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materia nº 46/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaESTABELECE PERCENTUAL RESERVADO A DEFICIENTES FÍSICO/VISUAL/SURDO PARA CONTRATADOS E/OU TERCEIRIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id30709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2008. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8167 EM 14/04/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

J
PROJETO DE LEI N° /2008
S2k /2008 ATA
EM I 
Art. 1° - Fica reservado um percentual de 10% (dez por cento) sobre o
pessoal contratado, terceirizado e qualquer forma de locaqao de pessoal,
com excepao de concurso publico, para deficientes fisicos, visuais e surdos
no municipio de Rio Grande.
Art. 2° - O percentual de reserva mencionado no artigo anterior deve
necessariamente ser observado em todo processo liciatatdrio do municipio
de Rio Grande.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 04 de Abril de 2008.
PSDB
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
PERCENTUAL
DEFICIENTES
PARA
PROTOCOLADA SOB N°
1
ESTABELECE
RESERVADO A
FISICO/VISUAL/SURDO
CONTRATADOS E/OU TERCEIRIZADOS
NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.
PROJETO DE LEI N° nt /2008
ATA %Z1 /2008
EM £>& /^>A I "LcslS
Justificativa
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
A presente lei reveste-se de carater eminentemente social, pois visa
integrar pessoas com algumas deficiencias, porem de grande potencial laborativo.
Inclusao social e uma responsabilidade de todos e compbe, por
excelencia, a ordem do dia.
Ja existe lei federal que trata de reserva de vagas em concursos
publicos, assim como igualmente ja ha previsao legal para que empresas privadas
com mais de 100 (cem) empregados tambem reservem urn percentual de vagas
para pessoas portadoras de alguma deficiencia.
Assim, faz-se necessario que a presente medida seja implantada no
municipio de Rio Grande, disciplinando o tema, fazendo justiga e integrando a
sociedade pessoas estao excluidas, tornando-os de fato cidadaos, cumprindo,
assim, essa Casa Legislative sua Agenda Social.
/2008
I 2008
/2008
/2008
PROTOCOLADA SOB N°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
DESPACHO
de de
dente da Cpmissao
PARECER JURIDICO
de
E S P A C HO
de 2'
uilJr Juridico
(xQ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
(X)Em
( :'
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
-.........................................................................................
N°
200
Na conditjao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
A ' Xe1ator(a
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 9
X
ianexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de
P A R E C E R N°. 449.08
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 821.08 - Autoria da Ver8 Surama Santos -
PSDB.
///^.
Pois, sao de iniciativa do Chefe do Executivo os Projetos que
disponham sobre “Cargos, Fun^des e Empregos na administra^ao publica, bem como, que
tratem sobre servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (art. 61, § 1°, inciso II, letras “a” e “c” da CF.
Quanto ao art. 2°, apesar da dificuldade de entendimento,
acreditamos, tratar-se de reserva em processo licitatorio, o qual, evidentemente, deve
obediencia, obrigatoria, a Lei Federal 8.666/93 e posteriores altera^oes. Assim, entendemos
inconstitucional o presente projeto.S. m. j. e o Parecer.
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
Ao exame do presente projeto, desde logo, percebe-se a
inviabilidade de tramitacao, por vicio de iniciativa.
r
M
PARECER PROCESSO
IX] ENCONSTITUCIONAL
[ l ANrriUGIMINTAI
[ —1---- INADEQLADO A TECNICA LEGISLATTVA
Este e o parecer desta Comissao.
de de 200 3 Sala das Comissoes,
Vice-Presid< ite
Secretario
Membro
f
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara dfl®) haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Presidehte

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