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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaInsere o Artigo 4º no Projeto de Lei nº 001 de 27 de janeiro de 2025 e renumera os artigos subsequentes, o que passa a ter a seguinte redação.
native_id30808

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. LEI N° 9.263/2025.
2025-02-14 Encaminhado para arquivamento — —
2025-01-29 Proposição aprovada — —
2025-01-29 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-29 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
"DO RIO GRANDE
2 ANGTO US PARTAMEN TO GAUCHO
29/01/2025
EMENDA Nº 0L
AO PLE Nº 001/2025 PROTOCOLO Nº 132% /2025
Insere o Artigo 4º no Projeto de Lei nº 001 de 27 de
janeiro de 2025 c renumera os artigos subsequentes, o
que passa a ter a seguinte redação:
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51. II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cla sanciona a seguinte Lei:
An. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição
Federal), o percentual de 4,6006%, sobre os vencimentos e as vantagens de caráter
Pp . . “ A E, | 8
pessoal dos servidores públicos do Poder Executivo do Município do Rio Grande.
Ar. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º aplica-se:
| - aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e as funções
gratificadas da administração direta e indireta do Poder Executivo;
II - aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus a paridade, nos
termos da Constituição da República e da legislação vigente;
II - Aos servidores que se encontrem em gozo de licença de tratamento de
salde ou licença gestante e/ou udotante na data da vigência desta | ei.
Art. 3º Não se aplica o reajuste do artigo 1º, aos agentes politicos, Prefeito, Vice-
prefeito do municipio do Rio Grande e Secretários de Município, Procurador-Geral e
Chefes de Gabinete e demais Cargos em Comissão.
Art. 4º A Revisão Geral Anual ora concedida deve à ser compensada com q reajuste
legal dos Pisos concedidos às Categorias Profissionais que os recebam,
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de tais
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a contar
de 1º de Janeiro de 2025.
Rio Grande, 27 de Janeiro de 2025
Enio Fernandez Jr. - Eninho
Vereador Líder da Bancada do MDB
Justificativa: Em Plenário

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