Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
MENSAGEM 008
Rio Grande, 27 de Janeiro de 2025
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 002 que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA,
ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUN^OES DE DIRECAO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 5.820/2003,
EXTINGUE OS ANEXOS II, III E IV DA LEI MUNICIPAL N° 5.820/2003, ALTERA O
PARAGRAFO 5° DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003, ALTERA O
QUADRO DE FUNQOES DO MAGISTERIO, DISPOSTO NO ARTIGO 41 A DA LEI
MUNICIPAL N° 5.336/1999, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 7.265/2012, 9.006/2023 E
OS ARTIGOS 3°, 5°, 6°, 7° 8°, 9° E 10 DA LEI MUNICIPAL N° 7.851/2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O presente projeto de lei, de RECONSTRU£AO E REESTRUTURA£AO DOS
SERVI£OS PUBLICOS, reune um conjunto de medidas voltadas a qualifica^ao e fortalecimento da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Rio Grande, com o objetivo de prestar melhores
servi9os a comunidade. Nesse sentido, as a9des propostas representam o aprimoramento das
estruturas administrativas e a qualifica9ao do corpo de servidores publicos, que estarao a frente das
iniciativas para melhorar a vida da popula9ao. Alem disso, o projeto de lei reafirma o compromisso
do Govemo Municipal com as demandas da comunidade rio-grandina, que clama por serviqos
publicos mais eficientes e eficazes.
A justificativa para o projeto de lei abrange a cria9ao e o fortalecimento de secretarias
municipais. Propoe-se a recriaqao da Secretaria de Municipio de Servi9os Urbanos (SMSU), da
Secretaria de Municipio da Pesca e Aquicultura (SMPA) e da Secretaria de Municipio de Esporte e
Lazer (SMEL), da Secretaria de Municipio de Compras e Licita9oes (SMCLIC), bem como a cria9ao
da Secretaria de Municipio do Interior (SMINTER). Alem disso, busca-se fortalecer a estrutura
administrativa da Secretaria de Municipio da Saude (SMS), da Secretaria de Municipio da Educaqao
(SMED), da Secretaria de Municipio de Gestao Administrativa (SMGA), da Secretaria de Municipio
de Assistencia Social e Direitos Humanos (SMADH), da Defesa Civil Municipal, entre outras.
As medidas de RECONSTRUQAO E REESTRUTURAC^AO DOS SERVINGS
PUBLICOS, previstas nesta lei, contam com o apoio da maioria da popula9ao rio-grandina. A
sociedade repudiou o modelo politico anterior que, sob o pretexto de "enxugar a maquina publica",
desarticulou secretarias municipais, sucateou serv^os publicos, desmantelou o parque de maquinas
adquirido pelo Govemo Alexandre, desmotivou servidores e expos a comunidade a riscos, como nas
enchentes de 2024, agravadas pela ma gestao dos residuos solidos e da crise climatica e humanitaria.
A recria9ao da Secretaria de Municipio de Servi9os Urbanos (SMSU) conta com o aval
da populaqao, que deseja a reorganiza9ao e fortalecimento dos serv^os urbanos. A SMSU garantira
melhor fiscaliza9ao e gestao da coleta, transporte e destina9ao final dos residuos solidos, area
negligenciada no periodo anterior. Alem disso, a secretaria sera fundamental para revitalizar praqas e
espaqos publicos, promovendo a convivencia social. Juntamente com a Secretaria de Municipio de
Infraestrutura (SMI), a SMSU enfrentara o desafio de reverter o abandono dos nossos bairros, esfor90
ja iniciado pelos mutiroes de limpeza e que sera intensificado com a nova estmtura.
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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A Secretaria de Muniripio da Pesca e Aquicultura (SMPA) sera responsavel por
promover politicas de fortalecimento de urn setor economico tradicionalmente rio-grandino, que
movimenta milhoes de reals e envolve milhares de pessoas. Ao lado da Secretaria de Municipio de
Desenvolvimento, Inovagao e Turismo (SMDIT), a SMPA desenvolvera politicas voltadas a
Economia do Mar, considerando tanto as atividades tradicionais quanto o potencial de crescimento
do mercado. Apesar de o Brasil possuir um vasto litoral e aguas piscosas, apresenta um deficit
comercial de US$ 1 bilhao em pescado, evidenciando a oportunidade de qualificar nossa pesca para
explorar o mercado local e intemacional. Alem disso, segundo a Universidade Federal do Rio Grande
(FURG), Rio Grande detem doze (12) das dezessete (17) industrias de pescados e derivados do Rio
Grande do Sul (RS). Ainda segundo a FURG, 74% do valor exportado pelo RS e 92,3% do volume
de exportagao e processado nas industrias localizadas em Rio Grande.
A recriagao da Secretaria de Municipio de Esporte e Lazer (SMEL) reforga o
compromisso do Govemo da Prefeita Darlene com o esporte em suas diversas modalidades:
educacional, amador e profissional. A SMEL sera responsavel pela gestao de equipamentos publicos,
como ginasios e quadras, e pela elaboragao de projetos para captagao de recursos publicos e privados,
fomentando o esporte local. Inscrevendo projetos para concorrer em editais de fomento do setor
esportivo, principalmente aqueles promovidos pelos govemos do Estado e Federal, o que nao seria
possivel com uma mera superintendencia no interior da Secretaria de Municipio da Cultura e
Economia Criativa (SMCEC).
A criagao da Secretaria de Municipio de Compras e Licitagdes (SMCLIC) visa organizar
um setor marcado por falhas na gestao anterior, incluindo duas migragdes consecutivas de sistema,
desorganizando a gestao municipal, e graves denuncias em apuragao, que resultaram no afastamento
judicial de um gestor publico. O fortalecimento dessa estrutura garantira eficiencia nas compras
publicas, especialmente em processes licitatorios de grande porte, como os de coleta de lixo e
transporte publico. A SMCLIC atuara em conjunto com as demais secretarias municipals e com a
estrutura de almoxaritado central que sera criada na SMGA, reduzindo custos e promovendo maior
eficiencia.
A Secretaria de Municipio do Interior (SMINTER) atendera a uma demanda historica das
comunidades interioranas, aproximando o poder publico das pautas dessa importante parcela da
nossa populagao. Alem de foitalecer a infraestrutura viaria, os sistemas de drenagem e os servigos de
iluminagao publica, a SMINTER apoiara os eventos culturais, as festas religiosas, o esporte amador e
o turismo rural, em parceria com a Secretaria de Municipio de Cultura e Economia Criativa
(SMCEC) e a SMDIT. Trabalhando ao lado da Secretaria de Municipio de Agricultura e Pecuaria
(SMAP), a SMINTER buscara melhorar as condigoes de comercializagao para os produtores rurais.
A RECONSTRUgAO E REESTRUTURA£AO das secretarias de Saude, Educagao,
Assistencia Social e Direitos Humanos, Defesa Civil, entre outras, tern como foco: a qualificagao da
gestao de pessoal; a profissionalizagao da gestao de contratos; a qualificagao dos servigos prestados a
populagao e aos servidores municipais; e, principalmente, o fortalecimento da prevengao e combate
as calamidades publicas. Alem de potencializar as politicas publicas voltadas para comunidades
quilombolas, indigenas, mulheres, pessoas com deficiencia e altas habilidades, pessoas idosas,
LGBTQIAPN+, jovens e tambem promover a igualdade racial. Com isso, o Govemo Municipal
reafirma seu compromisso inarredavel com os Direitos Humanos e a dignidade de todos e todas.
Assim sendo, o enfrentamento do deficit financeiro herdado exige a RECONSTRU^AO
E REESTRUTURAC^AO dos servigos publicos municipais, a qualificagao da arrecadagao para
promover justiga tributaria e a revisao criteriosa de despesas publicas. Ainda que o impacto da
presente lei represente apenas 1,3% da despesa de pessoal prevista para 2025, nao descartamos a
adogao de medidas permanentes de fortalecimento do fisco municipal e de qualificagao da alocagao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
fgaagy
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dos recursos disponiveis. Trata-se de duas obligates que fazem parte dos compromissos
programaticos assumidos pelo Govemo da Prefeita Darlene.
Importante destacar ainda que as veda9des dispostas no art. 22, paragrafo unicb, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), encontram-se com eficacia suspensa em razao do advento da Lei
Complementar Federal n° 178/2021. Assim, estando o municipio cumprindo o estipulado no art. 15
da citada lei complementar, nao ha obice para a cria^ao de cargos. Alem disso, esta adotando
medidas para continuar eliminando o excesso necessario em cada exercicio, nos termos da norma em
tela.
O or9amento publico municipal nao e apenas uma importante ferramenta de gestao, mas
tambem um dos motores da economia local, garantindo atendimentos essenciais e movimentando o
comercio e os servi9os rio-grandinos. Esse ano a despesa com pessoal ativo da Prefeitura Municipal
alcan9ara mais de R$ 535 milhoes e grande parte desse valor circulara na economia local. Alem
disso, as demais despesas correntes, que somaram R$ 214,75 milhoes em 2024, tambem
impulsionarao o comercio local.
Por fim, cabe salientar que os serviqos publicos sao pilares que sustentam o tecido social
e que tambem contribuem para o desenvolvimento economico. Trata-se de servi9os prestados por 2,4
servidores para cada 100 habitantes e representando menos de 5% do PIB rio-grandino. Por isso, a
sociedade rio-grandina, em 2024, manifestou-se democraticamente a favor do fortalecimento e da
qualifica9ao dos serv^os basicos a partir de 2025. E o presente projeto de lei cumpre o pactua<lo com
a comunidade rio-grandina.
O povo, em sua sabedoria, sabe que a falta de estruturas essenciais nao reduz gastos, pelo
contrario, cria gargalos que geram desperdicios e ineficiencias. O povo rio-grandino sabe que
secretarias existem para descentralizar os servi90S, mas que estruturas administrativas com lingoes
acumuladas e desorganizadas, como vimos no govemo anterior, sao menos produtivas, mais lentas e
ineficazes. Nesse sentido, a cria9ao das novas secretarias e a reestrutura9ao de outras, reorganizando
as areas de atua9ao de cada uma, sera um passo estrategico para melhorar a qualidade operacional da
gestao publica.
Assim, a eficiencia no servi90 publico tambem deve ser entendida como a capacidade de
atender as demandas fundamentais da sociedade, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida da
popula9ao. E, com base nesses principios, o presente projeto de lei visa RECONSTRUIR E
REESTRUTURAR a Administra9ao Municipal, reafirmando o compromisso de promover uma
gestao publica eficiente e ao lado do povo rio-grandino, que anseia voltar a ser feliz.
Respeitosamente,
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia
Ver. ROVAM SIMOES GONSALVES DE CASTRO
Presidente da Camara Municipal
NESTA CIDADE
Doe orgaoSy doe sangue: Salve vidas!
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PROJETO DE LEI N° 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
DISPOE
ORGANIZACAO E FUNCIONAMENlrO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E
FUNCOES DE direcao, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO, ALTERA O ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL N° 5.820/2003, EXTINGUE
OS ANEXOS II, III E IV DA LEI MUNICIPAL
N° 5.820/2003, ALTERA O PARAGRAFO 5° DO
ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003,
ALTERA O QUADRO DE FUNCOES DO
MAGISTERIO, DISPOSTO NO ARTIG0 41 A
DA LEI MUNICIPAL N" 5.336/1999, REVOGA
AS LEIS MUNICIPAIS N° 7.265/2012, 9.006/2023
E OS ARTIGOS 3°, 5°, 6°, 7° 8°, 9° E 10 DA LEI
MUNICIPAL N° 7.851/2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SOBRE A ESTRUTURA,
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuifoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. 1° A estrutura, organizagao e funcionamento do Poder Executive Municipal do Rio
Grande, observadas as disposigoes da Constituigao Federal, Constituigao Estadual e da Lei Organica
do Municipio e demais legislagao aplicavel, obedecer-se-a ao disposto nesta Lei.
Paragrafo unico. A estrutura organizacional e funcional do Poder Executivo Municipal
estara voltada ao pleno cumprimento das atribuigoes e responsabilidades que Ihe sao cometidaS e ao
alcance dos objetivos fundamentais do Municipio.
Art. 2° As agoes de govemo do Poder Executivo Municipal na formulagao, execubao e
controle dos seus pianos, programas, projetos e servigos dar-se-ao em estreita articulagao e harmonia
com o Poder Legislative Municipal e com a populagao em geral, bem como, com a necessaria
integragao com os govemos federal e estadual, com vistas ao alcance das metas e objetivos do
Municipio, emanados da Lei Organica e demais leis municipais.
CAPITULO n
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 3° O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional permanente,
composto da Chefia de Govemo, de Secretarias de Municipio e orgaos equiparados integrantes da
administragao publica direta, bem como de entidades da administragao publica indireta, integrados
segundo as areas e setores de atividades relativas as metas e objetivos que devem atingir, e
orientados para o alcance da eficiencia, eficacia e efetividade das agoes govemamentais.
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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Art. 4° O Poder Executive Municipal e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo
Vice-Prefeito, pelos Secretaries de Municipio e pelos dirigentes maximos das entidades da
administrate publica indireta.
§ 1° A administrate publica direta compreende todos os orgaos, unidades e ihstancias
administrativas da estrutura da Chefia de Govemo, da Procuradoria Geral do Municipio e das
Secretarias de Municipio.
§ 2° A administrate publica indireta e composta per entidades dotadas de personalidade
juridica propria, criadas sob a forma de autarquia, fundaqao, sociedade de economia mista ou
empresa publica, mantidas pelo Poder Executivo Municipal para aperfeiqoamento da aqao
govemamental no desempenho de atividades de interesse publico.
3° Todo o orgao da administrate publica direta ou indireta esta sujeito a supervisao do
Prefeito Municipal ou do Secretario de Municipio a que estiver vinculado.
§ 4° Para fins do disposto nesta Lei, as referencias a Secretaria de Municipio e/ou
Secretario de Municipio aplicam-se a Chefia de Gabinete e a Procuradoria Geral.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA
Art. 5° estrutura organizacional basica do Poder Executivo Municipal compreende
I - Chefia de Governo:
1 - Prefeito Municipal:
1.1- Gabinete do Prefeito (GABEX);
1.2 - Gabinete do Vice-Prefeito;
1.3 - Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE);
1.4 -Escritorio de Planejamento, Monitoramento e Avaliaqao das Politicas Publicas
(ESPLAMAP);
1.5- Escritorio de Comunicaqao Social (ESCOS)
1.6 - Procuradoria Geral do Municipio (PGM).
II - Secretarias Especiais:
1- Secretaria de Municipio de Relaqoes Institucionais e Comunitarias (SMREIC);
2 - Secretaria de Municipio do Cassino (SMC);
3 - Secretaria de Municipio do Interior (SMINTER);
4 - Secretaria de Municipio dos Direitos dos Animais (SMDA).
III - Secretarias Instrumentais:
1- Secretaria de Municipio de Gestao Administrativa ( SMGA);
2 - Secretaria de Municipio da Fazenda (SMF);
3 - Secretaria de Municipio de Compras e Licita^oes (SMCLIC).
IV - Secretarias da Area Social:
1 - Secretaria de Municipio da Saude (SMA);
2- Secretaria de Municipio da Educaqao (SMED);
3- Secretaria de Municipio da Cultura e Economia Criativa (SMCEC);
4 -Secretaria de Municipio do Esporte e Lazer (SMEL);
5 - Secretaria de Municipio de Assistencia Social e Direitos Humanos (SMADH).
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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V - Secretarias da Area Economica:
1- Secretaria de Municipio de Desenvolvimento, Inovapao, Turismo e Economia do Mar
(SMDITMAR);
2 - Secretaria de Municipio da Pesca e Aquicultura (SMPA);
3- Secretaria de Municipio de Agricultura e Pecuaria (SMAP);
VI - Secretarias da Area Estrutural e de Gestao Urbana:
1 - Secretaria de Municipio de Servi90s Urbanos (SMSU);
2 - Secretaria de Municipio de Infraestmtura (SMI);
3 - Secretaria de Municipio de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a (SMMAS);
4 - Secretaria de Municipio do Meio Ambiente e Mudan9as Climaticas (SMMA);
5 - Secretaria de Municipio de Plane]amento, Habita9ao e Regulariza9ao Fundiaria
( SMPLANH).
VII - Orgaos Colegiados de Participa9ao Popular:
1 - Conselhos Municipals;
VIII - Entidades da Administra9ao Publica Indireta:
- Previdencia do Rio Grande (PREVIRG);
§ 1° As Secretarias de Municipio, de que sao titulares os Secretarios de Municipio, sao
orgaos de primeiro nivel hierarquico para a execu9ao das politicas publicas por meio das a9oes
govemamentais do Poder Executivo Municipal.
§ 2° O Gabinete do Prefeito, o Gabinete de Programas e Projetos Especiais, a
Procuradoria Geral do Municipio sao orgaos de primeiro nivel hierarquico, equiparados as
Secretarias de Municipio.
§ 3° Os Conselhos Municipais sao orgaos de coopera9ao govemamental, criados por lei,
com especifica9oes proprias, especialmente em rela9ao a sua composi9ao, organiza9ao, vincula9ao,
competencia. atribui9oes, funcionamento, forma de nomeaqao dos titulares e suplentes e prazo de
dura9ao dos mandates.
§ 4° A estrutura organizacional basica do Poder Executivo Municipal e representada por
organograma sob a forma de Anexo I desta Lei.
Art. 6° As Secretarias de Municipio, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas
competencias, terao sua estrutura organizacional basica constituida pelas seguintes unidades
organicas e instancias administrativas:
I- no nivel de administrapao superior da Secretaria de Municipio: a instancia
administrativa referente a posi9ao de Secretario de Municipio;
II- no nivel de auxiliar direto e substitute nos afastamentos do Secretario de Municipio: a
instancia administrativa referente a posi9ao de Secretario Adjunto;
III- no nivel de assessoramento: as fin^oes de Assessor Superior, Assessor de Govemo,
Assessor de Gabinete e Assessor de Secretaria;
IV- no nivel de comando e dire9ao geral da a9ao programatica especifica: as
Superintendencias, com atribuipoes relacionadas as atividades fins de cada Secretaria de Municipio;
V - no nivel de coordena9ao, integra9ao e gerencia das atividades administrativas
intersetoriais: as gerencias administrativas setoriais;
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VI- no nivel de dire^ao e chefia da execi^ao programatica: as gerencias, servisos
especiais, nucleos, servisos, setores e equipes.
Paragrafo unico. A defmigao das unidades da estrutura departamental de cada Secretaria
de Municipio e orgao equiparado dar-se-a, observado o disposto no artigo, mediante regimentos
internos respectivos definidos por decreto do Prefeito Municipal.
Municipio
suntos ou
Art. 7° O Prefeito Municipal, mediante decreto, podera instituir Secretarias de
de carater extraordinario, ate o numero maximo de duas (02), para conduqao de ass
programa de importancia ou dura9ao transitoria.
Paragrafo unico. O ato de instala9ao da Secretaria Extraordinaria indicara, se fol* o caso,
os setores vinculados a sua estrutura departamental.
CAPITULO IV
DA ACAO ADMINISTRATIVA
Art. 8° A a9ao administrativa em todos os niveis da administra9ao publica municipal
obedecera aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiencia, bem como aos demais principios constantes na Constitui9ao Estadual e na Lei Organica
do Municipio.
Art. 9° Respeitados os principios constantes do artigo 8° desta Lei, a a9ao administrativa
municipal processar-se-a em estrita observancia as seguintes bases fundamentais:
I - planejamento, programa9ao, avalia9ao e controle dos resultados;
II - participa9ao comunitaria na formula9ao de pianos, programas e projetos;
III - etica, transparencia, controle e fiscaliza9ao;
IV - coordena9ao fiincional sistematica;
V- eficiencia, eficacia e efetividade;
VI - equilibrio entre receita e despesa;
VII - capacitaqao dos recursos humanos;
VIII - racionaliza9ao e modemiza9ao administrativa.
Se9§o I
Do Planejamento
Art. 10 As atividades de planejamento serao conduzidas de forma centralizada pelo
Escritorio de Planejamento, Monitoramento e Avaliaqao das Politicas Publicas, visando
promover o desenvolvimento economico e social do Municipio, o bem-estar da popula9ao e a
melhoria da infraestrutura fisica e dos serv^os publicos municipals, na forma da lei.
Paragrafo unico. A 3930 de planejar tambem sera desenvolvida em todos os orgaos e
setores da administra9ao publica municipal, em forma de proposi9oes gerais e parciais de trabalho.
Se9ao II
Dos Recursos Humanos
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Art. 11 As atividades de gestao dos recursos humanos serao processadas de forma
sistemica, tendo a Secretaria de Munidpio de Gestao Administrativa como unidade gestora basica, e
as demais Secretarias de Munidpio e orgaos equiparados, atraves das respectivas ^erencias
administrativas setoriais, como unidades auxiliares.
Paragrafo unico. O desenvolvimento de recursos humanos constitui fungao estrategica
da administragao publica municipal para o alcance da eficiencia, eficacia e efetividade na execugao
das politicas publicas, na prestagao dos servigos publicos e para a valorizagao, motivagao,
crescimento profissional e realizagao de seus servidores.
Segao III
Da Administragao Fazendaria
Art. 12 As atividades relativas a gestao orgamentaria, financeira, contabil, tributaria e
patrimonial serao processadas de forma centralizada pela Secretaria de Municipio da Fazenda, com a
participagao auxiliar das demais Secretarias de Municipio e orgaos equiparados, atraves das
respectivas gerencias administrativas setoriais.
Art. 13 E de responsabilidade de todos os niveis hierarquicos da administragao publica
municipal zelar, nos termos da legislagao em vigor, pela correta gestao dos recursos publicos, nas
suas diversas formas, assegurando sua aplicagao de forma legitima, economica, racional, regular e
documentada.
Art. 14 Na execugao do orgamento do Municipio, a Secretaria de Municipio da fazenda
valer-se-a da programagao financeira e do cronograma de execugao mensal de deserpbolso,
atentando sempre para o equilibrio entre a receita e despesa e o comportamento das metas fiscais, na
fonna da lei.
Art. 15 A Secretaria de Municipio da Fazenda adotara as medidas necessarias para o fiel
cumprimento das normas das finangas publicas voltadas para a gestao fiscal responsavel, inclusive
na elaboragao dos relatorios de execugao orgamentaria, de gestao fiscal e das contas do Municipio,
na forma e prazos previstos em lei.
Art. 16 Os servigos de contabilidade serao integrados, organizados, orientados,
coordenados, executados e controlados pela Secretaria de Municipio da Fazenda, observados os
principios fundamentais da contabilidade publica e as normas estabelecidas na legislagao federal,
estadual e municipal aplicaveis.
Art. 17 A administragao dos bens patrimoniais obedecera ao disposto nos artigos 81 a 87
da Lei Organica Municipal e demais legislagao aplicavel.
Segao IV
Da Organizagao e Eficiencia
Art. 18 Os Secretarios de Municipio e demais chefias da administragao publica
municipal, com vistas a eficiencia do processo de planejamento operacional, defmigao e execugao
de suas respectivas agoes govemamentais, adotarao medidas sistematizadas de racionalizagao e
controle de suas rotinas, metodos e sistemas de trabalho.
Art. 19 A administragao publica municipal adotara, quando entender mais racional,
eficiente e economico, o modelo de gestao por projetos, devendo-se entender como projeto o
instrumento de programagao, concebido para alcangar um objetivo determinado que concorra para a
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expansao ou aperfei9oamento da agao de govemo, envoivendo um conjunto de operates e litnitadas
no tempo.
Paragrafo unico. Os projetos serao conduzidos por gerentes de projetos, nomeados e/ou
designados pelo Prefeito Municipal na forma da lei.
CAPITULO V
DA COMPOSICAO E COMPETENCIA DOS ORGAOS
Se^ao I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 20 Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - a assistencia imediata e direta ao Prefeito Municipal;
11- a agenda dos compromissos do Prefeito Municipal;
III - a recep^ao ao publico intemo e extemo, que se dirige ao Gabinete do Prefeito;
IV - a recepqao, o exame e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal e
a transmissao e controle das ordens dele emanadas;
V - a supervisao da Superintendencia da Controladoria e Auditoria Geral de Munici 3io;
VI - a Coordenagao da Defesa do Consumidor;
VII — a Coordena^ao da Defesa Civil;
VIII - os serviqos relatives a Junta do Servi^o Militar;
IX - a supervisao da Ouvidoria-Geral do Municipio;
X - a comunicaqao e interlocuqao com o Poder Legislative Municipal o acompanhamento
da tramitaqao dos projetos de leis municipals;
XI - as relaqoes intemacionais;
XII- a promogao do cerimonial e protocolo dos atos publicos oficiais;
XIII- outras competencias que forem formalmente atribuidas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 21 Integram a estrutura basica do Gabinete do Prefeito:
I - Superintendencia da Controladoria e Auditoria Geral de Municipio;
II - Ouvidoria-Geral do Municipio;
III - Escritorio de Comunicagao Social;
IV - Escritorio de Planejamento, Monitoramento e Avaliaqao das Politicas Publicas.
Doe orgclos, doe sangue: Salve vidas!
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Paragrafo unico. A organiza9ao, estrutura e o funcionamento, com descritpao das
competencias das unidades organicas departamentais do Gabinete do Prefeito, serao dispostos no
regimento intemo definido por decreto.
SUBSECAO UNICA
DA CAMARA EXECUTIVA
Art. 22 A Camara Executiva e orgao colegiado de assessoramento ao Prefeito Municipal
no processo de tomada de decisao e na promogao de medidas capazes de assegurar a coordena9ao
geral das iniciativas dos diversos orgaos do Poder Executivo Municipal, de modo a ampliar a
participa9ao critica dos seus dirigentes, a evitar paralelismos de a9ao e de fins, dispersao de tarefas e
recursos, favorecer a troca de informa9oes e o estabelecimento de fluxos permanentes de
comunica9ao entre os dirigentes e os respectivos setores de trabalho.
