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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE FUNÇÕES INSTITUIDO PELA LEI N° 5.820, DE 07/11/2003, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ART.11, DA LEI N° 5.820, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2008. LEI N° 6.531/2008.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

7 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
oZ
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/059
Rio Grande, 08 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
1 L
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARA1VA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
-■
Fp
P R E F E I T O Z
i
Prefevo Municipal
CIDADE HISTbRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei n° 07, que CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
FUNQOES INSTITUIDO PELA LEI N° 5.820, DE 07/11/2003, ALTERA A REDAQAO DOS INCISOS
VIII E IX DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista atender as necessidades de pessoal na Secretaria
Municipal de Servi^os Urbanos , mais precisamcnte junto a Unidade de lluminapao, encaminhamos o presente
projeto para que assim possamos continuar a prestar o scrvipo de qualidade pelo qual a popula^ao merece.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI 07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Art. 11
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes or?amentarias proprias.
cciCSCI/CMRG/Publica^ao/SMA/SMSD
Art. 3° As atribui?6es dos cargos de Engenheiro Eletricista e Tecnico
Anexo da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;ao.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2008.
BRANCl
Prdf&tjo Municip
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUNQOES INSTITUIDO PELA LEI N°
5.820, DE 07/11/2003, ALTERA A REDAQAO DOS
INCISOS VIII E IX DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
1
4
Nomenclatura
Engenheiro Eletricista
Tecnico em Eletrotecnica
Eletricistas
Categoria
G
F
C
\o
em Eletrotecnica estao descritas no
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o inciso I do art. 3° e
incisos III, VIII e IX, do art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, os seguintescargos:i
Quantidade
1
Art. 2° Altera os incisos VIII e IX do Art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, alterados pelas Leis
6.422/2007 e Lei 6.374/2007, que passam a viger com a seguinte redapao:
VIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TECNICOS - Categoria F - Tecnico em
Enfermagem, Tecnico em Contabilidade, Operador de Computador, Oficial Executivo, Tecnico Rural, Tesoureiro,
Tecnico em Informatica, Secretario de Escola, Auxiliar de Servi^os de Engenharia, Assistente de Contabilidade,
Oficial Administrative, Laboratorista, Topografo, Tecnico de Higiene Dental, Tecnico em Eletrotecnica.
IX - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES TECNICOS - Categoria G
-Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecanico,
Assistente Social, Biologo, Perito em Avaliapao, Geologo, Bibliotecario, Consultor Juridico, Tecnico em
Tributa^ao, Tecnico em Administra^ao Publica, Contador, Economista, Assistente Social, Auditor Fiscal, Fiscal de
Tributes Municipals, Coordenador Executivo de Expediente, Fiscal Ambiental e Engenheiro Eletricista.
”(NR)
ATRIBUI^OES DOS CARGOS
SINTESE DOS DEVERES: Execu?ao de trabalhos e services tecnicos dentro de sua area de
competencia com enfase na ilumina^ao publica;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUCAO: Superior Completo
HABILITA^AO PROFISSIONAL: diploma de conclusao de curso de graduate de nivel
superior em Engenharia Eletrica com enfase em Eletrotecnica, fomecido por institui?ao de ensino
superior reconhecida pelo Ministerio da Educa^ao e Cultura, devidamente registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS), e registro
profissional no Orgao representative de sua categoria.
CARGO: TECNICO EM ELETROTECNICA
QUADRO: Estatutario
CARGO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
QUADRO: Estatutario
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES: elaborar estudos, planejamento e projetos de instalaqoes
eletricas e de iluminaqao publica; realizar estudo de viabilidade tecnico-economica para instalaqoes
novas e reformas; realizar vistorias e elaborar laudos e pareceres tecnicos concementes a instala^oes
eletricas e iluminaqao publica; executar e fiscalizar obras e serviqos tecnicos relatives a montagem e
reparo de instalaqoes eletricas e ilumina^ao publica; planejar sistemas eletricos; operar,
supervisionar e controlar sistemas eletricos de potencia, sistemas de mediqao, proteqao e controle
eletricos; conduzir equipes de instalaqao, montagem, operacao, reparo ou manuten^ao; interpreta^ao
da legislaqao e das normas tecnicas de saude e seguranqa do trabalho, qualidade e ambientais e
ilumina^ao publica; melhoria continua da qualidade, introdupao de novas tecnologias e inter-cambio
com outros setores; executar outras tarefas correlatas, inclusive as constantes do regulamento de sua
profissao.
