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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaALTERA OS VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
native_id30797

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2025. LEI N° 9.266/2025.
2025-04-07 Encaminhado para arquivamento — —
2025-02-05 Proposição aprovada — —
2025-02-05 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-28 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T16:37:54.010840-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
o RIO GRANDE
MENSAGEM 011
Rio Grande, 27 de janeiro de 2025
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003 que “ALTERA OS VENCIMENTO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Cabe destacar que a Prefeita Darlene assumiu a gestão municipal com o desafio de dar
continuidade a migração de sistema que estava em andamento. A referida migração tem apresentado
problemas técnicos em processos administrativos, contábeis, financeiros e, inclusive, tributários.
Nesse sentido, apesar dos esforços técnicos, a empresa responsável pelo novo sistema de
gestão não conseguiu entregar, em tempo hábil, os arquivos para a geração, endereçamento e
cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) fixo e do Alvará.
Diante dos desafios impostos pela migração do referido sistema e considerando a
importância dos tributos mencionados para o erário municipal, solicitamos a aprovação do presente
projeto de Lei, com a consequente PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS. Além disso, com a
aprovação buscamos garantir que a cidadania rio-grandina não seja prejudicada por dificuldades
técnicas da municipalidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
HAZE
DÁRLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Prefeitura RAND
do RIO GRAN
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
al
E
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
“ALTERA OS VENCIMENTO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU
VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
DE QUALQUER NATUREZA E
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, excepcionalmente para o exercício 2025, os vencimentos dos
seguintes Tributos Municipais, fixando os primeiro vencimentos para abril de 2025, sem qualquer
prejuízo aos Contribuintes:
$ 1º- O Imposto Predial e Territorial Urbano terá seu primeiro vencimento em 10 de abril
de 2025, mantendo o benefício de desconto máximo referente à cota única de 20% (vinte por cento),
extinguindo-se, excepcionalmente, a cota Única de 10% (dez por cento) de redução sobre o referido
imposto, no exercício 2025, as demais modalidades de pagamento seguem inalteradas.
$2º- A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, na
redação que lhe deu o artigo 331, inciso III, alínea a, item 5 da Lei 17994, de 31.12.1966 alterada
pela 2.105 de 19.12.1969”, terá seu vencimento prorrogado para 15 de abril de 2025.
$ 3º - Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN Fixo, que tem
previsão de pagamento disposto no Inciso II do art. 46 da Lei 8.622/2009, extinguindo-se,
excepcionalmente, a cota Unica de 15 de fevereiro, no exercício 2025, as demais modalidades de
pagamento seguem inalteradas, permanecendo os demais vencimentos nas seguintes datas: 15 de
abril, 15 de maio, 15 de junho e 15 de julho de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Lei 9.251 de 19 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expirando em 31 de dezembro
de 2025.
Rio Grande, 27 de janeiro de 2025
A = (EA ,
DAREENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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