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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E R F E I T G
MENSAGEM/457
'8.
Senhor Presidente,
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
X
feito Municipal
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade cm que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 82, que ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DA LEI N°
6.204, DE 28/12/05, ALTERADO PELA LEI N° 6.344, DE 27/12/06.
CA^RA MUNiOiPAL DO RIO GRANDE
procgso ....
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CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ter ocorrido um erro na
elaboraqao da lei quando foi feita referencia a Lei n° 3.812, de 22/11/83, quando a correta e a que se
encontra no presente projeto.
F O L. H A S
IL—^4—........
Rio Grande, 01 de outubro de i
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 82, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
6.344, de
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2008.
cc.:SlVlF/CSCl/FJ/CMRG/Piiblicacao
ER
J
P/
ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DA LEI N°
6.204, DE 28/12/05, ALTERADO PELA LEI N°
6.344, DE 27/12/06.
instala^oes industriais da bencficiaria
Municipal n° 5.868, de 30/12/03.
§ 1°
§ 2°
“Art. 2°
1 -
II - 100% (cem por cento) de isen^ao do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza - ISSQN - na
construpao das instances industriais, bem como na presta(?ao de services de instala?ao e montagem de
produtos, pepas e equipamentos^extensiva as Empresas contratadas com fins especificos para a construpao das
1 e montagem de produtos de que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei
C1DADE HISTORIC^
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Pica alterado o inciso II do art. 2° da Lei n° 6.204, 28/12/05, alterado pela Lei n°
27/12/06, que passa a viger com a seguinte redaepao:
JR BRAMCO
ito Municipal
Art. 2° - Os beneficios fiscais ofertados pelo Municipio sao:
I - aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Servi^os de Qualquer
Natureza- ISSQN;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivo as
Empresas que estejam instaladas ou que venham a se instalar, mesmo que por filiais, no Municipio
do Rio Grande, com objetivo de fomentar as atividades ligadas a conversao de navios,
industrializa^ao de modulos e sua respectiva integra^ao para unidades de produ^ao de petroleo e de
gas natural, constru^ao de plataformas de petroleo e de gas natural e demais equipamentos para as
atividades offshore, promovendo, assim, o desenvolvimento economico e social.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^des
que lhe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso HI,
LEI N° 6.204
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
II - 100% (cem por cento) de isen?ao do Imposto Sobre Services de Qualquer
Natureza - ISSQN - na construgao das instances industrials, extensiva as Empresas contratadas
com fins especificos para a constru^ao das instala^oes industrials da beneficiaria, de que tratem os
itens 7.02 e 7.05. da Lei Municipal n° 3.812, de 22 de novembro de 1983.
Paragrafo Unico: Serao automaticamente beneficiadas por esta Lei todas as
empresas que tenham atividades mencionadas no caput deste artigo.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA FOMENTAR A INSTALAQAO DE
EMPRESAS LIGADAS A ATIVIDADES DE
CONVERSAO DE NAVIOS,
INDUSTRIALIZAQAO DE MODULOS E SUA
RESPECTIVA INTEGRAQAO PARA
UNIDADE DE PRODUQAO DE PETROLEO E
GAS NATURAL E CONSTRUQAO DE
PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GAS
NATURAL”.
I - de comprovasao de regularidade no cumprimento das obrigai^oes previstas no
regulamento;
II - da escritura^ao dos Livros Fiscais;
III - das demais exigencias legais e regulamentares.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2005.
Art. 3° - A beneficiaria devera afixar, frente de sens terrenos, placas indicativas
do apoio recebido.
§1° - 0 prazo dos beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo sera por um periodo maximo de dez (dez) anos, a partir da publica^ao desta Lei.
§2° - Os beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo sao
extensivos aos prestadores de servi^os contratados pelas Empresas beneficiarias dos incentives de
que trata esta Lei.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
Art. 4° - A concessao dos beneficios previstos nesta Lei nao dispensa a
obrigatoriedade:
0
Artigo 3° - A incidencia do Imposto independe:
I - da destina^ao do servi?o;
II - do resultado financeiro obtido;
III - da existencia de estabelecimento fixo;
CAPITULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do Rio Grande,
usando das atribui^des que me confere a Lei Organica, em seu artigo 62, inciso II,
Lei n° 3812
De 22 de novembro de 1983
“ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO
SOBRE SERVI^OS DE QUALQUER NATUREZA.”
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
e
e a
como
Paragrafo Unico - Os services constantes desta lista estao sujeitos
apenas ao Imposto previsto neste artigo, ainda que sua presta?ao envolva o
fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exce^oes contidas em seus proprios
itens.
Artigo 2° - O Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza, tern
como fato gerador a presta^ao de services por empresa ou profissional autonomo,
com ou sem estabelecimento fixo, conforme lista e conduces estabelecidas no
Decreto-Lei n° 834, de 08 de setembro de 1969, ou outras normas que venham a
ser baixadas pelo Govemo Federal.
Artigo 1° - Esta Lei dispoe sobre o fato gerador, incidencia
domicilio fiscal, base de calculo e aliquotas, lanqamento, recolhimento
fiscaliza^ao do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza, bem
estabelece normas gerais de direito fiscal a ele pertinentes.
%
Artigo 9°- Estao isentos deste Imposto:
Artigo 4° - O Imposto de que trata esta Lei nao atinge os que prestam
serviqos em relaqao de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros
de conselhos consultivo, deliberativo ou fiscal de sociedades.
Artigo 5° - O fomecimento de mercadorias com prestaqao de servi^os
nao especificadas na citada lista, escapa a incidencia do Imposto em referencia.
Artigo 6° - Este Imposto tambem nao incide em casos especificos
quando a Lei assim o dispuser.
CAPITULO II
DA NAO INCIDENCIA
CAPITULO III
DA IMUNIDADE
CAPITULO IV
DAS ISENCOES
IV - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares
ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuizo das comina^oes cabiveis.
Artigo 8° - Estao tambem protegidos pela imunidade:
I - os templos de qualquer culto;
II - o livro, o jornal e os periodicos assim como o papel destinado a
sua impressao;
III - os partidos politicos e as instituiqdes de educagao ou de
assistencia social, no que tange aos servigos diretamente relacionados
com os objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou
atos constitutivos e desde que observados os seguintes requisites:
a) nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas
rendas, a titulo de lucro ou participagao em seu resultado;
b) apliquem integralmente, no Pais e na manutengao de seus
objetivos institucionais, os recursos obtidos;
c) mantenham escrituragao de suas receitas e despesas’ em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao.
Artigo 7° - Gozam de imunidade deste Imposto os ser vigos prestados
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, bem como pelas respectivas
Autarquias, no que se refere as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
nao abrangendo, porem, os servigos publicos concedidos.
Artigo 11 - Considera-se o local da presta^ao do servi^o:
Paragrafo Segundo - Consideram prestadores de servi^os de diversoes
publicas de carater transitorio, aqueles que realizarem, no maximo 7 (sete)
espetaculos por ano, no Municipio;
CAPITULO V
DO DOMICILIO FISCAL
%
Artigo 10 - Para obterem as vantagens do artigo anterior, os
prestadores dos servi^os nele enquadrados deverao dirigir peti^ao ao Secretario
Municipal de Fazenda, antes do inicio da atividade ou simultaneamente com a
execu^ao desta.
Paragrafo Primeiro - Ambulantes sao os que exercem sua atividade
individualmente, de porta em porta e sem estabelecimento, instala^bes ou oficina
fixa;
Paragrafo Terceiro - As atividades definidas no inciso IV somente
gozarao deste beneficio quando prestadas por pessoas em estado comprovado de
pobreza, julgadas merecedoras de favor fiscal.
I - os ambulantes
II - os services de diversoes publicas de carater transitorio ou
eventual, segundo a conceitua?ao estabelecida no paragrafo 2°;
III - os orgaos de divulga^ao publicitaria que mediante convenio, se
comprometam a difundir gratuitamente os assuntos de interesse da
municipalidade;
IV - as atividades individuals de carater artesanal ou oficional como as
prestadas por lavadeiras, sapateiros, costureiras, carroceiros, ferreiros,
tricoteiras, joqueis e tratadores de animals nas condi^oes definidas no
paragrafo 3°;
V - as atividades individuals praticadas por cegos, surdos mudos,
excepcionais ou portadores de defeitos fisicos;
VI - as agendas de turismo, de passeios ou de excursbes no tocante a
promotes de ambito municipal;
VII - as competi^oes esportivas ou de destreza fisica ou intelectual;
VIII - o ensino educacional de qualquer natureza e em todos os graus;
IX - o florestamento e reflorestamento;
X - os circos e os parques de diversoes;
XI - os servi^os nas condi^oes estipuladas no artigo 11 do Decreto-Lei
n° 406, com a redagao da Lei Complementar n9 22/74.
na falta deste, o do domicilio do
demais vantagens auferidas pelo
Paragrafo Segundo - Os descontos ou abatimentos concedidos sob
condi^ao integram o pre^o do servi^o.
Artigo 13 - Tratando-se de presta?ao de servi^os sob a forma de
trabalho pessoal, do proprio contribuinte, o imposto sera devido nos valores
estabelecidos segundo a Tabela “A”.
Paragrafo Unico - Entende-se por sociedade uni-profissional aquela
constituida por profissionais habilitados na mesma area e que exer?a somente
atividade compativel com a habilita^ao de seus componentes.
CAPITULO VI
DA BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS
Artigo 12-0 Imposto tern por base o prego do servigo e sera
calculado de acordo com as aliquotas constantes da Tabela “B” (variavel) anexa,
ou na forma estabelecida nos artigos 13 e 14.
a) do estabelecimento prestador ou
prestador;
b) no caso de construgao civil, o local onde se efetuar a prestagao.
Artigo 15 - Considera-se prego do servigo, para efeito deste Imposto,
a importancia total exigida do usuario, incluindo despesas ou outros encargos
realizados para a entrega do trabalho bem como < ~
prestador.
Paragrafo Primeiro - Nao integrarao o valor tributavel os abatimentos
concedidos no ato da emissao do documento fiscal, desde que constem deste.
Paragrafo Unico - Nos servigos de construgao civil, serao deduzidas as
parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materials fornecidos pelo prestador dos servigos
adquiridos de terceiros;
b) ao valor das subempreitadas executadas e declaradas em documento
fiscal regular emitido por contribuinte deste Imposto.
Artigo 14 - Quando os servigos expressamente citados na respectiva
Tabela “C” anexa, forem prestados por sociedade uni-profissional, estas ficarao
sujeitas ao Imposto calculado em relagao a cada profissional habilitado (socio,
empregado ou nao), que preste servigo em nome das mesmas, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicavel.
1
Artigo 18 - Para os contribuintes enquadrados na Tabela “B”, cuja
base de calculo seja de dificil controle e, a juizo do fisco, podera ser adotado o
regime de estimativa para calculo deste Imposto.
Paragrafo Unico - A estimativa sera efetuada no termo de op?ao que
contera alem de todos os dados necessarios para se estimar o valor do Imposto, as
assinaturas do contribuinte e do agente fiscal, responsavel pelo termo.
Artigo 19 - Estao sujeitas a inscri^ao obrigatoria na Secretaria
Municipal da Fazenda, as pessoas fisicas ou juridicas referidas no artigo 29, ainda
que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
CAPITULO VII
DA INSCRIgAO
Paragrafo Primeiro - Em se tratando de atividade transitoria ou
eventual, podera a juizo do Fisco, ser exigida igual garantia destinada a cobertura
dos tributos devidos.
Paragrafo Unico - A inscri^ao sera feita pelo contribuinte ou pelo seu
representante legal, antes do inicio da atividade ou simultaneamente com o
licenciamento para a localiza^ao, na forma do regulamento.
Artigo 17 - A atividade nao expressamente prevista nas Tabelas, mas
sujeitas a este imposto, segundo as normas Federais, e desde que nao isenta pelo
Municipio, sera tributada de acordo com o estabelecimento para o service que lhe
oferecer analogia ou identidade perfeita e, em sua falta, pela aliquota prevista em
“outros serviqos nao discriminados”.
Paragrafo Segundo - Dos contribuintes que reiteradamente deixarem
de recolher este imposto podera ser exigida a garantia referida neste artigo, sob
pena de cancelamento da inscri^ao.
Artigo 16 - Quando a natureza do serviqo prestado, tiver
enquadramento em mais de uma aliquota, o Imposto sera calcula do pelo de maior
valor, salvo quando o contribuinte discriminar sua receita bruta, de forma a
possibilitar o calculo pelas aliquotas em que se enquadrar.
Artigo 20 - Por ocasiao da inscricpao e a juizo do fisco, podera ser
exigido deposito, cau^ao ou fianqa previa e iddnea, destinados a cobertura dos
tributos calculados sobre as operates estimadas para urn periodo de 6 (seis)
meses.
Artigo 21 - Para efeitos de inscri^ao, constituem atividades distintas
as que:
atendida a exigencia da alinea
Paragrafo Unico - A falta de cumprimento do disposto neste artigo
implicara na altera^ao de oficio, independentemente da penalidade cabivel.
