Estado do Rio Grande do Sul
3o PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
CIDADE
G
HISTbRJCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
pattumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
FICAM ADICIONADOS OS PARAGRAFOS 3°,
4°, 5° E 6° AO ART. 88 DA LEI 5.819/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam adicionados os paragrafos 3°, 4°, 5° e 6° ao artigo 88 da Lei 5819/03, com a
seguinte redagao:
“Art. 88.................................................................
§ 1°.........................................................................
§ 2°................ ........................................................
§ 3° Os servidores municipals , ao completarem 34 anos e 06 meses de servigo publico
averbado e computado para aposentadoria, se homem ou 29 anos e 06 meses se mulher, poderao
optar pela incorporagao da m6dia aritmetica da quantidade de boras extras a 50 e 100%, realizadas
nos ultimos 60 meses anteriores a data que completarem o referido tempo de servigo
§ 4° Sobre a quantidade de boras extras incorporadas nos termos do § 3°, devera haver
incidencia do repouso semanal remunerado, determinado pelos valores das medias de boras extras,
tomando-se o mes do requerimento como base de c&lculo.
§ 5° O numero de boras incorporadas, nos termos do § 3° passam a integrar a jornada
normal de trabalho do servidor, ou seja, alem da jornada normal trabalhara tambem a quantidade de
boras incorporadas sem que estas sejam consideradas como servigo extraordin&rio.
§ 6° No caso de incapacidade permanente para o trabalho, s6 sera exigido, para efeito das
incorporagoes de que trata o caput, implemento do requisite 60 (sessenta) meses com percepgao de
bora extra, a ser verificado a contar do mes imediatamente anterior ao da aposentadoria por
invalidez.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 90 dias da sua publicagao.
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Qmh&k Pr< fUto Municipa
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cc: SMA/CSCI/CMRG/Publicagao/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1377/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2295/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 121/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de
considerate.
momento,
[evada estidia e distinta
Ver. Paulo Kenato Matte
Plrraidente
>mes
ANEXO: Ficam adicionados os paragrafos 3°, 4°, 5° e 6Vao Art 88 da Lei
5.819/03.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
*
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
FICAM ADICIONADOS OS PARAGRAFOS 3°,
4°, 5° E 6° AO ART. 88 DA LEI 5.819/03.
Art. 1° Ficam adicionados os paragrafos 3°, 4°, 5° e 6° ao artigo 88 da Lei 5819/03, com
a seguinte reda<pao:
“Art. 88..............................................................
§ 1°....................................................................
§2°.....................................................................
§ 3° Os servidores municipals , ao completarem 34 anos e 06 meses de servipo publico
averbado e computado para aposentadoria, se homem ou 29 anos e 06 meses se mulher, poderao
optar pela incorpora^ao da media aritmetica da quantidade de boras extras a 50 e 100%,
reaiizadas nos ultimos 60 meses antenores a data que completarem o referido tempo de servi90
§ 4° Sobre a quantidade de boras extras incorporadas nos termos do § 3°, devera haver
mcidencia do repouso semanal remunerado, detenninado pelos valores das medias de boras
extras, tomando-se o mes do requerimento como base de calculo.
§ 5° O numero de boras incorporadas, nos termos do § 3° passam a integrar a jomada
normal de trabalbo do servidor, ou seja, alem da jornada normal irabalbara tambem a quantidade
de boras incorporadas sem que estas sejam consideradas como service extraordinano.
§ 6° No caso de incapacidade permanente para o trabalbo, so sera exigido, para efeito
das mcorpora^oes de que trata o caput, implemento do requisito 60 (sessenta) meses com
percep9lo de bora extra, a ser verificado a contar do mes imediatamente anterior ao da
aposentadoria por mvalidez.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 90 dias da sua publica9ao.
C/4 MARjts MUNICIPAL
DO RIOk&RANDF
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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Relatorio de Votagao Nominal »
Sessao
Tipo: Extraordinaria Numero: 8124 Data: 28/12/2007
Votagao Nominal
Numero: 2295/07
Tltulo: IMENDA
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PT NAO
PDT NAO
PL SIM
PMDB SIM
PMDB
PCDOB
SIM
NAO
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
Resultado
Sim: 9 N3o: 3 Abst: 0 Total: 12
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 10 Secreterio 2° Secretcirio
28/12/2007 18:14:45 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply Pag.: 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - RLE 121 12007
PROTOCOLADO SOB N° 12007
ATA EM
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2007 NO
Art. 88, § 6°
§ 6° - ^No caso de incapacidade permanente para o trabalho, so sera exigido, para
efeito das incorpora^oes de que trata o ‘caput”, implemento do requisite de 60
(sessenta) meses com percep9ao de bora extra, a ser verificado a contar do mes
imediatamente anterior ao da aposentadoria por invalidez.”
VISTO
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
MW MtCPfi DO WO aS processo n°..-LZS.5..|
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Li PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
CIDADE HSTORICA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT R U B R llfc A F O L H A S
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MENSAGEM/796
Rio Grande, 17 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 121, que FICAM ADICIONADOS OS PARAGRAFOS 3°, 4°,
5° E 6° AO ART. 88 DA LEI 5.819/03.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei tendo em vista garantir aos servidores que
implementarem o tempo de servi90 previsto no referido projeto a possibilidade de incorporarem a
media aritmetica, dos servi90s extraordinarios realizados nos 60 meses anteriores ao implementar
o direito de incorpora^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
AfiiR /i ’br^n^o
Preteito Municipal
# EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
A V PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CK)ADE HIST6R}CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO Sit
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
FICAM ADICIONADOS OS PARAGRAFOS 3°,
4°, 5° E 6° AO ART. 88 DA LEI 5.819/03.
Art. 1° Ficam adicionados os paragrafos 3°, 4°, 5° e 6° ao artigo 88 da Lei 5819/03, com a
seguinte reda^ao:
“Art. 88..............................................................
§ 1°.....................................................................
§ 2°.....................................................................
§ 3° Os servidores municipals , ao completarem 34 anos e 06 meses de service publico
averbado e computado para aposentadoria, se homem ou 29 anos e 06 meses se mulher, poderao
optar pela incorporate da media aritmetica da quantidade de boras extras a 50 e 100%, realizadas
nos ultimos 60 meses anteriores a data que completarem o referido tempo de servi90
§ 4° Sobre a quantidade de boras extras incorporadas nos termos do § 3°, devera haver
incidencia do repouso semanal remunerado, determinado pelos valores das medias de boras extras,
tomando-se o mes do requerimento como base de calculo.
§ 5° O numero de boras incorporadas, nos termos do § 3° passam a integrar a jornada
normal de trabalho do servidor, ou seja, alem da jornada normal trabalhara tambem a quantidade
de boras incorporadas sem que estas sejam consideradas como servi90 extraordinario.
§ 6° Os tempos de serv^os previstos no § 3° serao considerados completes nos casos de
incapacita9ao e de invalidez permanente para o trabalho.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 90 dias da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2007.
Prefdto Municipal
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PTJBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANLA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
I
INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTI, ICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNTfevLEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, de
\
Membro
h
CAMARA
V
OlMISS yo be FINA NCAS E ORCAMFTsnro
GRANDE
Assunto
Ementa
*
PARECKR
^ a «**m anexa,
q mesma ^ ^q^dra as Leis Ot^mentAri^ vota pda adtnissibilidade, considerando
t Sala das Comissdes Tunicas
Wo Grande, de 200^-
-.rPresidente !
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Vice-Presidcnte #
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Membro
I
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° <9^
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...(?....
Deliberou a Comissao de (VQ enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 2007-
missao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( 7) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,^/^ de de 200^—
7
'bnsulto/juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( 7. ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,