Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 87, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
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. ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA
DESPESA DO MUNICIPIO PARA
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009.
CIDADE inSTdRICA
Rio GrandK
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
CAPfTULO I - DAS DISPOSIQdES GERAIS
Art.l° Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de
2009, compreendendo:
I - O Or^amento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da
Administravao direta e indireta;
§ 1° O Or^amento do Municipio constitui-se em pe<;a orQamentdria unica, compreendendo todas as
receitas e despesas para o exercicio de 2009, sendo as receitas e despesas das entidades da administra^ao
indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2° Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - quadro demonstrativo da receita por fonte ;
II - Demonstrativo da estimativa e compensa^ao da renuncia da receita;
II - Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatdrias de carrier continuado;
IV - Demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferencias da Administra^ao Direta e
cada Entidade da Administra<?ao Indireta;
V - Demonstrativo das aplica^oes nas Aqoes de Serviqos Publicos de Saude;
VI - Demonstrativo das aplica^oes na Manutenqao e desenvolvimento do Ensino;
VII - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de responsabilidade Fiscal, art.
50, IfDemonstrativo do Resultado Primdrio e Nominal).
§ 3° Constituem anexos complementares para efeitos de andlises, quadros demonstratives
individualizados da receita e da despesa da administra^ao direta e de cada entidade da administraqao indireta.
A RECEITA
DO
CAPITULO II - DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° O Orqamento fiscal e da seguridade social do Municipio de Rio Grande, em obediencia ao
principio do equilibrismo das contas publicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, art. 1°, § 1°, fica
estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de
contingencia.
§ 1° A Receita OrQamentdria do Municipio e estimada em RS 253.494.537,49( duzentos e cinquenta
e tres milhoes, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos)
sendo, em observancia legislaqao vigente, desdobrada em:
I - RS 212.008.944,78 (duzentos e doze milhoes, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
setenta e oito centavos) do Orqamento Fiscal - Administra^ao Direta;
II - RS 6.912.390,00 (seis milhoes, novecentos e doze mil, trezentos e noventa reais) do Orpamento
fiscal - Administracjao Indireta, relativo ao Departamento Autdrquico de Transportes Coletivos;
II - R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e setenta e tres mil, duzentos c doze reais e
setenta e um centavos) do Orcjamento fiscal- Administraijao Indireta, relativo ao Previdencia do Rio Grande;
§ 2° A Despesa Or$amentdria total autorizada para o Municipio e de RS 253.494.537,49( duzentos
e cinquenta e tres milhoes, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e
nove centavos), sendo desdobrada nos seguintes agregados:
I - Administra^ao Direta R$ 212.008.944,78 (duzentos e doze milhoes, oito mil, novecentos e quarenta
quatro reais e setenta e oito centavos) sendo:
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CIDADEIIIST6R1CA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SIX
CAPITULO III - DAAPRESENTAQAO E ALTERAQAO DO OR^AMENTO
Se<;ao I - Da ClassificaQao OrQament&ria
Art. 3° Pica o Poder Executive autorizado a desdobrar a receita orpamentdria ate o nivel solicitado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execuQao do or^amento.
Art. 4° A despesa autorizada e apresentada por 6rgao e unidade orcamentaria, inclusive as dotapoes
das entidades da administrapao indireta , sao dispostas em dotapoes orpamenUrias atribuidas a creditos
orpamenUrios, organizados pela classificapao da despesa funcional, de estrutura programAtica e natureza da
despesa ate o nivel de elemento.
Pardgrafo Unico. As vinculapoes orpamentarias (destinapao e fonte de recursos) poderao ser alteradas
por ato do Poder Executive para atendimento das necessidades de execupao orpamentAria.
Sepao II - Da Autorizapao para Abertura de Creditos Suplementares
Art. 5° Pica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
Administrapao Direta e Indireta, ate o lirmte de 25 % ( vinte e cinco por cento ) do somatdrio da Receita Total
Projetada para o exercicio, mediante a utilizapao de recursos:
I - da anulapao parcial ou total de dotapoes orpamentArias, nos termos do art. 43, § 1° inciso III da
Lei n° 4320, de 17 de marpo de 1964;
II - da Reserva de Contingencia, com valores que ultrapassem o necessArio para o atendimento dos
riscos fiscais e do deficit financeiro apurado no exercicio anterior;
HI - de excesso de arrecadapao proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocapao nos mesmos creditos orpamentArios em que os
recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadapao de recursos livres, observada a devida alocapao de recursos na Manutenpao
e Desenvolvimento do Ensino e nas Apbes e Servipos Publicos de Saude .
IV) superAvit financeiro apurado em balanpo do exercicio anterior proveniente de :
a) do superAvit especifico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8°,
parAgrafo unico, da LC n° 101/2000;
b) do superAvit verificado de recursos livres do Municipio.
ParAgrafo unico. O limite de que trata este artigo e autorizado individualmente para a administrapao
direta e para cada entidade da administrapao indireta.
a) RS 199.320.207,83 (cento e noventa e nove milhoes, trezentos e vinte mil, duzentos e sete reais e
oitenta e ires centavos), o total da despesa autorizada ao Poder Executivo;
b) RS 4.056.429,75 (quatro milhoes, cinqiienta e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e selenta e
cinco centavos) a Reserva de Contingencia do Poder Executivo;
c) RS 8.632.307,20 (oito milhoes, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e vinte
centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislativo;
II - Administrapao Indireta DATC, R$ 6.912.390,00( seis milhoes, novecentos e doze mil, trezentos e
noventa reais) relativo ao Departamento AutArquico de Transportes Coletivos, sendo RS 6.774.396,00 (seis
milhbes, setecenlos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais) o total da despesa autorizada e RS
137.994,00 (cento e trinta sete mil, novecentos e novenU e quatro reais) a Reserva de Contingencia.
III - Administrapao Indireta PREVIRG, R$ 34.573.202,71 (trinta e quatro milhoes, quinhentos e
setenta e tres mil, duzentos e doze reais e setenta e urn centavos ), sendo RS 14.231.919,00 ( quatorze
milhoes , duzentos e trinta e um mil, novecentos e dezenove reais) o total da despesa autorizada e RS
20.341.283,71 (vinte milhoes, trezentos e quarenta e um mil , duzentos e oitenta e tres reais e setenta e um
centavos) a Reserva de Contingencia.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rio Grande, 30 de Outubro de 2008.
cc:.PJ/CSCI/SMF/CMRG/Publica?ao/SMCP
Art. 7° Fica autorizada a transferencia de dota^oes, por Decreto e Resolu^ao, respectivamente, as
dota^oes atribuidas ao Executivo e ao Legislative, entre os desdobramentos dos elementos da despesa de que
trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5°, desta Lei.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera^oes de credito por antecipa?ao da receita
onjamenldria no decorrer do exercicio, atendidas as disposi^oes do artigo 38 da LC n° 101/2000 e Resolu^ao
n° 43/2001 do Senado Federal.
CAPITULO V - DAS DISPOSIQdES FINAIS
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAPfTULO IV - DAAUTORIZACAO PARAA CONTRATACAO DE OPERACAO DE CREDITOS
Art. 8° Fica incluida nesta lei o recurso orijamentario com eddigo identificado pelo n° 1112, que trata
da primeira parcela do financiamento a ser contratado junto ao Banco Interamericano para a Reconstru^ao e
Desenvolvimento, autorizada por lei especifica, que permitird executar o Projeto “RIO GRANDE 2010 -
UMA VISAO DE FUTURO”, ficando este recurso para ser utilizado unicamente para a finalidade
previamente negociada junto ao BIRD e ao Tesouro Nacional.
Se?ao III - Do Remanejamento e Transferencias de Dota^oes
Art. 6° Fica autorizado , nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituicjao da Republica, o
remanejamento de creditos or^amentdrios e suas respectivas dota^oes: .
F- Em caso de movimenta^ao de pessoal de uma unidade orQamentdria para outra;
II - Em caso de reestrutura^ao administrativa de 6rgaos e unidades or^amentdrias em meio ao
exercicio.
ACIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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Prefei|o Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
& G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/537
Rio Grande, 03 de novembro de 2008.
Senhor Presidente:
mesmo.
Respeitosamente,
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos
protestos de elevada estima e distinta considera(?ao.
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CpADE HISTdRICA
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/ATRIMONIO DO
IO GRANDE DO SUL
Vimos solicitar a Vossa Excelencia, a devolu^ao do PROJETO DE LEI N° 87,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, que ESTIMA A RECEITA E AUTOR1ZA A DESPESA DO
MUNICIP1O PARA O EXERCIC1O FINANCEIRO DE 2009, a fim de procedermos corregoes no
Senhorl’refeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of n° 989/08
Proc. 1791/08
aproveitamos o ensejo para
consideravSo.
. .. Apraz-no,; cumprimenU-lo, oportunidade one
em atendimento a Mensagem 537 de 03 de no-embro p.p.do vimos devolver a Vossa
30/10/2038 encaminhado pela Mensagem 53?
que ESTim A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNTCIPin PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE; 009”. VNICIPIO
Sendo o que tinhamos
renovar prottstos de elevada
CAMaka Gra lde Sul AMAJM MUNICIPAL 30 RIO GRANDE
P o Grande, 04 de novembro de 2008.
Ver. Jose Clajfdino'AIves Saraiva
/Pre^idenie
pa^», o momenta,
asuma e distinta
/