Paragrafo Primeiro - Conceder-se-a a baixa da inscri^ao a contar da
data solicitada quando a comunica^ao for feita no prazo legal.
Paragrafo Terceiro - O nao cumprimento do disposto nos te artigo
importara na aplica^ao da baixa de oficio, sem prejuizo da penalidade cabivel.
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma aliquota,
quando correspondam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam em predios
distintos ou locais diversos;
III - tiverem aliquotas diferentes.
CAPITULO VIII
DO RECOLHIMENTO
Artigo 23 - A cessa^ao da atividade do contribuinte sera comunicada
no prazo de 30 (trinta) dias, a firn de ser dada a baixa da inscri?ao, sem prejuizo da
exigencia do tributo a dos acres cimos devidos.
Artigo 22 - Sempre que alterar o nome, a firma, a razao ou
denominasao social, a localiza^ao ou ainda a natureza da atividade, devera ser feita
a devida comunica^ao na Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 24 - Alem das informa^oes prestadas para fins de inscri^ao, os
contribuintes ficam obrigados a recolherem mensalmente este Imposto, a
declararem a receita bruta mensal a Secretaria da Fazenda ou a bancos autorizados,
bem como a possuirem, escriturarem, emitirem e conservarem seus registros e
documentos fiscais, nas condi^oes o nos prazos fixados em regulamento.
Paragrafo Segundo - Quando a solicita^ao for efetuada fora do prazo
estabelecido, a baixa sera concedida a contar de:
a) a data da cessa^ao da atividade, desde que apresentada cabal
comprova^ao a juizo do fisco;
b) data da peti^ao, quando nao
precedente.
Paragrafo 1° - Para recolhimento deste Imposto podera ser utilizado o
sistema de came, fomecido pela Secretaria de Fazenda ou guia avulsa, em cases
especificos.
Paragrafo 2° - Para certas atividades, podera ser exigida a entrega de
rela^ao pormenorizada dos servi^os prestados.
Artigo 25 - Os contribuintes que exercem diferentes atividades,
sujeito a taxa^ao diversa, deverao apresentar declara^oes distintas, ou uma so com
receitas discriminadas.
Artigo 27 - O Imposto declarado pelo contribuinte fixado na forma
dos artigos 18 e 31 ou ainda exigido por meio de a^ao fiscal e nao recolhido nos
prazos relamentares podera ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para
cobran^a amigavel ou ; judicial.
Artigo 26-0 contribuinte que exercer atividade tributavel pelo pre?o
do servi^o, independentemente de recebe-lo, fica obrigado a efetuar o recolhimento
do Imposto nos prazos fixos da Legisla^ao.
Paragrafo Unico - Os contribuintes que nao comprovarem no prazo de
30 (trinta) dias nao terem exercido atividade tributavel no mes anterior, alem de
sujeitos a apresentarem a declara^ao “sem movimento”, deverao efetuar
regularmente os recolhimentos, com base no valor minimo fixado neste artigo.
Artigo 31 - Os contribuintes sujeitos as Tabelas “A” e “C” anexas
deverao recolher o Imposto nas bases ali estabeleci das, salvo se comprovarem
inequivocamente, no prazo de 30(trinta) dias, nao terem prestado services no mes
Artigo 30 - Tratando-se de contribuintes sujeitos a Tabela “B” anexa,
cuja receita bruta mensal declarada seja inferior ao valor de 3 (tres) Unidades
Referencia Padrao atuais e locals, multiplicado pelo numero de socios e
empregados ou auxiliares, o recolhimento devera ser feito com base no valor
minimo assim encontrado,
Artigo 28 - Nao estao sujeitos ao recolhimento mensal:
I - as atividades de carater eventual ou transitorio;
II - outros prestadores de services que, por Decreto, tiverem
estabelecida forma diferente de recolhimento deste Imposto.
0?
Artigo 29 - Os contribuintes enquadrados na tabela “A” fixa,
sujeitam-se igualmente ao recolhimento mensal conforme carne fornecido pela
Secretaria de Fazenda.
A
Artigo 33 - A cada inscri^ao corresponde um lan^a mento.
anterior e requererem a respectiva baixa caso o fato se repetir por mais de 6 (seis)
vezes consecutivas.
Artigo 34-0 lan^amento devera reportar-se a data da ocorrencia do
fato gerador.
