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materia nº 30/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TERREOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONJUNTOSHABITACIONAIS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. ARQUIVADO NA ATA 8047

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara -itfl® haver impedimento a sua tramita9ao.
I /] INCONSTITUCIONAL
---- ANTIREGIMENTAL
J_J_--INA^EQUADO A TECNICA LEGI^SLATtVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, j de 200 7.
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...!?....
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de de 200 7L
'residente da Gomissao
PARECER JURIDICO
(X) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
yy
V de lOOy1
7
onsultor Juridico
S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
()Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /')
^de Rio Grande.
Relator(a)
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° /2007
PROTOCOLADO SOB N°_8^o /2Q07
ATA
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
EM V V, / o ^ / ?c@-
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplica9ao desta lei correrao por conta das dota9oes
proprias do or9amento.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em
contrario.
Sala de Sessoes, 15 de maio de 2007.
Moises Mariifton
Vereador doTSDB
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA PROJETO DE LEI N° 3o /2007
EXPEDIENTS / /2007
ACEITOEM / /2007 PROTOCOLADO SOB N° 8-5o /2007
APROVADO EM / /2007
EM \ (r. / c> 5 / c X
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
“ Dispoe sobre a reserva de vagas em apartamentos terreos para idosos e portadores
de necessidades especiais, nos conjuntos habitacionais populares e da outras
providencias”.
^ Artigo 1° - Ficam os apartamentos terreos dos conjuntos habitacionais populares,
reservados aos idosos e portadores de necessidades especiais contemplados como
beneficiarios nos programas habitacionais.
Paragrafo linico- a reserva de que trata o caput estende-se aos beneficiarios dos aludidos
programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas conduces.
Artigo 2° - A garantia da reserva dos andares terreos para os casos cujo beneficiario on seu
dependente legal seja portador de necessidades especiais, dar-se-a observadas as seguintes
condigoes:
deficiencia irreversivel, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua
a capacidade de locomogao do individuo ou crie nele dependencia de seus
familiares, exigindo cuidados especiais;
atestado medico reconhecendo as condigoes indicadas no inciso anterior.
I￾II￾Artigo 3° - Na inexistencia de beneficiarios contemplados apresentando as caracteristicas
£ referidas nesta lei os imoveis poderao ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas
as condigoes gerais estabelecidas.
VISTO
Presidente

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