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materia nº 61/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO PARA DESLOCAMENTO DE ATLETAS , DENTRO DO ESTADO, EM MODALIDADES ESPORTIVAS QUE INTEGREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL, PARA PARTICIPAL DE TREINAMENTOS E/OU OUTRAS COMPETIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6428/2007

Documents (1)

texto original #

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tstaao ao mo uranae ao bui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.428, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA
DESLOCAMENTO, DE ATLETAS, DENTRO DO
ESTADO, EM MODALIDADES ESPORTIVAS QUE
INTEGREM O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
PARTICIPAREM DE TREINAMENTOS E/OU
OUTRAS COMPETigOES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CONCEDER AUXILIO
I
CMEL, PARA
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder passagens, no ambito deste Estado, aos atletas
residentes no Municfpio, cuja modalidade esportiva integre o Conselho Municipal de Esportes, com a
fmalidade de participarem de treinamentos e/ou competi^oes.
Art. 2° O auxflio sera concedido sob a forma de bilhetes de passagens.
Art. 3° Para fazerem jus ao auxflio, os atletas deverao cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Turismo, Esportes e Lazer, apresentando a seguinte documenta9ao:
I - requerimento solicitando o auxflio;
II - declara^ao da entidade esportiva a que pertence comprovando seu registro junto a mesma;
III - documento que comprove a necessidade do deslocamento;
IV - documento de identificagao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da seguinte dotac^ao or^amentaria:
18 - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
18.01 -Complexo Administrativo
18.01.27 - Desporto e Lazer
18.01.27.812 - Desporto Comunitario
18.01.27.812.0148 - Esporte Direito de Todos
2761 - Manuten^ao da Unidade de Esporte, Recreate e Lazer
3.3.9.0.48.01.00.00 -Auxflio a Pessoas Ffsicas
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
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cc: CSCI/CMRG/SMTEL/Publicagao/PJ
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 931/07
Proc. 1377/07
Rio Grande, 20 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 61/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleVada estima e distinta
considerate.
)QSUU^,
Ver. Paulo Reiiato Mattos v^omei
Prfesidente
'x-..
ANEXO: Autoriza o Poder Executive Municip;
deslocamento de atletas, dentro do Estado, em modalidades esportivas que
integrem o Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL, para participarem
de treinamentos e/ou outras competi^des, e da outras providencias.
'onceder auxilio para
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO PARA
DESLOCAMENTO, DE ATLETAS, DENTRO DO
ESTADO, EM MODALIDADES ESPORTIVAS
QUE INTEGREM O CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER - CMEL, PARA
PARTICIPAREM DE TREINAMENTOS E/OU
OUTRAS COMPETICOES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder passagens, no ambito deste Estado, aos
atletas residentes no municipio, cuja modalidade esportiva integre o Conselho Municipal de Esportes, com a
fmalidade de participarem de treinamentos e/ou competi^oes.
Art. 2° O auxilio sera concedido sob a forma de bilhetes de passagens.
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Art. 3° Para fazerem jus ao auxilio, os atletas deverao cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Turismo, Esportes e Lazer, apresentando a seguinte documenta<?ao:
I - requerimento solicitando o auxilio;
II - declaragao da entidade esportiva a que pertence comprovando sen registro junto a mesma;
HI - documento que comprove a necessidade do deslocamento;
IV - documento de identifica^ao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da seguinte dotagao orgamentana:
18 - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
18.01 - Complexo Administrativo
18.01.27 - Desporto e Lazer
18.01.27.812- Desporto Comunitario
18.01.27.812.0148 - Esporte Direito de Todos
2761 - Manutengao da Unidade de Esporte, Recreagao e Lazer
3.3 9 0.48.01.00.00 - Auxilio a Pessoas Fisicas
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
<'AMAi<yy/MUNiciPAL
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! . PRESIDE!
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimenta a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ )
[JURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1
INADEQUADO A TE^NICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 17
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o i) n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)..j....
Deliberou a Comissao de ()<^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, oTf de 57?° de 2'
Presiaente da Com^sao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( /C) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, U de 200 J
isultor Juridico
D E S>A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( K) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(?de tVrc Rio Grandi de 2Q0T ‘
/X
/ Relator(a)
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I CAMARA «>*!CWi DO RIOCRA«Ej
I PftOCESSO I
S —/-Zoc.^,. |
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE" VmTc a S f o l h a 8 1
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Estado do Rio Grande do Sul
-
GABINETE DO PREFEI CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIM6NIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/422
Rio Grande, 30 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 61, que AUTOR1ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO PARA DESLOCAMENTO, DE ATLETAS, DENTRO DO ESTADO, EM
MODALIDADES ESPORTIVAS QUE INTEGREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER
COMPETIQOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CMEL, PARA PARTICIPAREM DE TREINAMENTOS E/OU OUTRAS
Justificamos o presente projeto tendo em vista o incentivo que sera concedido aos nossos
atletas que estarao levando o nome da cidade nas disputas pelo interior do Estado do Rio Grande do Sul,
divulgando assim as potencialidades esportivas que possuimos e colaborando tambem para a forma9ao de
novos profissionais nessa area..
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
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JAIN IR B
Pref iito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
paikim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 61, DE 30 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO PARA
DESLOCAMENTO, DE ATLETAS, DENTRO DO
ESTADO, EM MODALIDADES ESPORTIVAS
QUE INTEGREM O CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER - CMEL, PARA
PARTICIPAREM DE TREINAMENTOS E/OU
OUTRAS COMPETIGOES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder passagens, no ambito deste Estado, aos
atletas residentes no municipio, cuja modalidade esportiva integre o Conselho Municipal de Esportes, com a
fmalidade de participarem de treinamentos e/ou competigdes.
Art. 2° 0 auxilio sera concedido sob a forma de bilhetes de passagens.
Art. 3° Para fazerem jus ao auxilio, os atletas deverao cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Turismo, Esportes e Lazer, apresentando a seguinte documentagao:
I - requerimento solicitando o auxilio;
II - declaragao da entidade esportiva a que pertence comprovando seu registro junto a mesma;
III - documento que comprove a necessidade do deslocamento;
IV - documento de identificagao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da seguinte dotagao orgamentaria:
18 - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
18.01 - Complexo Administrative
18.01.27 - Desporto e Lazer
18.01.27.812 - Desporto Comunitario
18.01.27.812.0148 - Esporte Direito de Todos
2761 - Manutengao da Unidade de Esporte, Recreagao e Lazer
3.3.9.0.48.01.00.00 - Auxilio a Pessoas Fisicas
t Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2007.
Prefeito Munici )al
u
B
cc: CSCI/CMRG/SMTEL/Publicagao/PJ

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