CAPITULO X
DO ARBITRAMENTO
CAPITULO IX
DO LANCAMENTO
Artigo 32-0 Imposto e lan^ado com base nas declara^bes
apresentadas pelo contribuinte e de acordo com as tabelas’ inclusas a esta Lei, nos
casos dos artigos 18 e 30.
Artigo 35 - Os contribuintes que recolham o Imposto em bases
inferiores as devidas on deixem de apresentar as declara^oes nos prazo
relamentares sujeitam-se ao lan^amento de oficio, com os acrescimos decorrentes
da corre^ao monetaria, dos juros de mora de 1% (um por cento) por mes vencido e
das penalidades cabiveis.
Artigo 36-0 valor do imposto sera lan^ado a partir de uma base de
calculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer uma das seguintes hipoteses:
I - quando o contribuinte, apos regularmente notificado, nao prestar os
esclarecimentos exigidos pela fiscaliza^ao ou nao efetuar os
recolhimentos necessarios;
II - quando o contribuinte deixar de exibir os elementos necessarios a
fiscaliza^ao das opera?6es realizadas, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutiliza?ao de livros ou documentos fiscais;
III - quando nao merecerem fe os registros efetuados nos livros ou
documentos exibidos pelo contribuinte;
IV - quando houver a existencia de atos qualificativos em Lei como
crimes, contraven^oes ou que, mesmo sem esta qualifica^ao sejam
praticados com dolo, fraude ou simula^ao apurados por quaisquer
meios diretos ou indiretos;
V - quando o contribuinte for encontrado em pleno exercicio de
qualquer atividade que constitua fato gerador de Imposto sem estar
devidamente inscrito na Secretaria de Fazenda;
Artigo 38-0 arbitramento sempre basear-se-a em elementos
ponderaveis tais como:
I - demonstragoes economicas financeiras do contribuinte;
II - quaisquer informagoes prestadas
III - comparagao com a receita obtida porte ou natureza semelhantes;
IV - despesas do contribuinte e seus dependentes;
V - aquisigao de bens, ampliagao do estabelecimento , renovagao de
instalagbes ou aumento de estoque de mercadorias;
VI - outros dados obtidos pelo Fisco e que auxiliem na avaliagao da
receita real do contribuinte.
Paragrafo 1° - Sao circunstancias agravantes:
a) o dolo;
b) a sonegagao;
c) a reincidencia;
d) a acentuada capacidade economica do infrator.
Paragrafo 3° - A graduagao da multa obedecera aos seguintes criterios:
a) ocorrendo apenas circunstancias agravantes, a multa e aplicada no
grau maximo;
b) ocorrendo apenas circunstancias atenuantes, a multa e aplicada no
grau minimo;
CAPITULO XI
DAS MULTAS
Artigo 39 - Na fixagao da multa o Fiscal e a autoridade julgadora
atenderao ao conjunto de circunstancias agravantes e atenuantes que constam do
processo.
VI - quando houver flagrante insuficiencia do Imposto pago face ao
volume dos servigos prestados.
Artigo 37-0 arbitramento sera fixado “in limine” pelo Agente Fiscal
e, se impugnado, podera ser reformado por despacho do Secretario de Fazenda,
com fundamentagao, apos parecer do setor competente.
Paragrafo 2° - Sao circunstancias atenuantes:
a) a ignorancia ou a errada compreensao da legislagao tributaria,
quando escusaveis;
b) ter o infrator espontaneamente, procurado de maneira inequivoca e
eficiente, anular ou reduzir as conseqiiencias da infragao;
c) os bons antecedentes fiscais do infrator;
d) qualquer circunstancia que demonstre ter o infrator agido de boa fe.
