Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
G A B I N E T E D O L H A S
MENSAGEM/293
Rio Grande, 08 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
tr.. z<sr.
CAMARA MUNICW 00i
PROCi
...M
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a possibilidade de se oferecer a
todos os nossos servidores e sens dependentes uma op^ao de Plano de Saude junto ao Estado do
Rio Grande do Sul, com o Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com
a prestagao de services de assistencia medica, hospitalar e laboratorial de qualidade a todos os
nossos funcionarios.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 40, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DO RIO GRANDE A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTACAO DE
SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
P R E F E I T OFU
Ml
C1MDEHISTORJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Pn
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 40, DE 08 DE MAIO DE 2008.
Art. 3° O contrato abrangera os servidores municipals ativos, estatutarios ou celetistas, e aos inativos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2007.
US
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMA/SMF
rX
iko Municipal
/A]
Pre
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a firmar contrato com o Institute de Previdencia
do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
C1DADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° Os servidores que aderirem ao convenio com IPERGS contribuirao com 13,20%(treze virgula
vinte porcento), da sua remunera^ao total, conforme normas do Instituto.
Paragrafo Unico. O Muncipio realizara o desconto em folha de pagamento do percentual
previsto neste artigo, e o recolhimento ao IPERGS sera mediante dedu^ao da cota de retomo do Imposto de
Circulapao de Mercadorias e Services (ICMS) do Municipio, junto ao Banrisul.
Art. 2° O presente contrato visa a presta^ao de services, pelo Instituto de Previdencia do Estado do
Rio Grande do Sul - IPERGS, de assistencia medico-hospitalar e laboratorial.
AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO GRANDE A
FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS
(INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRES I AC AO DE
SERVI^OS DE ASSISTENCIA MEDICOHOSPITALAR E LABORATORIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERMO DE CONTRATO DE PRESTA^AO DE SERVINGS
CLAUSULA PRIMEIRA: DA LEGISLACAO APLICAVEL
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
\ 1/
(B------------------------
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS
Minuta
As partes concordam em adotar a legisla^ao propria que dispoe sobre o IPE-SAUDE,
texto constitutional, leis complementares e ordinarias, inclusive as produzidas pelo Orgao Gestor,
ora CONTRATADO, como Resolu^oes, Ordens de Servi^o, Portarias, Instru^oes Normativas,
exarados com a finalidade de regulamentar as opera^des de assistencia a saude, aplicando-se aos
usuarios e sens dependentes, no que couber, as mesmas defmi^oes e criterios legais utilizados na
Lei Complementar n° 12.134. de 26 de julho de 2004, e, especialmente, na Resolu^ao IPERGS n°
329/04. com a reda?ao dada pela Resolu^ao IPERGS n° 347/08, que regulamenta os contratos de
presta^oes de services a saude.
O presente contrato tern por objeto a execu^ao dos services de atendimento medicohospitalar, diagnostico e tratamento, bem como programas e a^oes especificos, na propor^ao dos
recursos do FAS/RS, destinados a promo^ao da saude e a preven^ao das doen^as, a serem
prestados pelo CONTRATADO aos servidores ativos e inativos, agentes politicos e seus
dependentes e pensionistas. mediante contrapartida financeira de valores baseados em calculo
atuarial. observando especialmente o disposto no artigo 11 da Resolu^ao IPERGS n° 329/04,
fixados e reajustados periodicamente, atraves de Portaria do Orgao Gestor.
Pelo presente Termo de Contrato de Presta^ao de Services, o Instituto de Previdencia
do Estado do Rio Grande do Sui, autarquia estadual criada pelo Decreto n° 4.842, de 08 de
agosto de 1931, com sede nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, n° 1945, inscrita no CNPJ
sob o n.° 92829100/0001-43, na qualidade de gestor do Sistema de Assistencia a Saude dos
Servidores Publicos do Estado do Rio Grande do Sul -IPE-SAUDE. neste ato representado por
seu Diretor-Presidente Otomar Oleques Vivian, brasileiro, professor, casado, residente e
domiciliado nesta Capital, CPF n° 232.047.880-91, doravante denominado CONTRATADO. e a
«PrefeituraCamara», neste ato representado(a) por seu (sua) «PrefeitoPresidente» «Nome»,
brasileiro (a), «Estado_Civil», inscrito (a) no CPF sob o n° «CPF», doravante denominada
CONTRATANTE, celebram. com base na autoriza^ao legislativa inserta no artigo 17, da Lei
Complementar n° 12.134, de 26 de julho de 2004, e considerando o disposto na Lei
Complementar n° 12.066, de 29 de mar^o de 2004, na Resolu^ao IPERGS n° 329, de 27 de
dezembro de 2004, com a reda^ao dada pela Resolu^ao IPERGS n° 347, de 31 de Janeiro de 2008
e na Portaria 039, de 26 de mar^o de 2008, levando em conta. ainda, o constante no processo
administrative protocolado sob n° «Processo» , e a aprova^ao pelo Conselho Deliberativo do
IPERGS conforme acordao n° «N_ac6rdao» , de «Data», tern justo e acordado o seguinte:
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGA^OES
DO CONTRATADO
DO CONTRATANTE
CLAUSULA QUARTA: DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
\ 2/
Disponibilizar os services previstos no Plano IPE-SAUDE, atraves da sua rede conveniada
e/ou credenciada, segundo os criterios contidos nas normas e regulamentos, conforme previsto na
Clausula Segunda deste Termo.
Paragrafo Primeiro: Em caso de percep^ao de remunera^ao cumulativa, considerar-se-a
como salario de contribui^ao o seu somatorio.
(B------------------------
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS
IV. Proceder ao recolhimento, em favor do CONTRATADO, do valor devido conforme
estipulado no presente contrato.
III. Nao serao realizados lan^amentos individuals para os segurados prejudicados pela falta de
informa^ao do CONTRATANTE ate a regulariza^ao das informa^oes;
II. O nao encaminhamento das informa^oes mencionadas no inciso “I”, no prazo estipulado,
facultara ao CONTRATADO a cobran^a dos valores com base no ultimo mes remetido,
compensando-se posteriormente eventuais diferenQas, juros e atualiza^ao monetaria, se for
o caso;
A contrapartida financeira mensal para o presente ajuste sera de «Aliquota», incidente
sobre o salario de contribuivao dos associados vinculados ao CONTRATANTE, considerados os
subsidios ou a remunera^ao do cargo ou funvao permanente, constituida pelo vencimento
acrescido da fun^ao gratificada, dos adicionais de carater individual e por tempo de servi^o, das
vantagens pessoais incorporadas a remunera^ao do servidor, e os proventos e pensoes deles
decorrentes, excluido abono familiar e de permanencia, diarias, ajuda de custo, indeniza^ao de
transporte, vale alimenta^ao ou refei^ao, jeton, ter^o de ferias, gratificavao natalina e parcelas de
carater eventual ou indenizatoria, nao podendo esta aliquota ser inferior a prevista para os
servidores estaduais.
n° 1945, o arquivo de
o arquivo de inclusao, caso houver,
e rela^ao dos servidores nomeados
I. Encaminhar a sede do IPERGS, na Av. Borges de Medeiros
manutenvao dos servidores cadastrados e
acompanhado de resumo de recolhimento
mensalmente, ate o 10° (decimo) dia do mes subseqiiente ao da competencia,
acompanhados de copia de portaria de admissao ou exonera^ao, bem como certidao de
obito ocorrido durante o mes;
CLAUSULA QUINTA: DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
CLAUSULA SEXTA: CARENCIAS
Os segurados abrangidos por este contrato deverao cumprir as seguintes carencias:
I. 6 (seis) meses para intema^oes eletivas;
IL 11 (onze) meses para assistencia obstetrica;
III. 24 (vinte e quatro) meses para transplantes e implantes.
aos
CLAUSULA SETIMA: DA FISCALIZAQAO
7
No prazo de seis (06) meses, a contar da data da assinatura deste, devera ser efetuado o
calculo atuarial para ajuste ou confirmagao da aliquota neste estipulada.
Paragrafo Segundo: O repasse dos valores referentes a contrapartida financeira devera
ser feito ate o dia 15° (decimo quinto) dia do mes subsequente ao de competencia.
Paragrafo Segundo: O periodo minimo de permanencia do usuario no Plano IPE-SAUDE
e de 1 (um) ano, respondendo o CONTRATANTE pelas contribui^oes integrals dos servidores
do orgao, que se afastarem antes do decurso do prazo, exceto exonerados, desligados ou falecidos.
Paragrafo Terceiro: Em caso de reingresso no Plano, o usuario submeter-se-a novamente
periodos de carencia previstos neste documento.
Paragrafo Quinto: As despesas decorrentes do presente contrato correrao a conta de
recurso fmanceiro do CONTRATANTE.
Paragrafo Terceiro: O CONTRATANTE, no caso de contrato com Municipios, autoriza
a dedu^ao do valor da contrapartida financeira sobre a quota de retomo do ICMS, caso em que o
prazo de repasse das contribuivoes fica prorrogado ate o ultimo dia do mes seguinte ao da
competencia.
Paragrafo Quarto: O CONTRATANTE ressarcira ao CONTRATADO todas as
despesas e tarifas bancarias havidas na execu^ao do presente ajuste.
Paragrafo Primeiro: Os prazos de carencia acima previstos, bem como a presta^ao dos
services sem carencia, terao inicio a partir da data do recolhimento da primeira (la) folha de
contribui^ao aos cofres do CONTRATADO.
----------------------------------------------------------------------------
IL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS
As partes concordam em eleger o IPERGS, como orgao competente para exercer a
fiscaliza^ao da arrecadavao e do recolhimento das contribui^oes e receitas que lhe sejam devidas,
cabendo ao CONTRATANTE disponibilizar os meios necessarios ao fiel cumprimento do
\ 3/
CLAUSULA OITAVA: DA INEXISTENCIA DE VINCULO
CLAUSULA NONA: O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA^OES
CLAUSULA DECIMA: DA RESCISAO
Este contrato podera ser rescindido ainda, alem do previsto na clausula anterior:
II.
4/
por ato unilateral da Administra^ao do Orgao Gestor, no que couber, nos casos previstos
no art. 78. da Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993;
(<B---------------------------
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS
presente instrumento, recolhendo eventuais diferen^as apuradas, obedientes aos termos previstos
no art. 16 da Resolu^ao IPERGS n° 329/04.
A prestasao dos servi^os far-se-a de forma indireta, atraves de rede credenciada ou
conveniada, nao importando na cria^ao de vinculo de qualquer natureza com o CONTRATADO.
III. Da rescisao do contrato: Decorridos 90 (noventa) dias do inadimplemento do
recolhimento das contribui^des, dar-se-a por rescindido de pleno direito o contrato,
respondendo o CONTRATANTE pelo recolhimento das contribuivoes no periodo,
sujeitando-se a fiscalizavao prevista na Clausula Setima (7a) deste Termo.
I. por qualquer infra^ao ao presente contrato, especialmente nas circunstancias apontadas na
Clausula Nona e nos artigos 11 e 15 da Resolu^ao IPERGS n° 329/04, com a reda^ao dada
pela Resolu<;ao IPERGS n° 347/08;
I. Da extingao de vinculo do usuario: ocorrendo a extin^ao do vinculo do servidorjunto ao
CONTRATANTE, por qualquer motivo, o CONTRATANTE devera recolher no ato a
Carteira/Cartao de Identidade Social do segurado e seus dependentes, bem como outros
documentos porventura existentes, e devolve-los ao CONTRATADO, sob pena de
responder pelo uso indevido, indenizando eventual utiliza^ao dos services.
Paragrafo Unico. Caso regularize os pagamentos devidos, no curso do prazo previsto no
inciso “II” supra, antes da fluencia do prazo rescisorio, o contrato devera retomar a situa^ao
normal, com a fluencia regular da presta^ao de servi^os.
II. Da suspensao dos services: O descumprimento pela entidade CONTRATANTE das
obrigavoes decorrentes do presente ajuste, especialmente quanto ao recolhimento das
contribui^des devidas sera de responsabilidade direta do CONTRATANTE, que devera
repassa-las ao CONTRATADO, sob pena de suspensao dos servi^os de assistencia a
saude, apos 30 (trinta) dias seguintes ao decurso do mencionado prazo, correndo a conta
do CONTRATANTE a responsabilidade exclusiva perante o CONTRATADO. pelo
valor devido acrescido de juros e corre^ao, e aos seus beneficiarios vinculados, inclusive
por eventuais incidencias patrimoniais e morais advindas da nao presta^ao dos services.
III. amigavelmente, por acordo entre as parte; e
IV. judicialmente, nos termos da legislate vigente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DA VIGENCIA
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DO FORO
Porto Alegre, 19 de maio de 2008
TESTEMUNHAS:
5/ \
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (tres)
vias de igual teor e forma, na presen^a de testemunhas.
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, para dirimir duvidas ou questoes oriundas do presente
Contrato.
Otomar Oleques Vivian
CONTRATADO:
«Nome»
CONTRATANTE
A inexecu^ao total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisao, sujeitando-se o
CONTRATANTE, ainda, as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
O termo inicial de vigencia do contrato coincide com a data da publica^ao da sumula no
Diario Oficial do Estado, e a frui^ao dos servi^os aos usuarios do CONTRATANTE dar-se-a a
partir do dia seguinte ao recolhimento da 1 folha de contribuisoes, validando-se anualmente, caso
nao seja denunciado, por aviso protocolado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias do
encerramento de cada ano, e ressalvados os casos de rescisao, ate o implemento do prazo de 5
(cinco) anos.
----------------------------------------------------------------------------
A INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS
DESPACHO
de O'
issao
de 200#' de
D E S P A C HO
Rio Grant 200
7
/
(iZ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Na condi^ao de Relator (a):
( /J Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
(
N°
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..........................................................................................
Processo n°
/gpesidwite da
/_____/________
j 7
PARECER JURIDICO
lonsmtor Juridico
( ) Em anexo
(/\) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, b de /
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
W Z)TA/i
%
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
[ 1 ICO
[ ] ANTIREGIME
[ ] INADEQUADO A TECNIC GISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, o de de 200 $
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI(, OS PUBLICOS,
INERA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
Assume: 0 /O55 Z/ooS
PARECER
Sala das ComissS^s T6cnicas
Rio Grande, de 2006..
Vice-Presidente
L
9 <
—President*
0 > O
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
p"-——**“*-»
Ementa Fu
cqmissao de financas e orcamento
ro
Rio Grande, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
ANEXO: Autoriza o Municipio do Rio Grande a firmar contrato com o
IPERGS (Instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul) para a
presta^ao de Services de Assistencia Medico-Hospitalar e Laboratorial, e da
outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 687/08
Proc. 1208/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 40/08 em anexo, para sua devida
apreciacpao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao. z
/
Ver. Jose Clai^ino Alves Saraiva
rresidente
PROJETO DE LEI
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
i
J
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a firmar contrato com o Institute de Previdencia
do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS.
Art. 2° O presente contrato visa a presta^ao de servi^os, pelo Instituto de Previdencia do Estado do
Rio Grande do Sul -IPERGS, de assistencia medico-hospitalar e laboratorial.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
-H —T
MUNICIPAL
d^ANDF
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i CAMARA 1
DO RIO •
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Art. 4° Os servidores que aderirem ao convenio com IPERGS contribuirao com 13,20%(treze
vlrgula vinte por cento), da sua remunera?ao total, conforme normas do Instituto.
Paragrafo Unico. O Municipio realizara o desconto em folha de pagamento do percentual
previsto neste artigo, e o recolhimento ao IPERGS sera mediante dedu^ao da cota de retorno do Imposto de
Circula^ao de Mercadorias e Services (ICMS) do Municipio, junto ao BANRISUL.
Art. 3° O contrato abrangera os servidores municipais ativos, estatutarios ou celetistas, e aos
inatives.
” 'pAEsiDfeN/E
AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO GRANDE A
FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS
(INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTA^AO DE
SERVINGS DE ASSISTENCIA MEDICOHOSPITALAR E LABORATORIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estado do Rio Uranoe do sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O\
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.564, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 3° O contrato abrangerd os servidores municipais ativos, estatutdrios ou celetistas, e aos inativos.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 04 de junho de 2008.
i
cc: CSCI/CMRG/Publicafao/PJ/SMA/S:
Pardgrafo Cnico. O Muncipio realizard o desconto em folha de pagamento do percentual previsto
neste artigo, e o recolhimento ao IPERGS serd mediante deduijao da cota de retomo do Imposto de Circula^ao
de Mercadorias e Services (ICMS) do Municipio, junto ao Banrisul.
Art 4° Os servidores que aderirem ao convenio com IPERGS contribuirao com 13,20%(treze virgula
vinte porcento), da sua remuneracao total, conforme normas do Institute.
Art 2° O presente contrato visa d prestacao de services, pelo Instituto de Previdencia do Estado do
Rio Grande do Sul -IPERGS, de assistencia mddico-hospitalar e laboratorial.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a firmar contrato com o Instituto de Previdencia
do Estado do Rio Grande do Sul-IPERGS.
/ /Z/\U Sy yhJANIR BRANCO
Prufeito Municipal
CCADB H1ST6RKA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO GRANDE A
FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS
(INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTACAO DE
SERVINGS DE ASSISTENCIA MEDICOHOSPITALAR E LABORATORIAL, E DA
OUTRAS PROVIDfeNCIAS.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 8194 Data: 02/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO GRANDE A AFIRMAR CONTRATO COM O
Parlamentar Partido Voto
10 Nao: 0 Abst: 0 Total. 10
Presidente 10 Vice-presidente 2° Vice-presidente 10 Secretario 2° Secretario
2/6/2008 16:10:33 Sistema de Votagao Automatizada - Imply Pag.: 1
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCDOB
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Observ.:
Nom^ro
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
VotaQao Nominal
Numero: 1055/2008
Titu)o:
i/’