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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE... ,..vn----
CIDADE H1ST6RICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/477
Rio Grande, 15 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Vimos solicitar a Vossa Excelencia, a devolu9ao do Projeto de Lei n° 065, de
03 de agosto de 2007, encaminhado atraves da Mensagem/441, que “ALTERA O §4° DO ART.
24 DA LEI N° 5.602/2002 ”, a fim de procedermos ao reexame da materia.
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos
protestcs de elevada estima e distinta considera^ao.
Respeitosamente,
V4no
JANM BRANCO
Preteito Municipal
EXM°. SR.
VER. PAULO RENATO IV^lTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
If
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. Rio Grande, 23 agosto de 2007. n° 0937/07
Proc. 1486/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 477 de 15 de agosto p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o Projeto de Lei n° 065, de 03 de agosto p.p.do encaminhado atraves da
Mensagem 441, que “Altera o § 4° do Art. 24 da Lei n" 5.602/2002 .
Sendo o que tinhamos para o momento,
protestos de eleVada estima e distinta aproveitamos o ensejo para renovar
consideragao.
ato Mattos Gomes
‘residente
Ver. Paulo
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CDADE HISTOPICA . Rio GrandE
GABINETE DO PREFE =^f
PATBIMONIO DO
RIO GRANDE DO SLL
MENSAGEM/441
Rio Grande, 03 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, o incluso Prqjeto de Lei ns 65, que ALTERA O § 4° DO ART.24
DA LEI N° 5.602/2002.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ser a alteragao proposta
fruto de recomendagao ministerial nos autos do Inquerito Civil n°00852.00051/2006 que
objetiva pacificar a legislagao que regula a materia.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
4
Preljeito Municipal
v.
EXMQ SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADE HISTOMCA
Kio GrandE GABINETE DO PREFEITO
PATHMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 65, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O § 4° DO ART.24 DA LEI N°
5.602/2002.
Art. 1Q Fica alterado o § 4° do art. 24 da Lei n° 5.602, de 22/01/02, o qual passa a
viger com a seguinte redagao:
"Art. 24
§ 4° Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino,
gozarao do direito ao desconto de 50% (cinqiienta por cento) sobre o prego da tarifa, no ato
da compra previa de passes, para o trajeto exclusive residencia-escola e vice-versa, durante
o periodo letivo e mediante carteira emitida pelo Poder Concedente ou pelas delegatarias do
servigo, desde que preenchidos os seguintes requisites:
I - os beneficiarios devem estar matriculados em estabelecimentos de ensino
cadastrados na Secretaria Municipal de Seguranga dos Transportes e do Transito;
II - os estudantes devem residir a mais de 700 metros do estabelecimento de ensino;
os estudantes devem comprovar nao receber vale-transporte ou auxflio
IV - o beneffcio so pode ser utilizado nos dias e horarios estabelecidos na grade
curricular" (NR)
»
III
transporte;
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMSTT
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Kio GrandE GABINETE DO PREFE ..
PATEIMONIO DO z~—
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/441
Rio Grande, 03 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nQ 65, que ALTERA O § 4° DO ART.24
DA LEI N° 5.602/2002.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ser a alteragao proposta
fruto de recomendagao ministerial nos autos do Inquerito Civil n°00852.00051/2006 que
objetiva pacificar a legislagao que regula a materia.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXMQ SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 65, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O § 4° DO ART.24 DA LEI N°
5.602/2002.
Art. 1Q Fica alterado o § 4° do art. 24 da Lei n° 5.602, de 22/01/02, o qual passa a
viger com a seguinte redagao:
"Art. 24
§ 4° Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino,
gozarao do direito ao desconto de 50% (cinqiienta por cento) sobre o prego da tarifa, no ato
da compra previa de passes, para o trajeto exclusive residencia-escola e vice-versa, durante
o periodo letivo e mediante carteira emitida pelo Poder Concedente ou pelas delegatarias do
servigo, desde que preenchidos os seguintes requisites:
I - os beneficiarios devem estar matriculados em estabelecimentos de ensino
cadastrados na Secretaria Municipal de Seguranga dos Transportes e do Transito;
II - os estudantes devem residir a mais de 700 metros do estabelecimento de ensino;
III - os estudantes devem comprovar nao receber vale-transporte ou auxilio
transporte;
IV - o beneffcio so pode ser utilizado nos dias e horarios estabelecidos na grade
curricular" (NR)
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2007.
JA
Pre:
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMSTT
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o 4//if4 n
Designo para exercer a funQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
1
to
(a)
Deliberou a Comissao de (fy enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
#
Rio Grand) 0? d/lfyoft0. fe 200? -
Presidente da Qomissao
- ~>
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(-/)() presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa 7
Rio Grande, de 2007-
tor Juridico
PACHO
Na condiQao de Relator (a):
(/^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTI. ICO
[ ] ANTIREGIME
[ ] INADEQUADO A TECNRS^LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ^ ? de
Vice-Presidedte
Secretario
Membro