acessoria
I - multa de importancia igual a 15% (quinze por cento) do valor do
tributo, os contribuintes que tiverem apresentado Fazenda Municipal,
nos prazos estabelecidos, declara^oes com movimento tributavel
correto, mas sem efetuar os respectivos recolhimentos;
II - multa de importancia a 70% (setenta por cento)a 150% (cento e
cinquenta pro cento) do valor do tributo, nunca inferior a 30% (trinta
por canto) da Unidade de Referencia Padrao atual, os que cometerem
infra^oes capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte,
Artigo 41 - Independentemente da exigencia do Imposto, da corre^ao
monetaria e juro de mora de 1% (um por cento) por mes vencido, serao punidos
com:
Artigo 40 - Independentemente do arbitramento do Imposto e passivel
de multa de 30% (trinta por cento) da Unidade de Referencia Padrao a 3 (tres)
vezes o valor desta, o contribuinte ou responsavel que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito a este Imposto, antes de
requerer a inscri^ao na Secretaria Municipal de Fazenda;
II - apresentar livros, documentos ou declara^oes relativas a atividade
sujeitas a este tributo, com omissbes ou dados inveridicos;
III - deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as altera^bes ou
baixas que impliquem em modifica ou extin^ao de fatos anteriormente
gravados;
IV - deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos, os elementos
basicos a identifica^ao ou caracteriza?ao dos fatos geradores ou da
base de calculo deste Imposto;
V - deixar de remeter a Prefeitura, sendo obrigado a faze-lo,
documento por Lei exigido ou regulamento fiscal;
VI - negar-se a prestar informa^bes ou, por qualquer outro modo tentar
embara^ar, iludir, dificultar ou impedir a a^ao dos agentes do Fisco a
servigo dos interesses da Fazenda Municipal;
VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que
interessem a fiscalizagao;
VIII - deixar de cumprir qualquer outra obrigagao
estabelecida nesta Lei ou em regulamento a ela referente.
Paragrafo 4° - Na fixagao do valor da multa sofrerao arredondamento
as parcelas inferiores a CR$ 100,00, desprezando-se as inferiores a CR$ 50,00 e
elevando-se para a centena imediatamente superior as que igualarem ou
suplantarem esta quantia.
c) na ausencia ou no concurso de circunstancias agra vantes e
atenuantes, a multa e aplicada no grau medio, dividindo-se por 2
(dois) a soma das importancias correspondentes aos graus maximo e
minimo.
Paragrafo 2° - Considera-se consumada a infra?ao fiscal nos casos do
inciso IV, mesmo antes de vencidos os prazo de cumprimento da obriga^ao
principal.
Paragrafo 3° - Salvo prova em contrario, presume- se o dolo em
qualquer das seguintes circunstancias ou em outras analogas:
a) contradiqao evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal
ou contabil e os elementos das declara?oes e guias apresentadas as
repartigoes municipais ou exibidas aos agentes de fiscalizagao;
b) remessa de informes ou comunicagoes falsas ao fisco com respeito
aos fatos geradores e a base de calculo de obrigagbes tributarias;
c) falta de emissao de notas fiscais, quando a isso obrigados, e,
concomitantemente, de registro nos livros fiscais regulamentares, de
operagoes sujeitas a este Imposto.
uma vez regularmente apurada a falta e se nao ficar provada a
existencia das situagoes previstas no inciso subsequente;
III - multa de importancia igual a 140% (cento e quarenta por cento)a
300% (trezentos por cento) do valor do tribute nunca inferior a 50%
(cinquenta por cento) da Unidade de Referenda Padrao atual, os que
sonegarem, por qualquer forma, o Imposto devido, se apurada a
existencia de artificio de dolo, fraude, simulagao, adulteragao ou
falsificagao de livros ou documentos fiscais regularmente ou ainda de
carne ou guia de arrecadagao;
IV - multa de 1 (hum) Unidade de Referencia Padrao a 10 (dez) vezes
o valor desta:
a) os que viciarem, simularem, adulterarem documentos ou
escrituragao de seus livros fiscais e/ou comerciais para iludir a
fiscalizagao ou fugir ao pagamento do tribute;
b) os que instituirem pedidos de inscrigao, isengao ou redugao do
imposto, com documento falso ou que contenha falsidade.
em julgado,
a infragao
Artigo 42 - Aplicam-se ainda as multas as seguintes normas:
I - ocorrera o aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
fixado para a ultima infragao, em caso de reincidencia, considerandose como tai a repetigao de infragao a um mesmo dispositivo, pela
mesma pessoa fisica ou juridica, depois de transitada
administrativamente, a decisao condenatoria relativa
anterior.
Paragrafo 1° - As penalidades a que se refere o Inciso IV serao
aplicadas nas hipoteses em que nao puder efetuar o calculo pela forma dos
numeros II e III
%
Janeiro
Fevereiro
Mar^o
Abril
Maio
Junho
Julho
Artigo 44 - A arrecada^ao deste Imposto sera procedida:
I - nas caixas da Secretaria da Fazenda do Municipio ou na rede
bancaria autorizada;
II - atraves de cobran?a amigavel;
III - mediante a^ao executiva.
de
de
de
de
de
de
de
CAPITULO XII
DA ARRECADACAO
a
a
a
a
a
a
a
15
15
15
15
15
15
15
de
de
de
de
de
de
de
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
1°
2°
3°
4°
5°
6°
7°
1°
1°
1°
1°
1°
1°
1°
Artigo 45 - A arrecadagao corresponde a cada exercicio financeiro
obedecera ao seguinte calendario:
Artigo 43 - Antes de qualquer agao fiscal, se o contribuinte
comparecer para declarar e pagar o Imposto nao declarado nos prazos
relamentares, poder faze-lo com o acrescimo de 20% (vinte por cento) de multa
moratoria, mais o juro de l%(um por cento)’ por mes vencido, e a corregao
monetaria.
