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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CD/OE HIST6MCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.486, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. ■v
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.470, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE
UMA ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.470, que autoriza o Municfpio a conceder o
direito real de uso de &rea publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru9ao de uma elevatdria de esgoto EL-L4 e dd outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 14 de dezembro de 2007.
/
JA
Prefeito Municipal
i
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1356/07 Rio Grande, 11 de dezembro de 2007
Proc. 2160/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 114/07 em anexo, para sua
devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamo:
aproveitainos o ensejo para renovar protestos de eleyada estinj
considerate. / JjfJ
para o memento,
e distinta
Ver. PaulcmWito Mattis Goiues
Phfsidente \
ANEXO: Revoga o inciso VIII do Arti Lei 6.470, ie aotoriza o
municipio a conceder o direito real de uso de area publica para ^rCompanhia
Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a construto de uma
elevatoria de esgoto EL-L4 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(o)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNiCfiPAds iDO RIO GRANDE
REVOGA O INC1SO VIU DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.470, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO
A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO
DE AREA PLJBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUCAO DE
DMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.470, que autoriza o Municipio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru^ao de uina elevatoria de esgoto EL-L4 e da outras providencias
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhca^ao.
Municipal
URANDF
CAmar.
DO RI<
V
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CK ADK HIST6RJCA
Rio GrandE
PATHIMONT.0 do
RIO GRANDE DO SOL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICIPIO
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUgAO DE
ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
UMA
0 PREFEITO MLfNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que Ihe confere a Lei
Grganica cm seu Art. 51 III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da drea de,
230m', para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma elevatoria
de esgolo EL-L4, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Cddigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera ns. undo, mediante concessao, em imdvel de propriedade do Municipio com as seguintes
caraci nsticas: Area retangular com 230m2, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, definida
atraves do seguinte levantamento Topogrdfico, onde os angulos foram medidos no sentido anti-horario. A
area m:'; uuada junto a Rua Padre Caio, sendo tambem delimitada ao Leste pela cerca do Parque Infantil e
ao Norte peio Campo de Futebol da Vila Santa Teresa. O V6rtice VI encontra-se na Rua Padre Caio, divisa
com v P;j. que Infantil. Do V6rtice VI medindo-se 20m lineares ao longo rua Padre Caio, ao longo da divisa
Sul, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o V6rtice VI e com giro angular de 90°, mede-se 11,50m
ao longo da Divisa Oeste, para chegar ao V6rtice V3. dai visando-se o V6rtice V2 e girando-se 90°, sao medis
20m ao longo dn divisa Norte, onde confronta-se com o Campo de Futebol, para chegar-se ao V6rtice V4. A
parti; deste Venice, mede-se 11,50m lineares ao longo da divisa Leste, onde confronta-se com o Parque
Infantil, em direqao a Rua Padre Caio, onde encontra o Vertice VI, origem da presente descri^ao.
Art. 3‘> Ficam estabeiecidas as seguintes conduces na celebra9ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga^oes da concessiondria:
< a construcao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
\‘ ipj; realizada a construgao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo
formu :'.i s i-tau'ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
ill - Oeverd manter seguro da constni9ao com cobertura contra terceiros;
IV efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necess£rios para conserva9ao do
visu 0 (h : oGstn^ao, assim corno limpeza do terreno e manuten9ao das cercas e telas;
ou
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PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 0^5 '
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C!D,V3e lUSTDfsICA
Kio GrandE
P47PJM0NJODO
RIO GRANDE DO SU1.
GABINETE DO PREFEITO
V - efctuar a sua conta as instala^oes ou benfeitorias que se fizerem necessdrias para adequa^ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
rcsponsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia eI6trica, relative a obra
consf.’uu a;
v d vigencia do contrato at£ 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
hv or;-ic;:.o .»e Services de Abastecimento de dgua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
*973, reverten^o as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao t6rmino do espa^o temporal
menc on; do ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada;
HI -- eniregar a obra, equipamentos e instala^oes, ao t^rmino do prazo de vigencia do contrato, nao
pod -mi ' dogar direito de reten^ao por quaisquer benfeitorias, que se integrant© ao imdvel sem direito a
indenizacao.
Art As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes or9ament^rias pertinentes.
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
JA t BLANCO
to Munrdpal
i
cc: CSG i ‘ ZZtRG/Publica^ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
;
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 A] RIDICO
| | ANTIREGIME^TAL
I ] INADEQUADO A TECNJCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
de Sala das Comissoes,
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ,)4^0*7
Designo para exercer a funQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de k ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ' , de
//
fesidente da Comissao
(
PARECER JURIDICO N° V
( ) Em anexo
(y ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa/)
Rio Grande, re de 200
tultor Juridico
D E JS P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ^>4) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200
|cAmara MuHiciSi do siomml
PROCtSSO N0—ir- ^ is
Estado do Rio Grande do Sul
:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE .„J£U. ft
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0UO 1 02 CIDADE HISTORICA "i
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/701
Rio Grande, 27 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 114, que REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA LEI
6.470, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA
PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A
CONSTRUQAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o inciso VII do art. 3° da Lei n° 6.468, e
mais abrangente do que o inciso VIII, assim sendo para nao haver duvidas quanto a clara interpretagao da Lei
encaminhamos o presente projeto.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
JA
Pn
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
a PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.470, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUQAO DE
UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.470, que autoriza o Municipio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatoria de esgoto EL-L4 e da outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2007.
JAMR BRANCH
Preiei ;o Mumcip;
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS