csiaao ao mo liranae ao sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CroADE HISTORIC*
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.464, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO INSTITUIDOS PELA LEI
N°5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
!• Art. 1° Flea criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude inciso I do art. 3° e
incisos V, VII e IX do art. 11 da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Nomenclatura Categoria
10 Agente de Fiscalizai^ao de Transit© e Transport© E
02 Bibliotec&rio G
05 Assessor Administrative E
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota9oes or^amentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 1° de novembro de 2007.
JA
Pre
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMSTT
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1129/07 Rio Grande, 24 de outubro de 2007.
Proc. 1818/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 87/07 em anexo, para sua devida
aprecia<?5o, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos' para o moi
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elev^da estima
considerate.
distinta
J
Ver. Paulo Mattofe Goinles
Pr^sldente
4L
\
j
ANEXO: Cria cargos de provimento efetivo instituidos pela Lei n° 5.820, de 07
de novembro de 2003, e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(o)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ws
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETTVO INSTITlllDOS PELA LEI
N°5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude inciso I do art. 3° e
incisos V, VII e IX do art. 11 da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos.
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade datura CategoriaNomen
10 Agente de Fiscaliza^So de Transito e Transporte E
02 Bibliotecario G
05 Assessor Administrativo E
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentanas proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
----- : 7^ i;C»GRnicipal AM>F
V y S T O
L.---
'pRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Ij pRoct-so nu .1S.A;S.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Vs;a.Ao Jl£&\
: Estado do Rio Grande do Sul
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^3 i R U B R s A F O L i-i /■
__ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
J
MENSAGEM/577
Rio Grande, 11 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 87, que CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
INSTITMDOS PELA LEI N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a cria9ao dos cargos de Agente de
Fiscaliza9ao de Transit© e Transpose objetiva a manuten^ao e amplia^ao do trabalho que vem sendo
desempenhado pelos atuais agentes nas fiscaiiza^ao e no cumprimento das normas de transit©.
Com rela9ao aos cargos de Bibliotecarios, os mesmos serao destinados para atender
necessidades de qualifica9ao da estrutura do Arquivo Municipal, que e o setor responsavel pela guarda
permanente e organiza9ao dos documentos produzidos e acumulados pela Administra9ao Publica Municipal,
desde meados do seculo XIX, e que em 15 de Janeiro de 2008, o Arquivo Municipal completara 60 anos, (Lei
Municipal n° 24), o mesmo tornou-se rico em seu acervo, composto por documentos de cunho historico que
possuem valor legal e administrative, atendendo as necessidades de informa9ao dos cidadaos e da propria
administra9ao. Atualmente a administra9ao vem desenvolvendo um Convenio com a FURG, visando a
execu9ao de um Projeto de Salvamento, incluindo serv^os de higieniza9ao, identifica9ao e cataloga9ao do
acervo objetivando a preserva9ao da nossa memoria.
Por ultimo, os cargos de Assessores Administrativos visam manter a qualidade no
atendimento a popula9ao procurando sempre suprir as necessidades existentes para que assim a
Administra9ao Publica possa prestar uma rapido e eficaz atendimento.
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
JA
Pre
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__ CIDADE KIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 87, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO INSTITUIDOS PELA LEI
N°5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude inciso I do art. 3° e
incisos V, VII e IX do art. 11 da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Nomenclatura Categoria
10 Agente de Fiscaliza^ao de Transito e Transporte E
#
02 Bibliotecario G
05 Assessor Administrativo E
Art. 2* As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes o^amentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2007.
BRANCC
Prefeito Municipal
\o
cc: SMA/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMSTT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENA^AO E PLANEJAMENTO
Planilha de Langamento do aumento das DOCC, da Renuncia em caso de subsi'dio e das medidas de compensagao
Data: 08/10/2007
2007 2008
Liquidagao
2009
Ordem Eato Gcrador do Impacto Liquidagao Liquidagao
1 Criagao de Cargos:
2 10 - Agente de Transito -28.741 -114.964 14,964
02 - Bibliotecario -6.7-12 -26.968 -26.968
05 - Assessor Administrative -8.456 -83.815 -33.815
5
6
7
8
total: mm* -175.749 -175,766
Medidas do Compensagao 2007 2008 2009
Reccita Despesa Rcceita; Despesa Receita .............. -
1
Ti
:
5
6
1
8
9
10
TOTAL DAS COMPENSAQOES 0 o: 0 0 0 0
SHuac§o Orcamentada Aotedor
v-<*................... ..................................................................... .............................................. ............................................. .