II - Serao concedidas, sobre as multas previstas nos incisos II e III do
artigo 41, as seguintes redugoes:
a) 60% (sessenta por cento) de seu valor quando o pagamento do
credito tributario devidamente corrigi do ocorrer dentro de
30(trinta) dias contados da notificagao do auto de infragao;
b) 40% (quarenta por cento) de seu valor, em caso de concessao
de prestacionamento, desde que o referido credito seja pago sem
interrupgao, em ate 18 (dezoito) prestagoes mensais, com a
primeira recolhido no prazo da alinea anterior.
III - As multas proporcionais serao fixadas em relagao ao valor do
Imposto corrigido monetariamente e, se nao pagas no prazo
regulamentar, continuarao’ tambem sofrendo corregao ate a epoca da
quitagao.
se o
Paragrafo Unico - Caso o Imposto seja pago nos primeiros 10 (dez)
dias subsequentes a data do vencimento, sofrerao apenas a multa moratoria de 5%
(cinco por cento).
Artigo 51 - Aplicam-se a este Imposto, no que for cabivel, as normas
fixadas pelos artigos 81 a 86, 94 a 125 e 137 a 158 da Lei Municipal n° 1 799-A de
31/12/66, com as alteraqoes da Lei Municipal n9 2 105 de 19/12/69.
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
de
de
de
de
de
CAPITULO XIII
DISPOSICOES FINAIS
a
a
a
a
a
15
15
15
15
15
de
de
de
de
de
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
8°
9°
10°
11°
12°
1°
1°
1°
1°
1°
Artigo 49 - Pela cobran^a menor de tributos responde, perante a
Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpa do, cabendo direito regressivo
contra o contribuinte.
Artigo 47 - Nenhum recolhimento de tributos considerar-se-a
efetivado se nao realizado nas caixas da Secretaria da Fazenda do Municipio ou
por intermedio da rede bancaria credencia da, sem que a via respectiva esteja
devidamente autenticada e rubricada.
Artigo 50 - Nao se procedera contra o contribuinte que tenha agido ou
pago tribute de acordo com decisao administrativa ou judicial transitada em
julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudencia.
Artigo 48 - Em caso de expediqao ou autenticaqao fraudulenta de
carne ou guia de arrecadaqao, responderao civil, criminal e administrativamente os
servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Artigo 46 - Quando
com domingo, feriado ou outro em
ficara o vencimento automaticamente prorrogado para o primeiro dia util
subsequente.
Artigo 52 - Esta Lei entrara em vigor em 19 de Janeiro de 1984,
ficando revogadas as disposiqoes em contrario, especialmente os seguintes
dispositivos da legislaqao referida no artigo precedente: inciso II do artigo 42;
inciso IV do artigo 73; artigos 211 a 234; inciso II do artigo 331; Paragrafo unico
do artigo 332.
o ultimo dia dos prazos de pagamento coincidir
que nao haja expediente municipal ou bancario,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art. 2° Os beneficios fiscais ofertados pelo Municipio sao:
LEI N° 6.344
De 27 de dezembro de 2006.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui$oes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
II - 100% (cem por cento) de isen^ao do Imposto sobre Servi^os de Qualquer Natureza
- ISSQN - na constru?ao das instances industrials, bem como na presta<?ao de
servi?os de instala^ao e montagem de produtos, pe^as e equipamentos, extensiva as
Empresas contratadas com fins especlficos para a constru^ao das instala^oes industrials
DE
GAS
DE
GAS
I - al(quota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Services de Qualquer Natureza -
ISSQN;
Art. 1° O Art. 2° da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o
Programa de Incentivos para fomentar a instala^ao de empresas ligadas a atividades de conversao de
navios, industrializa?ao de modulos e sua respectiva integra?ao para unidade de produ?ao de petroleo
e gas natural e constru?ao de plataformas de petroleo e de gas natural, passa a vigorar com a seguinte
reda^ao:
“ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSAO
DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAQAO DE
MODULOS E SUA RESPECTIVA
INTEGRAQAO PARA UNIDADE
PRODUQAO DE PETROLEO E
NATURAL E CONSTRUQAO
PLATAFORMAS DE PETROLEO E
NATURAL.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2006.
da beneficiaria e montagem de produtos de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da Lei
Municipal n° 3.812, de 22 de novembro de 1983;
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
§ 1° O prazo dos beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo sera dado por urn periodo maximo de 10 (dez) anos, a partir da
publica^ao desta Lei.
