A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara Qw haver impedimento a sua tramita9ao.
INCONSTITUCIONAL
—]—AfmjuRroieo
±^4----ANTIREGIMENTAE
^4—1----tNTWEOEAOOA TECNICA LEGIST/ATfVA
Este e o parecer desta Comissao.
C? de Sala das Comissoes,
Secretano
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV ng 12007
PROTOCOLADO SOB N° 1M ? 1 /2007
ATA
EM / pX /1 CC.V
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM /
ARQUTVO
/2007
Projeto de Lei
’’Institui a Semana Municipal de
Combate e Prevensao a obesidade
Infantil e da outras providencias”.
Artigo 1° - Fica instituida a Semana Municipal de Combate e Prevensao a Obesidade Infantil, a
ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro, Dia Mondial de Combate a
Obesidade.
Artigo 2° - A Semana Municipal de Combate e Preven9ao a Obesidade Infantil tern por objetivo
conscientizar a populate do munidpio, atraves de procedimentos informativos, educativos e
organizativos sobre os males provocados pela obesidade infantil, suas causas, consequencias e
formas de evita-la ou trata-la.
Artigo 3° - A Semana Municipal de Combate e Preven^ao a Obesidade Infantil sera realizada
com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Publico Municipal, atraves
da Secretaria Municipal de Educate e Cultura e Secretaria Municipal de Saude, a estabelecer e
organizar calendarios de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituida.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 08 de agosto de 2007.
reador Claudio Costa
Lider Bancada PT
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
<//*? t-4 (a)
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Cqnsultor Juridico.
Rio Grande.^ ^ de <7^
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( V ) Em anexo ^2? ^
( ) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa 7 l >
ft jun&nJ :
Rio Grande, Cj de de 200
/
J
Consultor Juridico
-J
1
/ /- •
DESPACHO
Na condipao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
cde
1 / /
(
Rio Grande, de 200?-
-
u Relator(a)
/
/
DELEGAQ6ES DE PREFEiTURAS MUNICIPAIS
Soniar experiencias para dividir conhecimentos
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Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.
INFORMAgAO N 0
Interessado.
Consulente:
Destinat^rio:
Assunto:
Ementa:
1921
Munidpio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues. Vereador.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de Lei n° 44/2007, instituindo a semana de combate d obesidade.
Atribuindo o projeto, ainda que indiretamente, atribu;g6es ao Executive,
caso aprovado. pooer£ ser vetado pelo fundamento de sua inconstitucionalidade formal.
£ sollcitado, atrav6s de mensagem fax, parecer sobre o Projeto de
Lei n° 44/2007, de inidativa do Vereador Cldudio Costa, e que, como diz sua ementa: “Institui a Semana Municipal de Combate e PrevengSo a obesidade infantii e da outras providencias."
£ sobre o que passamos a opinar.
Esta afirmado no caput do art. 61 da Constituig§o Federal1, que a
iniciativa das leis cabe a qualquer parlamentar ou Comiss&o, ao Executive e aos ddadaos,
na forma de inidativa popular, inclufda como forma de exercicio da soberania no art. 14, III,
da Lei Fundamental. £ a iniciativa concorrente. no entanto, no mesmo art 61, excegdes
a essa regra, que estSo indicadas em seu § 1°.
1.
A Constituigao do Estado, em seu art. 60, recepcionando norma de
igual conteudo aa Federal, com clareza determinou:
2.
/
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin£rias cabe a qualqujgf/iembro ou ComissSo da
Cdmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nadonaj/aci Presidente da Republica,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao ProcurjiCor/Geral da Republica e
cidadSos, na forma e nos casos previstos nesta ConstituigSo ;
G:\0ficiais\lnformag6es2007\informagao1921 .doc
1
aos
i
Art. 60- Sao de infciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
HI- disponham sobre:
d) cnafgo, estruturagSo e atribuifaes das Secretarias e 6rgaos de administragSo pCiblica.
Essas consideragoes e referenda a textos constitucionais objetivam
demonstrar que o Projeto de Lei que ora examinamos, considerada sua origem iegisiativa,
podera ser impugnado sob aiegagao de tratar-se de materia reservada a iniciativa do Executivo.
E verdade que, nao ha, no projeto, atribuipao direta de novas
ponsabilidades ao Executivo. no entanto, que se ponderar que a razao onto!6gica de tai
reserva de iniciativa, esta em que gerando a iei novas atribuigoes, impcr-se--^ ao Executivo
cumpri-las, sob pena de n5o o fazendo incidir no crime previsto no art. 1°, XIV do Decreto
Lei n° 201/07.2
3 resO Projeto de Lei n° 044/2007, art. 3°, caso transformado em lei, embora n§o imponha ao Executivo diretamente novas atribuigoes, ao autorizar o Executivo
atrav6s de suas Secretarias de EducagSo Cultural e Saude, a "estabelecer e organizar calendarios de atividades a serem desenvolvidos durante a semana ora instituida”, esta, de
fato. impondo-lhes novas atribuigoes. Neste caso, e por esses fundamentos, entendernos,
caso aprovado, podera o Executive, quando a ele submetido aos efeitos de sangao, apor-lhe
veto porlnconstitucionalidade formal.
4.
:
c 52
^ OSCAR BRENO ST/HNKE
OAB/RS N° 3.841
BA^TOLOIVIE
OAB/RS N0/
/
2 Art. 1° - SSo crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipals, sujeitos ao julgamento do Poder
Judicidrio, independentemente do pronunciamento da CSmara dos Vereadores.
XIV - Neqar execugao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordern judicial
dar o molvo da recusa ou da impossibilidade, por esento, & autondade competente.
, sem
2