SINTESE DOS DEVERES: Supervisao, coordena^ao e orientaqao tecnica de atividades referentes
a transmissao, distribuiqao e utiliza^ao da energia eletrica com enfase na ilumina^ao publica;
equipamentos, materials e maquinas eletricas; e sistemas de medi^ao e controle eletricos.
CONDIQOES DE TRABALHO:
HORARIO: conforme regulamento
OUTRAS: o exercicio do cargo podera exigir a execu^ao de tarefas nos sabados, domingos e
feriados, a noite e em locals no interior e fora do municipio.
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES: operar ou utilizar equipamentos, instalaqoes ou materials
eletricos; aplicar normas tecnicas concementes aos respectivos processos de trabalho; realizar
levantamentos de dados de natureza tecnica; realizar a conduqao de equipe de instalaqao,
montagem, operaqao, reparo ou manutenqao em instala^oes eletricas e ilumina^ao publica; treinar
equipes para execu?ao de obras e services tecnicos; fiscalizar a execu^ao de services e atividades de
sua competencia; organizar arquivos tecnicos; executar serviqos repetitivos de mensura^ao e
controle de qualidade; execuqao de instala^ao, montagem e reparo de instances eletricas,
maquinas, aparelhos e equipamentos eletricos e de iluminaqao publica; elaborar orqamentos
relatives as atividades de sua competencia; executar desenhos tecnicos e ensaios de rotina; executar
outras tarefas correlatas, inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.
7
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUCAO: Ensino Medio
HABILITA^AO PROFISSIONAL: diploma de conclusao de curso de nivel medio em
Eletrotecnica, fomecido por institui?ao de ensino medio reconhecido por Orgao competente,
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio
Grande do Sul (CREA/RS), e registro profissional no Orgao representative de sua categoria.
CONDICOES DE TRABALHO:
HORARIO: conforme regulamento
OUTRAS: o exercicio do cargo podera exigir a execu?ao de tarefas nos sabados, domingos e
feriados, a noite e em locals no interior e fora do municipio.
Fata Gsrador do Impacto
TO I AL -37.3Z3 -45,38$
Medidas de Compcnsa<;ao
Despesa Despesa Receita
0 0 0
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
________2009
Despesa
J.
2
_3
_4
5
J>
7
_9
W
Ordom
1 Cnagao de Cargos:______
______2 01 Engenheiro Eletricista
______3 01 Tecmcoem eletncidade
______4 04 Eletricista____________
5______________________
0______________________
______7______________________
8
2009
Liquidacao
2010
Liquidagao
2008
Liquida^ao
2007
Receita
-1 L686
-6,652
-18.985
Planilha de Langamento do aumento das DOCC, da Renuncia em caso de subsidio e das medidas de compensagao
Data: 08/02/08
-14.213
-8.091
-23.890
_______ 0i
3.449.832
13.347.458
3 404,437:
13.302.063
-14.213
-8.091
-23.990
2008_______
Receita
________ 0
3.486.974
16.789.037
3.441,579
16.743.643
________ Q_
3.331.518
9.934.949
3204 195
9.897.626
TOTAL DAS COMPENSAQPES
Sittia^ao Or^ament^ria Ardertar
SUctaoaoEinanceira Projetada ____________________ ______________________
QBS: No caso de utilizayao da Margem de expansao, apena; referir, nao ha compensaQao.
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: Data 08/02/08
2008 2009 2010
Descrlcjao das Contas
Financelro
H
Or«?amcntarlo lMH 11MI >< .....
OrgamenUrio
*.......... »IIIIIIIHHMW*
•. MM
3.486.974,00
9,934.948,50 13.384.780,50 16.871.754,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFELrURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAQAO E PLANEJAMENTO
175.184 565.84
171.697591,84
CONTAS DO ATVQ FiNANCFrftO___________________
CONTAS IK) PASS1VO F NANCEiRO
SIWACAG F1NANCEIRAINICIAL
PROZAC Ob RECEHAS Of^AMENrARiAS Al E DtZ
PROJFCAO OF DESPESA8 ORgAMFNTARtAS ATF OF?
