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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaALTERA OS 1° E 2° DO ART 3° DA LEI N° 5.356, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
native_id30729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2007. LEI N°6399/2007

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
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HISTORICA
randE GABINETE DO PREFEITO
patrmOnio 00
RKD GRANDE DO SUL
LEI N° 6.399, DE 25 DE 1VL4IO DE 2007.
ALTERA OS § 1° E § 2° DO ART. 3° DA LEI N°
5.356, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui<?6es que Ihe confere a Lei
Organica em sen Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam aiterados os § 1° e § 2° do art. 3°, da Lei r,° 5.356, de 11 de outubro de 1999, que
passam a viger com a seguinte reda^ao:
“Art. 3°
§ 1° Cabera a Secretaria Municipal da Seguranpa, doc Transportes e do Transito, a implantapac e
fiscaliza^ao do servi^o de estacionamento rotativo.
§ 2° 0 periodo maximo a que se refere o inciso II deste. artigo nao podera ser superior a duas (02)
boras.”(NR)
Art. 2° Esta L ei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio Grande, 25 de maio de 2007.
Prefeito Municipal
i
cc: CSCI/CMRG/SMSTT/Publica9ao/PJ
,v
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. Rio Grande, 14 de maio de 2007. n° 465/07
Proc. 650/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 35/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
aproveitamos o ensejo para renovar
consideraQao.
Sendo o que tinhamo:
protestos de elevada estima
para o momento,
distinta
Ver. Paulo Reikto Mattcfs Gdmes
Prfesidente \ \
ANEXO: Altera os § 1° e § 2° do Art. 3° da Lei n° 5.356, de 11 de outubro de
1999.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
M
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA OS § 1° E § 2° DO ART. 3° DA LEI N°
5.356, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Art. 1° Ficam alterados os § 1° e § 2° do art. 3°, da Lei n° 5.356, de 11 de outubro de 1999, que
passam a viger com a seguinte reda^ao:
“Art. 3°
§ 1° Cabera a Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transit©, a implanta^ao e
fiscaliza^ao do service de estacionamento rotativo.
§ 2° O period© maximo a que se refere o inciso II deste artigo nao podera ser superior a duas (02)
horas.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
] cAmara municipal
DO RIOMRANDF
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul PftOCESSO ^
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PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRAND^Vu
GABINETE DO PREFEIT
^j'C A F O L H A *
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CID/5DE HISTORICA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/183
Rio Grande, 12 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 35, que ALTERA OS § 1° E § 2° DO ART. 3° DA LEI N° 5356,
DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a adequa^ao da Lei 5.356/99, para
que possamos viabilizar a implanta<?ao do estacionamento rotative no Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio /
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
rWEi
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
pattumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 35, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA OS § 1° E § 2° DO ART. 3° DA LEI N°
5.356, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Art. 1° Ficam alterados os § 1° e § 2° do art. 3°, da Lei n° 5.356, de 11 de outubro de 1999, que
passam a viger com a seguinte reda^ao:
“Art. 3°
§ 1° Caberd a Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transportes e do Transit©, a implanta^ao e
fiscaliza<?ao do servigo de estacionamento rotative.
§ 2° O periodo m&ximo a que se refere o inciso II deste artigo nao poderd ser superior a duas
(02) horas.’XNR)
#
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2007.
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio /
cc: CSCI/CMRG/SMSTT/Publica^ao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO £X?j2.?sZ'
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
I
INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTOERIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECjVICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, '^ ? de de 200 7,
Presidente
Vice-Presidente
/;
i
Secretarii
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O lo^O /joo^
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fim9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, I S de /fPll A de 20Cf?-':'\
/ z
/
i
Presidente da Comissao
/ /
PARECER JURIDICOL
( ) Em anexo
( ^ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 200)
Consultor Juridico
^—
ACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(

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