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materia nº 62/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METASE PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2006/2009, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
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Tramitação (latest 1)

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2025-01-30 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6427/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTtiRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.427, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
ACRESCE ACOES NO ANEXO DE I
METAS E PRIORIDADES DA LEI
N°6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A
QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA
OS EXERCICIOS DE 2006/2009, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
E SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTE E LAZER.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidas A^oes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municfpio para os exercfcios de 2006/2009, conforme abaixo
discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 136 - Orienta9ao e Apoio as Famflias
A^ao 1: Programa Bolsa Famflia-IGD
Unidade de Medida: Pessoas cadastradas
Produto:Famflia assistida
Meta: 8260
Recurso: 1219
PROGRAMA: 138 - Aten^ao a Crian^a e ao Adolescente
Agao 2: Manuten^ao da Casa das Meninas
Unidade de Medida: Unidade
Produtoananuten^ao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 001
A^ao 2: Manuten^ao da Casa dos Meninos
Unidade de Medida: Unidade
Produto.ananuten^ao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 001
PROGRAMA: 142 - Prote^ao a Mulher Vitima de maus Tratos S
A£ao2: Manuten^ao da Casa da Acolhida
!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 930/07 Rio Grande, 20 de agosto de 2007.
Proc. 1355/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 62/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos
considera^ao.
ANEXO: Acresce A^oes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de 21
de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do municipio para os
exercicios de 2006/2009, na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia
Social e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
If
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
!
PROJETO DE LEI
ACRESCE ACOES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A
QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA
OS EXERCICIOS DE 2006/2009, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER.
SECRETARIA
DE TURISMO,
E
Art. 1° Ficam acrescidas A^oes no Anexo de Metas e Pnoridades da Lei 6.121. de 21 de Juiho de
2005. a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009. conforme abaixo
discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 136 - Orientagao e Apoio as Familias
A9ao 1: Programa Bolsa Familia-IGD
Unidade de Medida: Pessoas cadastradas
Prodiito:Familia assistida
Meta: 8260
Recurso: 1219
PROGRAMA: 138 - Atei^ao a Crian^a e ao Adolescente
Agao 2: Manuten^ao da Casa das Meninas
Unidade de Medida: Unidade
Produto:manutengao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 001
Agao 2: Manutengao da Casa dos Meninos
Unidade de Medida: Unidade
Produto:manutengao
Meta suprir necessidade
Recurso: 001
PROGRAMA: 142 - Protegao a Mulher Vitima de maus Tratos
AQao2: Manutengao da Casa da Acolhida
Unidade de Medida: unidade
Produto: manuten^ao CAMARA
DO Rio
: W/CIPALil
andf I
I
I
VI o
j!
pRESlDENTE*
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
?
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Meta: suprir necessidade
Recurso: 0001
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0148 - ESPORTE DIREITO PARA TODOS
A$ao 2: Manutengao do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Unidade de Medida: percentual
Produto: manutengao
Meta: 100%
Recurso: 001
Art. 2° Servira como recurso para cobertura das a<?des discriminadas no artigo 1°. parte de dota^oes
proprias dos respectivos Orgaos. bem como repasses por parte de outras esferas de governo. de acordo com
discrimina^ao na receita do Municipio
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
L
; CAMARA MUNICIPAL
DO RIolfQRANDF
V T o
:
I PRcSiOENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 [JUREDICO
[ ] ANTIREGIMEOTAL
[ ] INADEQUADO A TECNKIA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, U de
Vice-Presidgnte
Secretarii
Membro
i •} > T / ^ e X*- .
Qm. ^ <*L( &
|l.J
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
«
:
I Assunto: Emema
£
PARECUR
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admlssibllidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentdrias
Sala das Comissdes Ttenicas
Rio Grand^ de 200^
•.?
Presideme i
;
|
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i
i
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! Vice-Presidente
i
i Secret&rio
i
i Membro i
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f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 i
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
a)
(a)
Deliberou a Comissao de (^() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
7
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
($') O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,
i
DE HO
Na condigao de Relator (a):
( y. ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de 200.^ Rio Grande, 3 de
Rela(tor(a)
|c!Eara 5cmix) m&mx:
; ^OCtSbO K'° . ....
-,i -ft--------7.......... ...................—y
mik %
Estado do Rio Grande do Sul ■■
C A i F o L M * K i
.rw"? j PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR
: o3
GABINETE DO PREF E Tf O
r™
cdadehistOrica
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM7423
Rio Grande, 30 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 62, que ACRESCE A^OES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLUR1ANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2006/2009, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a cria^o de novas ac^cies para auxiliar na
execuQao das metas propostas para o quadrienio 2006/2009 e a necessidade de compatibilidade entre o PPA
e a LDG.
Sendo o que tinhamos para o memento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
i/i A/V
JA1 brA o
Prefleito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Ivio GrajndE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 62, DE 30 DE JULHO DE 2007.
ACRESCE ACOES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, A
QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA
OS EXERCICIOS DE 2006/2009, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER.
SECRETARIA
DE TURISMO,
E
Art. 1° Ficam acrescidas A9oes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009, conforme abaixo
discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 136 - Orientagao e Apoio as Familias
Agao 1: Programa Bolsa Familia-IGD
Unidade de Medida: Pessoas cadastradas
Produto:Familia assistida
Meta: 8260
Recurso: 1219
PROGRAMA: 138 - Atengao a Crianga e ao Adolescente
Agao 2: Manutengao da Casa das Meninas
Unidade de Medida: Unidade
Produto:manutengao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 001
Agao 2: Manutengao da Casa dos Meninos
Unidade de Medida: Unidade
Produto:manutengao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 001
PROGRAMA: 142 - Protegao a Mulher Vitima de maus Tratos
Agao2: Manutengao da Casa da Acolhida
Unidade de Medida: unidade
Produto: manutengao
Meta: suprir necessidade
Recurso: 0001
1
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATR1M6NIO do
RIO GRANDE DO SIL
GABINETE DO PREFEITO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0148 - ESPORTE DIREITO PARA TODOS
Apao 2: Manutenpao do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Unidade de Medida: percentual
Produto: manuteiKpao
Meta: 100%
Recurso: 001
Art. 2° Servira como recurso para cobertura das agoes discriminadas no artigo 1°, parte de dota9oes
proprias dos respectivos 6rgaos, bem como repasses por parte de outras esferas de govemo, de acordo com
discrimina9ao na receita do Municipio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2007.
/
JANIR B
Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/PubIica9ao

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