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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 53/2007
PROTOCOLADO SOB N° 2152 /2007
ATA EM 2T / / -Mvf
EXPEDENTE / /2007
ACEITO EM / 12001
APROVADO EM / 12001
REJEITADO EM / 12001
ARQUIVO
Altera o Art. 1° da Lei n° 5.346, de 05.10.99.
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei n° 5.346, de 05.10.99, que passa a viger com a seguinte reda9ao:
'Art.l° Os papeis, documentos oficiais e mensagens escritas do Municipio, conterao em seu rodape as expressoes: Cidade
Historica - Pioneira, Heroica e Leal” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 19 de novembro de 2007.
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Dr. Julio Cesar P. da Silva
^Vereador do PMDB
Vice-lider do Govemo
PresidentWda Comissao^He Constiti^ao e Justi9a,
Services Piiblicos, Infra-estrutura e Cidadania.
fuiucipal
JUSTIFICATFVA: Justitica-se tal proposi9ao para que se divulgue a importancia historica da comunidade do Rio Grande na
implanta9ao da civiliza9ao brasileira em nossas plagas. Pioneira, porque foi pelo ato de Silva Paes em 19 de fevereiro de 1737, que
ocorreu a funda9ao oficial da primeira comunidade Sul-Riograndense, o forte Jesus, Maria, Jose e a vila que se desenvolveu em
tomo dele, Rio Grande de Sao Pedro. Heroica nossa comunidade porque resistiu aos adversaries daquela primeira vila e
reconquistou-a em 1° de abril de 1766. Leal, porque sempre se dispos a manter sua vincula9ao com a unidade nacional, respeitando
a Lei e a ordem.
VISTO
Presidente
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Linara Municipal do Rio Grande http://www.camara.riogrande.rs.gov.br/sistemas/p
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Atengao! Este sistema de Pesquisa de Leis tem cunho exclusivamente informative e nao-oficial.
LEI N° 5.346
tmmm De 05 de outubro de 1999
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"DISPOE SOBRE PUBLICIDADE EM PAPErlS, DOCUMENTOS E MENSAGENS DO MUNIClPIO E DA
OUTRAS PROVID^NCIAS"
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mm O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei OrgSnica
em seu Artigo 51, Incise III
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os pap6is, documentos oficiais e mensagens escritas do Municfpio, conterSo em seu rodap6
as expressoes: Doe drgaos, doe sangue: Salve vidas!
Par^grafo Unico - Nas mensagens transmitidas por radio e televisao ficara a critario do Prefeito o
procedimento de que trata o "caput".
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, vigendo pelo prazo de 05(cinco) anos.
Artigo 3° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
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gesMo a
fronsparenle
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cidacISo
Rio Grande, 05 de outubro de 1999
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Process© n
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (>() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Jurldico.
(. c de v’ de 2007- Rio Grande,
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1 y
Pre;sidente da Comissao
/
/
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(\ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa/y /
Rio Grande, 7? d
a>?‘ •A: de 200A
isultor Juridico
S FAC HO
Na condi^ao de Relator (a):
( y) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative /
c
Rio Grande, XydMjLcA de200£
RelatorCa)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESS©
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ICO
[ ] ANTIREGIMENT^L
[ 1
INADEQUADO A TECNICAO^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes. 4 de de 200^
Vice-Pre
Secretario
Membro
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