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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id30771

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAIS/2025. LEI N° 9.264/2025.
2025-02-14 Encaminhado para arquivamento — —
2025-01-29 Proposição aprovada — —
2025-01-29 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-29 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-27 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-30T17:26:46.533634-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 23 /2025
PROTOCOLADO SOB O Nº 1557/2025
EM 27/01 /2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial, no percentual de 4,6006 % sobre os vencimentos a as
vantagens de caráter pessoal vigentes em 1º de janeiro de 2025, aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal do Rio Grande, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º aplica-se:
1 - nas funções gratificadas do Poder Legislativo;
H - aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da
Constituição da República e da legislação vigente;
Mi — Aos servidores que se encontrem em gozo de licença de tratamento de saúde ou licença
gestante ou adotante.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025.
ábio Domingues -
Fabinho
PSD
Vercador Luciano Figueiredo - Luka
PSBD

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