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materia nº 92/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaACRESCENTA ARTIGO 10-A A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009, LEI N° 6.609, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008."
native_id30802

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ORÇAMENTO/2008. LEI N° 6.613/2008. CONTÉM EMENDA APROVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
MENSAGEM/550
Rio Grande, 05 de novembro de 2008.
)
Scnhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Prefci
EXM°. SR.
VER. JOSt CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista dar cumprimento ao
compromisso assumido para com essa Casa por ocasiao da justificativa do veto aposto ao artigo
10 da mencionada Lei.
JANIR BRANCO
Prcfcito Municipal
rt*; Op
Lc'i/i J￾i •; vk......... . f£
M...JJboz&A
F O L H A S 1
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que, encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 92, que “ACRESCENTAARTIGO 10-A A
LEI DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS PARA 2009, LEI N° 6.609, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2008.”
CIDADF. II1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ZrSHW:-!
J tn, uu rvu v
PROC ESSO Nl<J.8.<24:
; R U.B.R I C A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA^DeO^!^
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 92 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008
I
>
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasao.
Rio Grande, 05 de novembro de 2008.
cc.: SMF/CSCI/PJ/CMRG/SMCP/Publicagao
Art. 1° - Acrescenta art. 10-A a Lei n° 6.609 de 03 de novembro de 2008, com a
seguinte reda^ao:
“ACRESCENTA ARTIGO 10-A A LEI
DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PARA 2009, LEI N° 6.609, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2008.”
Par&grafo Cnico - em caso da nao elabora^ao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o “caput”.”
Prcfcito Municipal
CTOADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
“Art. 10-A - O Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em
2009, para efeito de elabora^ao de sua respectiva proposta or^amentaria, baseados nos limites
definidos em Termo de Acordo com o Executive Municipal, a aplica^ao do percentual de 5,9%
sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2008, nos termos do art. 29-A
da Constitui^ao da Republica, acrescidos dos valores relativos aos inativos pagos diretamente por
aquele Poder.
M
DESPACHO
Rio Grande, le
ud< da Comiss;
PARECER JURIDICO
de de
Rio Gran<
•
D E S P A C HO
Designo para exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.......................................................
(Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
( ) Em anexo . . , ,.
(\/') O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processor
Na condi^ao de Relator (a):
( /') Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
JO Ale de . 20j
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTI. •ICO
I 1 ANTIREGIMENTA
I ]
INADEQUADO A TECNICA GISLATIVA
0
Sala das Comissoes, de 200 3 <
/
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membro
Este e o parecer desta Comissao.
de
COMISSAO DE ORQAMENTO, FINANQAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB N° 02/2008
NOVA REDACAO:
JUSTIFICATIVA:
Suprima-se no Art. 10, a seguinte expressao: baseados nos limites
definidos em Termo de Acordo com o Executive Municipal
A lei, pelo seu carater impositivo, dispensa referencia aos fatos ensejadores.
Portanto, nao se mostra adequada a inser^ao da expressao baseados nos
limites definidos em Termo de Acordo com o Executive Municipal
A previsao or<?amentaria da Camara Municipal de Vereadores, para o
exercicio de 2009, calculada sobre a receita tributaria e transferencias ao
municipio, auferidas em 2008, indica como suficiente o indice de 5,9% sobre esse
montante.
Substitua-se no mesmo artigo, o seguinte percentual: de “7,0%” para
“5,9%”.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EM 17/10/2008.
EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA N° 04 AO PROCESSO N° 143472008 -
PLE 67/2008
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’
Paragrafo unico. Em caso da nao-elaboraqao do cronograma de
desembolso, os repasses ao Legislative se darao na forma de duodecimos
mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o
caput.
Art. 1060 Poder Legislative do Municipio tera como limite de despesas em
2009, para efeito de elaborate de sua respectiva proposta orgamentaria, a
aplicagao do percentual de 5,9% sobre a receita tributaria e transferencias ao
Municipio, auferidas em 2008, nos termos do art. 29-A da Constituigao da
Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pages diretamente por
aquele Poder.
Sala das Comissdes, 17 de outubro de 2008.
>
Assim, atento ao principio do realismo orpamentario, tem-se como correta a
redupao do indice maximo de 7% para o proposto nessa emenda (5,9%).
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Vice-Presidente
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
Presidente
Vereadora Delanir Freitas
Membro
Ver. Jair Rizzo
Secretario
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Sim
Total Nao: 0 Total Abs: 0 Total Sim: 9
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
Imply Tecnologia Eletronica Ltda 10/11/200816:17:28
MO wu
Partido Voto damentar
Mesa Diretora
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: MAIKEL MORAIS
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1824/2008 - PLE 092/2008
8260 a Sessao Ordinaria de 10/11/2008
EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA AO PRECESSO 1824/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL I
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
NANDO RIBEIRO
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
Rio Grande, 11 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Jose Claudi
Pri
Alves Saraiva
lente
momento,
a e distinta
ANEXO: Acrescenta Artigo 10-A a Lei de Diretrizes Or^amentarias para 2009,
Lei n° 6.609, de 03 de novembro de 2008.
Of. n° 999/08
Proc. 1824/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 92/08 em anexo, para sua devida
aprecia?ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleyada esti
considera^ao. / I /
PROJETO DE LEI
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
I
J
“Art. 10-A - O Poder Legislative do Municipio tera como limite de despesas em
2009, para efeito de elabora^ao de sua respectiva proposta or?amentaria, a aplica^ao do percentual
de 5,9% sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2008, nos termos do
art. 29-A da Constitui^ao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos
diretamente por aquele Poder.
ACRESCENTA ARTIGO 10-A A LEI
DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PARA 2009, LEI N° 6.609, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2008.
4—-y-----
IDENI £
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAMAKA MUI riCIPAL
DORIOQ^aNDF
o
Paragrafo Unico - em caso da nao elabora^ao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislative se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o “caput”.”
Art. 1° - Acrescenta art. 10-A a Lei n° 6.609 de 03 de novembro de 2008, com a
seguinte reda^ao:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
O Poder Legislative do Municfpio tera
Rio Grande, 12 de no\ embro de 2008.
J
i0 6.609 de 03 de novembro de 2008, com a
L1E1 No 6.613, BE 12 DE NOVEMBRO DE
''/'Lu
pl BlUWO
•ito Mu litfipal
CDIADF HSTOWCA
Rio Grand*^
PAIRIMOMODO
mo ohandf DO SOI￾Estado do Rio Grande do Svl 
PREFErrURA MUNICIPAL O<> R'O OR*"0*
gab^ete oo fNerEiro
cc.; SMF/CSCI/PJ/CMRG/SMCP/PubHca^So
Art. 1° - Acrescenta art. 10«A a Lei n‘
seguinte redaijao;
“Art 10-A - O Poder Legislative do Munkipio tera come lindte de despots em
7009 oara deito de elaborate de sua respectiva proposta orvamentana, baseados nos totes
dSK1?™ XI com o Executive Municipal, a aplic^So do percent de 5,9/o
a^retoaSSia e transference ao Municip o, auteridas em 2008, nos tennos do art. 29-
A da Constitukao da Repiiblica, acrescidos dos valores relatives aos mativos pages dire me .
por aquele Poder.
Parterafo tnico - em case da rdto el«bora$ao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislative se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o cc put .
Art. 2° - Eiita l/Ci entra em vigor na data ie sua pubhca$ao.
o PREFE1TO MUNICIPAL bo Rio GRANDE, usando das atribui^es que Die
confere a Lei Organk a em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a CamaraMunicipal aprovo 1 e ele sanciona a segumte Lei:
-ACRESCENTA artigo 10-A a lei
BE D1RETR1ZES
PARAi 2009, LEI N° 6.609, DE 03 DE
NOVEMBKO DE 2008/
Sim
Total Nao: 0 Total Abs: 0 Total Sim: 8
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
10/11/200816:16:01
*
F
Partido Voto Parlamentar
Mesa Diretora
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: MAIKEL MORAIS
82603 Sessao Ordinaria de 10/11/2008
ACRESCENTA ARTIGO 10-A A LDO PARA 2009 ,LEI N° 6.609 DE 03/11/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1824/2008 - PLE 092/2008 I
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FfVXNCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PMJLO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
ClSuDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
NANDO RIBEIRO
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS __________

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