A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
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Deliberou a Comissao deAj enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, a de •r
#
L Presidente da CdmSsao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
("/ ) O presente projeto atende as normas ConstHucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa / /
Rio Grande, de 200^-
Consultor Juridico
D E S PA C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
4
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Estedo do Rio Grande do Sal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
*
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Assunto; Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidadc^ considerando
que a mfesma se enquadra as Leis Orfament4rias
#
Sala das ComissSes Tfcmcas
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Rio Grande, de
iPresidenie
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Vice-Presidente
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Secret4rio
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Membro i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitatpao.
# I ] INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processon" {(n^/dO
tp/Z//7'VO
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
DESPACHO
(a) c..
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ de de 200
'residente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( y) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa s ,
/)/ de . ■//^^ y
Rio Grande, de 200^-
•nsintor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grande,
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PROCfcSSO N45.../
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PREFEITURA MUNICIPAL DO Rl
C1DADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/513
Rio Grande, 03 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, opoitunidade em que, encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa os inclusos Projeto de Lei n° 081, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO JUNTO AO BANCO MONDIAL - BIRD,
USANDO COMO AGENTE UM DOS BANCOS OFICIAIS DO BRASIL, e o Projeto de
Lei n° 082, que CRIA A UNIDADE GESTORA DE PROJETOS (UGP), PARA
OPERACIONALIZAR O PROJETO DO BANCO MONDIAL NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OOTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade de autoriza^ao
legislativa para contratar operagao de credito junto ao Banco Mundial - BIRD, sendo que o
agente financeiro no Brasil sera definido a posterior, conforme determina o Art. 32 inciso I da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tal fato justificasse devido ao grande IMPACTO SOCIAL que estes recursos
propiciarao em nossa cidade, e regiao de conforme relatamos a seguir:
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente
JANIRBlUftf
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20
Pref^ito Municipal
EXMO. SR.
VER. PAOLO RENATO MAT! OS GOMES
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
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C1DADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
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a) PORQUE BUSCAR RECURSOS EXTERNOS
O Municipio de Rio Grande vem passando por uma enorme mudanga de
economica e social, os investimentos privados e o Porto do Rio Grande tem atrafdo investidores
de todas as areas em especial a industria naval, de fertilizantes, de logistica e com muita
tambem a industria da cadeia produtiva da madeira (eucalipto e pinus).
A previsao da Federagao das Industrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) e que
Rio Grande seja o segundo em arrecadagao de ICMS no prazo de 10 anos. Hoje somente no
mes de junho mais de 500 veiculos novos foram emplacados em Rio Grande.Isto posto nos
deixa um grande desafio como ente publico, como suprir de infra-estmtura adequada nosso
Municipio?
O executivo ja vislumbrando a realidade atual em 2003 comegou, junto com
mais 4 municipios, Pelotas, Uruguaiana, Bage e Santa Maria, a busca de fontes de
financiamento que deveriam suprir esta lacuna, entre necessidade e recursos financeiros,
procurou o Banco Mundial que de imediato aceitou o desafio de ser agente dos cinco
municipios, criando a primeira experiencia no Brasil, no molde proposto.
De 2003 ate os dias de hoje muito se passou e o projeto foi sendo construindo
junto com a comunidade e as nonnas do Banco Mundial, tendo sua formatagao final aprovada
pelo Banco Mundial no final do mes de junho deste ano.A proposta aprovada pelo Banco
seguiu os pressupostos encaminhado a COFIEX (Comissao de Financiamentos Externos),
orgao do governo federal, responsavel pela analise e aval das operagoes internacionais, qual
seja, a contratagao de U$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhoes e quinhentos mil dolares), sendo
este valor dividido em 2 contratos de 3 anos cada um, sendo o primeiro de U$ 13.500.000,00 e
o segundo de U$ 13.000.000,00, com uma contrapartida de 40% do Municipio em cada um dos
contratos.
+
b) VALORES PROPOSTOS E SUA APLICACAO
O quadro a seguir demonstra como foi dividido o projeto entre as duas etapas e
como sera paga a contrapartida do Municipio, na ordem de U$ 15.900.000,00.
