Estado do Rio Grande do Sul
iawjj PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE V?"-5- V
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CID/DE HlSTX!)raO\
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.485, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.469, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE
UMA ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-L1 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.469, que autoriza o Municipio a conceder o
direito real de uso de &rea publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando &
constru^o de uma elevatdria de esgoto EL-L1 e d& outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 14 de dezembro de 2007.
vAaj,
RANGO
Prdf&ito Munieibal
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V,
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publicaqao/PJ/SMS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1355/07 Rio Grande, 11 de dezembro de 2007.
Proc. 2159/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 113/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamps para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estimj istinta
consideragao.
Ver. Pauli lato Makes Gdines
Presidente
ANEXO: Revoga o incise VIII do Artigo 3° da Lei 6.469, le autbriza o
municipio a conceder e direito real de use de area publica para a 06mpanhia
Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatoria de esgoto EL-L1 e da outras providencias.
Exvno. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REVOGA O INCISO Vffl DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.469, QUE AUTORIZA O MUMCIPIO
A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO
DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUCAO DE
DMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L1 E
DA OUTRAS PROYIDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.469, que aiitoriza o Municipio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru9ao de uma elevatoria de esgoto EL-L1 e da outras providencias. #
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
il c-Amara municipa i '
1 DO RIO GRANDF I
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUILAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E C1DADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
URIDICO
ANTIREGlMENTAL
I 1 a;
I 1
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, {£) de 0 de 200
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fimsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de ( y) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Jurfdico.
^ x ‘
Rio Grande, de
*
de 200?-/
A / r
residente da Comissao
PARECER JURfDICO
( ) Em anexo
(
tormas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislati^
/ Rio Grande, de de 200
•nsultor Juridico
*
ACHO
Na condi^ao de Relaxor (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul
o<o PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE iUST6RlCA
Kio GrandE
PATRlMOmO DO
RIO GRAXDH DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
0
LEI N° 6.469, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. lV
AUTORIZA MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
uso de Area publica para a
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
O
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE
ELEVATOrIA DE ESGOTO EL-L1 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UMA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuifSes que Ihe confere a Lei
Organica em sou Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da drea de
18,75m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatdria do esgoto EL-L1, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, C6digo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
ser£ constitufdo, mediante concessao, em imdvel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: Area retangular com 18,75m2, situada na Cidade do Rio Grande, no passeio da Rua Almirante
Gamier, definida atraves do seguinte levantamento planimetrico, onde os angulos foram medidos no sentido
hordrio. Sendo o Vdrtice VI amarrado a 3,00m do alinhamento predial da Rua Amphildquio Reis, no sentido
Norte/SuL Do Vertice VI, visando-se o alinhamento predial da Rua Almirante Gamier, girando-se 180° e
medindc : e 7,50m, ao iongo do alinhamento predial, divisa oeste, que se confronta com a area da Marinha,
chega-se ao Wrtice V2. dai visando-se o Vertice VI, girando-se 90°, medindo-se 2,50m lineares ao longo da
Divisa Sul, chega-se ao encontro do Vdrtice V3. Deste ponto, visando-se o Wrtice V2, giro angular de 90°,
medindo-se 7,50m lineares ao longo da divisa Leste, encontra-se o Wrtice V4. A partir daf, visando-se o
Vertice V3 com giro angular de 90° e medindo-se 2,50m lineares ao longo da divisa Norte, encontra-se o
Vertice VI, origem da presente descri^ao.
Art. tp
Art. 31 Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebra^o do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga^oes da concessionaria:
1 - a constru^ao deverd ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008,
II - apds realizada a constru9ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da conslnupao, sem anuencia pr6via e expressa do Municipio;
HI - devera manter seguro da constru^ao com cobertura contra terceiros;
iV - ctcLuar a manuten^ao, com reparos e pintura que se fizerem necessaries para conservagao do
visual da coristru£§o, assim como limpeza do terreno e manuten^ao das cercas e telas;
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Esfado do Rio Grande do Sul
PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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__ CIDADE KiST&QC./.
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequagao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia el6trica, relative a obra
construida;
VII vigencia do contrato at6 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servipos de Abastecimento de igua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, reverter:do as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espapo temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcanpada;
' - li .‘nfregar a obra, equipamentos e instalapdes, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo . direito de retenpao per quaisquer benfeitorias, que se integrarao ao imovel sem direito a
indeniza
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes orsamentdrias pertinentes.
Art, 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
G^ rMR BRANCO
Prumito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Piiblicasao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
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PROCESSO K«»„.^J53.....
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: no Estado do Rio Grande do Sul ' i/U
i PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
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_CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT . i
:
MENSAGEM/700
Rio Grande, 27 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 113, que REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA LEI
6.469, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA
PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A
CONSTRUCAO DE UMA ELEVATOrIA DE ESGOTO EL-L1 E DA OI TRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o inciso VII do art. 3° da Lei n° 6.468, e
mais abrangente do que o inciso VIII, assim sendo para nao haver duvidas quanto a clara interpreta^o da Lei
encaminhamos o presente projeto.
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
<J\J
JANIR BRANCO
Prefeito MunicimI
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
• A Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CIDADE HIST6R1CA 3
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 113, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.469, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE
UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L1 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.469, que autoriza o Municfpio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatoria de esgoto EL-L1 e da outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2007.
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS