br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaSURAMA SANTOS FICA INSTITUIDO A ESCOLA DE FORMAÇÃO POLITICA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
native_id30788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. ARQUIVADO NA ATA 8145

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
^'7 PROCESSOPARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara tiff© haver impedimento a sua tramita9ao.
I—)—INCONSTITUeiONAE
{—]----ANTIJURTOiEO^
[—)—ANTIREGIMEI^TAL
[ sd INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, U de
President
Vice-Presndente
Secretario
Membro
MAS
/ 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
EXPEDIDO
ACEITO EM!
APROVADO EM
REJEJTADO EM
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° lo /2007
PROTOCOLADA SOB N0JUb /2007
EM ?tl I ?cca
EMENTA
Ilmo Sr.
Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente da Camara Municipal do Rio Grande ft
A vereadora abaixo assinado requer que apos ouvida a casa, na forma regimental,
seja instituido a Escola de Forma9ao Politica da Camara Municipal de Rio Grande e
da outras providencias.
Art 1°: Fica instituido a Escola de Forma9ao Politica da Camara Municipal de
Rio Grande.
Art 2°: A Escola de Forma9ao Politica funcionara na sede do Poder Legislativo,
oferecendo aos maiores de dezesseis anos cursos relacionados a administra9ao publica,
abordagem das politicas e divisao das responsabilidades sociais entre o Legislativo,
Executive, Judiciario, Ministerio Publico e Tribunal de Contas.
«
)
Art 3°: Cabera a Mesa Diretora da Camara Municipal a formula9ao e execu9ao
dos projetos dos cursos referentemente aos conteiidos programaticos, carga horaria e
ministrantes das aulas.
Art 4°: As aulas a serem ministradas por convidados especiais terao carater
gratuito, nos termos da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispoe sobre o
servi90 voluntario e da outras providencias”.
«
i
I
\ t
ATAS
/ 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
EXPEDIDO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° Lo /2007
PROTOCOLADA SOB N°_^jo 12007
EM 2^/oc I nra
Art 5°: A Camara Municipal de Rio Grande ressarcira as despesas
comprovadamente realizadas pelos ministrantes das aulas.
Art 6°: Serao trinta vagas por curso, preenchidas por ordem de inscr^ao,
gratuitamente, conferindo-se certificado ao participante desde que cumprida a frequencia
minima de noventa por cento das aulas.
m
Art 7°: As eventuais despesas decorrentes desta Resolu^o correrao a conta da
dota^o 3.3.90.39.00.00 - Outros Servi^s de terceiros - Pessoa Juridica.
Art 8°: Esta Resolu^o entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 28 de Fevdri ro de 2007
n
f
Lider PSD
VISTO
Presidente
A
\v rj
MUNICIPIO DO RIO GRANDE (RS)
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VEREADOR DR. JULIO CESAR P. DA SILVA (PMDB)
Rua General Vitorino n.° 441 - CEP 96.200-310 -Telefone: (53) 233 8500- e-mail: juliocesar@camara.riogrande.rs.gov.br
Despacho
A autora
Para que de ciencia do parecer do Consultor Juridico.
Rio Grande, 25 de fevereiro de 2008.
7
/
Ver.Julio Cesar Pereira da Silva l
President^ da Comissao de Corktittfi9ao e Just^a
Processo: 326/07
PLY: 10/07

open original →