Situagao Financeira Anterior
.....................................
aiuiyrU>yCTc.-!irlri;,Pr.1j>;iiKto
Situacao Financeira Proietada
1.025.269 3.242.789
5.212.83S
3.357.850
2.013.982 8.394.941
3 067.044 t
- ....... -............... 5 037 090^
98U332: 3182.106 -.............
1,970.046 8,219.196
OBS: No caso de utilizagao da Margem de expansao. apena< referir, nao ha compensagao.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO: Data: 08/10/2007
Exercicio 2007 Excrciclo 2008 Exerciclo 2009
DcscrJ^ao das Contas Orsamerito
Financciro
......
OfQamentarjp
....... ***** *.......Orpamontario ............. IMIMIMMMMMMH
ftnancetrp Ftnancciro
.............
Qr^amontario .............. WW
CONTAS DO ATtVO F!NAMOF:RO 18.821.963,93
CONTAS DO PASS1VO FtNA^CFffiQ 17.833.250,21 i ;
........ 988.713.7? i m ........................ ' .........................*****............................. M S?rUAgAO F^ANCE?RA}N)QAL _____________ 2.013.98231
PROJEUAO Ofc f^CBTAS PROVENTARtAS ATE DEZ. ^ PROJECAOOE DFSPFSAS ORCAMFNTAR1AS ATF OF?
166.735.967,66 164.608.123,79 164.608.123,79 168.771.746,66 168.771.746,66
....-
174.081.325.71174.081.325,71
166.735.967,66 163.582.855,17 163.582.855,17 170,838.536,60 170.838.536,60 165.413.896,25 165.413.896^5
RESULTADO ORpAWENTARlO 0,00 1.025.268,62 3.242.789,11 3.357.850,41
RSULTAPO F<NANC£>RO 2.013.082,34 5.256.771,45 8.614621,86
0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENA^AO E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO:
Exercido 2007 Exsfdcfo 2008; Exorctcio 2009 Oescii^ao tfas Contas
On;amento
Ptevfcto
- -
O^amentarlo Flnancelro Orgamentario Financetro Or^ament^rto fJnanceJro
CC^fTAS OQ AnvoFiPjANCg{RQ 18.821964
CONIAS DO PASSfVG FINANCEIRO 17.833,260
988.714 5,037,0%)
174.08132% 168.7717471 168,771747
171.014.282 165.589.641 165.589.641
• ...........
1.970,046 I,..........................................................................
SHUAQAQ FtNANCEIRA IN'CIAL
166.735.968
-......... . PROJEC^Q OE RECK IAS ORCAM^lARtAs"Alls DE7- ;
............................................................................................ ........................................................................................................................
PROJEQAOOE DESPESASORCA^NTA^ASAH OEZ.
RESULTADO ORCAMENTARIO ________________
RSUt TAOO FINANCEIRO_________________________
164,808.124 164.608.124 174.081.326
166,735.968 163.626.791 163.626.791 171.014,282
981.332 i 3.067.044 3.182.105
1.97Q.Q46 5.037.090 8.219.196
i
C_£/V<—* n n / 'aM
•*.
^ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISvSAO DE FINANCAS E ORCAMEM O
Zr
Assunto: Bmenia
S
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamem4rias
Sala das Comissdes Ttonicas
Rio Grande, 2^ de 200'jf-
•?
!
!
i
i
I Vice*Presidcnte 1
:
:
! ;
:
i Secret4rio
i
!
Membro
: i
!
|
1
i
1
1
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
INCONSTITUCIONAL
[ ] AN' Idico
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNIC^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ^ ^ de
Vice-Presidente
Secretario
1 -
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (y) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, j de 200
fesidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( V ) O presente projeto atende as normas Consti
adequado a Tecnica Legislativa / /
Rio Grande,
:ionais, Juridicas, Regimentais e
^ de de 200^2-
Consulxor Juridico
E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. / ]
Rio Grande/