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materia nº 111/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaREVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA LEI 6.467, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRUÇAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id30822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6483/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/DE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.483, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA \
LEI 6.467, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE
UMA ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-01 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.467, que autoriza o Municfpio a conceder o
direito real de uso de &rea publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru9ao de uma elevatdria de esgoto EL-01 e dd outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 14 de dezembro de 2007.
J)'#> Prejf^o Municipal
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JA B
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1353/07 Rio Grande, 11 de dezembro de 2007.
Proc. 2157/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 111/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos, para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleydda espHitf e distinta
consideraQao.
lomento.
Ver. Paulo Kenato MattoSsGomes
Pre^idente
ANEXO: Revoga o inciso VIII do Artigo 3° da Lei 6.467rque autoriza o
municipio a conceder o direito real de uso de area publica para a Companhia
Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatoria de esgoto EL-01 e da outras providencias.
Exvno. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REVOGA O INCISO Yffl DO ART1GO 3° DA
LEI 6.467, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO
A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO
DE AREA PLBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUCAO DE
DMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E
DA OUTRAS PROVTDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.467, que autoriza o Municipio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatona de esgoto EL-01 e da outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
j CAMARA fl/OJNIClPAL
! DO RIO dRANDF
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I
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
C^aHA CO SIO^RANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
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C A ft- o L H A 5 V
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE;.
GABINETE DO PREFEITO
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CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/698
Rio Grande, 27 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 111, que REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA LEI
6.467, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA
PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A
CONSTRUQAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o inciso VII do art. 3° da Lei n° 6.467, 6
mais abrangente do que o inciso VIII, assim sendo para nao haver duvidas quanto a clara interpreta^o da Lei
encaminhamos o presente projeto.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
r -
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 111, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA
LEI 6.467, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE
UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII do art. 3° da Lei 6.467, que autoriza o Municfpio a conceder o
direito real de uso de area publica para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatoria de esgoto EL-01 e da outras providencias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2007.
ERfyNCfO
Prelfdito Municip il
L^>
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
m
[ 1 AN' RIDICO
[ | ANTIREGIMENTAL
I ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
/
Sala das Comissoes, ^ de ^ de 200
Secretano
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADEH1ST0R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO f/,OSi/^O04
LEI N° 6.467, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE
ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-01 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
UMA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de
75,33m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma
eievatdria de esgoto EL-01, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constitufdo, mediante concessao, em imdvel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: a area esta localizada em Pra9a Publica da Cidade do Rio Grande, com area retangular com
75,33m2, defmida atrav6s do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido
horario. A 6rea estd situada na esquina das R
amarrado a 15,05m a Oeste do Eixo da Rua Visconde de Paranagu& e a 9,50m ao Norte do eixo da Rua
Aquidaban. Do Vertice VI medindo-se 6,20m lineares ao longo rua Aquidaban, ao longo da divisa Sul, onde
se confronta com a Praga da Prefeitura Municipal, encontra-se Wrtice V2. A partir deste, visando o V6rtice
VI e com giro angular de 90° e medindo-se 12,15m, no alinhamento da Rua Visconde de Paranagua, ao
longo da Divisa Leste, chega-se ao Wrtice V3. Deste visando-se o Vertice V2 e giro angular de 90°, mede-se
6,20m ao longo da divisa Norte, para encontrar-se o Vertice V4. A partir dal, visando-se o V6rtice V3, giro
angular de 90°, medindo-se 12,15m lineares ao longo da divisa Oeste, onde confronta-se com a Pra^a da
Prefeitura Municipal, encontra-se o Vertice VI, origem da presente descrigao.
Art. 1°
uao Aquidaban e Visconde de Paranagul Sendo o Vertice VI
# Art. 3“ Ficam estabelecidas as seguintes condigoes na celebragao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obrigagoes da concessiondria:
I - a construgao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II ap6s realizada a construgao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da construgao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
ID - dever3 manter seguro da construgao com cobertura contra terceiros;
IV - etetuar a manutengao, com reparos e piifara que se fizerem necess£rios para conservagao do
visual da construgao, assim como limpeza do terreno e manutengao das cercas e telas;
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/
Estado do Rio Grande do Sul
c 3 . .....
• *
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE if n
CIDADBH1ST6KICA
%
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V - efetuar a sua conta as instala^Ses ou benfeitorias que se fizerem necess^rias para adequa^ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e- energia eletrica, relative a obra
constnuda;
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servigos de Abastecimento de dgua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao t£rmino do espago temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcangada;
Vm -- entregar a obra, equipamentos e instalagoes, ao t6rmino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo aUgar <iireito de retengao por quaisquer benfeitorias, que se Lntegrarao ao imdvel sem direito h
indenizaga-. .
/'
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes orgament&ias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
Pr< to Municipal
cc: CSO/CMRG/Publicagao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA

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