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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) COORDENADORES DE NÚCLEO.
native_id30766

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2008. LEI N° 6.511/2008.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/058
Rio Grande, 07 de fevereiro de 2008.
Senlior Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Vo
i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
/I
JAf
Prefetto Municii
*
Informamos, ainda, que o valor total do Projeto e de R$ 657.765,12(seiscentos e cinquenta e
sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), correndo as despesas a conta de dota^ao
consignada ao Ministerio do Esporte - ME, na Lei 11.451, de 07 de fevereiro de 2007 (D.O.U de 08/02/07),
observada as caracteristicas abaixo discriminadas , e cabendo a CONVENENTE a contrapartida financeira no
valor de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e tres mil e seiscentos reais), equivalentes a 21,83%,
respectivamente, do total pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o convenio celebrado entre a Uniao e o
Municipio, relative ao Projeto Segundo Tempo do Ministerio do Esporte, tern por fmalidade atender os bairros
Cidade de Agueda, Parque Marinha, Castelo Branco I e II, Sao Joao, Dorn Bosquinho, Getulio Vargas, Barra,
Santa Tereza, Lagoa e Quinta, com 200 crian^as em cada urn, sendo oferecidos lanche, material esportivo e
orienta^ao.
BRANCO
"ft
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 06, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 10(DEZ) COORDENADORES DE NUCLEO.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 06, DE 07 FEVEREIRO DE 2008.
Quantidade Carga Horaria Semanal
20 horas R$ 600,00 Coordenador de Nucleo 10
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 10(DEZ)
COORDENADORES DE NUCLEO.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMTEL
Art. 3° As contrata^bes e rescisbes serao executadas pela Administrapao Direta, sendo os contratos
regidos pelo artigo 247 da Lei 5.819, de 07/11/2003, no que for aplicavel.
Paragrafo unico. Fica determinado que os contratados perceberao as seguintes quantias:
Valor de Referenda
C1DADE HISTORIC^
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 10(dez) coordenadores de nucleo
para impelementa^ao do Projeto Segundo Tempo. • • ,
Paragrafo unico. A sele^ao sera realizada por empresa contratada pela Secretaria Municipal da
Administra^ao, com experiencia nesta atividade.
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 18 meses, a contar da data da sua assinatura,
dispensado o concurso na forma da Constituipao Federal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei, correrao por conta de dota^bes oi^amentarias
proprias e de repasse da Uniao, conforme Convenio/ME/Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS/N°
429/2007, em anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
ATRIBUICOES DO CARGO
CIDADEHISTttRlCA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
Nome do Cargo: Coordenador de Nucleo
Atribui^oes do Cargo: Planejar, preparar, observar as atividades desenvolvidas, debater, refletir e avaliar o
Projeto em conjunto com Monitores que atuam no nucleo (sob sua responsabilidade e coordena?ao);
Acompanhar o desempenho das atividades dos membros das equipes, assim como as atividades de acordo com
a necessidade de cada nucleo; distribuir material esportivo de maneira adequada para garantir que todos os
participantes tenham acesso; acompanhar a distribui^ao do refor?o alimentar de modo a atender a todos os
participates; auxiliar e exigir dos monitores planejamento das atividades, frequencia dos participantes,
relatorio mensal; promover reunioes periodicas e atividades complementares; zelar peia seguran?a integral dos
alunos, durante o periodo de permanencia no local; manter o espapo fisico em conduces adequadas ao
desenvolvimento das atividades; manter o coordenador geral do projeto informado quanto as distor^bes
identificadas e apresentar em conjunto com os monitores solutes para o respective desembarapo; resolver
todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia comunicando imediatamente a Coordenapao Geral;
cumprir integralmente o piano de trabalho estabelecido, como: horarios, planejamento das atividades,
relatorios trimestrais ao coordenador geral; participar do processo de capacita^ao oferecido pelo Ministerio.
Condi^bes de Trabalho: 20 boras semanais com dedicate exclusiva
Requisites para provimento: Profissional de nivel superior da area de Educate Fisica.
CONVENIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE/RS/N°429/2007.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Convenio a implanta^ao de nucleos de esporte educacional do Programa
Segundo Tempo no Estado do Rio Grande do Sul, atendendo 2.000 crian^as e adolescentes.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DO ESPORTE
A UNIAO, por intermedio do MINISTERIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/MF n2 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministerios, Bloco “A”, 7Q andar, em Brasilia/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo sen Secretario-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade n° 36.648.291-9 -
SSP/SP e do CPF/MF n° 033.330.476-40, no uso das atribuitpoes que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL, neste ato representada pelo sen Secretario, Senhor
JULIO FILGUEIRA, portador da Carteira de Identidade n° 18.881.353 SSP/ SP e do CPF n°
118.407.288-41, designado pela Portaria n° 422 de 10 de maio de 2007, c a PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO GRANDE inscrita no CNPJ/MF N° 88.566.872/0001-62, doravante
denominada CONVENENTE, com sede na LARGO ENG. JOAO FERNANDES MOREIRA, S/N -
CEP: 96.202-901 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor JANIR BRANCO,
Brasileiro, Solteiro, portadora da CI n° 4036092791 - SSP/RS e do CPF/MF n° 732.840.680-15,
residente na RUA CARAMURU, 599 - CEP: 96.211-500, RESOLVEM celebrar o presente
CONVENIO, na conformidade do Processo n2 58701.001259/2007-35 observadas as disposi^oes
contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Onpamentarias n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instru^ao Normativa n° 01, de 15 de Janeiro de
1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF e posteriores altera^oes e na Portaria
Interministerial n° 217, 31 julho de 2006, do Ministerio do Planejamento, Orqamento e Gestao e
Ministerio da Fazenda, mediante as clausulas e condi^oes a seguir estipuladas:
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO,
POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
ESPORTE - ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO GRANDE,'RS, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGA^OES
I - Sao obrigaipoes do CONCEDENTE:
h) fornecer a CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunica^ao de Govemo - SECOM, destacando a
participa^ao do Governo Federal, bem assim do Ministerio do Esporte-ME, em toda e
qualquer atpao relacionada com a execu?ao do objeto descrito na Clausula Primeira;
f) analisar e aprovar as presta^oes de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecu<?ao do objeto deste Convenio;
djcontrolar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execu^ao do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administrate
Federal que se situem proximo ao local da execu?ao, por delegato de competencia;
e) dar ciencia deste Convenio a Assembleia/Camara Legislativa, sobre a liberate dos
recursos financeiros que tenha efetuado, a conta deste convenio no prazo de 2 (dois)
dias uteis contados da data da liberate, na forma determinada pelo art. 116 § 2° da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) aprovar, excepcionalmente, a altera^ao da programa<?ao da execute deste
Convenio, mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razoes concretas
que a justifique, formulada, no minimo, 30 (trinta) dias uteis antes do termino de sua
vigencia;
b) prorrogar de oficio a vigencia deste Convenio, quando houver atraso na libera^ao
dos recursos, limitada a prorroga^ao ao exato periodo do atraso verificado, desde que
ainda haja plena condi?ao de execu<?ao do objeto, desde que a CONVENENTE nao 
esteja na inadimplencia no SIAFI e/ou tenha restrites no Cadastre Unico de
Exigencias para Transfcrencias Voluntarias - CAUC;
PARAGRAFO UNICO. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho e seus anexos elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual passa a integrar este Convenio, independentemente de sua transcri^ao.
a) repassar a CONVENENTE, em tempo habil, recursos financeiros correspondentes
a sua participato nas despesas objeto deste Convenio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
g) fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os codigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, a ser efetuado na
CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Clausula Decima
Terceira (Da Restitui^ao de Recursos);
i) encaminhar a CONVENENTE, por intermedio da area de material e patrimonio do
MINISTERIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identifica^ao patrimonial para que 
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificates contidas nas notas fiscais
correspondentes a aquisiqao; (quando for o caso)
II - Sao obrigaQoes da CONVENENTE:
f) manter atualizada a escritura^ao contabil especifica dos atos e fatos relatives a
executpao deste Convenio, para fins de fiscaliza^ao, acompanhamento e avalia^ao
dos resultados obtidos;
a) executar o objeto pactuado na Clausula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos
no Projeto Basico e no Plano de Trabalho;
b) promover os creditos dos recursos financeiros, referente a contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente especifica para a execu(?ao do
objeto;
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participatpao do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTERIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer a^ao,
promocional ou nao, relacionada com a execu^ao do objeto descrito na Clausula
Primeira, consoante previsto na Clausula Decima-Quarta;
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, a conta deste Convenio, no prazo
de 2 (dois) dias uteis, contados da data do credito, os panidos politicos, os sindicatos
de trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no municipio, na forma
determinada no art. 2° da Lei n° 9.452, de 20 de manpo de 1997;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados
na execu(pao do objeto deste Convenio, bem como por todos os onus tributarios ou
extraordinarios que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsoria, lantpados automaticamente pela rede bancaria arrecadadora;
c) aplicar os recursos discriminados na Clausula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplica^oes no mercado fmanceiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto
deste Convenio,
j) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa.
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
adotar, na contrata^ao de services ou aquisi?ao de bens vinculados a execu^ao deste
Convenio, os procedimentos estipulados para a licita<?ao na modalidade de pregao,
prevista na n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utiliza^ao de sua forma eletronica, conforme portaria Interministerial
n° 217, 31 julho de 2006, do Ministerio do Planejamento, Or^amento e Gestao e
Ministerio da Fazenda, o que, se inviavel, devera ser devidamente justificado pelo
dirigente ou autoridade competente e, nesse caso, adotar-se-a o pregao presencial;
t) restituir a parcela de recursos recebida, em conformidade com o regulamento em
vigor, quando descumpridas as obriga^oes descritas nas alineas “r” e “s”;
r) cadastrar os participantes do programa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
assinatura do presente Convenio, na forma estabelecida pelo CONCEDENTE,
quando for o caso;
s) atualizar, no prazo maximo de cinco dias uteis, as substitui^des ocorridas no decorrer
da aven^a, quando aplicavel;
o) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais
qualidade de fiel depositaria; (quando for o caso)
n) prestar contas final, com observancia do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Clausulas Terceira e Decima deste Instrumento, e, bem assim,
em fun?ao da forma da libera^ao dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a criterio do CONCEDENTE, apresentar Presta^ao de Contas Parcial;
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administra^ao Federal, com delega^ao
de competencia, todos os meios e conditpoes necessarios ao controle, supervisao e
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspe^oes in loco fomecendo,
sempre que solicitado, as informapoes e documentos relacionados com a execu^ao
do objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missao de fiscaliza^ao e auditoria;
p) indicar servidor responsavel pelo acompanhamento e fiscaliza^ao do objeto
pactuado o qual devera, verificada qualquer ocorrencia que comprometa a
regularidade na execu^ao, encaminhar a area tecnica do CONCEDENTE relatorio
circunstanciado dos fatos;
j) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitacpao previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei n° 8666/93, sera observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologa^ao ser procedida pela instancia maxima de delibera^ao da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
q) indicar supervisor do Convenio, escolhido entre representantes de entidade civil
local, legalmente constituida, para exercer o controle social sobre a execu?ao do
objeto e ratificar a presta^ao de contas, no que conceme ao bom e regular emprego
dos recursos e quanto aos resultados alcanpados;
a serem produzidos, na
m) por ocasiao do encerramento do prazo estipulado para a conclusao do objeto
pactuado, ou no caso de denuncia, rescisao ou extin?ao deste CONVENIO, solicitar
ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o numero do do codigo de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA UNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Clausula Decima-Terceira (Da Restitui?ao de
Recursos);
z) adotar todas as medidas necessarias a correta execu^ao deste Convenio.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
O presente Convenio vigera pelo periodo de 19 (dezenove) meses, a partir da data de sua assinatura,
para a executpao do objeto expresso no Plano de Trabalho.
y) selecionar e contratar os recursos humanos objeto desse Convenio mediante criterios
que obede^am o principio de impessoalidade;
u) manter atualizado o relatorio da execu^ao do programa,
trimestral;
vjenviar, por oficio, no prazo de 30 (trinta) dias apos o inicio das atividades do
programa, a relacpao dos componentes do grupo gestor do referido convenio e sens
respectivos contatos, bem como a periodicidade de suas reunioes;
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAQAO ORQAMENTARIA
Para a cxecuc/ao do objeto dcstc Convenio. da-se o valor total de RS 657.765,12 (seiscentos e '
cinqiienta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), cabcndo ao
CONCEDENTE destinar a importancia de RS 512.772,12 (quinhentos e doze mil, setecentos e
setenta e dois reais e doze centavos), correndo as despesas a conta de dotaqao consianada ao ,
MINISTERIO DO ESPORTE - ME, na Lei 11.451 de 07 de fcvcrciro de 2007 (D.O.U de
08.02.2007), observadas as caracteristicas abaixo discriminadas, e cabendo a CONVENENTE a
contrapartida financcira no valor de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e tres mil e seiscentos reais),
cquivalcntcs a 21,83 % (vinte e um virgula oitenta e tres por cento), respectivamente, do total
pactuado, conl'ormc Plano de Trabalho aprovado:
com a periodicidade
x) solicitar a prorroga^ao, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razoes concretas
que justifiquem a nao exccu^ao do objeto no prazo pactuado, desde que a
CONVENENTE nao esteja na inadimplencia no SIAFI e/ou tenha restri^oes no
Cadastro Unico de Exigencias para Transferencias Voluntarias - CAUC;
PARAGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigencia deste Instrumento podera ser prorrogado,
mediante Termo Aditivo, por solicitaqao da CONVENENTE, fundamentada em razoes concretas que
justifiquem a nao execuqao do objeto no prazo pactuado, formulada, no minimo, 30 (trinta) dias uteis
antes do termino do prazo previsto no caput desta Clausula, desde que aceita pela CONCEDENTE.
PARAGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE tera 60 (sessenta) dias para apresentar a Presta^ao
de Contas Final, a contar do termino da vigencia prevista no caput desta Clausula.
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAQAO DOS RECURSOS
0 CONCEDENTE promovcra a libcra^ao de 20% (vinte por cento) referente a primeira parcela
dos rccursos de sua responsabilidade, rcprcscntando um dispcndio de R$ 102.554,42 (cento e doi mil,
quinhentos e cinqiienta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para que o CONVENENTE
efetuc as providcncias neccssarias ao funcionamento do(s) nucleo(s), inclusive Processes Licitatorios
c Cadastramento dos Bencficiados, Profissionais c Nuclco(s) no Sitio do ME.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execute do ob￾jeto de que trata a Clausula Primeira serao obrigatoriamente incluidos no Onpamento da CONVE￾NENTE. (Aplicavel para Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
Programa de Trabalho: 27.812.8028.4377.0001
Natureza da Despcsa: 33.40.41
Fonte: 100
Nota de Empenho: 2007NE001566, de 28 de dezembro de 2007, no valor de RS
50.000,00 (cinqnenta mil reais)
PARAGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes a contrapartida da CONVENENTE, para com￾plementar a execu?ao do objeto do presente Instrumento, constam do seu Or?amento para o corrente
exercicio.
Programa de Trabalho: 27.812.8028.4377.0001
Natureza da Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001564, de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$
52.554,42 (cinqnenta e dois mil, quinhentos e cinqnenta e quatro reais e
quarenta e dois centavos)
PARAGRAFO TERCEIRO. Na hipotese de o objeto deste CONVENIO vir a ser alcan^ado com a
utiliza<;ao parcial dos recursos financeiros postos a disposi^ao, tanto pelo CONCEDENTE quanto
pela CONVENENTE, conceder-se-a, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de
participate, aplicavel ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta
Clausula.
PARAGRAFO QUARTO. Na hipotese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluido
somente com a utilizaepao dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a
CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, obser￾vada a proporcionalidade de sua participatpao, conforme definida no caput desta Clausula, devera ser
calculada sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecutpao do objeto conve￾niado.
O rcstante dos rccursos do CONCEDENTE dcstinados a cxccu^ao do objeto deste Convcnio, no
montante de RS 410.217,70 (quatrocentos e dez mil, duzentos e dezessete reais c setenta centavos)
sera libcrado em segunda parcela e mediante assinatura de um termo aditivo a este convenio, de
acordo com o Cronograma de Dcscmbolso constantc do Plano de Trabalho c a crcdito de conta
espccifica aberta no BANCO DO BRASIL, conta corrente sob n“ 000.000.00028092 na Agcncia
0084, cm nomc da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento..
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer clausula ou condi^ao pactuada.
CLAUSULA SEXTA - DA UTILIZA^AO DOS RECURSOS
O CONVENENTE devera manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancaria
especifica, de que trata a Clausula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancaria ao credor ou para
aplica^ao no mercado financeiro na forma da Paragrafo Primeiro desta Clausula.
PARAGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execu?ao deste
Convcnio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a
fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obriga^ao, observado o prazo maximo de 30
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
PARAGRAFO PRIMEIRO. Apos a aplicatpao dos recursos, sera apresentada a Presta^ao de Contas,
observado o prazo estabelecido na Clausula Terceira, composta da documentacpao especificada na
Clausula Decima.
b) quando verificado desvio de finalidade na aplica$ao dos recursos, atrasos nao
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias
aos principios fundamentais da Administra^ao Publica nas contratasoes e demais
atos praticados na exccu^ao deste Convenio; e
a) quando nao houver comprova^ao da correta aplica^ao da parcela unica recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legisla^ao aplicavel,
inclusive mediante procedimentos de fiscalizapao local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo orgao competente do sistema de controle intemo da
AdministraQao Publica Federal;
PARAGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notifica^ao de que trata o Paragrafo anterior, sem que 
as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obriga^ao, a unidade de
contabilidade analitica do CONCEDENTE diligenciara a instaura^ao de Tomada de Contas Especial
do responsavel.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto nao empregados na sua finalidade, serao
aplicados em cademeta de poupancpa de institui^ao financeira oficial, se a previsao de seu uso for
igual ou superior a urn mes, ou em fundos de aplica^ao financeira de curto prazo, ou, ainda, em
opera^ao no mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando sua utiliza<?ao
estiver prevista para prazos menores.
PARAGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplica^oes no mercado financeiro serao,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convenio, sujeitos as mesmas conduces de presta^ao de
contas, nao podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo,
ainda, contar de demonstrativo especifico que integrara a Presta^ao de Contas.
CLAUSULA SETIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
PARAGRAFO UNICO. Os recursos deste Convenio tambem nao poderao ser utilizados:
b) na realiza^ao de despesas a titulo de taxa de administra^ao, gerencia ou similar;
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
CLAUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZACAO E GERENCIAMENTO.
CLAUSULA DECIMA - DA PRESTA^AO DE CONTAS
PARAGRAFO UNICO. Nos termos da legislate em vigor, o CONCEDENTE designara servidor
para acompanhar a fiel execu^ao do objeto deste Convenio.
E vedada a utiliza^ao dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como
no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao periodo de vigencia acordado,
ainda que em carater de emergencia.
c) no pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico, integrante de
quadro de pessoal de orgao ou entidade publica da administra^ao direta ou indireta, por
services de consultoria ou assistencia tecnica; e
a) na realizapao de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou corre^ao
monetaria, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realizaepao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo,
informativo ou de orienta^ao social e desde que relacionadas ao objeto deste Convenio
e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais nao constem nomes, simbolos
ou imagens que caracterizem promo^ao pessoal de autoridades, de servidores publicos
e/ou de outras pessoas fisicas.
PARAGRAFO UNICO. Sendo o presente Convenio rescindido por quaisquer dos motives previstos
no Paragrafo Unico da Clausula Decima Segunda, os bens patrimoniais serao automaticamente
revertidos ao CONCEDENTE.
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalizatpao sobre a execu?ao deste Convenio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execu^ao, no caso de paralisa^ao ou de fato relevante que venha a ocorrer.
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construidos
com recursos deste Convenio, permanecerao sob a guarda e responsabilidade e manuten^ao do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
govemamental.
2.No caso de despesas com hospedagem, confonne previamente definido no Plano de
Trabalho, devera conter o nome completo do hospede, sua condi(?ao de participante no
evento, n° de sua Carteira de Identidade, n° de seu CPF/MF, n° de telefone, com
endere^o residencial completo, acompanhado do extrato de conta fomecido pelo hotel.
PARAGRAFO UNICO. As despesas serao comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios
ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referencia ao titulo e ao
numero deste Convenio.
1 .No caso de despesa com as aquisi^oes de passagens, conforme previamente
definido no Plano de Trabalho, devera constar o nome completo do usuario do bilhete,
sua condi?ao de participante no evento, numero de sua Carteira de Identidade, n° do
CPF/MF, n° do telefone, endere?o residencial completo, o trecho utilizado e as datas de
embarque e desembarque, conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
a)Relatorio de cumprimento do objeto;
b)copia do Plano de Trabalho aprovado na celebra^ao do Convenio;
c)copia do Termo de Convenio e eventuais Termos Aditivos;
d)relatdrio de Execu?ao Fisico-Financeira;
e)relatdrio de Execu?ao da Receita e Despesa;
Orela^ao de pagamentos efetuados;
g)rela$ao de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos deste Convenio;
h)copia autenticada dos comprovantes de despesas relativas a aquisi?ao de bens e
materiais permanentes;
Oconciliajpao do saldo bancario, quando for o caso;
j)copia do extrato da conta bancaria especifica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos nao aplicados a conta indicada pelo
responsavel do programa;
l) copia do Termo de Aceita^ao Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execu$3o de obra ou servi^o de engenharia)
m)c6pia do despacho adjudicatdrio e homologa^ao de licita^oes realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
n) relatorio/declara9ao do responsavel pelo acompanhamento deste Convenio;
o)relat6rio/declara(?ao de controle social, responsavel pelo acompanhamento deste
Convenio;
p)copia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatorios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar
e com aquisi^ao de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos
respectivos bilhetes utilizados. Ademais, em demonstrativo a parte, evidenciar de
forma correlacionada aos valores parciais e totals dessas despesas:
A Presta^ao de Contas Final dos recursos deste Convenio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicaqoes no mercado financeiro, devera ser assim constituida:
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
a) utiliza^ao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA - DA RESTITUI^AO DE RECURSOS
b) aplica^ao dos recursos no mercado fmanceiro em desacordo com o disposto no
Paragrafo Primeiro da Clausula Sexta;
d) falta de apresenta?ao da Presta^ao de Contas Final, ou de Presta^oes de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
c) constata?ao de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizaipoes ou
auditorias; e
Quando da conclusao do objeto pactuado, da denuncia, da rescisao ou da extin^ao deste instrumento,
a CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, contados da ocorrencia do evento, sob
pena da imediata instaura^ao de Tomada de Contas Especial do responsavel, e obrigada a recolher a
CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, em nome do MINISTERIO DO ESPORTE -
ME, com a utiliza?ao de Guia de Recolhimento da Uniao, a ser devida e corretamente preenchida,
inclusive com a men^ao do numero do “Codigo Identificador” de que trata a Clausula Segunda (Das
Obriga(?oes):
PARAGRAFO UNICO. Constitui motivo para rescisao deste Convenio, independentemente do
instrumento de sua formaliza^ao, o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situates:
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
numero e a data do Convenio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legisla^ao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
Os comprovantes originals das despesas serao mantidos em arquivo, em boa ordem, no prdprio local
em que forem contabilizados, a disposi^ao dos orgaos de Controle Intemo e Extemo, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da aprova<?ao das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas
da Uniao, relativa ao exercicio em que forem incluidas em suas contas.
Este Convenio podera ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpela^ao judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legisla^ao vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condi?oes,
ou pela superveniencia de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutavel,
sem quaisquer onus advindos dessa medida, imputando-se as partes as responsabilidades das
obriga^des decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no
mesmo periodo.
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTACAO.
DE DESPESA E DA
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA DIVULGA^AO
CLAUSULA DECIMA-QUINTA - DA PUBLICA^AO
a)especie, numero, e valor do instrumento;
c)resumo do objeto;
d)credito pelo qual ocorrera a despesa, numero e data da Nota de Empenho;
b)denomina9ao, domicilio e inscri<;ao no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministerio da Fazenda - CNPJ/MF dos partfcipes e nome e inscri<;ao no Cadastro de
Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda - CPF/MF dos signatarios;
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercicio em curso e, se for o caso, o
previsto para exercicios subseqiientes;
f)prazo de vigencia e data da assinatura; e
A publica<?ao do extrato deste CONVENIO e de seus aditamentos no Diario Oficial da Uniao -
D.O.U, que e condi^ao indispensavel para sua eficacia, sera providenciada pelo CONCEDENTE, as
suas expensas, ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
maximo de vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
1. quando nao for executado o objeto da aven^a;
2. quando nao forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestages de Contas
Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convenio.
gjcddigo da Unidade Gestora, da gestao e classifica^ao funcional programatica e
economica, correspondentes aos respectivos creditos.
c) o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos iniddneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando nao comprovada sua aplicafao
na consecu^ao do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplica^ao no mercado financeiro,
referente ao periodo compreendido entre a libera^ao do recurso e sua utiliza^ao,5
quando nao comprovar o seu emprego na consecu?ao do objeto, ou ainda que nao
tenha side feita aplica^ao.
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execuipao do objeto, a participa^ao do
Ministerio do Esporte-ME, mediante afixa^ao de placa, banner ou outro meio de divulga<?ao,
nominando o Projeto especifico e contendo os dizeres fomecidos pelo CONCEDENTE.
CLAUSULA DECIMA-SEXTA - DAS CONDI^OES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes conduces:
CLAUSULA DECIMA-SETIMA - DO FORO
Brasilia (DF), de de 2007.
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presen^a das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposi<;6es.
Os participes elegem o Foro da Justi?a Federal, Se^ao Judiciaria de Brasilia-DF, para dirimir
quaisquer duvidas ou questoes oriundas do presente Instrumento, que nao possam ser resolvidas
administrativamente.
b) as altera^oes de endere^os e de numero de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Participes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
NOME:
CPF:
JANIR BRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Secretario-Executivo/ME
JULIO FILGUEIRA
Secretario Nacional de Esporte
Educacional
c) as reunioes entre os representantes credenciados pelos participes, bem como
quaisquer ocorrencias que possam ter implica^oes neste Convenio, serao aceitas
somente se registradas em ata ou relatorios circunstanciados.
a) todas as comunica^oes relativas a este Convenio serao consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondencia, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no
enderecpo das partes;
DESPACHO
(a)
de
issa<
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Jun'dico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razoes em separado.
(
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Pre^dente da Ci
N°
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
K
Processo n°
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
, o qual podera utilizar-se do artigo 42 § 1°, se requerido.
Requer Nao requer ( )
Deliberou a Comissao de (/^enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande, de v ( de 200 ?.
S’
PARECER PROCESSO J'o
I 1 INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
1 I ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200
Vice-Presidente
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de
PARECER oil ( aooS,
Sala das Comiss^fes T6cnicas
Rio Grande, A.3Ac 2008
<
AS E ORC AMEMO
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Ementa ?<!,?■'°£’ i0^
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Ammo: ^0
Vice-Presidente
SecretanoL
j Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINAN
Presidents
d I
Rio Grande, 18 de fevereiro de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Cla1
/
Of. n° 0207/08
Proc. 307/08
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a contratar 10 (dez) Coordenadores
de Nucleo.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ino Alyes Saraiva
resid'ente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE OROAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 006/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleydSa estima e distinta
considera^ao. \ /
PROJETO DE LEI
Valor de Referencia
Coordenador de Niicleo 10 20 boras R$ 600,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
I
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 18 meses, a contar da data da sua assinatura,
dispensado o concurso na forma da Constitui^ao Federal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplica^ao desta Lei, correrao por conta de dota^des or^amentarias
proprias e de repasse da Uniao, conforme Convenio/ME/Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS/N°
429/2007, em anexo.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 10(DEZ)
COORDENADORES DE NUCLEO.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° As contrata^des e rescisdes serao executadas pela Administra^ao Direta, sendo os contratos
regidos pelo artigo 247 da Lei 5.819, de 07/11 /2003, no que for aplicavel.
Paragrafo unico. Fica detemnnado que os contratados perceberao as seguintes quantias:
Quantidade Carga Horaria Semanal
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a contratar 10(dez) coordenadores de niicleo
para implementa^ao do Projeto Segundo Tempo.
Paragrafo unico. A selepao sera realizada por empresa contratada pela Secretaria Municipal da
Administra^ao, com experiencia nesta atividade.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
; II
ATRIBUICOES DO CARGO
:E ENTE
MUNICIPAL￾GRANDF
>/TO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Nome do Cargo: Coordenador de Nucleo
Atribui^oes do Cargo: Planejar, preparar, observar as atividades desenvolvidas, debater, refletir e avaliar o
Projeto em conjunto com Monitores que atuam no nucleo (sob sua responsabilidade e coordena^ao);
Acompanhar o desempenho das atividades dos membros das equipes, assim como as atividades de acordo
com a necessidade de cada nucleo; distribuir material esportivo de maneira adequada para garantir que todos
os participantes tenham acesso; acompanhar a distribui^ao do refor^o alimentar de modo a atender a todos os
participantes; auxiliar e exigir dos monitores planejamento das atividades, frequencia dos participantes,
relatorio mensal; promover reunioes periodicas e atividades complementares; zelar pela seguran^a integral dos
alunos, durante o periodo de permanencia no local; manter o espa^o fisico em conduces adequadas ao
desenvolvimento das atividades; manter o coordenador geral do projeto infonnado quanto as distorfoes
identificadas e apresentar em conjunto com os monitores solu^oes para o respective desembarafo, resolver
todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia comunicando imediatamente a Coordena^ao Geral;
cumprir integralmente o piano de trabalho estabelecido, como: horarios, planejamento das atividades,
relatorios trimestrais ao coordenador geral; participar do processo de capacita?ao oferecido pelo Ministerio.
Conduces de Trabalho: 20 horas semanais com dedica^zio exclusive
Requisitos para provimento: Profissional de mvel superior da area de Educa^ao Fisica.
:■ CAMARy
i DO Rif vi
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.511, DE 22 FEVEREIRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal Uprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Quantidade
R$ 600,00 10 20 horas Coordenador de Nucleo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 22 de fevereiro de 2008.
L.
3
UM
Municipals
Valor de Referenda I
1
1
PreMtci Municipal
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicacao/PJ/SMTEL
C1D.“DE HJST6NCA
Rio GrandE
patnmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 10(DEZ)
COORDENADORES DE NUCLEO.
429/2007, em anexo.
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a contratar 10(dez) coordenadores de nucleo
para impelementasao do Projeto Segundo Tempo. . . . . ,
Paragrafo unico. A sele^ao serd realizada por empresa contratada pela Secretana Municipal ds
Administra^ao, com experiencia nesta atividade.
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 18 meses, a contar da data da sua assinatura,
dispensado o concurso na forma da Constitui^ao Federal.
Art. 3° As contrata(?6es e rescisdes serao executadas pela Administravao Direta, sendo os contratos
regidos pelo artigo 247 da Lei 5.819, de 07/11/2003, no que for aplicavel.
Paragrafo unico. Fica determinado que os contratados perceberao as sggumtes quantias:-----------------
Carga Horaria Semanal
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
— CiDADE HISTORIC^
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ATRIBUICOES do cargo
Nome do Cargo: Coordenador de Nucleo
Atribuifoes do Cargo: Planejar, preparar, observar as atividades desenvolvidas, debater, refletir e avaliar o
Projeto em conjunto com Monitores que atuam no nucleo (sob sua responsabilidade e coordena^ao);
Acompanhar o desempenho das atividades dos membros das equipes, assim como as atividades de acordo com
a necessidade de cada nucleo; distribuir material esportivo de maneira adequada para garantir que todos os
participantes tenham acesso; acompanhar a distribui^ao do refor^o alimentar de modo a atender a todos os
participantes; auxiliar e exigir dos monitores planejamento das atividades, frequencia dos participantes,
rclatono mensal; promover reunioes periodicas e atividades complementares; zelar pela seguran?a integral dos
a unos, durante o periodo de permanencia no local; manter o espa^o fisico em conduces adequadas ao
desenvolvimento das atividades; manter o coordenador geral do projeto informado quanto as distor^oes
identificadas e apresentar em conjunto com os monitores soluijoes para o respective desembaraQo; resolver
todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia comunicando imediatamente a Coordenapao Geral;
cumprir integralmente o piano de trabalho estabelecido, como: hordrios, planejamento das atividades,
relatorios trimestrais ao coordenador geral; participar do process© de capacita^ao oferecido pelo Ministerio.
Conduces de Irabalho: 20 horas semanais com dedica^ao exclusiva
Requisitos para provimento: Profissional de nivel superior da area de Educa^ao Fisica.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordin^ria Numero: 8137 Data: 13/02/2008
AUTORIZA 0 EXE. MUN. A CONTRATAR 10 COORDENADORES DE NUCLEO
8 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 2° Vice-presidente 1° SecretSrio 2° Secretcirio
*
Sistema de VotagSo Automatizada P3g.: 1 13/2/2008 17:16:46 - Imply
1° Vice-presidente
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
.Titulo:
Observ.:
NoTne do Parlamentar
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
WILSON FURTADO
Partido
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PMDB
PPS
r
Voto
SIM￾SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Vota^ao Nominal
Numero: 307/08

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