):
( /) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
N°
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao ConsultorJuridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
<X)Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. ,■
Rio Grande, y / de Z/
PARECER N°. 451.08
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
PSDB.
ementa para melhor
esclarecimento:
Assim, entendemos inconstitucional o Projeto que se examina.
S.m.e. e o Parecer
O projeto em exame, em nosso entendimento, fere o art. 1°, IV, o art. 5°
XXII, o art. 170. II, e o art. 174, todos da Constitui?ao Federal.
Julio Rodrigues
C'onsiiltor .luridico
Assim ja decidiu o TJR.S, que se transcreve a
A justi^a social, baseado no princlpio da isonomia, pressupoe igualdade de
condi(?oes perante a Lei, dal, sendo todos iguais perante a Lei, nao se justificaria tai beneficio somente aos
professores municipals.
INCIDENTS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO TJRS. Lei
Estadual 9869/93 que institui o pagamento da meia entrada para estudantes
em espet^culos culturais, esportivos, de lazer e da outras providencias. Ofensa
ao principio da isonomia, por discrimina^ao n3o autorizada entre estudantes e
nao estudantes. Interven^ao abusiva do Estado no direito de propriedade
privada e dominio economico, bem como viola^So do fundamento da livre
iniciativa, ausente o interesse publico geral. Interpretacjao do art. 1°, IV, art.
5°, XXII, art. 170, II e art. 174 da Carta Federal. Incidente julgado
procedente. Votos vencidos.
O pagamento de apenas metade do valor cobrado por empresas
particulares pela exibipao de programas culturais e de lazer importara em indevida interferencia sobre o
dominio economico.
PROC. N°. 820.08 - Autoria Ver8 Surama Santos -
PARECER
INCONSTITUCIONAL
—ANTIREGtME>NTAL
[ TTECNICA LEGlSfcATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200
Vice-Presi :e
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROCESSO..5^yi"?..?