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materia nº 59/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-07-30
EmentaPRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.122, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE “CRIA O PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6429/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__ CIDADE H1STORKA
Rio GrandE
PATEUMONIODO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.429, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.122, DE
25 DE JULHO DE 2005, QUE “CRIA O
PROGRAMA RIO GRANDE
REGULARIZADO NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Ait. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo constante do Artigo 2° da Lei n° 6.122, de 25 de julho de
2007, que “Cria o Programa Rio Grande Regularizado no Municxpio do Rio Grande e da outras
providencias”, ate 31 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
\J \p
JA Nu R BRANCO
Prefetto Municipal
1
cc.: SMF/SMCP/CSCI/CM/Publica^ao/PJ
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 932/07 Rio Grande, 20 de agosto de 2007.
Proc. 1312/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 59/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eley&da estima e distinta
considerate. /
Ver. Pauloi^feiuito Mattos
Presidente
unes
ANEXO: Prorroga o prazo constante do artigo 2° da Lei n° 6.122, de^S de julho
de 2005, que “Cria o Programa Rio Grande Regularizado no municipio do Rio
Grande e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.122, DE
25 DE JULHO DE 2005, QUE “CRIA
O PROGRAMA RIO GRANDE
REGULARIZADO NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
I
Art. 1“ - Fica prorrogado o prazo constante do Artigo 2° da Lei n° 6.122, de 25 de
julho de 2007, que "Cria o Progiama Rio Grande Regularizado no Municipio do Rio Grande e da
outras providencias”, ate 31 de dezembro de 2007.
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao
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; CAMARA MUNICIPAL I
DO RICfGRANDF
Vl/STO
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RE -E 1
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
*
b.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
V^c r><L l s-y
^
s
CO
Assume; Emetua
5
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentdrias
Sala das Comiss6es T«6cnica$
Rio Grande, de 200^
•?
Presideme
!
s ;
I Vice-Presidcnte
i
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Secretdrio
Membro 5
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i
i
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!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO {lillpvj'
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ EVCONSTITUCIONAL
[ ) IJURIDICO
[ ] ANTIRE NTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,
Vice-]
Secretario
. »v
Membro
v»- #*• •
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 ^3i>(>°0
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...£
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de ^
de 2'
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ^ O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, f de -Mf ^ ^ de
onsultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
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procbso n
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R ' C ^ A-5 o L H A 8
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$* PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE41 m4
GABINETE 1 C1DADE HISTGRICA DO PREFEIT Rio GrandE
PATRfMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/408
\
- Rio Grande, 24 de julho de 2007.
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I
1 Senhor Presidente:
!:
!
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos, a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 059, que “PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 2° DA LEI N° 6.122, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE “CRIA O PROGRAMA RIO
GRANDE REGULARIZADO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E I)A OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
I'
Justificamos a prorrogagao do Programa Rio Grande Regularizado, visto a necessidade
de um maior espago de tempo para que as pessoas que desejem ter seu imovel regularizado e
legalizado, consigam alcangar seu intento, propiciando seguranga, dignidade e melhoria da sua
qualidade de vida de suas farmlias, e ainda gerando o recolhimento de tributes aos cofres publicos.
Sendo o que tinhamos para o momento, aguardamos com urgencia a aprovagao do
:-•
"s
f
presente Projeto de Lei. :
i :
Respeitosamente,
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J\J lo
JAN1R BRANCO
PrefeiW Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
CIDADE
G
HIST6RICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
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ti
r PROJETO DE LEI N° 059, de 24 de julho de 2007
PRORROGA O PRAZO CONSTANTS
DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.122, DE
25 DE JULHO DE 2005, QUE “CRIA
O PROGRAMA RIO GRANDE
REGULARIZADO NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
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Art. 1° - Fica prorrogado o prazo constante do Artigo 2° da Lei n° 6.122, de 25 de
julho de 2007, que “Cria o Programa Rio Grande Regularizado no Municipio do Rio Grande e da
outras providencias”, ate 31 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2007.
I
A \o
NCO
Pn eito MunWipal
cc.: SMF/SMCP/CSCI/CM/Publica<?ao
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