§ 2° Os beneficios fiscais de que tratam os incisos 1 e II do caput deste
artigo sao extensivos aos prestadores de servi^os contratados pelas Empresas
beneficiarias dos incentivos de que trata esta Lei.” (NR)
&
DESPACHO
di
esidente da Comi;
PARECER JURIDICO
de 200SX
uridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
(
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...............................................................................................................................
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo
(X1 ) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, /6 de
200
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
n°
Deliberou a Comissao de:
(*-) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, i
PARECER PROCESSO
I ] JNCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
I 1 ENADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVIQOS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declare nao haver impedimento a sua tramita^ao.
Rio Grande, 11 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Cla
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
dAlves Saraiva
Idente
Of. n° 1029/08
Proc. 1659/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o (
ensejo para renovar protestos de elevada
que ti'nhamos para o momento,
i estima e distinta
ANEXO: Altera o inciso II do Art. 2° da Lei n
Lei n° 6.344, de 27/12/06.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
aproveitamos o
considera^ao.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 82/08 em anexo, para sua devida
0 6.204, de 28/12/05, alterado pela
PROJETO DE LEI
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
SIDflNTE L.
ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DA LEI N°
6.204, DE 28/12/05, ALTERADO PELA LEI N°
6.344, DE 27/12/06.
VCTPAL. !
\NDF
o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgti/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’
“Art. 2°
III - 100% (cem por cento) de isen?ao do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza - ISSQN - na
constru^ao das instala^oes industriais, bem como na presta^ao de servi?os de instala?ao e montagem de
produtos, pe?as e equipamentos, extensiva as Empresas contratadas com fins especificos para a constru^ao das
instala^oes industriais da beneficiaria e montagem de produtos de que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei
Municipal n° 5.868, de 30/12/03.
§1°
§2°
Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei n° 6.204, 28/12/05, alterado pela Lei n° 6.344, de
27/12/06, que passa a viger com a seguinte reda^ao:
CAMARA
I DO RIO
VH
Estado do Rio Grande do Sul
■L PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.617, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 21 de novembro de 2008.
cc.:SMF/CSCI/PJ/CMRG/PublicaQao
ALTERA O INCISO H DO ART. 2° DA
, LEI N° 6.204, DE 28/12/05, ALTERADO
PELA LEI Na 6.344, DE 27/12/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
B 1°
B2°
Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei n° 6.204, 28/12/05, alterado pela
Lei n° 6.344, de 27/12/06, que passa a viger com a seguinte reda?ao:
Kyr
_ CIDADP. HISTbRlCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SIX
“Art. 2°
III - 100% (cem por cento) de isen^ao do Imposto Sobre Servi^os de Qualquer
Natureza - ISSQN - na constru^ao das instalapoes industriais, bem como na presta?ao de
services de instala<?ao e montagem de produtos, pe(?as e equipamentos, extensiva as Empresas
contratadas com fins especificos para a constru^ao das instala^oes industriais da beneficiaria e
montagem de produtos de que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n° 5.868, de
30/12/03.
JA,MR BIL\NCOV
Pyefipito Municipal
*
Sim
0 Total Abs: 0
Total Sim:
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
10/11/200815:55:35
MO R1U
Partido Voto Parlamentar
Mesa Diretora
»
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: MAIKEL MORAIS
PPS
PT
PDT
PMDB
PSDB
PSB
PMDB
PMDB
PTB
PCdoB
PPS
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
8260 a Sessao Ordinaria de 10/11/2008
ALTERA O INCISO II DO ART.20 DA LEI N° 6.204, DE 28/12/05, ALTERADO PELA LEI N° 6.344,DE 27/12/2006.
EXECUTIVO MUNCIPAL __________________ ____
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de VotaQao Nominal
PROCESSO N° 1659/2008 - PLE 082/2008
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMA£ CORREA MIRAPALHETA
DELANIR, MARIA NEVES FREITAS (NINA)
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
JAIR RIZ|O FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
8 Total Nao: