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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUCAO N° 03
DE 22 DE MAIO DE 2007
Altera dispositivo regimental.
Ver. Paulo Renato Mottos Gomes, Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuigoes que Ihe confere o artigo 3 7
da Lei Orgdnica.
Faz Saber que esta decreta e promulga a seguinte
Resolugao:
Art. 1° O artigo 20 do Regimento Intemo passa a vigor com a seguinte
reda9ao:
“Art. 20
§ 1°- O Presidente somente tera direito a voto nos seguintes escrutinios:
a) empate
b) secreto
c) eleiijao da Mesa Diretora e Comissoes (NR)
Art. 2° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicafao.
Camara Municipal, 22 de maiode2007.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes 1
Presidente \
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
m.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUCAO N° 03
DE 22 DE MAIO DE 2007
Altera dispositivo regimental.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuipdes que Ihe confere o artigo 37
da Lei Orgdnica.
Faz Saber que esta decreta e promulga a seguinte
Resoluqdo:
Art. 1° O artigo 20 do Regimento Intemo passa a vigor com a seguinte
reda9ao:
“Art. 20
§ 1°- O Presidente somente tera direito a voto nos seguintes escrutinios:
a) empate
b) secreto
c) eleifao da Mesa Diretora e Comissoes (NR)
Art. 2° Esta Resolute entra em vigor na data de sua publicafao.
Camara Municipal, 22 de maio de n.
Ver. Paulo Uehato Mattos Come
Presidente \
y.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUQAO N° /2007
ATA
PROTOCOLADO SOB N° obg /2007
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007 EM lc_A /?j3o'.y
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2007
EMENTA
“Altera dispositivo regimental”
Art. 1°. O artigo 20 do Regimento Interne passa a viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 20.
§ 1°. O Presidente somente tera direito a voto nos seguintes escrutinios:
a) empate
b) secreto
c) elei9ao da Mesa Diretora e Comissoes (NR)
§2°
Art. 2°. Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Sala das comissoes em 04 de abril de 2007.
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO.™. *?• PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[
INCONSTITUCIONAL
[ I TIJURIDICO
I 1 ANTI MENTAL
[ 1 INADEQUADO'A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, /( h de de 200?.
7
)
Presidente
Membro
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