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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nift haver impedimento a sua tramita9ao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
#
[ ] ANTIJURJDICO
l^) ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 2 .
Presidente
# a J
Vice-Pr^sidei
Secretario
Membro
%
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° oq *7
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^^ de /((& £> /
de 200 y".
Presidente da Cormssao
PARECER JURIDICO
/Cph^o e. ( ^)
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anexo
4?'4Vi5&S0au c.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
o
Consultor Juridico
eux-
* ;~z?
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 11 de200i
W/'
Relato^a)
ATAS
/ 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
EXPEDIDO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ML/2007
PROTOCOLADA SOB N°i ?_t,i 12007
EM /o/< /1CC3
Ilmo Sr.
Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente da Camara Municipal do Rio Grande
A vereadora abaixo assinado requer que apos ouvida a casa, na forma regimental,
seja instituido o projeto “Camara Aberta” e da outras providencias.
§ Art 1° Fica Instituido o Projeto “Camara Aberta”, evento destinado a
recepcionar delega9oes de cidadaos na sede da Camara Municipal de Rio Grande, nos dias
de sessoes plenarias.
§ Art 2° O disposto no art. 1° objetiva a conscientiza9ao da popula9ao sobre o
funcionamento e atribui9oes do Poder Legislative Municipal, da seguinte forma;
I - Visita as instala9oes da sede da Camara Municipal;
II - Palestras educativas;
III - Entrega de publica9oes institucionais da Camara Municipal;
IV - Participa9ao na Sessao Plenaria.
§ Art 3° A participa9ao da popula9ao no projeto instituido por esta Resolu9ao se
dara atraves das respectivas associa9oes de moradores e de entidades organizadas, que
deverao formalizar o pedido junto a Presidencia com antecedencia minima de uma semana.
§ Art 4° Inscrita na forma do artigo anterior, cabera a Mesa Diretora garantir< as
espensas da Camara Municipal, o transporte para deslocamento dos moradores dos
participantes do projeto, quando for o caso.
§ Art 5° Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica, do or9amento da Camara
Municipal de Rio Grande.
MUNICIPIO DO RIO GRANDE (RS)
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VEREADOR DR. JULIO CESAR P. DA SILVA (PMDB)
Rua General Vitorino n.° 441 - CEP 96.200-310 - Telefone: (53) 233 8500- e-mail: juliocesar@camara.riogrande.rs.gov.br
Despacho
A autora
Para que de ciencia do parecer do Consultor Juridico.
Rio Grande, 25 de fevereiro de 2008.
Presideme da Comissao de Q^nStitui^ao e Just^a
Processo: 1261/07
PLY: 41/07
. r
ATAS
EXPEDIDO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ 2007
/ 2007
/ 2007
/ 2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° k t 72007
PROTOCOLADA SOB N0J_2ti/2007
EM \^IC{ / ZCCl
§ Art 6° Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 16 de Julho de 2007
CU-'
V . \
Ver. Surama Santos
Lider PSDB
VISTO
Presidente
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