RESULTADO ORCAMENTARIQ
RSULTADO FINANCEIRO
Financelro i
19 116 493,93 ;
12.513.063,52
6.603.430,41 i
178.775.611,41
175.444.093.32'
13.384.780,50
175.184 565.84
171.697.591,84
178.775.611,41
175 444093,32
3.331.518,09
173.311 847,86
169.862 015,86
3.449.832,00
178.775 611,41
178.775.611,41
0,00
Or<;atncnto
Prcvisto
111MH IM
9.934,948.50
173 311.847,86
169 862.015 86
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: Data 08/02/08
2008 $0 das Contas
Ot^amenurlo Or$ament6rlo Ftwittdciro; Orgatncntdrta
9.897.626 13.302.063 16.743.643
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAQAO E PLANEJAMENTO
Qryatdento:
Prevfsto
178.775.611
178.775.611
178.775.611:
175.431^16'
3.294.155
V3411.348
169.907.410
3;404,437
175.184.566
171.742.986
3.441.579
CONTAS DQATIVCFIWAMCEiRQ________________
CONTAS-DQPASSIVU FINANCEIRO______________
f___1 iCAL................... .......................................
PROJECAODE RECEiTAS ORNAMENTARiAS: ATS DFZ i m irri-H-i ii7i i i i H i I* > I H i i i i H H i i i I i ii H H i i ii i iii irl i i i i i H i i i I H
PWE<AOOE PESPESASORCAWgNTAfiaA$Alt OLZ,
RESUETADO ORgAMENTARIO _________
RSULTADO FINANCEIRO
Flnancairo
19.116.494
12.513.064
6.603.430
178.775.611:
175.481.416
J-3-3gM
175.184.566
171.742.986
9.897.626
173.311.848"
169.907.410 ~
ViViYH¥Mij)Vi)VO‘iVOT(*j
DESPACHO
(a)
ssao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 200
•risultor Jun'dico
P ACHO
Na condi^ao de Relator (a) :
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
de ;
Relator(a)
Deliberou a Comissao de (/) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
rp
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
, o qual podera utilizar-se do artigo 42 § 1°, se requerido.
Requer (/) Nao requer ( )
Processo n"
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
( \) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
' adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,c2</^ de
Rio Grande, 3^ de
/ Presidcnte da Coi
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,^
de/200
PARECER PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
[ J ANT' IDICO
ANTIREGIMEN
I 1 INADEQUADO A TECNICA ISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
de
c
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUKJAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBL1COS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Presidente
.yZi......
Vice-Presideme
.........
Secretario
Sala das Comissoes, de 200 4
AS E ORC AMF.N7 0
Bmenta
Rio Grande, de bVcX de 2001
l
s
cQ- / a.oox
Parecer
Assunto; ^tOCcSSo
que a V°ta ^iderando
Sala das Comissdes Tunicas
I
Membro
CAmaRa^Jc^O^GRaNM
COMISSAO DE FIN AN
/A 1
fo *
Viie-Presidente
2
T’r^dehie
I /
Rio Grande, 14 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Ives Saraiva
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Fun^oes instituido
pela Lei n° 5.820, de 07/11/2003, Altera a reda^ao dos Incisos VIII e IX do Art.
11, da Lei n° 5.820 e da outras providencias.
Ver. Jose Claudi
President
Of. n° 443/08
Proc. 335/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(ajcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 07/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada c^tima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
1 F
4 C
“Art. 11
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotages or<?amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Quantidade
1
Art. 2° Altera os incisos VIII e IX do Art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, alterados pelas Leis
6.422/2007 e Lei 6.374/2007, que passam a viger com a seguinte reda^ao:
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUNQOES INSTITUIDO PELA LEI N°
5.820, DE 07/11/2003, ALTERA A REDAQAO DOS
INCISOS VIII E IX DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 3° As atribui^oes dos cargos de Engenheiro Eletricista e Tecnico em Eletrotecnica estao descritas
no Anexo da presente Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nomenclatura
Engenheiro Eletricista
Tecnico em Eletrotecnica
Eletricistas
i CAMARA
i DO Rip
VIII - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TECNICOS - Categoria F - Tecnico em
Enfermagem, Tecnico em Contabilidade, Operador de Computador, Oficial Executivo, Tecnico Rural,
Tesoureiro, Tecnico em Informatica, Secretario de Escola, Auxiliar de Services de Engenharia, Assistente de
Contabilidade, Oficial Administrative, Laboratorista, Topografo, Tecnico de Higiene Dental, Tecnico em
Eletrotecnica.
