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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaJULIO CESAR INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER MEDIDAS NECESSARIAS AO FOMENTO DO USO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ENRGIA SOLAR
native_id30764

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. ARQUIVADO PELO AUTOR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

NjTT
m
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o'
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) £m^S9.. il.
Deliberou a Comissao de (/) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juddico.
Rio Grande,
PARECER JURlDICO
( / ) Em anexo <?A
( ) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legistiva / /?
Rio Grande,f.
t
de ^ , de 200 7
/
Jm
f/
I !
Consular Juddico
I
XT/
D E S P A C HO
ri
Na condipao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuddico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuddico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2007
PROTOCOLADO SOB N° -52 h /2007
ATA
EXPEDIENTE / /2007 EM 7^ /o 3 / ?cr\ ACEITO EM / /2007
.APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /2007
AROUIVO
Institui o Programa de Incentives ao Uso de Energia Solar nas
Edificagoes com o objetivo depromover medidas necessdrias aofomento
do uso e ao desenvolvimento tecnoldgico de sistemas de aproveitamento
de energia solar.
Art. 1° Fica institiudo no Munidpio do Rio Grande o Programa de Incentives ao Uso de Energia Solar nas
Edificagoes.
Paragrafo unico. O objetivo do Programa e a promogao de medidas necessarias ao fomento do uso e ao
desenvolvimento tecnologico de sistemas de aproveitamento de energia solar para aquecimento de agua em imoveis.
bem como a conscientizagao da populagao sobre os beneficios da energia solar.
Art. 2° O Programa de Incentives ao Uso de Energia Solar estabelecera. na sua rcgulamentagao. os incentives 
fiscais a serein concedidos c o prazo de validade do programa.
Art. 3° Os incentives fiscais de que trala o art. 2° desta Lei serao concedidos desde que o equipamento de
captagao de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade expedido pelo Institute Nacional de Metrologia, 
Normalizagao e Qualidade Industrial (INMETRO).
i
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande. 28/de margo de 2 .
/ /
0r. Julio Cesar P. da Silva /
Vereador op PMDB /
Vice-lider do Govern© Mumcipal
Presidente da Comissao de Constituigao e Justiga.
Servigos Piiblicos. Infra-estrvtura e Cidadania.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
ATA
EXPEDENTE / /2007
ACEITOEM / 12001 EM
APROVADO EM / 12001
REJEITADO EM / 12001
ARQUIVO
- O "Protocolo de Kyoto”, no sen artigo 10, reafirma e refor^a os compromissos assumidos pelos signatarios da
Convengao Clima.
Uma das razoes que explicam o fato dc paises de menor insolagao que o Brasil aproveitarem melhor as
vantagens do uso dos aquecedores solares e de ordem legal. Em varios paises. existem leis que incentivam e ale
obrigam construtores a instalarem estes aquecedores em suas obras. No Brasil, a inexislencia de legislagao que
incentive a instalagao ou a preparagao para instalagao de coletores solares na construgao e em reformas de edificagoes
residenciais e comerciais nao encoraja os flituros moradores a instalarem aquecedores solares, e estes acabam optando
por chuvciros ou aquecedores de passagem a gas ou eletricos. contrariando o interesse da sociedade brasileira em
desenvolver um grande mercado para aquecedores solares e aproveitar as vantagens socio-ambientais da tecnologia.
Portanto, o Projeto atende o interesse publico e contribui para a mitigagao dos impactos ambientais causados pelas
fontes de energia convencionais. Por todo o exposto, entendemos que a implantagao do Programa proposto pode
contribuir para o desenvolvimento de nossa Cidade, razao pela qual contamos com a aprovagao.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
ATA
EXPEDIENTS 12001
ACETTO EM / /2007 EM
.\PROVADO EM / 12001
REJEITADO EM / 12001
ARQUIVO
JUSTIFICATIVArO presente Projeto de Lei pretcnde instiluir o Programa de Incentives ao Use de Energia Solar nas
Edificagoes. O Brasil tem um enorme potencial dc aprovcitamento da energia solar: praticamente toda a sua area
recebe mais de 2.200 boras de insolagao, com um potencial equivalente a 15 trilhoes de MWh. correspondentcs a 50
mil vezes o consume nacional de eletricidade. Mesmo assim. uma importante, pratica e cconomica aplicagao da
energia solar - o aquccimento de agua e pouco aproveitada, ja que a infra-estrutura para aquecimento de agua na
maioria das residencias brasileiras e bascada nos chuveiros eletricos. equipamento de baixo custo inicial. mas de
grande consume de energia ao longo de sua vida util, e que gera importantes demandas de capital para o setor eletrico
c altos custos ambienlais e socials. Os chuveiros eletricos consomem mais de 6% dc toda a eletricidade produ/ida no
pais e sao responsaveis por. pelo menos, 18% do pico de demanda do sistema.
O sistema de aquecimento solar e uma altemativa excelente aos chuveiros para prover a agua quente desejada
nas habitagoes. no comercio e nos servigos. e tem muito a contribuir para a mitigagao dos impactos socio-ambicntais
do setor eletrico.
Os aquecedores solares de agua apresentam amplas vantagens ambientais. economicas e socials. Por substituir
hidreletricidade c combustiveis fosseis, cada instalagao dc aquecedor solar reduz dc uma vez c para sempre o dano
ambiental associado as fontes de energia convencionais: nao produz emissoes de gases toxicos que contribuem para a
poluigao urbana. nao afeta o clima global por nao emitir gases estufa a atmosfera e nao deixa lixo radiative como uma
heranga perigosa para as geragoes futuras.
Os aquecedores solares apresentam tambem vantagens sociais. como a redugao da conta de energia eletrica e
a geragao de um grande numero de empregos por unidade de energia transformada. No Brasil, a produgao anual de um
milhao de m2 de coletorcs gera aproximadamentc 30 mil empregos diretos, empregos estes localizados em empresas de
pequeno e medio porte. todas de capital nacional.
O assunto abordado no presente Projeto tem sido debatido c defendido amplamente nos diversos encontros.
reuniocs e convengoes - nacionais e internacionais de cunho ambientalista, tendo suas conclusdes recomendado e
incentivado o uso da energia solar:
- A "Agenda 21 Brasileira". no seu objetivo numero 4. propunha entre suas agoes e recomcndagdes “desenvolver e
incorporar tecnologias de fontes renovavcis de energia. levando em consideragao a disponibilidade c a necessidadc
regional'’;
- A "Declaragao do Rio”, adotada no ^Enconlro da Terra”, ou '"Rio 92”, preve em seu PRINCiPIO 8 que "para atingir
o desenvolvimento sustentavel e a mais alia qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padroes
insustentaveis de produgao e consumo";
- A “Convengao Quadro das Nagdes Unidas sobre Mudangas do Clima” cstabelece que todos os paises signatarios
devem “formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais,
que incluam medidas para mitigar a mudanga do clima. enfrentando as emissoes antropicas por fontes e remogdes por
sumidouros dc todos os gases de efeito estufa nao controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para
permitir adaptagao adequada a mudanga do clima”;
VISTO
Presidente
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
:: Rua dos Andradas, 1270 11° Andar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
:: Fone: (0**51) 3228-7933 :: Fax: (0**51) 3226-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Desde 1966
Porto Alegre, 11 de abril de 2007.
INFORMAQAO N.° 690
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da Camara Municipal.
Incentives fiscais.
Programa de incentives ao uso de energia solar. Sua regulamentagao e
prazo. Renuncia de receita, estimativa do impacto orgamentario￾financeiro e medidas de compensagao. Materia da competencia do Po￾der Executive. Inconstitucionalidade.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Diante de despacho exarado na copia “fac-simile” do Projeto de Lei -
PLV 20/2007, manifestamo-nos a respeito do mesmo.
Consta do mencionado Projeto:
Art. 1° Fica instituido no Municipio do Rio Grande o Programa de Incentives
ao Uso de Energia Solar nas Edificagdes.
Paragrafo unico. O objetivo do Programa e a promogao de medidas neces￾sarias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnologico de sistemas de
aproveitamento de energia solar para aquecimento de agua em imoveis,
bem como a conscientizagao da populagao sobre os beneficios da energia
solar.
Art. 2° O Programa de Incentives ao Uso de Energia Solar estabelecera, na
sua regulamentagao, os incentives fiscais a serem concedidos e o prazo de
validade do programa.
Art. 3° Os incentives fiscais de que trata o art. 2° desta Lei serao concedidos
desde que o equipamento de captagao de energia solar utilizado apresente
certificado de qualidade expedido pelo Institute Nacional de Metrologia,
Normalizagao e Qualidade Industrial (INMETRO).
Dm programa de incentives se viabiliza observadas as normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal, especificamente seu art. 14, ao prever que a “concessao ou
ampliagao de incentive ou beneficio de natureza fiscal da qual decorra renuncia de receita
devera estar acompanhada de estimativa do impacto orgamentario-finanpei/Q^o exercicio
G:\0ficiais\lnformagdes2007\informagao690.doc
2.
em que de iniciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orgamentarias e a pelo menos uma das seguintes condigoes: “I - demonstragao pelo propo￾nente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita da lei orgamentaria, na
forma do art. 12, ... II - estar acompanhada de medidas de compensagao, no periodo men￾cionado no ‘caput’
0 projeto nao se ocupa destes pressupostos, que legitimam incenti￾vos, como a estimativa do impacto financeiro e orgamentario nos tres primeiros exercicios
apos sua concessao.
Incentives fiscais ou isengoes de tributes sao vinculados ao principio
da legalidade, ou seja, diploma legal definira as exatas condigoes, percentuais ou valores
das isengoes. Nao bastaria, assim, uma regulamentagao, via decreto. Nao e este o ordena￾mento, na hierarquia dos atos administrativos, que conferira o beneficio.
i
Na hipotese, ainda que transformado em lei for o projeto, nao fixara
os valores dos incentivos, e as condigoes para sua concessao. For esta razao, a regula￾mentagao, os incentivos fiscais e o prazo de validade do programa (art. 2°) exigiriam lei es￾pecial, de iniciativa, e claro, do Poder Executive, mas em cumprimento a lei originada do
Poder Legislative. Verificar-se-ia, nestas condigoes, nitida interferencia e ofensa ao principio
da independencia dos Poderes. E ainda que fosse materia de decreto, o conflito de compe￾tencias seria identico.
3.
Em suma, a proposigao da Camara Municipal se mostra uma especie
de “autorizagao” a que o Executive cumpra uma lei, repita-se, mediante nova lei, e que in￾terfere, forma direta, na lei orgamentaria e na LDO, materia reservada ao Poder Executive,
% como se infere do art. 165/CF e art. 149/CE.
Pelo exposto, sem analise do merito, concluimos que o projeto nao
podera ser acolhido.
E nossa opiniao.
ARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
MATHIAS HARALDO lyKJLLER
OAB/RS N° 3.68Q
2
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
- Somar experiencias para dividir conhecimentos
*: Rua dos Andradas, 1270 11° Andar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
:: Fone: (0**51) 3228-7933 :: Fax: (0**51) 3226-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Porto Alegre, 11 de abril de 2007.
Desde 1966
INFORMAQAO N.° 690
Interessado: Municfpio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da Camara Municipal.
Incentives fiscais.
Programa de incentives ao uso de energia solar. Sua regulamentagao e
prazo. Renuncia de receita, estimativa do impacto orgamentario￾financeiro e medidas de compensagao. Materia da competencia do Po￾der Executive. Inconstitucionalidade.
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Diante.de despacho exarado na copia “fac-simile” do Projeto de Lei -
PLV 20/2007, manifestamo-nos a respeito do mesmo.
Consta do mencionado Projeto:
Art. 1° Fica instituido no Municfpio do Rio Grande o Programa de Incentives
ao Uso de Energia Solar nas Edificagoes.
Paragrafo unico. O objetivo do Programa e a promogao de medidas neces￾sarias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnologico de sistemas de
aproveitamento de energia solar para aquecimento de agua em imoveis,
bem como a conscientizagao da populagao sobre os beneffeios da energia
solar.
Art. 2° O Programa de Incentives ao Uso de Energia Solar estabelecera, na
sua regulamentagao, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de
validade do programa.
Art. 3° Os incentivos fiscais de que trata o art. 2° desta Lei serao concedidos *
desde que o equipamento de captagao de energia solar utilizado apresente
certificado de qualidade expedido pelo Institute Nacional de Metrologia,
Normalizagao e Qualidade Industrial (INMETRO). \
Um programa de incentivos se viabiliza observadas as normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal, especificamente seu art. 14, ao prever que a “concessao ou
2.
ampliagao de incentive ou beneficio de natureza fiscal da qual decorra renuncia de receita
devera estar acompanhada de estimativa do impacto orgamentario-finanqetfp^o exerefeio
G:\0ficiais\lnformag6es2007\informagao690.doc
w
em que de iniciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orgamentarias e a pelo menos uma das seguintes condigoes: “I - demonstragao pelo propo￾nente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita da lei orgamentaria, na
forma do art. 12, ... II - estar acompanhada de medidas de compensagao, no periodo men￾cionado no ‘caput’...”.
0 projeto nao se ocupa destes pressupostos, que legitimam incenti￾vos, como a estimativa do impact© financeiro e orgamentario nos tres primeiros exerdcios
apos sua concessao.
Incentives fiscais ou isengoes de tributes sao vinculados ao principio
da legalidade, ou seja, diploma legal definira as exatas condigoes, percentuais ou valores
das isengoes. Nao bastaria, assim, uma regulamentagao, via decreto. Nao e este o ordena￾mento, na hierarquia dos atos administrativos, que conferira o beneflcio.
3. Na hipotese, ainda que transformado em lei for o projeto, nao fixara
os valores dos incentivos, e as condigoes para sua concessao. For esta razao, a regula￾mentagao, os incentivos fiscais e o prazo de validade do programa (art. 2°) exigiriam lei es￾pecial, de iniciativa, e claro, do Poder Executivo, mas em cumprimento a lei originada do
Poder Legislative. Verificar-se-ia, nestas condigoes, nitida interferencia e ofensa ao principio
da independencia dos Poderes. E ainda que fosse materia de decreto, o conflito de compe￾tencias seria identic©.
Em suma, a proposigao da Camara Municipal se mostra uma especie
de “autorizagao” a que o Executivo cumpra uma lei, repita-se, mediante nova lei, e que in￾terfere, forma direta, na lei orgamentaria e na LDO, materia reservada ao Poder Executivo,
como se infere do art. 165/CF e art. 149/CE.
Pelo exposto, sem analise do merito, concluimos que o projeto nao
podera ser acolhido.
E nossa opiniao.
/
/
ARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
MATHIAS HARALDO MiJLLER
OAB/RS N° 3.68$
/

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