Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANGE
G A B I N E T E D O D L H A S
MENSAGEM/295
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
NESTA
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUD1NO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista adequar o valor que sera pago aos
empregos publicos que foram criados, pois, o mesmo estava em desacordo com o novo salario minimo, bem
como disciplinar a situa(;ao dos mesmos frente a Lei n° 5.821, de 07 de novembro de 2003.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 42, que ACRESCENTA O PARAGRAFO UN1CO AO ARTIGO
1°, ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 2° DA LEI N°6.458, DE 10 OUTUBRO DE 2007, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rio Grande, 13 de Maio de 2008.
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
|| CAMARA IMCIW
QUBRIC j;
/iooB
P R E F E I t
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 42, DE 13 DE MAIO DE 2008.
PARAGRAFO
Art 2° 0 art. 2°, da Lei n° 6.458, de 10 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redapao:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefcito, 13 de maio de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMA/PJ
Art. 1° Fica adicionado o paragrafo unico ao art. 1° da Lei Municipal n° 6.458, de 10 de outubro de
2007, com a seguinte redacao:
ilto Municipal
JAtVll
Pr<
“ Art. 2°. Os empregos criados no art. 1° receberao como remunera^ao a importancia mensal de
R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) e as atribuipoes dos respectivos empregos estao dispostas no Anexo
I, parte integrante dessa Lei.”
Paragrafo unico. O valor previsto nesse artigo sera revisto na mesma data e nos mesmos indices da
revisao geral anual dos servidores publicos municipais.”(NR)
CIDADEH1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ACRESCENTA O
UNICO AO ARTIGO 1°, ALTERA A
REDACAO DO ARTIGO 2° DA LEI
N°6.458, DE 10 OUTUBRO DE 2007, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Art. 1°
Paragrafo unico. Aos empregos publicos criados por essa Lei nao se aplicam as disposi^oes contidas
na Lei Municipal n° 5.821/2003, que dispoe sobre a organizapao dos quadros de servidores celetistas, em
extini;ao do Municipio.”
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4° As dcspcsas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes or$amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 10 de outubro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que lhe confere a
Lei Organica em seu art. 51, inciso III,
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
LEI N° 6.458
De 10 de outubro de 2007
“CRIA 200 EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE E 35 EMPREGOS
PUBLICOS DE AGENTE DE VIGILANCIA EM
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 3° Os empregos criados pelo art. 1° desta lei se destinam ao cumprimento da Lei Federal
n°l 1.350, de 05 de outubro do 2006, que regulamcnta o § 5° do art. 198, da Constitui^ao Federal e a Emenda
Constitucional n° 51, e tem sua existencia vinculada aos programas cspccificos aos quais se destinam, ficando
extintos na data em que se extinguirem os referidos programas.
Art. 1° Ficam criados 200(duzentos) empregos publicos de Agcnte Comunitario de Saude e 35(trinta
e cinco) empregos publicos de Agcnte de Vigilancia cm Saude regidos pela CLT - Consolidate das Leis do
Trabalho.
Art. 2° Os empregos criados no Art. 1°, rcccberao como remunerate a importancia mensal de
R$380,00(trezentos e oitenta reais) e as atribui<?ocs dos rcspectivos empregos cstao dispostas no Anexo I,
parte integrante desta Lei.
ANEXO I
ATRIBUICOES DO CARGO
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
QUADRO: Celetista
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) InstniQao: Ensino fundamental completo;
b) Habilita<?ao Funcional: Haver concluido,
continuada;
c) Nacionalidade: Brasileira;
d) Idade: 18 anos;
e) Residir na area da comunidadc em que atuar desde a data da publica^ao do cdital do processo seletivo
publico.
CONDIQOES DE TRABALHO:
a) Horario: 40 boras semanais;
b) O exercicio da fiin^ao podcra cxigir a presta^ao de service a noite, aos sabados e domingos, bem como a
presta^ao de services em Iodo o ambito do territorio do Municipio.
EXEMPLO DE ATR1BUIQOES: Utilizapao de instrumentos para diagnostico demografico e socio-cultural
da comunidade; promo<?ao de a?6es de educa^ao para a saude individual e coletiva; registro, para fms
exclusivos de controle c planejamento das a^oes de saude, de nascimentos, obitos, doemjas e outros agravos
a saude; cstimulo a participa^ao da comunidade nas politicas publicas voltadas para a area da saude;
rcaliza<?ao de visitas domiciliares periodicas para monitoramento de situates de risco a familia; participatjao
em a^oes que fortalcQam os elos entre o setor saude e outras politicas que promovam a qualidade de vida e
executar outras atividades correlatas ao controle da saude publica.
SINTESE DOS DEVERES: 0 Agcntc Comunitario de Saude tom como deveres a vigilancia, o exercicio de
atividades de preven^ao de doen<?as e promopao da saude, mediante a<?6es domiciliares ou comunitarias,
individuais ou colctivas, desenvolvidas em conformidadc com as diretrizes do Sistema Unico de Saude -
SUS e sob supervisao da Secrctaria Municipal da Saude.
com aproveitamento, curso introdutorio de forma$ao inicial e
NOME DO CARGO: AGENTE DE VIGILANCIA EM SAUDE
QUADRO: Celetista
RECRUTAMENTO: Na forma da Lei.
SINTESE DOS DEVERES: O Agente de Vigilancia cm Saude tern como deveres a vigilancia, preven^ao e
controle de doen^as c promo^ao da saude, desenvolvidas em conformidadc com as diretrizes do Sistema
Unico de Saude - SUS e sob supervisao da Secretaria Municipal da Saude.
CONDIQOES DE TRABALHO:
a) Horario: 40 horas semanais;
b) O exercicio da fumpao podera exigir a presta^ao de service a noite, aos sabados e domingos, bem como a
presta^ao de services em todo o ambito do territorio do Municipio.
REQUISITOS PARA PROV1MENTO:
a) Instru^ao: Ensino fundamental complete;
b) Habilita<?ao Funcionak Haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de forma^ao inicial e
continuada;
c) Nacionalidade: Brasileira;
d) Idade: 18 anos.
EXEMPLO DE ATRIBUIQOES: Coleta de informaQoes para alimenta^ao de dados em sistemas
epidemioldgicos; busca ativa de informa^oes epidemiologicas; atendimento ao publico em apoes de
Vigilancia em Saude; orientaQao sobre doen?as e agravos de interessc em saude publica; rcccbimento e
encaminhamento de proccssos e solicitaQoes nas areas de vigilancia sanitaria, epidcmiologica e ambiental;
participa^ao das atividades de educa^ao em saude e saneamento domiciliar; busca e identifica^ao de focos de
vetores em diversos tipos de imoveis e locals; coleta de amostras de vetores para posterior exame; elabora^ao
de bolctins, croquis, mapas de areas a serem trabalhadas para controle de vetores; realizar controle mecanico,
quimico ou biologico para controle de vetores; exccutar outras atividades corrclatas ao controle da saude
publica.
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMOSNTRAQAO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
1. ( ) Cria^ao, Expansao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art.16)
2. ( X ) Despesas Obrigatorias de carater continuado ( LC 101, art.17)
3. ( ) Renuncia de Receita (LC 101, art.14)
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Situagoes Cabfveis
2e3
2
3
1,2 e 3
2e3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 E 17 DA LC N° 101/2000:
Fonte Valor
Descri^ao
10.03.10.305.0129.2480 Vencimentos e Vantagens Fixas 0040 / 4710 55.952,00
10.03.10.301.0129.2472 Vencimentos e Vantagens Fixas 0040/4530/4520 282.957,00
Total 33: 09,00
Dcscricao da Situapao: Cria^ao de 35 cargos de Agentes de Combate a Epidemias, e 177 cargos
de Agente Comunitario de Saude.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAQAO E PLANEJAMENTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 03/2008.
Data de Elaboragao: 29/05/2008
Goines
le Governo
Especies de Recursos:
( ) Aumento de Receitas (aumento de alfquotas, base de calculo)
1) Classificagao Orgamentaria por onde vai correr a despesa:
Estrutura Programatico
( ) Diminuigao de despesas obrigatorias de carater continuado
( ) Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita
( X ) Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira
( ) Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C
Paulo'Rdg^rio
Secretario GeraT
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programa^ao da Despesa (situa^ao 1 ou 2) Situa^ao Contabil no Sistema Financeiro:
Recurso:
meses ano corrente 2° ano
462.272
Janeiro 11.296,95
11.296,95
fevereiro 11.296,95
11.296,95 462.272
mar^o 11.296,95
11.296,95
abril 11.296,95
11.296,95
maio 11.296,95
11.296,95 67.782
junho 11.296,95
11.296,95 394.490
julho 11.296,95 11.296,95
11.296,95
agosto 11.296,95 11.296,95
11.296,95
setembro 11.296,95 11.296,95
11.296,95 135.563
outubro 11.296,95 11.296,95
11.296,95 258.927
novembro 11.296,95 11.296,95
11.296,95
dezembro 11.296,95 11.296,95
11.296,95
135.563
soma
67.782 135.563 135.563 X323.363
(-) Despesas prevista 2°
ano seguinte
(=) Situa^ao financeira
projetada 2° ano
(=) Situagao financeira
projetada ano corrente
Ativo Financeiro mes
anterior (abril)
(=) Situa^ao financeira
projetada 1° ano
(+) Receitas 2° ano
seguinte
(-) Despesa do Impacto
2° ano
(+) Receitas 1° ano
seguinte
(-) Despesa do Impacto
1° ano
(-) Despesa do Impacto
ano corrente
(+) Receitas previstas
ate o final do exercfcio
(-) Despesas previstas
ate o final do exercfcio
(-)Passivo financeiro
mes anterior (abril)
(=) Resultado financeiro
mes anterior
(-) Despesas prevista 1°
ano seguinte
1° ano
DES?AC DO PrOCESSG
ije1’heroy ?- * orr’issao de:
de
issso
IqOoL' i
PARECER JURimCO
de
D E S P A C HO
junaicas. kesimeniais e
<
kso irande. de e ZOU
>
*rj242ntcda S’
N°
Na condlcao de Relator ( a):
«s( j acoiho o parecer iuridico por sens runaamenios.
r • Ltelxo de acolher o r-arecer ’uridico nelas razees ern ser-arado
« u nreseme projeio aienae as normas Consiiiucionass.
e adequaao a Tecntca Legisianva.
^J^SltorJuridico
i\ tf. a j ~ isr.T-rm rlF% P ~ f"
1-0 i ni/\7 2^1 vi st.'t• 'i i^\_r ov>1j
CAMARA MUNICIPAL DG PJO GRANDE
• ? hm ariexo
( »<j presente proieto atende as normas Constitucionais. junaicas.
e aaeauaao a Tecmca Legisiauv;
Kio tirande.,-
. Keeirriemtiis e <
zoo/
uesigno para exercer a luncao ae Keiator ia) aa materia o (a* vereaaor <a>
......................................................................................................
i,»j
<'>4 Flea deferido. a nedido do Keiator. n nrazn do art.42. 6 I0, do Kesimento Inremo
( i Nao Requerido o prazo do an.42,§ i\ do Regimento mterno.
! A tnviar ao Consuitor juridico.
‘ » Nao enviar ao Consuitor juridico.
Kiotirande. de ,
8
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
I 1 (ICO
] ANTIREGIME
[ INADEQUADO A TECN] legislativa
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de
Vice-Presii :e
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Process© acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVIQOS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A reais antiga do Estado ’
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
w
Secretario
Membro
200 P
Rio Grande, 18 de agosto de 2008.
Senhor Prefeito,
artigo 1°, Altera a reda^ao do artigo
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Jose Claudino
rresii
res Saraiva
te
momento,
e distinta
Of. n° 847/08
Proc. 1066/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i
ANEXO: Acrescenta o paragrafo unico ao : '*_ "
2° da Lei n° 6.458, de 10 de outubro de 2007, e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
partf o"
estima/
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Exceiencia, Projeto de Lei 42/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tfnhamos
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevad
considera£ao. 7 /
PROJETO DE LEI
Art 2° O art. 2°, da Lei n° 6.458, de 10 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte reda?ao:
na mesma data e nos mesmos indices
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
p
Art. 1° Fica adicionado o paragrafo unico ao art. 1° da Lei Municipal n° 6.458, de 10 de outubro
de 2007, com a seguinte reda^ao:
CAMARA
DO RIO\
VI d
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
'UNICIPAL
“Art. 1°
Paragrafo unico. Aos empregos publicos criados por essa Lei nao se aplicam as disposi^oes
contidas na Lei Municipal n° 5.821/2003, que dispde sobre a organiza$ao dos quadros de servidores
celetistas, em extin^ao do Municipio.”
“Art. 2°. Os empregos criados no art. 1° receberao como remunera?ao a importancia mensal de
R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) e as atribui?des dos respectivos empregos estao dispostas no
Anexo I, parte integrante dessa Lei.”
Paragrafo unico. O valor previsto nesse artigo sera revisto
da revisao geral anual dos servidores publicos municipais.”(NR)
ACRESCENTA O PARAGRAFO
UNICO AO ARTIGO 1°, ALTERA A
REDA^AO DO ARTIGO 2° DA LEI
N°6.458, DE 10 OUTUBRO DE 2007, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
lOEtffrE
csiduo ao mo uranue no oui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.589, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
O
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasao.
Rio Grande, 25 de agosto de 2008.
<
cc: CSCI/CMRG/PubUca^ao/SMA/PJ
JA
Pn ito Municipal
OrganicaemSu™Vl ^UNICIPAL DO RI° GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei
Art. 1° Fica adicionado o paragrafo unico ao art. 1° da Lei Municipal n° 6.458, de 10 de outubro de
2007, com a seguinte reda£ao:
CIDADEHJSItlRKX
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ACRESCENTA O PARAGRAFO
UNICO AO ARTIGO 1°, ALTERA A
REDAQAO DO ARTIGO 2° DA LEI
N°6.458, DE 10 OUTUBRO DE 2007, E
DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
Art 2° O art. 2°, da Lei n° 6.458, de 10 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte reda^ao:
“ Art. 2°. Os empregos criados no art. 1° receberao como remunerapao a importancia mensal de
R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) e as atribui^oes dos respectivos empregos estao dispostas no Anexo
I, parte integrante dessa Lei.”
Paragrafo unico. O valor previsto nesse artigo serA revisto na mesma data e nos mesmos indices da
revisao geral anual dos servidores piiblicos municipais.”(NR)
“Art. 1°
Paragrafo unico. Aos empregos piiblicos criados por essa Lei nao se aplicam as dispositjoes contidas
na Lei Municipal n° 5.821/2003, que dispoe sobre a organiza^ao dos quadros de servidores celetistas, em
extinpao do Municipio.”
EXECUTIVO MUNICIPAL
Total Nao: 0 Total Abs: 0
Aprovado
PRESIDENTE JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
13/08/200816:08:55 Operador: MAIKEL MORAIS Imply Tecnologia Eletronica Ltda
4
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
1066/08 PLE 42/08 ALT.A REDAQAO DO ART 2° DA LEI N° 6.458.
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
4JAIR RIZZO FERREIRA
* JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
.« JULIO CESAR JORGE MARTINS
/JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
Total Sim: 10
8221 a Sessao Ordinaria de 13/08/2008