ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTTTUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
[ /] INCONSTITUCIONAL
\---- ANEHtTOTJICO
—\----ANTIREGIMEINFFAfc
_X—4—-J^^ADEQEfADOLATEXWKIALEGISLATrVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Vice^Presidente
Secretarii
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de ( ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de ° '0
rre;
PARECER' JURIDICO N°
( Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 0$ de /de^OO.T^- —\
/*
/
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 970.07
O RI G E M: CCJ, por Deliberasao.
PROC. N°. 1.209/07
Trata-se o presente expediente em, por projeto de Lei, instituir
“Festival Estudantil de Musica Popular-FEMP.
Analisando, tao somente, os aspectos constitucionais, percebermos a
inviabilidade de tramitagao do expediente, eis que, ao estabelecer nos arts. 4° , atribui9oes
ao Executivo, atraves da Funda9ao e Secretaria Municipal da Educa9ao”, fere ao previsto
no art. 61, § 1°, letra “e”* da Constitute Federal e ainda, no art. 5°, “cria despesas” o que
tambem fere o art. 63, da Carta Maior.
Assim, concluimos pela sua inconstitucionalidade. S.nuj.
A mais antiga do Estado
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E C IDADAMA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA \
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitaQao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
I I ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
^
ATAS
EXPEDIDO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° Mo /2007
PROTOCOLADA SOB N° j /2007
EM \\ k;\ 11<^~4
Ilmo Sr.
Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente da Camara Municipal do Rio Grande
A vereadora abaixo assinada indica ao Executive Municipal, na forma regimental,
que envia a esta Casa um projeto formando uma institu^ao do Festival Estudantil de
Musica Popular - FEMP, conforme sugestao abaixo.
»
§ Art 1° Fica Instituido o Festival Estudantil de Musica Popular - FEMP.
§ Art 2° O Festival sera destinado aos alunos das Escolas municipais, estaduais e
particulares.
§ Art 3° Somente podera inscrever-se no festival, os alunos comprovadamente
matriculados e com regular freqiiencia nos estabelecimentos educacionais descritos no
artigo anterior.
§ Art 4° O Poder Executive, atraves da Fundai^ao Cultural e da Secretaria
» Municipal de Educa^o, sera responsavel pelo planejamento e regulamenta9ao do evento.
§ Art 5° As despesas decorrentes da executpao desta Lei correrao por conta de
dota9oes or9amentaria proprias suplementadas, se necessario.
§ Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
ATAS
EXPEDIDO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 4c> /2007
PROTOCOLADA SOB NMZoS/2007
EM Ml cA / 1 ccA
Rio Grande, 11 de Julho de 2007 - A
Ver.(Surarrta Santos r
Lider PSDB
VISTO
Presidente