IX - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES TECNICOS - Categoria G -
Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecanico,
Assistente Social, Biologo, Perito em Avalia^ao, Geologo, Bibliotecario, Consultor Juridico, Tecnico em
Tributa?ao, Tecnico em Administra^ao Publica, Contador, Economista, Assistente Social, Auditor Fiscal, Fiscal
de Tributos Municipals, Coordenador Executivo de Expediente, Fiscal Ambiental e Engenheiro Eletricista.
”(NR)
Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o inciso I do art. 3° e
incisos III, VI I e IX, do art. 11, da Leiji0 5.820, de 07/11/2003, os seguintes cargos: 
Categoria
G
 
■ADR
k A O
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
/\ / X... •
i
Estado do Rio Grande do Sul
o 7
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D O P R E F E I T O
LEI N° 6.531, 07 DE 23 DE ABRIL DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Categoria
G
F
C
C1DADE HJSTORJO
Kio GrandE
PATKIMdNlO DO
WO GRANDE DO SUL
cc:CSCI/CMRG/PublicaQao/SMA/SMSU/PJ
JANJjR BRAKJCO
Preffeito Municipal
Quantidade
1
___1^
4
p
Art. 2° Altera os incisos VIU e IX do Art. 11, da Lei
e Lei 6.374/2007, que passam a viger com a seguinte reda^ao:
“Art. 11
n° 5.820, de 07/11/2003, alterados pelas Leis 6.422/2007
m vm do AFtiCan ?iaTd0S’ on< ^i0 A^Carg0S de Provimento Efetivo a que alude o inciso I do art. 3° e incisos
e IX, do art. 11, da Lei n° 5.820, de 07/11/2003, os seguintes cargos:
Nomenclatura
Engenheiro Eletricista
T6cnico em EletrotScnica
Eletricistas
vm - CARGOS E EMPREGOS DA CLASSE DE AGENTES TECNICOS - Categoria F - Tecnico em Enfermagem,
lecmco em Contabihdade, Operador de Computador, Oficial Executivo, Tecnico Rural, Tesoureiro, Tecnico em
ormAfaca^ Secretano de Escola, Auxiliar de Servisos de Engenharia, Assistente de Contabilidade, Oficial
Eaboratonsta’ Topdgrafo, T6cnico de Higiene Dental, Tecnico em Eletrotecnica
a ’ E EN1PRE7OS DA CLASSE DE AGENTES ASSESSORES T&CNICOS - Categoria G -Arquiteto,
Arquiteto Urbamsta, Engenheiro, Engenheiro Agronomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecanico, Assistente Social,
id PePt0 e™. Avahasao, Gedlogo, Bibliotecario, Consultor Juridico, Tecnico em Tributapao, Tecnico em
Adnunistra$ao Pubhca, Contador, Economista, Assistente Social, Auditor Fiscal, Fiscal de Tributos Municipais
Coordenador Executivo de Expediente, Fiscal Ambiental e Engenheiro Eletricista.
..................................................................................... , ”(NR)
Art. 3 As atribui^oes dos cargos de Engenheiro Eletricista e Tecnico em Eletrotecnica estao descritas no
Anexo da presente Lei.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE FUNCOeS INSTITUIDO PELA LEI N°
5.820, DE 07/11/2003, ALTERA A REDACAO DOS
INCISOS VIII E IX DO ART.ll, DA LEI N° 5.820, E DA
OUTRAS PROVIDfeNCIAS.
seu Art. °PI^EFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui?6es que lhe confere a Lei Organica em
Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes or^amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 23 de abril de 2008.
ATRIBUI^OES DOS CARGOS
SINTESE DOS DEVERES: Execu^ao de trabalhos e services tecnicos dentro de sua area de
competencia com enfase na ilumina^ao publica;
CARGO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
QUADRO: Estatutario
CARGO: TECNICO EM ELETROTECNICA
QUADRO: Estatutario
nos sabados, domingos e
CONDIQOES DE TRABALHO:
HORARIO: conforme regulamento
OUTRAS: o exercicio do cargo podera exigir a execu?ao de tarefas
feriados, A noite e em locals no interior e fora do municipio.
REQUISITES PARA PROVIMENTO:
INSTRUQAO: Superior Complete
HABILITAQAO PROFISSIONAL: diploma de conclusao de curso de gradua^ao de m'vel
superior em Engenharia Eletrica com enfase em Eletrot6cnica, fomecido por institui^ao de ensino
superior reconhecida pelo Ministerio da Educa^ao e Cultura, devidamente registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS), e registro
profissional no Qrgao representativo de sua categoria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIC^OES: operar ou utilizar equipamentos, instala^oes ou materiais
eletricos; aplicar normas tecnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; realizar
levantamentos de dados de natureza tecnica; realizar a condu?ao de equipe de instalaqao,
montagem, operaqao, reparo ou manutenqao em instalaqoes eletricas e iluminaqao publica; treinar
equipes para execupao de obras e serviqos tecnicos; fiscalizar a execuqao de services e atividades de
sua competencia; organizar arquivos tecnicos; executar serviqos repetitivos de mensuraijao e
controle de qualidade; execuqao de instalaqao, montagem e reparo de instala^bes eletricas,
mdquinas, aparelhos e equipamentos eletricos e de iluminaqao publica; elaborar onjamentos
relativos as atividades de sua competencia; executar desenhos tecnicos e ensaios de rotina; executar
SfNTESE DOS DEVERES: Supervisao, coordena<?ao e orientaqao tecnica de atividades referentes
a transmissao, distribuiqao e utilizaqao da energia eletrica com enfase na iluminaqao publica;
equipamentos, materiais e mdquinas eletricas; e sistemas de mediqao e controle eletricos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES: elaborar estudos, planejamento e projetos de instala^oes
eletricas e de iluminaijao publica; realizar estudo de viabilidade tecnico-econdmica para instances
novas e reformas; realizar vistorias e elaborar laudos e pareceres tecnicos concernentes a instala^oes
eletricas e ilumina^ao publica; executar e fiscalizar obras e serviqos tecnicos relativos a montagem e
reparo de instala^oes eletricas e iluminapao publica; planejar sistemas eletricos; operar,
supervisionar e controlar sistemas eletricos de potencia, sistemas de mediqao, prote^ao e controle
eldtricos, conduzir equipes de instalaqao, montagem, operaqao, reparo ou manutenqao; interpreta^ao
da legisla^ao e das normas tecnicas de saude e seguranqa do trabalho, qualidade e ambientais e
ilumina^ao publica; melhoria continua da qualidade, introduqao de novas tecnologias e inter-cambio
com outros setores; executar outras tarefas correlatas, inclusive as constantes do regulamento de sua
profissao.
outras tarefas correlatas, inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.
CONDiqdES DE TRABALHO:
HORARIO: conforme regulamento
OUTRAS: o exercicio do cargo podera exigir a execu^ao de tarefas nos sabados, domingos e
feriados, a noite e em locals no interior e fora do municipio.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUQAO: Ensino Medio
HABILITA£AO PROFISSIONAL: diploma de conclusao de curso de nivel medio em
Eletrotecnica, fomecido por instituicjao de ensino m6dio reconhecido por 6rgao competente,
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio
Grande do Sul (CREA/RS), e registro profissional no Orgao representativo de sua categoria.
Relatorio de Votapao Nominal
Ordinaria Numero: 8166 Data: 09/04/2008
Titulo: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE FUNCOES INSTITUIDO PELA LEI N°5.820, DE
Observ.:
I
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 1° Secretario
1
9/4/2008 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply P3g.: 1 16:57:11
2° Vice-presidente 2° Secretario
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
MOISES MARIMON
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PSDB
PMDB
PPS
PMDB
Voto
SilM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
VotaQao Nominal
Numero: 335/2008

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