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materia nº 106/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
native_id30804

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ORÇAMENTO/2008. LEI N° 6.636/2008.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T
MENSAGEM/610
Rio Grande, 15 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
^'^0030
Justificamos o presente projeto tendo em vista o excesso de creditos suplementares que
foram necessarios quando da cria^ao da PREVIRG e o excedente na arrecada^ao do Municipio.
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
J
JAIXIR BIANCO
Preieito Municipal
CIDADE HIST6RKA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 106, que ALTERA A REDA^AO DO ARI. 5° DA LEI N° 6.492,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008.
L,ni.i.iiur-n—
p*
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
yv.-- y PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 1° Fica aiterado o art. 5°, que, passa a viger com a seguinte reda^ao:
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2008.
cciCSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCP/SMF
X
Pt
™BJ
eito Municipal
CID.ADE HISTORJCA
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
RAN/^^
dunieipal
AUTORIZA A DESPESA
MUNICIPIO PARA O
FINANCEIRO DE 2008.
ALTERA A REDA^AO DO ART. 5° DA
LEI N° 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE ESTIMA A RECEITA E
A DESPESA DO
PARA O EXERCICIO
[•'J
“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
Administra^ao Direta e Indireta, ate o limite de 30% (trinta por cento) do somatorio da Receita Total
Projetada para o exercicio, mediante a utiliza^ao de recursos:
I
II
Ill
a)
b)
IV
a) ..............................................................
b)
Paragrfo unico
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTFRNO
PARECER
AUTOR: kAuOuCiP* L
A COFCE, embasada na Legislate) correlata as
(\) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
de
I
lalheta
:as
Camara Municipal, Sala das Comissoes Tecnicas, Rio Grande, 2^ de
Vereador Delamar Corrga'Mj
PreSidehte^A
Vereador Paulo Re'iiato Mattos Gomes
Vice-Presidente
VereadorJair Rizzo
Secretario
PROCESSO N»: \^\/acoX
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
TIPO/N“:
VIL, emodsaaa na Legislate correlata as suas atribui?6es (Orcamentaria Tributaria etc 1
apos aprectar o refendo Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Pone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e ma . cmrgii/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Vereadora Delanir Maria Neves FfSta:
Membro
DESPACHO Processo n'
de
PARECER JURIDIC
de 200<F
E S P A C HO
de 200
(
(
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
................................................................................................
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Jurfdico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, d^W,
/ MWsidente dajComiss:
l’
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Na condi^ao de Relator (a):
(^XJ Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
200 '
( ) Em anexo
Qf) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tdcnica Legislativa. /'
Rio Grande, de 2^^
Copstmor Juridico
:or(a)
PARJECER J 9?^ "S PROCESSO
[ CONSTITUCIONAL
[ 1 ANTI.
[ ] ANTIREGIMENTAJL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 <
:e
idente
0
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
k-fi / / Preside)
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERV I(, ()S PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
--- --
' Membro
-^<9C2-
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
iee-Pn
Rio Grande, 12 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito,
I
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Altera a reda^ao do Art. 5° da Lei n° 6.492, de 20 de dezembro de
2007, que Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2008.
Alves Saraiva
lerjte
I
Of. n° 1131/08
Proc. 1971/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Jose Clau^ii]
Pre:
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 106/08 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos par6
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada dsti
considera?ao. /
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
o momento,
la e distinta
PROJETO DE LEI
Art 1° Fica alterado o art. 5°, que, passa a viger com a seguinte reda^ao:
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2009.
•••••••••
*P.;:SID&NTI
)
k
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
=2
a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
limite de 30% (trinta por cento) do somatorio da Receita Total
recursos:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
j- cAngara MufucipAL {
5! DO RIO/QRAN/DF
Vi
“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado
Administra^ao Direta e Indireta, ate o
Projetada para o exercicio, mediante a utiliza^ao de
I
II
Ill
a)
b)
IV
a)
b) ...........................................
Paragrafo Unico
ALTERA A REDA^AO DO ART. 5° DA
LEI N° 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE ESTIMA A RECEITA E
AUTORIZA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2008.
Estado do Rio Grande do Sul
Jz PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
da Lei n° 6.492, de 20/12/07, que passa a viger com a
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaQao.
Rio Grande, 29 de dezembro de 2008.
cc.: SMF/SMCP/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
foltoj
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
E
P;
I
II
m
a)
b)
rv
a) ......................
b) ..........
Paragrafo Unico:
“Art.5° Fica o Poder Executive autorizado a abrir creditos suplementares, por Decreto, na
Administra^ao Direta e Indireta, ate o limite de 30% (trinta por cento) do somatorio da Receita
Total projetada para o exercicio, mediante a utilizaqao de recursos;
/! 4 y-y
B^/Nd^ '
’eito Municipal
Art. 1° Fica alterado o Art.5°
seguinte reda^ao:
ALTERA REDACAO DO ART. 5° DA
LEI N° 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2007, QUE ESTIMA A RECEITA E
AUTORIZA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2008.
C1DADEHIST0R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
V,
Total Nao: 2 Total Abs: 0 Total Sim: 10
Aprovado
PMDB PRESIDENTE
29/12/200816:30:17
%
r
■JO SIU
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
8284a Sessao Ordinaria de 29/12/2008
ALTERA A REDAQAO DO ART.5° DA LEI, N° 6.492,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
EXECUTIVO MUNICIPAL
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
Sim
Sim
Sim
Sim
N§o
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatdrio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1971/2008 - PLE 106/2008
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
Operador: MAIKEL MORAIS
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DELANIRJMARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIA JOS£ CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS

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