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materia nº 55/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaALTERA OS ART. 5° E 6° DA LEI N°4.793 DE 19/07/93, ALTERA PELA LEI N° 5.208 DE 23/01/98 E REVOGA O INCISO III, DO ART 7° DA LEI N° 4.793, ALTERADA PELA LEI N° 6.334, DE 14/12/06
native_id30713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6432/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
WV ........V*"— PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OD.ADli H1ST6RJCA
Rio GrandE
PATOMONIO DO
RIO GIUNDE DO SUI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.432, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
ALTERA OS ART. 5° E 6° DA LEI N° 4.793, DE
19/07/93, ALTERADA PELA LEI N° 5.208, DE
23/01/98 E REVOGA O INCISO III, DO ART. 7° DA
LEI N° 4.793, ALTERADA PELA LEI N° 6.334, DE
14/12/06.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes qiie Lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redagao do caput do Art. 5° e do caput do Art. 6°,da Lei n.° 4.793, de
19/07/93, alterada pela Lei n° 5.208. de 23/01/98, que "Dispoe sobre a constituigao do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e criagao de Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias", que passam a
viger com a seguinte redagao:
"Art. 5° O Fundo de que trata a presenle Lei licara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Habita^ao e Desenvolvimento Urbano.” (NR)
‘Art. 6° Sao atribui9pes da Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano:”(NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 7° da Lei 4.793, alterada pela Lei n° 6.334.
Art. 3° Esta Lei enlra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 03 de selembro de 2007.
R BRA/NC4)
effcfto Municipal
.1/
Pi
cc: CSCI/CMRG/SMHADU/Publicagao/PJ
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 941/07 Rio Grande, 22 de agosto de 2007.
Proc. 1171/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 055/07 em anexo, para sua devida
apreciaQao, aprovado no dia de hoje
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de
considerate. .
Sendo o que tinhamos para o momento,
evada estima e distinta
*
0
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
President^
ANEXO: Altera os Art. 5° e 6° da Lei n° 4.793, de 19/07/93, Alterada pela Lei n°
5.208, de 23/01/98 e revoga o inciso III, do Art. 7° da Lei n° 4.793, alterada pela
Lei n° 6.334. de 14/12/06.
„.
V'"
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
.... .....#r
V
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ART. 5° E 6° DA LEI N° 4.793, DE
19/07/93, ALTERADA PELA LEI N° 5.208, DE
23/01/98 E REVOGA O INCISO III, DO ART. 7°
DA LEI N° 4.793, ALTERADA PELA LEI N° 6.334,
DE 14/12/06.
Art. 1° Fica alterada a redagao do caput do Art. 5° e do caput do Art. 6°?da Lei n° 4.793, de
19/07/93, alterada pela Lei n° 5.208, de 23/01/98, que "Dispoe sobre a constituigao do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e criagao de Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias", que passam a
viger com a seguinte reda^ao:
"Art. 5° O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Habita^ao e Desenvolvimento Urbano.” (NR)
“Art. 6° Sao atribui^oes da Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano: "(NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 7° da Lei 4.793, alterada pela Lei n° 6.334.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica$ao.
: cAmaraMunicipal
DO RIO GRANDF
V l/JS T O
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtfz camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESS©
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ EVCONSTITUCIONAL
[ ] \ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1
INADEQUABO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
(^ de Sala das Comissoes,
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.0....hliiSkllt®.. (a).
Deliberou a Comissao de ()/) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, $ } de
fesidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislajiva
Rio Grande, de ///o’ de 200'/
A
Consultoi(Juridico
A
D EXPAC ho
Na condi9ao de Relator (a) :
( Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^3
elator(a)
MUNicm oo rkj cmiffj
PROCfc^O I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ° ^ f
Estado do Rio Grande do Sul j
!
[' ! f o L * $ U
j
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO ' t
MENSAGEM/321
Rio Grande, 05 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 55, que ALTERA OS ART. 5° E 6° DA LEI N° 4.793, DE
19/07/93, ALTERADA PELA LEI N° 5.208, DE 23/01/98 E REVOGA O INCISO III, DO ART. 7°
DA LEI N° 4.793, ALTERADA PELA LEI N° 6.334, DE 14/12/06.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista a necessidade de adequarmos o
Conselho Municipal de Bern Estar Social as mudan^as ocorridas na Secretaria Municipal de Habita^ao e
Desenvolvimento Urbano.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
A J\J r\' 10
J R CO
Pi/eijeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 55, DE 05 DE JULHO DE 2007.
ALTERA OS ART. 5° E 6° DA LEI N° 4.793, DE
19/07/93, ALTERADA PELA LEI N° 5.208, DE
23/01/98 E REVOGA O INCISO III, DO ART. 7°
DA LEI N° 4.793, ALTERADA PELA LEI N° 6.334,
DE 14/12/06.
Art. 1° Fica alterada a redact) do caput do Art. 5° e do caput do Art. 6°,da Lei n.° 4.793, de
19/07/93, alterada pela Lei n° 5.208, de 23/01/98, que "Dispoe sobre a constituiQao do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e cria9ao de Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias", que passam a
viger com a seguinte reda9ao:
"Art. 5° O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Habita^ao e Desenvolvimento Urbano.” (NR)
“Art. 6° Sao atribu^oes da Secretaria Municipal de HabitaQao e Desenvolvimento Urbano:”(NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 7° da Lei 4.793, alterada pela Lei n° 6.334.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2007.
Pr
cc: CSCI/CMRG/SMHADU/Publica^ao

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