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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE VISTORIAS AOS PERMISSIONARIOS E CONCESSIONARIOS DE VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VEICULOS DE FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6408/2007

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o ,T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE * i
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HISTORICA
randE GABINETE DO PREFEITO patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.408, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE
VISTORIAS AOS PERMISSIONARIOS E
CONCESSIONARIOS DE VEICULOS DE ALUGUEL
PROVIDOS DE TAXfMETRO, TRANSPORTE
COLETIVO URBANO, VEICULOS DE
FRETAMENXO E TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usar.do das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os veiculos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Seguran^a, Transporte e do
Transito - SMSTT, sob o regime de concessao ou permis^ao nao poderao ultrapassar a 15 anos da data do ano de
fabrica9ao.
Pardgrafo unico. Os veiculos que trata o art. 1° desta lei terSo os seguintes prazos para vistorias:
a) at6 cinco anos de modelo de fabrica^ao a cada 180 dias;
b) de cinco a dez anos a cada 90 dias;
c) de dez a quinze anos a cada 60 dias.
Art. 2° As vistorias serao realizadas pela SMSTT ou a quern esta delegar.
Par&grafo unico. Ser£ emitido laudo de comprovapao que constar^ exigencias das legisla9oes vigentes.
Art 3° Os veiculos que trata esta lei estarao sujeitos as penalidades adrrrinistrativas para os seguintes
§ I ° Por transitar com veiculo sem comprovante de vistoria, ou com vistoria vencida:
Penalidade: multa de 100 URM (Unidade de Referencia Municipal) e suspensao da atividade ate a efetiva
comprcvacao de regulariza9ao do veiculo. Multa em dobrb no caso de reincidencia.
§ 2C Portar comprovante de vistoria alterado ou rasurado:
Penalidade: multa de 150 URM e suspensao do registro do veiculo por 20 dias. Multa e suspensao em
dobro no caso de reincidencia.
§ 3° Nos casos de veiculos que estiverem com suas vistorias vencidas acima de 30 dias, terao sua
concessao ou perrmssao cassada e voltara automaticamente ao poder publico municipal.
Art. 4° Revogam-se as leis 4445/89 e 4748/93.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
casos:
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Rio Grande, 15 de junho de 2007.
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cc: CSCI/'CMRG/Publica93c/SMSTT
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE
VISTORIAS AOS PERMISSIONARIOS E
CONCESSIONArIOS DE VEICULOS DE
ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO,
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VEICULOS
DE FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 1° Os veiculos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Seguranga, Transporte e
do Transito - SMSTT, sob o regime de concessao ou permissao nao poderao ultrapassar a 15 anos da data
do ano de fabricagao.
Paragrafo unico. Os veiculos que trata o art. 1° desta lei terao os seguintes prazos para vistorias:
a) ate cinco anos de modelo de fabricagao a cada 180 dias;
b) de cinco a dez anos a cada 90 dias;
c) de dez a quinze anos a cada 60 dias.
Art. 2° As vistorias serao realizadas pela SMSTT ou a quem esta delegar.
Paragrafo unico. Sera emitido laudo de comprovagao que constara exigencias das legislagoes
vigentes.
Art 3° Os veiculos que trata esta lei estarao sujeitos as penalidades administrativas para os
seguintes casos:
§ 1° Por transitar com veiculo sem comprovante de vistoria, ou com vistoria vencida:
Penalidade. multa de 100 URM (unidade de referencia Municipal) e suspensao da atividade ate a
efetiva comprovagao de regularizagao do veiculo. Multa em dobro no caso de reincidencia.
§ 2° Portar comprovante de vistoria alterado ou rasurado:
Penalidade. multa de 150 URM e suspensao do registro do veiculo por 20 dias. Multa e suspensao
em dobro no caso de reincidencia.
§ 3° Nos casos de veiculos que estiverem com suas vistorias vencidas acima de 30 dias, terao sua
concessao ou permissao cassada e voltara automaticamente ao poder publico municipal.
r/ Art. 4° Revogam-se as leis 4445/89 e 4748/93.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAM^ A ^ MUNICIPAL i
DO Rip GRANDF I
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I 1. PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtfrcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 592/07 Rio Grande, 06 de junho de 2007.
Proc. 495/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 16/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
Ver. Paulo Renato Mattos Goi
Presidente
ANEXO: Estabelece normas para execu^ao de vistorias aos permissionarios e
concessionarios de veiculos de aluguel provides de taximetro, transporte
coletivo urbano, veiculos de fretamento e transporte escolar.
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Xv y
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Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREF ?! ANDE
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CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RJO GRANDE DO SUL
; ' MENSAGEM/109 o2_
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Rio Grande, 21 de Marso de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenti-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 16, que ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE
VTSTORIAS AOS PERMISSIONARIOS E CONCESSIONARIOS DE VEICULOS DE ALUGUEL
PROVIDOS DE TAXfMETRO, TRANSPORTE COLETTVO URBANO, VEfCULOS DE
FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista adapta^ao ao Codigo de Transit©
Brasileiro, visto serem as leis municipals anteriores a promulgate do referido Codigo e procurando
diminuir a burocracia existente nas vistorias encaminhamos o presente projeto.
Sendo o que tinhamos para o moment©, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
JAP B
Prefiito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE H1ST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patom6nio do
RJO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 16, DE 21 DE MAR^O DE 2007.
ESTABELECE NORMAS PARA EXECU^AC DE
VISTORIAS AOS PERMISSIONARIOS E
CONCESSIONARIOS DE VEICULOS DE
ALUGUEL PROVIDOS DE TAXfMETRO,
TRANSPORTE COLETTVO URBANO, VEICULOS
DE FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 1° Os veiculos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Seguran<?a, Transporte e
do Transito - SMSTT, sob o regime de concessao ou permissao nao poderao ultrapassar a 15 anos da data
do ano de fabricagao.
Paragrafo unico. Os veiculos que trata o art. 1° desta lei terao os seguintes prazos para vistorias:
a) ate cinco anos de modelo de fabricagao a cada 180 dias;
b) de cinco a dez anos a cada 90 dias;
c) de dez a quinze anos a cada 60 dias.
Art. 2° As vistorias serao realizadas pela SMSTT ou a quem esta delegar.
Paragrafo unico. Sera emitido laudo de comprovagao que constara exigencias das legislagSes
vigentes.
Art 3° Os veiculos que trata esta lei estarao sujeitos as penalidades administrativas para os
seguintes casos:
§ 1° Por transitar com veiculo sem comprovante de vistoria, ou com vistoria vencida:
Penalidade: multa de 100 URM (unidade de referencia Municipal) e suspensao da atividade ate a
efetiva comprovagao de regularizagao do veiculo. Multa em dobro no caso de reincidencia.
§ 2° Portar comprovante de vistoria alterado ou rasurado:
Penalidade: multa de 150 URM e suspensao do registro do veiculo por 20 dias. Multa e suspensao
em dobro no caso de reincidencia.
§ 3° Nos casos de veiculos que estiverem com suas vistorias vencidas acima de 30 dias, terao sua
concessao ou permissao cassada e voltara automaticamente ao poder publico municipal.
Art. 4° Revogam-se as leis 4445/89 e 4748/93.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 21 de margo de 2007.
J B
Prefeito Municip:
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMSTT
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL #
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a flin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) I..
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, CL de IjlfC :00?-
PresipentedaCc issao.
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( v ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa //
Rio Grande, J^de ^ de 200 “p￾Consuli iun'dico
ESPACHO
Na condi9ao de Relator (a) :
( N ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. , ^
Rio Grande.
(
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de 200.
Relator(a)
V
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
] INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
I | ANTIREGIMENTAL
| ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
4 Is Sala das Comissoes, de 200 ?
Membro
4
t-.
Estado do Rio Grande do Sal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
\
z￾COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
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I
L& sr
Assunto: Ementa
*.
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidade, considerando
que a m^sma se enquadra as Leis On?ament4rias
Sala das Comissdes T<tenicas
Rio Grande, de 200^
Presidente
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i ! Vice«Presidente
:
Secret4no
Membro !
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