TOTAL 1 CONTRATO 2 CONTRATO
TOTAL DO RROJLTO 26.500.000,00 13.500.000,00 13.000.000,00
BANCO MONDIAL ___________ : 15.900.000,00 8 100 000,00 7.800.000,00
CONTRAPARTIDA IA RLALIZADA 1.822.400,00 1.822.400,00 0,00 iia ^\\N msn
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O quadro abaixo demonstra como sera dividido o investimento e quais suas
principals linhas de agoes, e fontes de recursos, lembrando que como negociado com o Banco
Mundial todas as agoes realizadas depois de 1 de julho de 2006, ja poderiam ser consideradas
contrapartida do projeto.
ESTRUTURA DE COMPONENTES E
SUBCOMPONENTES
Valores cm mil US$ TOTAL DO PROJETO
BIRD US$ Contrapartida US$ TOTAL
100% Pref.
1.0 Desenvolvimento Institucional
1.1 Modernizagao do Scrvi^o Publico 0,00 1.470.909,45 0,00 1.470.909,45
1.2 Implanta^ao do Projeto de Educa^ao
Cidada 128.257,44 0,00 51.742,56 180.000,00
#
1.3 Gestae do Projeto 1.013.265,83 0,00 408.779,17 1.422.045,00
TOTAL 1.141.523,27 1.470.909,45 460.521,73 3.072.954,45
PERCENTUAL 37,15% 47,87% 14,99% 100,00%
2.0 Geraqao de Trabalho e Renda
2.1 Agrupamciito de Pequenos Negocios 239.996,88 28.636,36 96.821,31 365.454,55
2.2 Reorganiza^ao e fomento do Turismo
Local • •
164.370,33 3.409,09 66.311,49 234.090,91
2.3 Fortalecimento a Organiza^ao de
Recicladores de Lixo 161.746,88 0,00 65.253,12 227.000,00
TOTAL 566.114,09 32.045,45 228.385,91 826.545,45
PERCENTUAL 68,49% 3,88% 27,63% 100,00%
3.0 Qualifica(;ao Territorial
3.1 Qualifica^ao de Vias Publicas e
Mobilidrio Urbano
10.590.975,6 2.682.550,00 4.272.689,38 17.546.215,00 2
3.2 Manuten^ao, Melhoria de Estradas
Rurais e Mohiliario 445.195,82 0,00 179.604,18 624.800,00
3.3 Renova^ao Urbana e Qualidade
ambiental 2.422.640,52 0,00 977.359,48 3.400.000,00
# 13.458.811,9 2.682.550,00TOTAL 5.429.653,04 21.571.015,00 6
PERCENTUAL 62,39% 12,44% 25,17% 100,00%
Fundo de Reserva - Rio Grande 2015 733.550,67 0,00 295.934,42 1.029.485,09
PERCENTUAL 71,25%. 0,00% 28,75% 100,00%
15.900.000,0 TOTAL GERAL 4.185.504,91 6.414.495,09 26.500.000,00 0
c) O IMPACTO SOCIAL DO PROJETO
Estima-se que somente com a pavimenta^ao e drenagem urbana sejam
beneficiadas de forma direta mais de 38.000 pessoas, uma vez que o projeto propoe pavimentar
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mais de 510.000
que representarn 15% da malha viaria urbana de Rio Grande, com um impacto final em mais
de 60% da populagao.
metros quadrados de mas, oil seja, aproximadamente 45 Km de vias urbanas,
Na area rural desejamos melhorar as condiqoes das pontes das nossas estradas
vicinais que em sua maioria necessitam de melhorias, bem como continual' com o trabalho de
ensaibramento com vista a ter 80% de todas as estradas vicinais com saibro.
Na geragao de emprego e renda a meta e capacitar mais de 1500 pessoas,
criando paralelamente um fundo capaz de apoiar o turismo, o agronegocio e o cultivo de
pescados nas comunidades de Pescadores.
Na questao de gestao muito ja esta sendo feito com os recursos do PMAT, que
servirao como contrapaitida no projeto, tal como a informatizagao, a reforma da Fazenda e o
treinamento dos funcionarios.
#
Entretanto sabemos que a maior repercussao do projeto dar-se-a pelos
beneficios indiretos, onde estimamos que 60% da populagao seja beneficiada, pois as vias
proposta permitirao melhor acesso a toda a cidade, melhorando o fluxo e as condigSes de todos
os usuarios de transporte urbano, de veiculos particulares e ate mesmo dos ciclistas e pedestres,
no entanto nao podemos esquecer a melhoria nas condigoes de saude publica, quando tapamos
valetas e criamos solugao do esgoto a ceu aberto, hoje existente em grande parte das vias sem
pavimentagao de nossa cidade.
d) OPERACIONALIZAgAO DO PROJETO
Para que possamos avangar nos objetivos propostos sao necessaries nao so
recursos financeiros, mas tambem humanos, ja que o nivel de exigencia de uma operagao
intemacional assim define. As Prefeituras, em sua grande maioria, nao dispoem em seus
quadros de uma equipe capaz de gerir todos os projetos executives e relatorios de avaliagao e
impactos das agoes propostas no contexto de um programa como este. Por este motive o Banco
Mundial exigiu no projeto a criagao de uma Unidade Gestora de Projetos (UGP) em cada um
dos Municfpios envoividos, bem como a criagao de uma Unidade de Administragao do Projeto
(UAP), a ser formada pelos cinco Municipios juntos.
No caso especifico da UAP, esta sera formada atraves de um convenio entre
todos que contratarao juntos 2 executivos previamente selecionados no mercado, capazes de
assim gerir o Programa como um todo. Na questao da UGP, a unidade local devera ser criada
por cada um dos Municipios que buscara no mercado e/ou nos seus proprios quadros pessoas
capazes de desenvolver atividades especificas nas diversas areas do projeto.
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Assim o Municipio, por nao dispor de uma unidade de projetos, bem como a
quantidade de profissionais necessarios para forma-la, propoe a criagao de uma unidade ligada
diretamente ao Gabinete do Prefeito que mesclara funcionarios do quadro e profissionais
contratados diretamente para o projeto, em um prazo maximo de 6 (seis) anos a contar da
aprova^ao da lei, podendo ser prorrogada, apenas caso o projeto em pauta nao cumpra com
todos os seus objetivos neste prazo.
Com esta exposigao de fatores, acreditamos demonstrar a esta egregia casa, a
grande necessidade de obtengao de recursos para realizar e impactar positivamente nossos
cidadaos riograndinos, assim pedimos vossa permissao para acolher e aprovar as duas Leis a
baixo descrita, sendo a primeira a que autorizara a contratagao do financiamento e a segunda a
que permitira a criagao de imediato da Unidade Gestora do Projeto.
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PROJETO DE LEI N 0 081, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTOR1ZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERATES DE CREDITO
JUNTO AO BANCO MUNDIAL - BIRD,
USANDO COM AGENTE UM DOS
BANCOS OFICIAIS DO BRASIL..
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com BANCO MUNDIAL,
usando como agente um dos Bancos oficiais do Brasil, opera^des de credito, ate o limite de U$
15.900.000,00 (quinze milhoes de dolares), os quais serao reajustaveis pela Taxa de Juros Internacional
praticada pelo Banco Mundial. Recursos estes que so poderao ser aplicados na execu^ao do Projeto
RIO GRANDE 2015 UMA Y1SAO DE FUTURO
Paragrafo Unico: Os valores propostos serao convertidos em reals no momento da
interna9ao dos mesmos no Brasil, com a taxa cambial do dia, de acordo com o valor do doiar oficial.
Art. 2° - Os prazos de amortiza^ao e carencia, os encargos financeiros e outras
conduces de vencimento e liquidagao da divida a ser contratada, obedecerao as normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetarias federais, e notadamente o que dispoe a resolu^ao N° 40 de
2001 do Senado Federal, e a portaria N° 4 de 18 de Janeiro de 2002 do Tesouro Nacional.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operates de credito
de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessarias do produto da arrecada^ao tributaria
municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Circula^ao de Mercadorias e Services - ICMS e
do Fundo de Participa^ao dos Municipios - FPM.
Art. 4° - O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contrata^ao das ope^oes de credito autorizadas por esta lei, copias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5° - Esta lei tera prazo limite para a efetivac^ao do contrato de financiamento o dia
31 de dezembro de 2008.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
JA
Prel
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cc: SMF/SMCP/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao