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materia nº 54/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaALTERA O ARTIGO 4°, I, DA LEI N° 5.871/03
native_id30712

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6431/2007

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CJDADE mSTOMCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O ART. 4°, I, DA LEI N° 5.871/03 -
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANgA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
DO MUNICfPIO DO RIO GRANDE .
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 4°, I, da Lei n° 5.871/2003, que passa a viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 4°............................................................
I- Representagao da Administragao Publica:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Um representante da Seeretaria Municipal da Cidadania e Agao Social;
c) Um representante da Seeretaria Municipal da Fazenda;
d) Um representante da Seeretaria Municipal de Agricultura;
e) Um representante da 18a Coordenadoria Regional de Educagao;
f) Um representante da Seeretaria Municipal da Saude; e
g) Um representante da Seeretaria Municipal de Educagao e Cultura.
h) Fundagao Universidade Federal do Rio Grande - FURG. ”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
JANI
Prefei
cc: CSCI/CMRG/SMCAS/SMCP/SMF/SMAG/SMS/SMEC/Publicagao/PJ
?
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 934/07 Rio Grande, 20 de agosto de 2007.
Proc. 1182/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 54/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
l
Ver. Paulo ^enato Mattos Gomes
Presidente \
ANEXO: Altera o art. 4°, I, da Lei n° 5.871/03.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
:
PROCESSO fw/W?' PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[
INCONSTITUCIONAL
[ 1
IJURCDICO
ANTIREGIMENTAL [ 1
INADEQUA1KEA TECNICA LEGISLATIVA [ 1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, i)
Vice-Pres/dente
Secretario
Membro
• +■'
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de CX) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, dz de 200
’resiaente da Com/ssao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( %) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legisla^iva
Rio Grande, de 2007
DFTS P/A C HO
Na condigao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, W de
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA GABINETE DO P R E F E I T O
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL CtoiARA WHICIWL DO RIO GfWff
PROCESSO N0_..A.L§_jL...
.-^37.. MENSAGEM/320 «
I R^ 8^;C A F 0 L H A *
Rio Grande, 05 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, 0 incluso Projeto de Lei n° 54, que ALTERA O ART. 4°, I, DA LEI N° 5.871/03.
Justificamos 0 presente Projeto de Lei tendo em vista 0 desmembramento da Secretaria
Municipal da Agricultura e Pesca, encaminhamos 0 projeto visando solucionar 0 problema existente.
Sendo 0 que tinhamos para 0 momento, colhemos 0 ensejo para renovar a Vossa Excelencia
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
JA CO
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADE
io G
HISTORICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 54, DE 05 DE JULHO DE 2007.
ALTERA O ART. 4°, I, DA LEI N° 5.871/03.
Art. 1° Fica alterado o art. 4°, I, da Lei n° 5.871/2003, que passa a viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 4°....................................................................
I- Representagao da Administragao Publica:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Agao Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Um representante da 18a Coordenadoria Regional de Educagao;
f) Um representante da Secretaria Municipal da Saude; e
g) Um representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura.
h) Fundagao Universidade Federal do Rio Grande - FURG. ”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2007.
:ito Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMAg/Publicagao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ART. 4°, I, DA LEI N° 5.871/03.
Art. 1° Fica alterado o art. 4°, I, da Lei n° 5.871/2003, que passa a viger com a seguinte reda^ac:
“Art. 4°............ ...........................................
I- Representa^ao da Administra^ao Publica:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Cidadania e A$ao Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Um representante da 18a Coordenadoria Regional de Educa^ao;
f) Um representante da Secretaria Municipal da Saude; e
g) Um representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura.
h) Funda^ao Universidade Federal do Rio Grande - FURG. ' (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
U &£\
VI&TO
CAMARA
DO RIO
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! . PrJESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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