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IEstado do Rio Grande do Sul
C1DADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimCnio do
RIO GRANDE DO SUL
! GABINETE DO PREFEH UX-A
MENSAGEM/657
Rio Grande, 12 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 103, que ALTERA A REDAQAO DO PARAGRAFO PRIMEIRO,
DO ART. 1°, DA LEI 5.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, QUE CRIA INDENIZAQAO ESPECIAL
AOS FUNCIONARIOS LOTADOS NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMfLIA (PSF) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista o incremento das a^oes executadas pelas
equipes da Estrategia Saude da Famflia (ESF), que desde sua implanta9ao em mar90 2001 vem ampliando a
cobertura populacional atendida pelo programa e tambem incluindo novos servi90s com o objetivo de
qualificar a aten^ao prestada a comunidade.
I
Atualmente o programa possui cobertura populacional de 38% da populate do Municipio,
sendo 15 equipes em area urbanas e 08 em zona rural, atendendo a 20.685 famflias distribuidas nas areas de
atua9ao do programa. Em busca da qualifica9ao das a9oes do programa houve a inclusao de novas atividades
na rotina diaria das equipes, como:
- coleta de material para exames laboratoriais nas unidades, com o objetivo de facilitar o acesso;
- utiliza9ao da Unidade movel medica-odontologica para amplia9ao do atendimento, principalmente as
comunidades mais distantes;
- implanta9ao da unidade de tratamento hiperbarico, a partir da capacita9ao dos medicos em parceria com
a Marinha do Brasil;
- implanta9ao do Projeto Gaivota com descentraliza9ao do atendimento em saude mental para as unidades
Saude da Famflia.
A amplia9ao das a9oes citadas requer qualifica9ao e forma9ao profissional, neste sentido,
assim temos desenvolvido o Programa de Educa9ao Permanente dos profissionais atuantes na ESF. Cabe
tambem a ESF disponibilizar o espa90 das Unidades como campo de estagio curricular para os cursos de
gradua9ao na area da saude, como a area do Programa de Residencia Medica de Famflia e Comunidade e do
Programa Nacional de Reorienta9ao da Forma9ao Profissional em Saude (PRO-SAUDE), que aumentam
significativamente as demandas das equipes e ainda exigem desta maior disponibilidade.
>
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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* Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6RICA
Rio GrandE
PA'JRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Nesta diresao, e de suma importancia salientar o papel que a ESF tem desenvolvido no perfil
epidemiologico do Municfpio contribuindo para o alcance de indicadores de impact© na qualidade de vida e
saude dos mumcipes, como a redu^ao da mortalidade infantil, a redu^ao de taxas de interna^ao em menores
de 5 anos, aumento da cobertura pre-natal e aumento da cobertura vacinal.
Ainda, temos como objetivos,
Estimular a continuidade das a9oes na ESF;
Manter a adesao dos profissionais a ESF, equiparando a remuneracao nos mveis regionais;
Garantir a adesao de profissionais para dar continuidade ao process© de amplia^o das equipes saude da
famflia.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
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JANfR BRANCO
Prefeito Municipal
* I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTtiRICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
REDAgAO
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1°,
DA LEI 5.351, DE 11 DE OUTUBRO DE
1999, QUE CRIA INDENIZAgAO
ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS
LOTADOS NO PROGRAMA DE SAUDE
DA FAMfLIA (PSF) E DA OUTRAS
PROVIDENClAS.
ALTERA A DO
Art. 1° O Pardgrafo Primeiro, do Art. 1°, da Lei 5.351, de 11 de outubro de 1999, que cria
indeniza9ao especial aos funcionarios lotados no programa de saude da famflia (psf) e da outras
providencias, que passa a viger com a seguinte reda^o:
I “Art. 1°.....................................................
§ 1° O valor da Indeniza^ao Especial e correspondente a R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqtienta
reals) para o cargo de medico, R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqiienta reals) para o cargo de
enfermeiro e R$950,00 (novecentos e cinqiienta reals) para o cargo de auxiliar ou tecnico de enfermagem.
§2° .” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao gerando efeitos a contar de 01 de
novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2007.
JA
Pi
I
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/SMS/PJ/SMA
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processon0 20^3 ,
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...C... vrfAi.Q
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 20<
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sidente da Comissao i
PARECER JURlDICO
( ) Em anexo
/)
( K) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, JO de de 20Q^
•nsultoriuridico
M
D (l HO
Na condi^ao deilelator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a^^s^^'Secretaria Municipal de Administragao
CUftADtCIBSIOKICA |T*
KlO Grandl
Of. 135/07 Rio Grande, 03 de Dezembro de 2007.
Exmo Sr. Vereador,
Venho pelo presente responder ao seu questionamento, informando que os
percentuais de revisao anual dos vencimentos, tem incidencia sobre a parcela paga a titulo de
Programa de Saude da Famflia, sendo que os valores referentes as ultimas tres reposigoes sao os
seguintes:
Periodo Nivel Medio em R$ Nivel Superior em R$
I
Jan 2007 862,40 2.874,69
Set 2006 839,40 2.798,84
Maio 2006 2.771,13831,34
Sendo o que tinhamos para o momento, colocamo-nos a inteira
disposigao.
>
PaulO/RgprRrMatto^ Gonu
JS^cretario aajSMA /
Exmo. Sr. Vereador
Julio Cesar Pereira da Silva
Presidente da CCJ da Camara Municipal
—
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO. ^^3
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
§
[ 1 ANTIJURIDICO
I | ANTIIlEGIMENTAL
I 1 INADEQUAWOkA TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,^^ de de 200 ?-
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Vkie-Presidente
Secretari
Membro
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b. kJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
* C
Assunto: Ementa
s
PARECER
Esta COMISSAO apbs apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentdrias
Sala das Comissdes Ttaaicas
Rio Grande, de 200^
rPresidente ;
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: I Vice-Pnesidcnte
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Secret&rio
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