§ 1° A Camara Executiva ganha expressao funcional por meio de reunioes periodicas,
presididas e convocadas pelo Prefeito Municipal, tendo como membros permanentes, ajem do
proprio Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretarios de Municipio, o Procurador Geral, o
Chefe de Gabinete e o dirigente maximo de cada entidade da administra9ao publica indireta do
Municipio.
§ 2° Para o alcance de seus objetivos, a Camara Executiva podera ouvir tecnicos,
autoridades e/ou outras pessoas com conhecimento sobre a materia objeto de aprecia9ao.
Se9ao II
Da Procuradoria Geral do Municipio
Art. 23 Compete a Procuradoria Geral do Municipio:
- o exercicio da advocacia geral do Municipio;
- a assistencia e assessoramento ao Prefeito Municipal no trato de questoes jurididas em
geral, sob a forma de estudos,pesquisas, investiga9oes, pareceres, exposi9ao de motivois, bem
como, no controle da legitimidade dos atos administrativos;
- a representaqao e defesa judicial e extrajudicial do Municipio e seus orgaos e
entidades da administraqao publica direta e, quando for o caso, da administraqao
publica indireta;
- o assessoramento juridico aos diferentes orgaos da administraqao nas suas respectivas
areas de atua9ao;
- o estudo, elabora9ao, reda9ao, exame, revisao e adaptaqao de minutas de
contratos de prestaqao de serv^os, de locaqoes, de concessoes, termos, convenios,
escrituras, loieamentos, termos de desapropria9des, aliena9oes de bens, doaqoes,
transferencias de dominios, permutas e de quaisquer outros atosjuridicos;
- o assessoramento aos orgaos responsaveis pelos processes licitatorios, no
ambito do Poder Executivo Municipal, analisando e emitindo parecer sobre as
questdes submetidas ao seu exame;
- a analise e manifestaqao sobre os projetos de leis municipais e sobre o processo
legislative no ambito municipal;
- outras competencias correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Se9ao III
Escritorio de Planejamento, Monitoramento e Avalia9ao das Politicas Publicas
Art. 24 Compete ao Escritorio de Planejamento, Monitoramento e Avalia9ao das Politicas
Publicas:
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
I - apoiar as Secretarias de Municipio na elabora^ao, implementagao, monitoramento e
avaliasao de projetos e programas govemamentais, assegurando alinhamento com os objetivos de
desenvolvimento sustentavel, intersetorialidades, quando necessaria, e govemansa nas politicas
publicas municipals;
II - auxiliar na defmicao de metas anuais e plurianuais para cada Secretaria, com base nas
diretrizes do govemo municipal, promovendo o cumprimento eficiente e eficaz dessas metas; |
III - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e melhorias
quando necessario;
IV - criar indicadores de desempenho na implementagao das politicas publicas em cada
Secretaria, de acordo com os principios da gestao publica de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Eficiencia e, permitindo que a partir de evidencias (dados) se possa medir o desempenho
das agoes de cada Secretaria, visando a transparencia e o aprimoramento continue das politicas
publicas;
V - auxiliar as Secretarias na constru9ao de pianos de a^ao especificos para atender as
necessidades locals de cada area, promovendo uma abordagem adaptada as realidades e prioridades de
cada setor e suas peculiaridades;
VI - desenvolver processes de avalia^ao periodica dos projetos e a9oes, com 1
mensurac^ao dos impactos sociais, economicos e ambientais, garantindo que os resultados este^
conformidade com as expectativas da popula9ao e as metas definidas.
oco na
am em
VII - colaborar com a Secretaria de Municipio da Fazenda, em conjunto com as Secretarias,
na defini9ao de prioridades or9amentarias, garantindo a aloca9ao eficiente de recursos e o cumprimento
das metas de desenvolvimento previstas na elabora9ao de politicas setoriais.
VIII - apoiar as secretarias na revisao e ajuste continuo de suas metas e projetos, com base
no acompanhamento de indicadores de desempenho e feedback das a9oes implementadas, permitindo
que as diversas etapas da politica publica se retroalimentem ativamente.
IX - acompanhar, sempre que necessario, com outros atores govemamentais e naogovemamentais para garantir que conceitos de goveman9a sejam explorados de forma a garantir a
execu9ao de politicas interinstitucionais e a constru9ao de parcerias estrategicas, ampliando a
capacidade de implementa9ao dos projetos e programas das secretarias.
X-auxiliar na intersetorialidades govemamental, com o objetivo de promover arranjos
entre os atores govemamentais do municipio, otimizando-as e assim, evitando desta forma a
fragmenta9ao de a9oes;
XI - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao IV
Escritorio de Comunica9ao Social
Art. 25 Compete ao Escritorio de Comunica9ao Social:
I- a promo9ao, coordena9ao e execu9ao da comunica9ao social do Poder Executive Municipal
e das correspondentes redoes com a imprensa em geral;
II - a promo9ao do cerimonial e protocolo dos atos publicos oficiais;
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III - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se^ao V
Da Secretaria de Municipio de Relates Institucionais e Comunitarias
Art. 26 Compete a Secretaria de Municipio de Rela9des Institucionais e Comunitarias:
- a supervisao das rela^oes institucionais e comunitarias;
- a interlocu^ao com o Poder Legislativo Municipal;
- a promote, coordenagao e acompanhamento das a9oes que incentivem e
possibilitem maior integra9ao do Municipio do Rio Grande com os demais
municipios da regiao, com o estado e demais entes da federa9ao;
- a promo9ao de a9oes voltadas ao relacionamento do Poder Executivo
Municipal com entidades govemamentais, publicas, privadas, economicas, sociais
e comunitarias;
- o planejamento, organiza9ao, coordena9ao e execu9ao de atividades inerentes
ao desenvolvimento e amplia9ao das redoes intemas e institucionais do Poder
Executivo Municipal;
- o acompanhamento de pleitos, reivindica9oes e processes do interesse do Munic pio do
Rio Grande e regiao;
- outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao YrI
Da Secretaria de Municipio do Cassino
Art. 27 Compete a Secretaria de Municipio do Cassino:
- a implanta9ao e gestao de programas e projetos que objetivem o
desenvolvimento urbano da area delimitada relativa ao Cassino;
- as intervenqoes e manuten9ao no sistema viario do Cassino;
- a execu9ao dos serv^os publicos nas vias e logradouros;
- o apoio aos eventos e a9oes turisticas e de preserva9ao ambiental;
- a manuten9ao da limpeza e da ilumina9ao publica do Cassino;
- a manuten9ao dos serv^os publicos na orla maritima do Municipio;
VII - a conserva9ao dos veiculos, equipamentos e predios publicos, sob sua
responsabilidade;
- a administra9ao do camping e do horto municipal;
- a fiscaliza9ao de obras e posturas no Cassino;
- a ordena9ao do comercio ambulante e temporario no Cassino;
- a execu9ao do zoneamento de uso da orla maritima, concedendo licen9a respectiva;
- a aliena9ao de dominio util de terrenos de marinha e acrescidos,
localizados no Cassino, em conformidade com a legisla9ao que rege a materia;
VIII - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao VII
Da Secretaria de Municipio do Interior
Art. 28 A Secretaria de Municipio do Interior tern por finalidade atender as
comunidades rurais, tradicionais (quilombolas, indigenas e Pescadores artesanais),
nucleos urbanos e assentamentos isolados, localizados nos Distrito do Municipio do
Rio Grande, com exce9ao do Distrito do Cassino, bem como responder a demandas
proprias das localidades por ela abarcadas, centralizando esforqos e promovendo a
transversalidade entre setores de saude, educa9ao, assistencia social,
desenvolvimento economico, turismo, esporte e lazer, para garantir eficiencia
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administrativa e resultados concretos na implementagao de politicas publicas
voltadas as areas rurais.
Art. 29 Compete a Secretaria de Municipio do Interior:
I - a implantaQao e gestao de programas e projetos que objetivem o desenvolvimento das
areas abrangidas pela Secretaria;
II - promover o desenvolvimento economico local, fomentando a economia solidaria, a
agricultura familiar e o turismo rural;
III - promover programas que reforcem as comunidades tradicionais, assegurando a
preserva9ao de seus direitos, cultura e territorio, respeitando suas especificidades;
IV - as interven9oes e manuten9ao no sistema viario e de transito, garantindo a
mobilidade, por meio da constnupao e manuten9ao de estradas vicinais, melhoria da infraestrutura
urbana e transporte escolar de qualidade;
V - a execii9ao dos serv^os publicos nas vias e logradouros;
VI - o apoio aos eventos e a9oes turisticas e de preserva9ao ambiental;
VII - a manuten9ao da limpeza e da ilumina9ao publica dos Distritos;
VIII - a conserva9ao dos veiculos, equipamentos e predios publicos, sob sua
responsabilidade;
IX - a fiscaliza9ao de obras e posturas realizadas nos Distritos;
X - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao VIII
Da Secretaria de Municipio dos Direitos dos Animais
Art. 30 Secretaria de Municipio dos Direitos dos Animais constitui-se como gestora das
proposi9oes e politicas publicas destinadas a defesa e promo9ao dos direitos animais, bem como dos
temas interligados a tematica da causa animal no ambito do Municipio do Rio Grande.
Art. 31 Compete a Secretaria de Municipio dos Direitos dos Animais:
I - articular, junto aos diferentes orgaos publicos e instancias de govemo, apoes voltadas
a promo9ao da tematica dos direitos dos animais e ser interlocutor mediante a sociedade civil para
efetiva9ao destas a9oes;
II - planejar, desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e executar a9oes
voltadas a efetiva9ao das politicas publicas voltadas aos direitos dos animais;
III - propor e estimular apoes e campanhas educativas e/ou fiscalizatorias, a fim de
promover o cuidado e a guarda responsavel de animais domesticos de pequeno e grande porte;
IV - acompanhar o cumprimento e os avan9os da legisla9ao que assegura os direitos
animais;
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V - promover e ampliar o dialogo com os grupos organizados de prote^ao animal e com a
sociedade em geral sobre a tematica dos direitos animais;
VI - fomentar a realiza^ao de estudos, debates, seminarios sobre os direitos dos animais;
VII - promover e acompanhar a execugao dos Contratos e Convenios voltados a protegao
animal, estabelecidos junto a Prefeitura Municipal do Rio Grande bem como dar continuidade aos
acordos, termos de ajustamento, prestagao de contas e projetos vigentes.
VIII - promover e organizar seminarios, cursos, congresses e foruns periodicos, com o
objetivo de discutir diretrizes para as politicas publicas a serem desenvolvidas e implantadas,
inclusive em parceria com entidades representativas, organizagoes nao govemamentais e orgaos
publicos dos Poderes Legislative, Executive e Judiciario, nas esferas municipal, estadual e federal;
IX - fortalecer e apoiar as agoes voltadas aos movimentos e as organizagdes nao
govemamentais;
X - planejar e adotar as providencias necessarias a garantia do cumprimento da
legislagao, no ambito de suas atribuigdes;
XI - substituir a Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos Animais em todas as
suas atribuigdes e responsabilidades legais constituidas;
XII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos Animais, respeitando seu regramento e
respondendo por suas atribuigdes e contas a prestar;
XIII - coordenar o Comite Gestor do Fundo Municipal dos Direitos Animais em
substituigao a Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos Animais a partir de sua extingao;
XIV - exercer as atribuigdes que Ihe forem delegadas pela autoridade Superior;
XV - registrar ocorrencias de maus tratos a animais, tratando de orientar o denunciante
sobre os encaminhamentos adequados;
XVI - licenciar e fiscalizar estabelecimentos destinados a criagao, ao comercio, a
hospedagem, ao transporte, ao alojamento, as feiras e a prestagao de servigo envolvendo ou
utilizando animais caninos ou felinos;
XVII - organizar, gerenciar e capacitar grupos voluntaries, para dar suporte a projetos
relacionados aos direitos dos Animais;
XVIII - gerir, adequar e ampliar o Programa Permanente de Controle Populacional de
Animais de Pequeno Porte;
XIX- outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Segao IX
Da Secretaria de Municipio de Gestao Administrativa
Art. 32 A Secretaria de Municipio de Gestao Administrativa tern por finalidades basicas
o planejamento, a proposigao, a articulagao, o controle, a coordenagao dos sistemas administrativos
de gestao centralizada, em especial aqueles relatives aos recursos humanos, modemizagao
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administrativa, processo legislative no ambito do Poder Executive Municipal, legislate e
documenta^ao oficial, protocolo central, arquivo, controle dos bens patrimoniais e demais sistemas
administrativos necessaries ao funcionamento da administrate publica municipal, bem come a
gestae, a coordenato e o controle de todas as atividades referentes as licita9oes e aos contratos
administrativos.
Art. 33 Compete a Secretaria de Municipio de Gestao Administrativa:
- a gestao integrada do sistema de recursos humanos do Poder Executive
Municipal, que compreende as atividades de recrutamento, sele^ao, admissao,
registro, lotato, administrate funcional e financeira, treinamento e
desenvolvimento dos servidores da administrate publica direta do Municipio;
- o planejamento tatico e operacional das a^oes da Secretaria de Municipio;
- a gestao do cadastro de pessoal, a elaborate dos atos relatives a pessoal e
promoto do seu registro, publicato e arquivamento;
- a elaborate da folha de pagamento dos agentes publicos municipais e estagiarios;
- a promote da modemiza^ao e eficiencia administrativa;
- o registro e controle dos bens moveis e imoveis, que constituem patrimonio do Municipio
- os processes de compra e venda de imoveis e de dato em pagamento, em
conjunto com a Secretaria de Municipio da Fazenda;
- os processos de desapropriagao
- o protocolo e arquivo geral da administra^ao publica municipal;
- os servi90s administrativos de apoio, relacionados a telefonia, agua, energia eletrica, copa,
entre outros;
- a gestao do processo legislative, no ambito do Poder Executive Municipal, de
forma articulada com os demais orgaos municipais e, em especial, com a
Procuradoria Geral do Municipio;
- a gestao da documenta9ao que compoe o sistema legal do Municipio;
- a coordena9ao das publica96es legais da administra9ao publica municipal;
- a orienta9ao normativa, metodologica e operacional as demais Secretarias de
Municipio, na execu9ao das atividades auxiliares relativas aos serv^os de gestao
centralizada de competencia da Secretaria de Municipio;
- a atualiza9ao do banco de dados e informa9oes gerenciais da Secretaria de Municipio;
- o controle e manuten9ao da frota de veiculos leves;
XVII - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao X
Da Secretaria de Municipio da Fazenda
Art. 34 A Secretaria de Municipio da Fazenda tern por finalidades basicas o
planejamento, propos^ao, articula9ao, coordena9ao, integra9ao, controle, execu9ao e avalia9ao das
politicas municipais relativas as areas fiscal, tributaria, financeira, contabil e patrimonial do
Municipio.
Art. 35 Compete a Secretaria de Municipio da Fazenda:
- a gestao tributaria do Municipio;
- a gestao financeira do Municipio;
- a gestao or9amentaria, programa9ao financeira e libera9ao de recursos or9amentarios;
- o processamento e controle contabil da receita e da despesa do Municipio;
- a tomada de conta dos responsaveis por bens e valores;
- a inscr^ao, administra9ao e cobran9a da divida ativa municipal;
- a gestao e controle da divida publica do Municipio;
- a gestao patrimonial do Municipio, em conjunto com a Secretaria de Municipio de Gestao
Administrativa;
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- o controle e fiscalizasao de fundos especiais;
- a analise de fontes de recursos e a elaboragao e acompanhamento dos projetos
de obtengao dos mesmos, em sintonia com outros orgaos municipals;
- a analise, sob o ponto de vista economico, dos convenios, contratos, Termos de Parceria e
Fomento em que e parte o Municipio;
XII - a analise e controle de custos na administragao publica direta;
XIII - a analise da conveniencia da criagao e extingao de fundos especiais e o controle e a
fiscalizagao de sua gestao;
XIV- o controle dos investimentos publicos e da capacidade de endividamento do
Municipio;
XV - a participagao na elaboragao da programagao orgamentaria, piano plurianual (PPA),
lei de diretrizes orgamentarias (LDO), lei orgamentaria anual (LOA) e a execugao do
orgamento pelo desembolso programado de recursos financeiros alocados aos orgaos
municipals;
XVI - a execugao da avaliagao de bens moveis e imoveis no Municipio;
XVII - o relacionamento com os Conselhos Municipals e respectivos fundos, na sua area
de atuagao, de acordo com a legislagao especifica que os instituiu;
XVIII - a orientagao normativa, metodologica e operacional as demais Secretarias de
Municipio, na execugao das atividades auxiliares relativas aos servigos de gestao
centralizada, de competencia da Secretaria de Municipio;
XIX - alimentar banco de dados e infonnagoes gerenciais;
XX - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Segao XI
Da Secretaria de Municipio de Compras e Licitagoes
Art. 36 A Secretaria de Municipio de Compras e Licitagoes tern por finalidades basicas o
planejamento, a proposigao, a articulagao, o controle, a coordenagao de todas as atividades referentes
as licitagoes, aos contratos administrativos, convenios, termos de parceria e fomento.
Art. 37 Compete a Secretaria de Municipio de Compras e Licitagoes:
I - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as politicas e as atividades de
licitagoes, contratagoes de obras e de servigos, bem como as alienagoes, atendendo aos ditames
legais e buscar integridade e transparencia nos atos administrativos;
II - elaborar minutas contratuais e responsabilizar-se pelas assinaturas dos contratos,
controle dos prazos e arquivamento dos instrumentos contratuais e documentos correlatos dos
processos licitatorios, contratagdes diretas por dispensa e inexigibilidade;
III- publicar extratos de contratos, convenios, Termos de parceria e de fomento, resultados
de licitagoes, dispensas e inexigibilidades;
*
IV- prestar suporte administrative para o funcionamento da Comissao de Licitagoes e aos
Pregoes;
V- firmar contratos e Termos administrativos, em que haja requisigao de compra, servigo
ou requisitado por mais de um ordenador de despesas ou que tenha sido requisitado pelo proprio
Chefe do Poder Executive;
VI- padronizar os bens e servigos;
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VII- executar a gestao de fomecedores, organizando e mantendo cadastre e emitindo
certificados;
VIII- administrar o Sistema de Registros de Pregos;
IX- aplicar penalidades em fungao da inobservancia das disposigoes dos instrumentos
convocatorios e legais nos procedimentos licitatorios a seu cargo;
X- outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Segao XII
Da Secretaria de Munidpio da Saude
Art. 38 A Secretaria de Municipio da Saude tem como finalidade articular, integrar,
coordenar e executar a politica municipal da saude, em sintonia com o Conselho Municipal de Saude
e em conjunto com a Uniao, Estado e Municipios da regiao.
Art. 39 Compete a Secretaria de Municipio da Saude:
- a aiticulagao, administragao, gerenciamento, desenvolvimento e gestao
intersetorial, interpessoal e multiprofissional da rede de saude no Municipio;
- o planejamento tatico e operacional das agoes da Secretaria de Municipio;
- a formulagao das politicas de saude de acordo com os principios norteadores do Sistema
Unico de Saude;
- a assistencia a populagao no que tange a prevengao das doengas;
- a promogao da saude coletiva;
- as agoes curativas e reabilitadoras;
- a vigilancia epidemiologies;
- as agoes para controle das condigoes sanitarias;
- o exercicio das responsabilidades atribuidas de acordo com o nivel de
complexidade previsto no tipo de gestao em que o Municipio estiver inserido no
Sistema Unico de Saude;
- a definigao das diretrizes para os recursos financeiros da area de saude;
- o controle e a fiscalizagao de qualquer atividade e servigo que comporte risco
a saude, a seguranga e ao bem-estar fisico e psiquico do individuo e da
coletividade;
- o relacionamento com os Conselhos Municipals e respectivos fundos, na sua
area de atuagao, de acordo com a legislagao especifica que os instituiu;
- as atribuigoes previstas na Lei Organica do Municipio para a area da saude;
- a atualizagao de banco de dados e informagoes gerenciais;
- o assessoramento ao Prefeito e aos Secretarios de Municipio nas tarefas
relacionadas com assuntos especiais de sua competencia e que sejam atinentes
aos atendimentos e administragao da rede hospitalar pertencente ao Municipio;
- o estudo e a proposigao de metodos e rotinas de simplificagao e
racionalizagao dos servigos, utilizando organogramas, fluxogramas e outros
recursos afins;
- o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura tecnico-administrativa da rede
hospitalar municipal;
- a propositura e a efetividade do aperfeigoamento na rede hospitalar pertencente ao
Municipio;
- o assessoramento a administragao municipal na captagao de recursos para investimentos na
sua area de abrangencia;
i - o desenvolvimento de rotinas operacionais com redugao de custos visando atender a
legislagao pertinente;
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ii - a revisao dos processes de receitas e despesas publicas, atraves da
otimiza^ao dos recursos existentes no orgamento e o melhoramento de outros,
para a melhor gerencia;
in - o planejamento para adaptagao de uma nova filosofia modema de
administragao hospitalar, envolvendo e comprometendo todos os servidores do
Municipio;
iv - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Segao XIII
Da Secretaria de Municipio da Educagao
Art. 40 A Secretaria de Municipio da Educagao tern como finalidade o planejamento,
proposigao, articulagao, coordenagao, execugao e avaliagao das politicas educacionais do Sistema
Municipal de Ensino, em sintonia com orgaos federal e estadual e com o Conselho Municipal da
Educagao.
Art. 41 Compete a Secretaria de Municipio da Educagao:
l - a gestao, planejamento, proposigao, articulagao, coordenagao, integragao,
execugao e avaliagao das politicas municipals relativas a educagao, no ambito de
competencia do Municipio, em sintonia com o Conselho Municipal de Educagao;
ii - o planejamento tatico e operacional das agoes da Secretaria de
Municipio;
ill - a organizagao, manutengao e desenvolvimento das instituigoes do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-se as politicas e pianos educacionais da
Uniao e do Estado;
iv - a supervisao dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
v- a promogao, em conjunto com o Estado, da matricula dos educandos, conforme criterios
e a legislagao vigente;
vi- a implementagao de politicas de erradicagao do analfabetismo,
proporcionando a iniciagao e a reiniciagao profissional e conclusao do ensino
fundamentai para jovens e adultos;
Vll - a oferta e promogao da educagao infant!I em creches ou entidades equivalentes e o
ensino fundamental;
vm - a gestao do sistema de avaliagao do rendimento escolar, visando melhorar a
qualidade de ensino;
IX- a promogao de programas suplementares, de material didatico escolar, de
transporte, de alimentagao e de assistencia a saude;
x- a promogao, tratamento, analise e interpretagao dos dados do censo escolar;
xi- a proposigao, analise e execugao de programas e projetos suplementares
na area educacional, atraves de convenios, acordos ou contratos com a Uniao,
Estado e outras entidades;
xii - a oferta e promogao das modalidades de educagao nas unidades de ensino;
xiii - a administragao do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Basic© e de
Valorizagao do Magisterio;
xiv - a manutengao regular e adequada da guarda dos registros da
documentagao escolar geral e individual dos alunos e professores;
xv - a promogao das atividades relativas a merenda escolar;
xvi - a permanente interagao com os municipios da regiao visando a
promogao de politicas de desenvolvimento regional na area da educagao;
xvn - a atualizagao do banco de dados e informagoes gerenciais;
xvin - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
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Se^ao XIV
Da Secretaria de Munitipio da Cultura e Economia Criativa
Art. 42 A Secretaria de Municipio da Cultura e Economia Criativa tem como
finalidade o planejamento, propos^ao, articula9ao, coordenagao, execu^ao e avalia9ao das politicas
publicas na area da cultura em sintonia com orgaos federal e estadual e com o Conselho Municipal
da Cultura, bem como o desenvolvimento sustentavel da economia criativa de fonna integrada na
regiao.
Art 43 Compete a Secretaria de Municipio da Cultura e Economia Criativa:
I - o planejamento, propositura, articula9ao, coordena9ao, integra9ao, execu9ao
e avalia9ao das politicas municipais relativas a cultura, no ambito de competencia
do Municipio, em sintonia com orgaos federal, estadual e com o Conselho
Municipal da Cultura;
II- a formula9ao de politicas e diretrizes de desenvolvimento cultural para o Municipio,
observadas as peculiaridades locais;
in - o fomento de pesquisas nas areas de atua9ao da Secretaria de Municipio da Cultura;
iv- o desenvolvimento de atividades de educa9ao patrimonial e atuar na
forma9ao da consciencia publica sobre a necessidade de proteger, melhorar e
conservar o patrimonio cultural e artistico existente no Municipio;
v- a articula9ao com outros orgaos e Secretarias de Municipio para a integra9ao de suas
atividades;
vi - a organiza9ao, manuten9ao e desenvolvimento das institutes do
Sistema Municipal de Cultura, integrando-se as politicas e pianos culturais da
Uniao e do Estado;
vii - a manuten9ao de intercambio com entidades nacionais e intemacionais
para o desenvolvimento de pianos, programas e projetos culturais;
vm - a manuten9ao e gestao dos equipamentos publicos da area da cultura
vinculados administrativamente a Secretaria de Municipio;
IX- a gestao, planejamento, proposto, articula9ao, coordena9ao, integra9ao,
execu9ao e avaltao da politica municipal relativa ao desenvolvimento da
economia criativa no Municipio;
X- a promo9ao da estrutura e ordena9ao da economia criativa no Municipio;
xi - a articula9ao das politicas de incentive a cultura e economia criativa;
xii - a promo9ao da cultura e da economia criativa;
xiii - criar, produzir e elaborar projetos voltados a economia criativa;
xiv - formular e implementar politicas publicas visando a excelencia na
preserva9ao do patrimonio cultural, no estimulo a produ9ao artistica e na garantia
de acesso aos bens culturais, utilizando a economia criativa;
xv - elaborar e implementar a politica cultural do Municipio do Rio Grande, por
meio da gestao eficiente e da qualifica9ao na infraestrutura, difiindindo a
economia criativa e garantindo maior acesso a diversidade cultural;
xvi - o planejamento tatico e operacional das a9oes da Secretaria de Municipio;
XVII- a atualiza9ao do banco de dados e informa9oes gerenciais relativas a
cultura e a economia criativa no Municipio;
XVIII - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao XV
Da Secretaria de Municipio do Esporte e Lazer
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Art. 44 A Secretaria de Munidpio do Esporte e Lazer tem por finalidade o plane]amento,
a articulagao, coordenai^ao, a execu^ao e a avalia9ao das politicas publicas do desenvolvimento
sustentavel do esporte e do lazer no Munidpio e, de forma integrada, na regiao.
Art. 45 Compete a Secretaria de Municipio do Esporte e Lazer:
I - a gestao, plane]amento, proposi^ao, articulate, coordena^ao, integrate, executo e
avaliato da politica municipal relativa ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Municipio;
II - a promoto da estrutura e ordenato esportiva e de lazer no Municipio;
HI - a articulate das politicas de incentive ao esporte e ao lazer;
IV - a promote de esportes e do lazer;
V - a promoto do desporto comunitario;
VI - a administrate dos equipamentos de esportes e lazer;
VII - o planejamento tatico e operacional das ates da Secretaria de Municipio;
VIII - a atualizato do banco de dados e informa9oes gerenciais relativas ao esporte e lazer
no Municipio;
IX - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Seto XVI
Da Secretaria de Munidpio de Assistencia Social e Direitos Humanos
Art. 46 A Secretaria de Municipio de Assistencia Social e Direitos Humanos tem por
finalidade o planejamento, a proposi9ao, a articula9ao, a execu9ao e a avalia9ao das politicas
publicas municipais voltadas ao desenvolvimento da assistencia social e dos direitos humanos.
Art. 47 Compete a Secretaria de Municipio de Assistencia Social e Direitos Humanos:
I - o planejamento tatico e operacional das a9oes govemamentais da Secretaria de
Municipio;
II - a articula9ao e execu9ao das politicas voltadas a promo9ao da assistencia social e dos
direitos humanos;
III - o planejamento, promo9ao, articula9ao, coordena9ao, execu9ao e avalia9ao das
politicas publicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano;
IV - a promo9ao e gestao de pianos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem
estar da popula9ao, em especial aqueles dirigidos aos carentes, as crian9as, a juventude, a mulher e a
terceira idade;
V - a promo9ao da integra9ao social;
VI - a coordenaqao da rede de atendimento a assistencia social;
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VII - a promote de a9des para o desenvolvimento social, compreendendo programas e
a9oes de organiza9ao, qualifica9ao e prepara9ao para o trabalho e renda;
VIII - a promo9ao do relacionamento institucional com os Conselhos Municipals e
respectivos fundos, na sua area de atua9ao, de acordo com a legisla9ao especifica que os instituiu;
IX - a atualizaqao do banco de dados e informaqoes gerenciais;
X - a coordenaqao das politicas para as mulheres, para as pessoas com deficiencia e alias
habilidades, da igualdade racial, dos povos quilombolas e indigenas, dos idosos, da juventude, da
comunidade LGBTQIAPN+;
XI - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por decreto.
80930 XVII
Secretaria de Municipio de Desenvolvimento, Inova9ao, Turismo e Economia do Mar
Art. 48 A Secretaria de Municipio de Desenvolvimento, Inovaqao Turismo e Economia do
Mar tern por finalidade o planejamento, a proposiqao, a articulaqao, a execuqao e a avaliaqao das
politicas publicas municipals voltadas ao desenvolvimento da industria, do comercio, da prestaqao de
serviqo, da ciencia e tecnologia, da economia do mar, do emprego e renda, valendo-se da
criatividade, da inovaqao e do planejamento estrategico, desenvolvendo o turismo local.
Art. 49 Compete a Secretaria de Municipio de Desenvolvimento, Inovaqao, Turismo e
Economia do Mar:
- a gestao, planejamento, proposicao,, articulaqao, coordenaqao, integraqao, execuqao e
avalia9ao das politicas municipais voltadas ao crescimento economico e Economia do mar, as areas de
desenvolvimento da industria, do comercio, da prestaqao de serviqos, do emprego, da renda, da ciencia
e tecnologia do Municipio;
I
II - a promoqao, fomento, incentive, assistencia e apoio a industria, comercio, prestaqao de
serviqos, ciencia e tecnologia, geraqao de emprego e renda;
III - os estudos, pesquisas, coordena9ao e implantaqao de pianos, programas e projetos
estrategicos voltados ao desenvolvimento do Municipio e, de forma integrada, da regiao;
IV - a execu9ao das politicas de incentive e as providencias visando a atra9ao, localizaqao,
manutenqao e desenvolvimento de iniciativas industrials, comerciais, cientificas, tecnologicas e de
prestaqao de serviqos, que gerem investimentos, empregos e renda no Municipio;
V - a orienta9ao e a coordenaqao das atividades voltadas ao desenvolvimento da
inffaestrutura de apoio a empreendimentos economicos e economia do mar.
VI - a integraqao, apoio e execuqao de atividades que fomentem o crescimento economico
e a gera9ao de emprego e renda;
VII - a coordenaqao dos incentives e apoio as micro, pequenas e medias empresas de Rio
Grande;
- a promoqao de intercambio e convenios com entidades publicas e privadas,
nacionais e intemacionais, em assuntos relatives ao desenvolvimento economico, industrial, economia
do mar e comercial do Municipio;
VIII
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
1S8IM&' Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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do RIOGRANDE
IX - a permanente atualizagao com a politica economica interna e externa do Municipio;
X - a permanente intera9ao com os munidpios da regiao visando a concept^ao, promo9ao e
implementa9ao de politicas de desenvolvimento economico regional, em especial as relacionadas a
cadeia produtiva;
XI - a articula9ao para implanta9ao de novas unidades produtivas voltadas a inova9ao
tecnologica e a pesquisa e desenvolvimento (P&D), que seja competitiva, de alto valor agregado e com
integraqao virtual;
XII - a gestao da tecnologia da informa9ao, compreendendo sistemas, equipamentos e
serviqos de informatica;
XIII - o planejamento e a implantaqao da industria do conhecimento em Rio Grande;
- a promo9ao do sistema de ciencia, tecnologia e inova9ao do Municipio;
- a promoqao, orientaqao e assistencia ao cooperativismo em todas as suas areas;
XIV
XV
- a promoqao do desenvolvimento, emprego e renda atraves de projetos
estrategicos e incentives ao empreendedorismo e economia do mar;
XVI
XVII - o relacionamento com orgaos oficiais, da Uniao, do Estado e
do nacional e intemacional;
de outras organiza9oes
XVIII - a atualizaqao do banco de dados e informaqoes gerenciais do Municipio
XIX - a promo9ao da estrutura e ordenaqao turistica do Municipio;
XX - o incentive ao uso dos bens naturais e culturais de interesse turistico;
XXI - a promo9ao de aqoes de fomento ao desenvolvimento sustentavel do turismo local;
XXII - o fomento das potencialidades turisticas de Rio Grande e regiao;
XXIII - a promoqao da qualificaqao dos bens, produtos e servi9os turisticos do Municipio;
XXIV - a capta9ao de investimentos para o fortalecimento do turismo local e regional;
XXV - a coordenaqao da elaboraqao e atualiza9ao do calendario oficial de eventos turisticos
do Rio Grande do Sul;
XXVI - a atualizaqao do banco de dados e informaqoes gerenciais relativas do Municipio;
XXVII - outras competencias correlatadas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9§o XVIII
Secretaria de Municipio de Fesca e Aquicultura
Art. 50 A Secretaria de Municipio de Pesca e Aquicultura tern por finalidade principal o
fomento, a articulaqao, a promoqao e a execuqao das politicas publicas municipais relativas as
atividades da pesca e aquicultura no Municipio.
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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do RIO GRANDE
Art. 51 Compete a Secretaria de Municipio de de Pesca e Aquicultura :
I - a articulate e execugao das politicas do setor da pesca e da aquicultura no
Municipio;
II - o apoio as atividades dos Pescadores artesanais e suas organizaqoes;
III - a promote do desenvolvimento da aquicultura e da carcinicultura, em regime
familiar e associativo;
IV - o estimulo a organizaqao e analise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a
fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
V - a instituiqao de programas especificos para alfabetizato, formagao profissional,
capacitaqao, educate ambiental e inclusao social dos Pescadores artesanais;
VI - o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como
forma de garantir a sobrevivencia daqueles que os exploram;
VII - o incentive ao crescimento e a eficiencia das atividades da pesca industrial local;
VIII - a formulate de politicas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produto aquicola; e pesqueira;
IX - a promote, & execute e a avaliato de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de aqoes voltadas a implanta^ao de
inffaestrutura de apoio a produto e comercializato do pescado e de fomento a pesca e a
aquicultura;
X - a supervisao, coordenaqao e orientar das atividades referentes as infraestruturas de
apoio a produto e circulate do pescado a partir do Municipio;
XI - a alimentato do banco de dados e informaqoes gerenciais da Secretaria de
Municipio;
XII - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Seto XIX
Secretaria de Municipio de Agricultura e Pecuaria
Art. 52 A Secretaria de Municipio de Agricultura e Pecuaria tern por finalidade a
promote, articulate e executo das politicas municipals voltadas ao desenvolvimento da produto
primaria, especialmente a agricultura e a pecuaria.
Art. 53 Compete Secretaria de Municipio de Agricultura e Pecuaria:
I - a gestao, planejamento, proposiqao, articulate, coordenaqao, integrate, execute e
avaliato da politica municipal relativa as areas de agricultura e pecuaria do Municipio;
II ~ o fomento, incentive, orientate, assistencia tecnica e assistencia sanitaria aq setor
agricola e pecuario do Municipio;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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III - a implantacao de piano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita
articula9ao com as demais Secretarias de Munidpio e orgaos estaduais e federais com atua9ao no
setor;
FV - a coordena^ao e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento
de produ^ao e produtividade do setor agropecuario do Municipio;
V - a orientagao e implantagao de agudes, irrigagao, drenagem e demais servigos de
infraestrutura em propriedades rurais;
VI - a promogao, orientagao e assistencia ao cooperativismo em todas as suas areas, a
organizagao de cadeias produtivas, entre outras;
VII - o estudo, planejamento e atualizagao da redistribuigao territorial dos distritos do
Municipio;
VIII - a promogao, em cooperagao com a Uniao e o Estado, da eletrificagao e telefonia
rural, da habitagao para o trabalhador rural, do servigo de assistencia tecnica, cursos setoriais,
pesquisa e tecnologia;
IX - a supervisao, a inspegao, o controle e a fiscalizagao de produtos e insumos
agropecuarios, de agroindustrias, abatedouros-frigorificos, fabricas de subprodutos de origem animal
e vegetal e de mercados e feiras livres;
X - a promogao e o controle de defesa sanitaria vegetal e animal;
XI - a permanente integragao com os municipios da regiao visando a concepgao,
promogao e implantagao de politicas regionais de desenvolvimento agropecuario;
XII - a assistencia tecnica e extensao rural;
XIII - a articulagao e execugao das politicas do setor da agricultura e pecuaria no
Munidpio;
XIV - a promogao do desenvolvimento da aquicultura e da carcinicultura, em regime
familiar e associative;
XV - a atualizagao do banco de dados e informagoes gerenciais da Secretaria de
Municipio
XVI - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Segao XX
Secretaria de Municipio de Servigos Urbanos
Art. 54 A Secretaria de Municipio de Servigos Urbanos tern por finalidade basica a
gestao dos sistemas de controle e a manutengao e execugao dos servigos urbanos, bem como a
fiscalizagao do cumprimento da legislagao municipal referente as posturas municipais.
Art. 55 Compete Secretaria de Municipio de Servigos Urbanos:
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I - a gestao, articulatpao, coordena^o, integra^ao, execugao e avalia^ao das politicas
municipals relativas aos services urbanos;
II - o controle e a fiscalizagao do uso dos bens municipals concedidos, permitidos ou
autorizados, de forma onerosa ou nao, especialmente em rela^o ao cumprimento das finalidades
originarias do ato;
III - a identifica9ao e emplacamento dos logradouros publicos;
IV - a execu9ao e/ou fiscaliza9ao dos servi90s de limpeza publica;
V - a execu9ao e/ou fiscaliza9ao dos servi90S de varri9ao e capina;
VI - a conserva9ao de pra9as, parques e jardins e o embelezamento da cidade;
VII - a execu9ao, controle e/ou fiscaliza9ao dos servi90s de ilumina9ao publica;
VIII - a administra9ao de cemiterios e fiscaliza9ao de servi9os funerarios;
IX - o controle e a fiscaliza9ao do uso do espa9o viario;
X - o controle e a fiscaliza9ao do cumprimento das disposi9oes do Codigo de Posturas do
Municipio, bem como, a aplica9ao das penalidades nele previstas;
XI - a orienta9ao, o controle, o licenciamento e a fiscaliza9ao, relativas a afixa9ao de
cartazes, letreiros, anuncios, faixas e emblemas, bem como, a utiliza9ao de alto-falantes para fins de
propaganda e publicidade, no ambito municipal;
XII - a atualiza9ao do banco de dados e informa96es gerenciais;
XIII- outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao XXI
Secretaria de Municipio de Infraestrutura
Art. 56 A Secretaria de Municipio de Infraestrutura Urbanos tern por finalidade basica o
planejamento, a proposi9ao e a execu9ao das politicas municipais relativas as obras e serv^os de
infraestrutura.
Art. 57 Compete Secretaria de Municipio de Infraestrutura:
I - a gestao, articula9ao, coordena9ao, integra9ao, execu9ao e avalia9ao das politicas
publicas municipais relativas as obras de infraestrutura do Municipio;
II - o planejamento tatico e operacional das a9oes da Secretaria de Municipio;
III - a constru9ao, amplia9ao, melhoramentos e conserva9ao de obras viarias do
Municipio;
IV - a fabrica9ao de tubos e meio fios destinados ao saneamento e as obras viarias;
V - os servi9os de constru9ao, melhoramentos e conserva9ao de pontes e bueiros;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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VI - a execute) de edifica9oes, refonnas e conserva9ao de proprios do Municipio;
VII - a execu9ao e/ou fiscaliza9ao das opera9des relativas a constru9ao da infraestrutura
industrial de apoio;
VIII - a implanta9ao, conserva9ao e melhoramentos das estradas, pontes, bueiros e obras
de arte especiais;
IX - a fiscaliza9ao de obras e serv^os de infraestrutura contratados pelo Municipio;
X - as atividades relativas aos servi90s de oficina central;
XI - a atualiza9ao do banco de dados e informa9oes gerenciais;
XII - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se9ao XXII
Secretaria de Municipio de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a
Art. 58 A Secretaria de Municipio de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a tern por
fmalidades basicas o planejamento operacional, a gestao e o controle do transporte, do trafego, do
transito, da mobilidade urbana, da acessibilidade e o exercicio das atribui9oes e competencias de
orgao executive de transito e transporte, previstas pelo Codigo de Transito Brasileiro para os
Municipios, bem como a seguran9a, a fluidez, o conforto, a defesa da vida, a preserva9ao ambiental e
a educa9ao para o transito; a elabora9ao, a execu9ao, o monitoramento, a avalia9ao e a coordena9ao
de a9oes e programas de Politica de Seguran9a Publica com foco na preven9ao e repressao da
violencia e da criminalidade visando a garantia e promo9ao dos direitos humanos.
Art. 59 Compete a Secretaria de Municipio de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a:
1 - a gestao, articula9ao, coordena9ao, integra9ao, execu9ao e avalia9ao das ppliticas
municipais relativas aos transportes publicos, ao transito, a mobilidade urbana e a acessibilidade;
II - o planejamento tatico e operacional das a9oes da Secretaria de Municipio;
III - a concessao, permissao e autoriza9ao do transporte publico municipal de passageiros,
conforme legisla9ao vigente;
IV - a coordena9ao, orienta9ao, controle e fiscaliza9ao do transporte publico municipal de
passageiros;
V - o estudo tarifario dos transportes publicos;
VI - a fiscaliza9ao e avalia9ao dos padroes de qualidade e de seguran9a do setor de
transporte publico;
VII - o exercicio das atribui9oes e competencias previstas para o orgao executive de
transito e de transportes do Municipio, pelo Codigo de Transito Brasileiro;
VIII - a coordena9ao e controle da fiscaliza9ao de transito, autua9ao e aplica9ao de
medidas administrativas cabiveis, por inffa9oes de circula9ao, estacionamento e parada, previstas no
Codigo de Transito Brasileiro, no exercicio de poder de policia de transito;
Doe orgaoSy doe sangue: Salve vidas!
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IX - a coordenasao, execi^ao e manuter^ao de programas, projetos e services de transito
do Municipio;
X - a gestao do sistema de sinalizasao horizontal, vertical e semaforos do sistema viario;
XI - a coordena9ao, execugao e controle dos convenios com orgaos estadual e federal,
relativos ao setor de transito e transportes;
XII - o desenvolvimento de programas locais e participatpao de programas nacionais e,
estaduais da educate e seguran^a de transito;
XIII - o estacionamento rotativo nas vias publicas municipais;
XIV - a gestao do sistema de mobilidade urbana do Municipio;
XV - o planejamento e execugao de agoes que promovam a acessibilidade no ambito do
Municipio de Rio Grande e desenvolver as institutes vinculadas a politica de mobilidade urbana do
Municipio;
XVI - a atualiza^ao do banco de dados e informagoes gerenciais;
XVII - propor e conduzir a politica de defesa social do Municipio, com enfase na
preven9ao da violencia;
XVIII - assessorar o Prefeito e demais Secretaries Municipais na a9ao coordenadora das
a9oes de defesa social do Municipio;
XIX - propor as autoridades competentes medidas que objetivem a preven9ao e a
repressao dos delitos no Municipio do Rio Grande;
XX - conceber, planejar, propor, coordenar e executar a Politica Municipal de Seguran9a
Publica, em face da qual serao aglutinadas a9oes de seguran9a promovidas pelos distintos orgaos do
Sistema Municipal de Seguran9a Publica - SIMUSP;
XXI - monitorar denuncias de viola9ao dos direitos humanos e da criminalidade no
ambito circunscricional do Municipio, conduzindo-as as autoridades competentes para devida
investiga9ao, acompanhando tanto o desfecho desta quanto o restabelecimento da situa9ao de ordem
pessoal e familiar;
XXII - exercer, no seu ambito, atraves dos orgaos do SIMUSP com atributes peculiares
ao exercicio dos distintos poderes de policia da Administra9ao Publica Municipal ou de outros cuja
atua9ao se fa9a necessaria, as atividades de seguran9a publica que Ihe forem tipicas e apoiar o
exercicio das atividades de seguran9a publica, inerentes a esfera Estadual e Federal;
XXIII - priorizar o planejamento e a execu9ao de a9oes integradas de preven9ao e
enfrentamento da violencia e criminalidade, ampliando a percep9ao de seguran9a por parte da
popula9ao e a valoriza9ao dos servts publicos que atuam na area de seguran9a em todas as esferas;
XXIV - promover articula9ao nas instancias federal e estadual e com a sociedade visando
potencializar as a9oes e os resultados na area da defesa social com a efetiva9ao de nucleo de
inteligencia e tecnologia Municipal, concomitantemente, a9oes de inclusao social;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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XXV - promover a coopera^ao entre as instancias federal e estadual, articulando-se com
os demais orgaos da Administragao e com a sociedade, visando otimizar as agoes na area de
seguranga publica e social de interesse do Municipio;
XXVI - apoiar as agoes do Gabinete de Gestao Integrada Municipal de Seguranga
Publica;
XXVII - promover a gestao dos mecanismos de protegao do patrimonio publico municipal
e de seus usuarios, com aplicagao de tecnologia avangada;
XXVIII - implementar, em conjunto com os demais orgaos envoividos, o Programa
Municipal de Seguranga;
XXIX - dar suporte as agoes da Coordenagao da Defesa Civil no Municipio, articulando
os esforgos das instituigoes publicas e da sociedade;
XXX - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando a
garantia efetiva dos direitos do cidadao, bem como planejar, acompanhar e executar as agoes de
defesa social;
XXXI - atuar, na politica de prevengao e combate as drogas, atraves de agentes
multiplicadores, na orientagao escolar, na elaboragao de estatisticas e sugestoes pertinentes, tudo em
conformidade com as disposigoes da Legislagao Federal;
XXXII - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de servigo de seguranga do
Municipio, avaliando a sua execugao;
XXXIII - promover a vigilancia dos logradouros publicos, atraves de centrais de video
monitoramento e demais tecnologias avangadas;
XXXIV - promover a vigilancia dos bens culturals e das areas de preservagao do
patrimonio natural do Municipio, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em
geral;
XXXV - exercer agao preventiva de defesa social em eventos realizados sob a
responsabilidade de agentes publicos municipals;
XXXVI - colaborar com a fiscalizagao municipal, na aplicagao da legislagao referente ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipio;
XXXVII - promover a fiscalizagao das vias publicas, oferecendo o necessario suporte as
demais secretarias municipais;
XXXVIII - acompanhar os orgaos institucionais de seguranga em atividades operacionais
de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Municipio;
XXXIX - promover cursos, oficinas, seminarios e encontros com vistas a formagao e
capacitagao de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes a
seguranga publica do Municipio;
XL - atuar, em parceria com os demais orgaos e entidades, no combate e prevengao a
exploragao sexual de menores e adolescentes;
Doe orgaos, doe satigue: Salve vidas!
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XLI - definir indicadores que possam medir a eficiencia dos sistemas de segurar^a
publica;
XLII - fomentar a integrate dos sistemas de inteligencia e de estatisticas, com banco de
dados de a^oes fiscais, preventivas, repressivas e institucionais interligado entre os orgaos de
fiscaliza9ao, seguranqa publica e defesa social municipal, estadual e federal;
XLIII - desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliaqao para facilitar a tomada de
decisoes;
XL1V - coordenar as agoes da Guarda Municipal do Municipio;
XLV - proceder, no ambito do seu Orgao, a gestao e ao controle financeiro dos recursos
orgamentarios previstos na sua Unidade, bem como a gestao de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XLVI - exercer outras atividades correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
Se^ao XXIII
Secretaria de Munidpio do Meio Ambiente e Mudan^as Climaticas
Art. 60 A Secretaria de Municipio do Meio Ambiente e Mudangas Climaticas tern por
finalidades basicas a elabora^ao, proposigao e execu^ao da Politica Municipal de Meio Ambiente, de
maneira a planejar e executar as aqbes necessarias a preserva^ao do meio ambiente e a mitigagao e
adaptagao aos efeitos deleterios das mudangas climaticas, promovendo a conscientizagao politica para a
sua protegao, juntamente com o Conselho de Defesa do Meio Ambiente e em sintonia com os orgaos
federais e estaduais afetos a materia, promovendo o desenvolvimento sustentavel no territorio do
Municipio.
Art. 61 Compete a Secretaria de Municipio do Meio Ambiente e Mudangas Climaticas:
I - a gestao, articulagao, coordenagao, integragao, execugao, fiscalizagao e
avaliagao das politicas municipais relacionadas ao meio ambiente e as mudangas
climaticas no ambito municipal;
ll- a articulagao com organismos municipais, estaduais, federais, intemacionais,
publicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnologicos, para
desenvolver programas de protegao ao meio ambiente e referentes as mudangas
climaticas;
ill - a preservagao, a recuperagao e a exploragao racional dos recursos naturais do
Municipio;
iv- a proposigao, elaboragao e implantagao de projetos especiais nas areas de
controle da poluigao e de protegao dos recursos naturais, bem como os
concementes a criagao e administragao de unidades de conservagao no Municipio;
V- a promogao de campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a
sensibilizar a populagao para os problemas de preservagao do meio ambiente;
VI - a fiscalizagao e controle todas as formas de agressao e poluigao ao meio
ambiente, orientando sua recuperagao, autuando e multando os infratores na forma
da legislagao vigente;
vii- a proibigao e interdigao de projetos e obras no ambito do Municipio que firam a
legislagao do meio ambiente;
vm - a emissao de autorizagoes para uso dos recursos naturais no Municipio, de acordo
com a legislagao vigente;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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ix - a implanta^ao, fiscaliza^ao e administra^ao das unidades de conservagao e areas
protegidas do Municipio, tais como, matas nativas, encostas, recursos hidricos, visando a
protegao dos ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos geneticos, e outros bens de interesse
ambiental;
X- a sugestao de normas referentes a prote^ao do patrimonio paisagistico do
Municipio, incluindo criterio para a coloca^o de propaganda em logradouros
publicos, particulares, em predios e terrenos;
xi- a proposicpao e implanta^ao de parcerias para o desenvolvimento de agoes
conjuntas entre a administragao publica municipal, as entidades publicas e
privadas, as organizagoes sociais e a populagao em geral visando a promogao da
arborizagao, ajardinamento e embelezamento da cidade;
xii- a contribuigao na definigao da politica de limpeza urbana, em relagao a
coleta, reciclagem e disposigao dos residuos solidos;
xm - a promogao a conscientizagao para a protegao do meio ambiente,
criando instrumentos adequados para a educagao ambiental como processo
permanente, integrado e multidisciplinar em todos os niveis de ensino, incluindo a
criagao de espagos formais e informais para a construgao de uma cidadania
ambiental, especialmente em criangas e adolescentes;
xiv - a promogao a educagao ambiental no ambito municipal com a
implantagao de projetos, cursos de atualizagoes e tecnicos, programas e atividades
relacionadas com o objetivo desta Secretaria;
xv - a busca de troca de experiencias e atualizagoes de politicas ambientais
entre outros orgaos municipais a nivel regional, nacional e intemacional;
XV! - o estabelecimento de politicas, normatizagdes, procedimentos e diretrizes para o
gerenciamento ambiental do territorio;
planejar politicas, programas, pianos e projetos relativos ao
enfrentamento, mitigagao e adaptagao do territorio as mudangas climaticas;
xvm - propor medidas de integragao de politicas, pianos, programas e demais
agoes voltadas as mudangas do clima e sustentabilidade;
xix - a atualizagao do banco de dados e informagoes gerenciais;
xx - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
XVII
Segao XXIV
Secretaria de Municipio de Planejamento, Habitagao e Regularizagao Fundiaria
Art. 62 A Secretaria de Municipio de Planejamento, Habitagao e Regularizagao Fundiaria
tern como objetivo fundamental a Coordenagao Geral do Planejamento Urbano Integrado do Municipio,
atualizar, executar e controlar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestao bem como a integragao dos
pianos setoriais do Municipio, assegurando a participagao dos municipes ou de suas entidades
representativas no processo de planejamento urbano, exercer as atividades de licenciamento urbanistico,
gestao do sistema de informagoes territoriais do Municipio, fiscalizagao do cumprimento da legislagao
municipal, relativa ao parcelamento e uso do solo urbano, as edificagoes e ainda o planejamento, a
proposigao e a execugao das politicas publicas municipais relativas a habitagao e a regularizagao fundiaria
Art. 63 Compete a Secretaria de Municipio de Planejamento, Habitagao e Regularizagao
Fundiaria:
I - o planejamento, a organizagao, a coordenagao e avaliagao das politicas de
desenvolvimento urbano integrado do Municipio;
n- a analise, aprovagao, licenciamento inspegao e vistoria de projetos de
construgoes particulares, de acordo com a legislagao em vigor;
in- o licenciamento dos projetos de urbanizagao e edificagoes, observada a legislagao
vigente;
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iv - a gestao dos sistemas de controle e a fiscalizasao do cumprimento da
legislate municipal nos processos em aprovaepao e licenciamento de
parcelamento, uso e ocupa9ao do solo urbano, bem como das edificagoes;
v - fomecimento e controle da numera^ao predial;
VI - a estmtura9ao e manuten9ao do Sistema de Informa9des Geograficas do
Municipio, compreendendo a cartografia, o desenvolvimento e atualiza9ao do
sistema, a manuten9ao do Cadastro Territorial Multifinalitario, os serv^os de
levantamento topografico sistematico e a gestao dos demais bancos de dados e
informa9oes gerenciais desta Secretaria;
vii - a organiza9ao territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal;
VIII - o planejamento, elabora9ao, atualiza9ao, coordena9ao e avalia9ao do
Plano Diretor e do Plano Estrategico do Municipio do Rio Grande, bem como a
coordena9ao da compatibiliza9ao dos Pianos Setoriais e Distritais em consonancia
com as legisla9oes federal e estadual;
IX - a elabora9ao de estudos, pesquisas, pianos e programas Municipais;
x - a gestao do inventario do patrimonio historico, bem como a realiza9ao de
estudos, pesquisas e aqoes visando a prote9ao do patrimonio edificado do
Municipio;
- o controle e a fiscaliza9ao do cumprimento das disposi9oes do Codigo de Obras,
Plano Diretor e demais leis correlatas, bem como, a aplicaqao das penalidades nele previstas;
- a gestao de programas e projetos de habita9ao e regulariza9ao fundiaria;
xm - a administraqao do Fundo Municipal de Sustentabilidade Urbana e
prestaqao de contas ao Conselho Municipal do Plano Diretor;
xiv - a gestao do Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social;
xv- a presta9ao de suporte tecnico e administrative para o fimeionamento do
Conselho Municipal do Plano Diretor e do Conselho Municipal de Habita9ao;
xvi- a gestao, articula9ao, coordena9ao, integra9ao, execuqao e avaliaqao das
politicas publicas municipais relativas a habitaqao e regularizaqao fundiaria;
xvil - o planejamento tatico e operacional das a9oes da Secretaria de Municipio;
xvm - o planejamento, coordena9ao e execu9ao das atividades relativas ao
cumprimento das atribuiqdes do Municipio no campo da habitaqao e regulariza9ao
fundiaria;
XI
XII
xix- a atualiza9ao do piano habitacional do Municipio, em consonancia com as
politicas de uso e ocupa9ao do solo;
xx - a proposi9ao e coordenaqao de projetos de constru9ao, de ampliaqao e de
melhorias habitacionais para familias de baixa renda do Municipio;
xxi - a realiza9ao de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconomica e
habitacional do Municipio;
xxii - o estimulo a constituiqao de cooperativas habitacionais e similares;
xxm - o monitoramento de areas de risco para reassentamento de familias;
xxiv - a coordena9ao e execuqao do processo de regularizaqao fundiaria no Municipio;
xxv - a fiscalizaqao de obras e servi90s publicos contratados pelo Municipio,
na area da habita9ao e regulariza9ao fundiaria;
xxvi - o planejamento, coordena9ao, execu9ao e fiscalizaqao de programas,
servi90s e obras de saneamento basico especifico das unidades habitacionais;
xxvn - a atualiza9ao de banco de dados e informaqoes gerenciais;
xxvni - outras competencias correlatas a serem regulamentadas por Decreto.
CAPITULO VI
DAS RELATES FUNCIONAIS
Art. 64 Cada Secretaria de Municipio ou orgao equiparado constitui-se de um subsistema
organizacional especializado, integrante da estrutura organica da administra9ao publica direta, e,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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como tal, processa suas a^oes por meio de relates fiincionais, dependentes ou interdependentes,
com outras Secretarias de Municipio ou orgaos do Municipio.
Art. 65 As Secretarias de Municipio manterao estreita articula^ao e harmonia nas usas
rela^oes funcionais, bem como, nas rela^oes institucionais com conselhos municipais, estaduais e
federais, publicos ou privados, nas respectivas areas de atua9ao e competencia.
Paragrafo unico. As redoes formais com os conselhos referidos no caput deste artigo
processar-se-ao na forma especificada em lei, decreto, convenio ou contrato.
CAP1TULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUI^OES
Se^ao I
Das Responsabilidades Basicas
Art. 66 Os ocupantes de cargos ou fun9oes de dire^ao e chefia, em todos os niveis, tern
como responsabilidades basicas a promogao do desenvolvimento funcional dos respectivos
subordinados e sua integrate aos objetivos da administrate publica municipal, cabendo-lhes
particularmente:
l - manter a orientato funcional nitidamente voltada para o alcance das metas,
dos objetivos e do cumprimento das finalidades da unidade organica que
comanda, de acordo com diretrizes programaticas e estrategicas definidas pelo
govemo municipal;
ii- criar e manter instrumentos de gestao capazes de produzir ganhos de
eficiencia, eficacia e efetividade nas agoes do setor que dirige;
ill- implantar indicadores de desempenho orientados para a avaliagao objetiva
da produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiencia,
eficacia e efetividade das a^oes produzidas;
IV - combater o desperdicio e evitar duplicidades e superposi9oes de iniciativas;
V- propiciar aos subordinados a forma9ao e o desenvolvimento de no9oes,
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do setor a que pertencem;
vi- promover o treinamento e aperfe^oamento dos subordinados, orientando-os
na execu9ao de suas tarefas e fazendo a critica construtiva do seu desempenho
funcional;
VII - desenvolver a cultura da qualidade, da eficiencia e do bem servir ao publico.
Se9ao II
Das Atribui9oes Basicas
Art. 67 Sao atribui9oes basicas no ambito da Chefia de Govemo:
i- do Prefeito Municipal, as que Ihe sao cometidas pela Lei Organica do
Municipio, por esta e outras leis;
li- do Vice-Prefeito, a substitui9ao do Prefeito Municipal nas situa9oes
previstas em lei e o desempenho de missoes definidas pelo Prefeito Municipal,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Paragrafo unico. Alem das atribuiqoes previstas no inciso II do caput deste artigo, sao
atribu^oes do Vice-Prefeito a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo
Prefeito Municipal:
I- acompanhar a execu9ao e o cumprimento de convenios realizados pelo Municipio;
II- levantar dados e fazer verifica9oes em serv^os e obras municipais;
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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ill - representar o Prefeito Municipal em solenidades;
iv- firmar convenios ou acordos com a Uniao, o Estado e outros Municipios,
sempre com delega^ao especiflca;
v- acompanhar a tramita9ao de projetos do Poder Executivo Municipal junto a
Camara Municipal de Vereadores.
Art. 68 Sao atribui^oes do Secretario de Municipio:
l - exercer as competencias previstas na Lei Organica para o titular do cargo de Secretario de
Municipio;
ll- promover a administrate superior da Secretaria de Municipio em estrita observancia das
disposi^oes legais e normativasvigentes;
Hi- exercer a lideranga e articulagao institucional do setor de atuagao da
Secretaria de Municipio, na condigao de auxiliar do Prefeito Municipal,
promovendo contatos e relagoes com autoridades e organizagdes;
IV- exercer a administragao da execugao das competencias previstas em lei
para a respectiva Secretaria de Municipio e aquelas delegadas pelo Prefeito
Municipal;
v- assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretarios de Municipio em
assuntos de competencia da Secretaria de Municipio;
VI - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
vn - participar das reunioes da Camara Executiva;
vm - promover o controle dos resultados das agoes da Secretaria de
Municipio em conffonto com a programagao, expectativa inicial de desempenho e
volume de recursos utilizados;
ix - autorizar a expedigao de certidoes e atestados relatives a assuntos da Secretaria de
Municipio;
x- assegurar, no que couber a Secretaria, a rigorosa atualizagao do cadastro
central de recursos humanos da Secretaria de Municipio de Gestao
Administrativa;
XI- formular e propor a programagao a ser executada pela Secretaria de
Municipio, a proposta orgamentaria anual e as alteragoes e ajustamentos que se
fizerem necessarios;
xil - apresentar ao Prefeito Municipal relatorio anual das atividades da respectiva
Secretaria de Municipio;
xm - promover reunioes periodicas de coordenagao entre os diferentes setores da
Secretaria de Municipio;
xiv - expedir instrugoes para a execugao das leis, decretos e regulamentos,
relatives aos assuntos da respectiva Secretaria de Municipio;
XV - praticar os atos necessarios ao cumprimento das atribuigoes da
Secretaria de Municipio e aqueles para os quais receber delegagao de competencia
do Prefeito Municipal;
xvi - comparecer, sempre que convocado, a Camara Municipal de
Vereadores, para prestar informagoes ou esclarecimentos a respeito de assuntos
compreendidos na area da respectiva Secretaria de Municipio;
XVI! - desempenhar outras tarefas compativeis com a posigao e as definidas ou delegadas
pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO VIII
DA DELEGACAO DE COMPETENCIAS
Art. 69 O Prefeito Municipal, os titulares das Secretarias de Municipio e os orgaos
administrativos equiparados poderao facultativamente delegar competencias, mediante decreto ou
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portaria, a orgaos ou agentes publicos para proferir despachos e para a pratica de atos
administrativos, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competencia delegada.
§ 1° A delegaqao de competencia e considerada implicita em todas as leis que fixem
atribuiqoes e competencias.
§ 2° E indelegavel a competencia decisoria do Prefeito Municipal nas situaqoes defmidas
em lei, em especial:
- a nomeaqao e exoneragao de servidor no quadro de provimento efetivo;
II - a realizagao de concorrencia publica, bem como sua homologagao;
III - a concessao ou permissao de exploragao de servigos publicos ou de utilidade publica;
IV - a alienagao de bens imoveis.
I
CAPfTULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 70 Ficam criados no Quadro de Cargos e Fungoes de Diregao e Chefia e
Gratificagoes de Coordenagao de Servigos do Poder Executive Municipal, de que trata a Lei
Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, e alteragoes, os cargos e fungoes especificados no
Anexo II desta Lei.
Paragrafo unico. As atribuigoes e os requisites para provimento dos cargos em comissao
e fungoes de diregao e chefia criados na forma deste artigo sao as fixadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 71 Ficam extintos os cargos e as fungoes do Quadro de Cargos e Fungoes de
Diregao e Chefia e Gratificagoes de Coordenagao de Servigos do Poder Executive Municipal
especificados no Anexo V desta Lei.
Art 72 Ficam extintos os anexos II, II e IV da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de
novembro de 2003.
Art. 73 Fica alterada a redagao do paragrafo 5° do artigo 72 da Lei Municipal n0
5.819/2003 que passa a viger com a seguinte redagao:
“Art. 72
(...)
§ 5° Na hipotese de nomeagao de servidores efetivos para os Cargos em
Comissao, Slmbolo VII, ou para os cargos de Secretarios de Municipio, faculta
aos mesmos a opgao de percepgao entre o valor do subsidio estabelecido e a
Fungao de Diregao e Chefia simbolo XU”.
Art. 74 Fica alterado o quadro de fungoes, especificas do Magisterio, disposto no artigos
41 A da Lei Municipal n° 5.336, de 16 de setembro de 1999, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 75 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos
creditos, a expedir decretos relativos a transferencia de dotagoes de seu orgamento ou de creditos
adicionais, de forma a adequa-los a nova estrutura organizacional.
Art. 76 As despesas decorrentes desta Lei correrao por dotagdes orgamentarias proprias
previstas na lei orgamentaria anual.
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
-ragaray--
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Art. 77 Esta Lei sera regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 78 Art. 78 Ficam revogadas a Lei Municipal n° 7.265/2012, os artigos 3° e 5° da
Lei Municipal n° 7.851/2015 e a Lei Municipal n° 9006/2023.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqao.
Rio Grande, 27 de Janeiro de 2025
f /L
/
?
-ENE T
Prefeita Municipal
A PEREIRA
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
*
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Secretaria de Municfpio da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
#. Numero de Ordem: 01/2025
Data da Elaboraqao: 27/01/2025
A) SITUACAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) ( } Cria^ao, expansao ou aperfeipoamento de apao governamental (LC 101, art. 16)
2) ( X ) Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) ( ) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) ( ) Reconhecimento ou Confissao de Divida (LC 101, art.29, § 1°)
5) ( ) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situa^ao:
Criagao de 77 e extingao de 8 FDCs e recomposigao de vafores de outros 18 cargos.
B) COMPENSACAO OU QRIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situapoes Cabtveis
D( ) Aumento de Receitas (aumento de aliquota, base de calculo) 2,3
2) t X ) Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3)( ) Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receitas 3
4) ( ) Previsao da Despesa no Orgamento e na Programagao Financeira 1, 2, 3 (quando a renuncia lorsubsidio) 4 6 5
5)( ) Aproveitamento da Margem de Expansao D.O.C.C. 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa:
Fonte VALOR Descrigao
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 05000001 1.655.994,43
OBRIGAgOES PATRQNAIS 05000001 640.296,12
AUXILIO ALIMENTAgAO 05000001 0,00
TOTAL 2.296.290,55
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) (X) NAO
2.2) ( ) SIM. N° da agao (projeto/atividade) LDO/PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programagao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5)
ano corrente 1° ano
Situagao Contebil no sistema financeiro:
meses 2° ano (por vinculo de recursos)
Janeiro 194.672,76 208.299,86 Fonte: j 05000001 | Recursos nao Vinculados de Impostos
fevereiro 181.937,16 194.672,76 208.299,86 Ativo Financeiro Mes Anterior 05000001 63.457.660,89
margo 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 05000001 18.243.310,22
181.937,16 194.672,76 208.299,86 (=) Resultado Financeiro mes anterior 05000001 45.214.350,67
maio 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (+) Receitas previstas ate o final do exercicio: 05000001 366.829.114,26
junho 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (-) Despesas de pessoal ate final exercicio: 05000001 190.140.675,91
julho 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (=) Resultado Financeiro projetado ano 05000001 221.902.789,02
agosto 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (+) Receitas previstas primeiro ano seguinte 05000001 381.060.962,36
setembro 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (-) Despesas de pessoal primeiro ano seguinte 05000001 203.450.523,22
outubro 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (+) Receitas previstas egundo ano seguinte 05000001 395.395.596,04
novembro 181.937,16 194.672,76 208.299,86 (-) Despesas de pessoal ano seguinte 05000001 217.692.059,85
dezembro 476.918,92 526.525,97 563.382,79 (=) situagao financeira antes do Impacto 05000001 577.216.764,35
Soma 2.296.290.55 2.667.926.38 2.854.681,22 (- gastos impacto) = situagao projetada 05000001 569.397.866,20
iTP..I.......Ill
xzidas as terceirizagdes)
jzidas as LFs da educagao)
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Secretaria de Municipio da Fazonda
RECURSO: Valor
individual
Cargo Quantidade Aux. Alimentagio Total CARGO e gratificagao QNDE Total
R$ 500,00 R$
QUANTIDADE: FDC -8 R$ 424,31 R£ (3.394,48)
TIRO FDC II 2 R$ 565,79 R$ 1.131,58
MES PERCEBIMENTO FDC III 6 R$ 671,99 R$ 4.031,94
FDC IV 31 R$ 848,59 R$ 26.306,29
FDC V 25 R$ 954,68 R$ 23.867,00
FDC VI 0 R$ 1.548,80 R$
FDC VII 2 R$ 2.042,66 R$ 4.085,32
LEI 9.152/2024 FDC VIII 3 R$ 2.509,89 R$ 7.529,67
FDC IX 8 R? 4.515,13 R$ 36.121,04
FDC X
DIFERENQA ADJUNTOS
0 R$ 6.980,78 R$
18 R$ 1.584.87 R£ 28.527,66
Total 87 R$ 22.647,49 R$ 128.206,02
ANO CORRENTE
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 128,206,02 128.206,02 128.206,02 128.206,02 128.206,02 128.206,02 128.206,02 128.206,02 128,206,02 128.206,02 128.206,02 1.410.266,22 Previrg 18,39% 23.577,09 23.577,09 23.577,09 23.577,09 23577,09 23.577,09 23.577,09 23.577,09 23.577,09 23.577,09 23.577,09 259.347,96
AUXILIO ALIMENTACAO
GRATIFICACAO NATALINA
Previrg 18,39% s/ Grat. Natalina
117.522,19 117.522,19
21.612,33 21.612,33 GRATIFICACAO DE FERIAS 128.206,02 128.206,02 Previrg 23,52% 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 30.154,06 57.795,27 359.335,83
Totais 181.937,16 181.937,16 181.937,16 181.937,16 181,937,16 181.937,16 181.937,16 181.937,16 181.937,16 181.937,16 476.918,92 2.296.290,55
1° ANO Percentual estimado de reajuste para o 1° ano 7,00%
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 137.180,44 1.646.165,30
Previrg 18,39% 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 25.227,48 302.729,80
AUXILIO ALIMENTACAO
GRATIFICACAO NATALINA 137.180,44 137.180,44
Previrg 18,39% si Grat. Natalina 25.227,48 25.227,48
GRATIFICACAO DE FERIAS 137,180,44 137.180,44
Previrg 23,52% 32,264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 32.264,84 64.529,68 419.442,92 Totais 194.672,76 194.672,76 194.672,76 194,672,76 194.672,76 194.672,76 194.672,76 194.672,76 194.672,76 194.672,76 194.672,76 526.525,97 2.667.926,38
2° ANO Percentual estimado de reajuste para o 2° ano 7,00%
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146,783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 146.783,07 1.761.396,87
Previrg 18,39% 26,993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 26,993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 26.993,41 323.920,88
AUXILIO ALIMENTACAO
GRATIFICACAO NATALINA 146,783,07 146.783,07
Previrg 18,39% s/ Grat. Natalina 26.993,41 26.993,41
GRATIFICACAO DE FERIAS 146.783,07 146.783,07
Previrg 23,52% 34.523,38 34.523,38 34.523,38 34.523,38 34.523,38 34.523,38 34.523,38 34,523,38 34.523,38 34.523,38 34.523,38 69.046,76 448.803,92
Totais 208.299,86 208.299,86 208,299,86 208.299,86 208,299,86 208.299,86 208,299,86 208.299,86 208,299,86 208,299,86 208,299,86 563,382,79 2.854.681,22
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Secretaria de Municipio da Fazenda
*
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
m Numero de Ordem: 02/2025
Data da Elaborapao: 27/01/2025
A) SITUACAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) ( ) Criapao, expansao ou aperfeipoamento de apao governamental (LC 101, art. 16)
2) ( X ) Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC101, art. 17)
3) ( ) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) ( ) Reconhecimento ou Confissao de Divida (LC 101, art. 29, § 1°)
5) ( ) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situapao:
Criagao de 61 cargos em comissao e extingao de 5.
B) COMPENSAQAQ OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
D( ) Aumento de Receitas (aumento de aliquota, base de calculo) 2, 3
2) ( X) Diminuipao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
m ) Previsao (a menor) no orpamento -Anexo de Renuncia de Receitas 3
4) ( ) Previsao da Despesa no Orpamento e na Programapao Financeira 1, 2, 3 (quandoa renuncia forsubsidio) 4 6 5
5) ( ) Aproveitamento da Margem de Expansao D.O.C.C. 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificapao orpamentaria completa por onde vai correr a despesa:
Fonte VALOR Descripao
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 05000001 3.702.072,31
OBRIGAQOES PATRONAIS 05000001 839.459,71
AUXILIO ALIMENTAQAO 05000001 308.000.00
TOTAL 4.849.532,02
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) { X ) NAO
2.2) ( ) SIM. N° da apao (projeto/atividade) LDO/PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programaggo da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5) SituagSo Contgbil no sistema fmanceiro:
meses ano corrente 1° ano 2° ano (por vinculo de recursos)
Janeiro 404.214,65 430.549,68 Fonte: | 05000001 j Recursos nao Vinculados de Impostos
fevereiro 379.602,48 404.214,65 430.549,68 Ativo Financeiro Mes Anterior 05000001 63.457.660,89
marpo 379.602,48 404.214,65 430,549,68 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 05000001 18.243.310,22
379.602,48 404.214,65 430.549,68 (=) Resultado Financeiro mes anterior 05000001 45.214.350,67
maio 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (+) Receitas previstas ate o final do exercfcio; 05000001 366.829.114,26
junho 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (-) Despesas previstas ate final exerci'cio: 05000001 190.140.675,91
379.602,48 404.214,65 430.549,68 (=) Resultado Financeiro projetado ano 05000001 221.902.789,02
agosto 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (+) Receitas previstas primeiro ano seguinte 05000001 381.060.962,36
setembro 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (-) Despesas previstas primeiro ano seguinte 05000001 203.450.523,22
outubro 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (+) Receitas previstas egundo ano seguinte 05000001 395.395.596,04
novembro 379.602,48 404.214,65 430.549,68 (-) Despesas previstas segundo ano seguinte 05000001 217.692.059,85
dezembro 1.053.507,23 1.156.643,96 1.235.649,03 (=) situagao financeira antes do Impacto 05000001 577.216.764,35
Soma 4.849.532,02 5.603.005,13 5.971.695,49 (- gastos impacto) = situagao projetada 05000001 560.792.531,71
izfdas as terceirizagdes)
tzidas ,Ps da educagao)
*•
>
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Secretaria de Municipio da Fazenda r
RECURSO: Valor
individual
Cargo Quantidade Aux. Alimentacao Total
CARGO e gratificagao QNDE Total
56 RS 500,00 R$ 28.000,00
QUANTIDADE: CC I / FDC VI 0 R$ 1.394,31 R$
TIPO CC II/FDC VII 2 R$ 1.838,91 R$ 3.677,82
mEs percebimento CC III/FDC VIII 31 R$ 2.259,53 R$ 70.045.43
CC III/FDC VIII -s: R$ 2.260,53 R$ (11.302,65)
CC IV/FDC IX 10 R$ 4.064,76 R$ 40.647,60
CC V - chefe de gabinete adji 1 R$ 6.100,00 R$ 6.100,00
CC V - adjunto 5 R$ 6.100,00 R$ 30.500,00
Valores da Lei n° 9.152/2024 CC VI 7 R$ 9.835,55 R$ 68,848,85
CC vn 5 R$ 15.619,00 R$ 78.095,00
RAT 2,00%
1,3377%
R$
FAP R$
Total 56 R$ 49.472,59 R$ 286.612,05
FAP 2025
CONT SOCIAL
2,6754%
20,00%
22,6754%
ANO CORRENTE
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286.612,05 286,612,05 3.152.732,55
INSS 22,6754% 64.990,43 64.990,43 64,990,43 64.990,43 64,990,43 64.990,43 64.990,43 64.990,43 64990,43 64,990,43 64.990,43 714.894,72
AUXILIO ALIMENTACAO 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28 000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 308.000,00
GRATIFICACAO NATALINA 262.727,71 262.727,71
INSS 22,6754% 59.574,56 59,574,56
GRATIFICACAO DE FERIAS 286.612,05 286.612,05
INSS 22,6754% 64.990,43 64.990,43
Totals 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 379.602,48 1.053.507,23 4.849.532,02
1° ANO Percentual estimado de reajuste para o 1° ano 7,00%
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89 306.674,89
69.539,76
306.674,89 306.674,89 306,674,89 3.680,098,72
INSS 22,6754% 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69.539,76 69539,76 69.539,76 69.539,76 834.477,11
AUXILIO ALIMENTACAO 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 336,000,00
GRATIFICACAO NATALINA 306.674,89 306.674,89
INSS 22,6754% 69.539,76 69.539,76
GRATIFICACAO DE FERIAS 306.674,89 306.674,89
INSS 22,6754% 69.539,76 69.539,76
Totals 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 404.214,65 1.156.643,96 5.603.005,13
2° ANO Percentual estimado de reajuste para o 2° ano 7,00%
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14
74.407,54
328.142,14 328.142,14 328.142,14 328.142,14 3.937.705,63
INSS 22,6754% 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 74.407,54 892.890,50
336.000,00 AUXILIO ALIMENTACAO 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00 28.000,00
GRATIFICACAO NATALINA 328,142,14 328.142,14
INSS 22,6754% 74.407,54 74.407,54
GRATIFICACAO DE FARIAS 328.142,14 328,142,14
INSS 22,6754% 74.407,54 74,407,54
Totals 430.549,68 430.549,68 430.549,68 430,549,68 430.549,68 430,549,68 430.549,68 430.549,68 430,549,68 430.549,68 430.549,68 1.235.649,03 5.971.695,49