Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE KISTOKCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.421, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
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DISPOE SOBRE A REMUNERAgAO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A remunerate) dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 867,35(oitocentos e sessenta e
sete reais e trinta e cinco centavos), mensais.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dota9oes or9amentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de
2007.
Rio Grande, 08 de agosto de 2007.
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JAN
Prel
cc: CSCI/CMRG/SMA/Publicato/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
cAmara municipal do rio grande
Of. n° 833/07 Rio Grande, 01 de agosto de 2007.
Proc. 1274/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 57/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de Nevada esti
consideragao.
^ distinta
ANEXO: Dispoe sobre a remuneragao dos Conselheiros Tutelares.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Assume: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela adnussibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis On?ament4ria$
Sala das Comissdes T^cnicas
Rio Grande, de 2006.
Presid^nte
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residente
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Secretario
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A REMUNERA^AO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
Art. 1° A remuneragao dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 867,35(oitocentos e sessenta e
sete reals e trinta e cinco centavos), mensais.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotages orgamentanas proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo sens efeitos a 1° de junho de
2007.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimenta a sua tramitaipao.
[ INCONSTITUCIONAL
#
[ ] ICO
[ ] ANTEREGIMEOTAL
[ 1
INADEQUADO A TECMCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
de de 200 T2. Sala das Comissoes,
Presidente/
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Secretari<
Membro
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CIDADEHISTORIC* ..
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/388
Rio Grande, 17 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 57, que DISPOE SOBRE A REMUNERACAO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista o Art. 54 da Lei n° 5.315, de
07/07/1999, que trata da remunera^ao dos Conselheiros Tutelares, a qual dispoe que a
remuneragao sera o valor mensal de 15% do subsidio percebido por um Vereador, logo, conforme
o aumento ocorrido no subsidio dos Nobres Edis, Resolugao de Mesa, n° 005/07, de 09 de julho de
2007, encaminhamos o referido para adequagao na remuneragao dos Conselheiros Tutelares.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST0RICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patium6nio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 57, DE 17 DE JULHO DE 2007.
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
Art. 1° A remuneragao dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 867,35(oitocentos e sessenta e
sete reais e trinta e cinco centavos), mensais.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo sens efeitos a 1° de junlio de
2007.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2007.
cc: CSCI/CMRG/SMA/Publicagao/PJ