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materia nº 48/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaDISPOE SOBRE A REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6418/2007

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texto original #

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f] Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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E
GABINETE DO PREFEITO
f'ATRIMONIO DO
RIO GR.ANDE DOSUl.
LKI N° 6.418, DE 19 DEJl'EHO DE 2007.
DISPOE SOBRE A REMISSAO DE CREDITOS
TRIBliTARIOS E NAO-TRIBUTARIOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAI. DO RIO GRANDE, usando das atribuiijoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executive autorizado a conceder remissao de creditos tributaries, conforme
permissive do art. 172, incise III, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario Nacional,
e o cancelamento de creditos nae-tributarios, cujos custos de cobran^a na via administrativa ou judicial sejam
superiores ao montante do credito, em consonancia com e incise II, do § 3° do art. 14, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 1°
Art. 2° Para os tins desta Lei, serao considerados os debitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, 
decorrentes de creditos integrantes da divida ativa tributaria e nao-tributaria do Municipio, inscrita ou a inscrever, 
cujo valor seja inferior aos custos de cobranga na via administrativa ou judicial, neste considerados os onus legais
e correi^ao monetaria.
§ 1° E vedada a exclusao ou o desmembramento de valores relatives a um ou mais exercicios, para fins
de aplicapao do disposto nesta Lei.
§ 2° Na hipotese dos custos de cobran^a administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data 
correspondem a RS 300,00 serem superiores ao valor atualizado da divida, nao justificando o ajuizamento da
afao, nao sera efetuada a cobran^a judicial.
§ 3° Os creditos com valor inferior ao previsto neste artigo serao cancelados somente depois de
inexitosas as medidas administrativas para a sua cobran^a e no curso do 5° (quinto) exercicio subsequente ao da
constituiv'ao definitiva do credito ou do vencimento da obriga^ao.
Art. 3° O cancelamento dos creditos sera homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que
for delegada esta competencia.
Paragrafo unico. Enquanto nao homologado o cancelamento dos creditos, o contribuinte sera considerado 
como devedor comum ao erario municipal e come tal sera tratado.
Art. 4° Os creditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serao inscritos em Divida Ativa e
promovida a sua cobranpa judicial, se for o caso.
Art. 5° A autorizapao para a concessao de remissao e para o cancelamento de creditos, prevista no art.
1° desta lei, estende-se as a^oes de execu^ao ja ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisao de primeira 
instancia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 19 de julho de 2007.
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Pr lito Muniti
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cc: CSCI/CMRG/Publicacao/SMF/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 819/07 Rio Grande, 16 de julho de 2007.
Proc. 919/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 48/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considerate.
\j
Ver. Paiilp Renat ittos Gomes
residente
ANEXO: Dispoe sobre a remissao de creditos tributarios e nao-tpibutarios e
outras providencias.
••
V
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfrt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A REMISSAO DE
CREDITOS TRIBUTArIOS E NAO￾TRIBUTARIOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder remissao de creditos tributarios, conforme
permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario
Nacional, e o cancelamento de creditos nao-tributarios, cujos custos de cobran^a na via administrativa ou
judicial sejam superiores ao montante do credito, em consonancia com o inciso II, do § 3° do art. 14, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para os fins desta Lei, serao considerados os debitos de responsabilidade do mesmo
contribuinte, decorrentes de creditos integrantes da divida ativa tributaria e nao-tributaria do Municipio,
inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobran9a na via administrativa ou judicial, neste
considerados os onus legais e corre^ao monetaria.
§ 1° E vedada a exclusao ou o desmembramento de valores relatives a urn ou mais exercicios, para
fins de aplica^ao do disposto nesta Lei.
§ 2° Na hipotese dos custos de cobran^a administrativa somados aos custosjudiciais, que nesta data
correspondem a R$ 300,00 serem superiores ao valor atualizado da divida, nao justificando o ajuizamento da
agao, nao sera efetuada a cobranga judicial.
§ 3° Os creditos com valor inferior ao previsto neste artigo serao cancelados somente depois dc
inexitosas as medidas administrativas para a sua cobranga e no curso do 5° (quinto) exercicio subseqiiente ao
da constitui^ao definitiva do credito ou do vencimento da obriga^ao.
Art. 3° O cancelamento dos creditos sera homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a
que for delegada esta competencia.
Paragrafo unico. Enquanto nao homologado o cancelamento dos creditos, o contribuinte sera
considerado como devedor comum ao erario municipal e como tal sera tratado.
Art. 4° Os creditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serao inscritos em Divida
Ativa e promovida a sua cobran(?a judicial, se for o caso.
Art. 5° A autoriza<?ao para a concessao de remissao e para o cancelamento de creditos, prevista no
art. 1° desta lei, estende-se as agoes de execugao ja ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisao de
primeira instancia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
£
j CAMARAjMUNICIPAL
; DO RIO GRANDF
V! STO J
PRES1DENTE
it - —
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
timA ^!l(m DO R)0 GWWH 1
I PROCESSO N°—
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOiGRANDE
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/237
Rio Grande, 29 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 48, que DISPOE SOBRE A REMISSAO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS E NAO-TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista evitar o ajuizamento de demandas de
valores cujo montante seja estimado como inferior ao dos respectivos custos de cobram^a.
Cabe salientar, ainda, que ha plena possibilidade juridica de se evitar o ajuizamento de
demandas executivas cujo valor seja inferior ao proprio custo da cobranga, conforme posicionamento do
egregio Tribunal de Contas do Estado, nos autos do processo n° 5.334-0200/05-8, cujo relator foi o eminente
Conselheiro Cesar Santolim.
Por fim, salientamos que a media pretendida nao caracteriza renuncia de receita, inclusive, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 14, § 3°,II, dispoe que a
referida lei nao se aplica ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobranga.
Sendo o que tmhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
JANttBRAiyCl
PreleitViMunicip;
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
-V--
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 48, DE 29 DE MAIO DE 2007.
DISPOE SOBRE A REMISSAO DE
CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO￾tributArios E DA OUTI^AS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder remissao de creditos tributaries, conforme
permissive do art. 172, incise III, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario
Nacional, e o cancelamento de creditos nao-tributarios, cujos custos de cobran9a na via administrativa ou
judicial sejam superiores ao montante do credito, em consonancia com o incise II, do § 3° do art. 14, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para os fins desta Lei, serao considerados os debitos de responsabilidade do
contribuinte, decorrentes de creditos integrates da divida ativa tributaria e nao-tributaria do Municipio,
inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobran9a na via administrativa ou judicial, neste
considerados os onus legais e corre9ao monetaria.
§ 1° E vedada a exclusao ou o desmembramento de valores relatives a um ou mais exercicios,
fins de aplica9ao do disposto nesta Lei.
§ 2° Na hipotese dos custos de cobran9a administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data
correspondem a R$ 300,00 serem superiores ao valor atualizado da divida, nao justificando o ajuizamento da
3930, nao sera efetuada a cobran9a judicial.
§ 3° Os creditos com valor inferior ao previsto neste artigo serao cancelados somente depois de
inexitosas as medidas administrativas para a sua cobran9a e no curso do 5° (quinto) exercicio subseqiiente
ao da constitui9ao definitiva do credito ou do vencimento da obriga9ao.
Art. 3° O cancelamento dos creditos sera homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a
que for delegada esta competencia.
Paragrafo unico. Enquanto nao homologado o cancelamento dos creditos, o contribuinte sera
considerado como devedor comum ao erario municipal e como tal sera tratado.
mesmo
para
Art. 4° Os creditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serao inscritos em Divida
Ativa e promovida a sua cobran9a judicial, se for o caso.
Art. 5° A autoriza9ao para a concessao de remissao e para o cancelamento de creditos, prevista no
art. 1° desta lei, estende-se as a9oes de execu9ao ja ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisao de
primeira instancia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/SMF
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£stado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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C OMI88AO DE FINANCAS E ORCAMENTO
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Assunto: Emetua
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidadc, Gonsiderando
que a mesma se enquadra as Leis Orvament&rias
Sala das Comiss6es Tfeaicas
Rio Grande, de lOQtifr
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o ^ DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).....C..htkflL'Ji.t*0..
Deliberou a Comissao de (enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, M de de 200 7 •
rresidente da C<
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 200;?"
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na concJi9ao de Relator (a):
( ^4) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O present^ projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grande, dc JJ

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