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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaALTERA A REDACAO DO ART. 8° DA LEI N° 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N° 5.796, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.
native_id30767

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2007. LEI N°6390/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sid
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O T
Rio
CIOAOE
G
HIST
rand
ORICA._
E GABINETE DO PREFEITO
PATRMONK) 00
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.390, DE 03 DE MAIO DE 2007.
ALTERA A REDACAO DO ART. 8°
DA LEI N° 5.336, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI N° 5.796, DE 21 DE
ACOSTO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que Ihe confere a Lei
Organiea em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redaqao do Art. 8° da Lei n° 5.366, de 16 de setembro de 1999, altetado
pela Lei nc 5.796, de 21 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
“Art. 8° O integrante da carreira do Magist6rio Publico Municipal fara jus a mudanqa de nivel,
anualmente, mediante a apresenta^ao de titulaqao e habilitate requeridas administrativamente, at6 30 de
Setembro de cada ano, desde que preenchidos todos requisites previstos na Lei para tal progressao
funcional” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Rjo Grande, 03 de maio de 2007.
/A, TWk.
JANIR BRANCO
Presto Municipal
I
cc: CSCT/CMRG/SMA Publicato/SMFX
»
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 404/07 Rio Grande, 23 de abril de 2007.
Proc. 489/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 15/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhann para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de ele/ada estimate distinta
consideragao. ___J s'
Ver. Paulo ReWto Matte
PrHidente
komes
ANEXO: Altera a redapao do Art. 8° da Lei n° 5.336, de 16 de setembro de
1999, alterada pela Lei n° 5.796, de 21 de agosto de 2003.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDA^AO DO ART. 8°
DA LEI N° 5.336, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI N° 5.796, DE 21 DE
AGOSTO DE 2003.
Art. 1° Fica alterada a rcdagao do Art. 8° da Lei n° 5.366, de 16 de setembro de 1999, alterado pela
Lei n° 5.796, de 21 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
“Art. 8° O integrante da carreira do Magisterio Publico Municipal fara jus a mudanqa de nivel,
anualmente, mediante a apresentapao de titulapao e habilitapao requeridas administrativamente. ate 30 de
Setembro de cada ano, desde que preenchidos todos requisites previstos na Lei para tal progressao
fimcionaF’ (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?ao.
it—
'IC1PAL j￾DO RIO GWaNDF
vis/ro •
f: CAMARA
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
4
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
• «
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
Hi,n
Usi. ^ ^ I ^
-^o 'yL ^
Assunto: Emema
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreci^ a materia anexa, vota pela adndssibUidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^amentdrias
Sala das Comissdes Ttaaicas
Rio Grande, de200^r
Secretdrio
Membra
i
I
i
i
!
i
I
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
I ] INADEQUADO A'TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, { ’^ de V
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 0^ de d/ 200 7^
ite da Comissao,
/
PARECER JURIDICO N° -2/^d
( ) Em anexo
( O O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa ,
Rio Grande, ^ de O' de 200
/i
isnltor Juridico
E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
(j/ ) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. ^ ')
(
Rio Grande,
Relator(a)
/
/
wmm
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ cidadehistDrica GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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H CAMARA W>l!Cm 00 RIO GfWff
' PROCESSO S„ci__
1‘ -2.hj __
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;; ^ U 8 Rl j\c A F O A g |
o?. I
MENSAGEM/101
Rio Grande, 19 de Marco de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 15, que ALTERA A REDA(^Ao DO ART. 8° DA LEI N° 5.336,
DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N° 5.796, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ser uma antiga aspira^ao da
categoria, pelo fato de que a mudan^a de nivel em nada tern haver com o estdgio probatorio, a qual essa
ainda estava atrelada. Alem do mais, a mudan^a de nivel se da quando o professor que ingressou atravds de
concurs© para o nivel inferior e durante sua nomeacao conclui o curso superior ao seu ingresso, desta
forma, atualmente quando isso ocorre, se o professor terminou o seu novo curso durante o primeiro ano de
nomeacao precisava esperar os tres anos do estdgio probatorio para mudar de nivel, com a aprovagao deste
Projeto, isso poderd ser requerido para o ano subsequente..
Sendo o que tinhamos para o moment©, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideracao.
Respeitosamente,
O
Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
V * *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTtiRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
PJO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 15, DE 19 DE MARCO DE 2007.
ALTERA A REDACAO DO ART. 8°
DA LEI N° 5.336, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI N° 5.796, DE 21 DE
AGOSTO DE 2003.
Art. 1° Fica alterada a redagao do Art. 8° da Lei n° 5.366, de 16 de setembro de 1999, alterado
pela Lei n° 5.796, de 21 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
“Art. 8° O integrante da carreira do MagistSrio Publico Municipal fara jus a mudan9a de nivel,
anualmente, mediante a apresenta9ao de titula9ao e habilita9ao requeridas administrativamente, ate 30 de
Setembro de cada ano, desde que preenchidos todos requisites previstos na Lei para tal progressao
funcional” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 19 de mar90 de 2007.
M {q
Preieiio Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMA/Publica9ao/SMEC

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