br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 66/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaQUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6441/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

il&f
VAVV￾Estado do Rio Grande do Sul
<
PROCESSO W’ -jEX&y___
•: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
: CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
l. H A 8
MENSAGEM/446
Rio Grande, 06 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 66, que DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ser o esporte e o lazer meios
poderosos de apoiar objetivos de desenvolvimento, paz, saude e educa^o. Os inumeros beneffcios do
esporte e da atividade fisica sao apreciados nao somente pelo individuo, mas por toda a sociedade. Ha
consequentemente, uma necessidade vital de que o Municipio integre o esporte em polfticas publicas e
programas em diversos setores, incluindo a saude, a educa9ao e o desenvolvimento economico e social.
Por este motivo, elaboramos o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer,
que sera um instrumento legal de fomento as diversas manifesta9oes esportivas e de lazer existentes,
incentivando a execu9ao de programas e polfticas publicas atraves de a9oes diretas do Municipio do Rio
Grande e de associa9oes, entidades e organiza9oes da sociedade civil de interesse publico, ampliando, de
maneira significativa, o acesso ao esporte e lazer em todo o Municipio.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
*9
L/
JANIR BRAN
Prefi
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
. ’V *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 66, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
DISPOE SOBRE A CRIAgAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E DO LAZER DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, com a fmalidade de
receber recursos, destinado a apoiar projetos estritamente esportivos e de lazer de iniciativa de pessoas
juridicas de direito publico ou privado.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer que trata este artigo sera
identificado pela sigla - FUMDEL-RG.
Paragrafo unico. O Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Esporte e Lazer do Municfpio do Rio
Grande e vinculado a Secretaria Municipal de Turismo Esportes e Lazer, entidade a qual compete a sua
gestao.
I -
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do
Municipio do Rio Grande, destinam-se especificamente a :
I - apoiar o desenvolvimento do esporte e do lazer na cidade do Rio Grande, em suas diferentes
manifesta9oes;
II - promover o livre acesso da popula^ao aos bens, espa^os, atividades e servi90s esportivos;
III - estimular o desenvolvimento esportivo do municipio em todas as suas regioes, de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das a9oes esportivas;
IV - apoiar a9oes de preserva9ao e recupera9ao do patrimonio esportivo do Municipio;
V - incentivar a pesquisa e a divulga9ao do conhecimento e das ciencias do esporte;
VI - incentivar o aperfei9oamento de atletas e tecnicos das diversas modalidades esportivas;
VII - promover o intercambio esportivo com outros municfpios, Estados e Raises;
Art. 3° Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Esporte e de Lazer
incentivarao o esporte e lazer no Municipio do Rio Grande, de acordo com as diretrizes da poKtica esportiva
municipal, estabelecida pela lei organica Municipal de 1990, capitulo III do Desporto Art. 170 e 171,
enquadrando-se em uma ou mais linhas de a9ao, a saber:
I - esporte de participa9ao e lazer: as manifesta9oes esportivas praticadas de modo voluntario e no
tempo disponfvel, com a fmalidade de contribuir para a integra9ao dos participantes na plenitude da vida
social, na promo9ao da saude e educa9ao e na preserva9ao do meio ambiente;
II - esporte educacional: as manifesta9oes esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas
assistematicas de educa9ao, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que
dispoe sobre o Estatuto da Crian9a e do Adolescente, com a fmalidade de alcazar o desenvolvimento
integral do individuo e sua forma9ao para o exercicio da cidadania.
III - esporte de rendimento: as manifesta9oes esportivas praticadas segundo a Lei Federal n° 9.615,
de 24 de mar90 de 1998, e suas altera9oes, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de
administra9ao esportiva, com a fmalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do Pais e
estas com outras na9oes;
1
iv.NV.V.V.wQj
Estado do Rio Grande do Sul
% PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CEl.ADE HIST6RICA
Rio GrandE
PAIRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
IV - para-desporto: praticado por pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma adaptada
ou nao, promovendo o acesso a pratica regular do esporte e do lazer;
V - espa^os esportivos e de lazer: cria^ao, preserva^ao e recupera^ao de espasos e de lazer
esportivos;
VI - estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para tecnicos e atletas residences
Municfpio e que tenham projeto de relevante interesse para o esporte riograndino;
VII - forma^ao: programas e eventos de carater esportivos e de lazer, destinados a forma^o, a
especializagao e ao aperfei^oamento de pessoal (cursos e seminarios).
no
Art. 4° Constituent receitas do FUMDEL-RG:
I - transferencia a conta do Or9amento Geral do Municfpio;
II - auxflios, subven^oes e outras contribu^oes de entidades publicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III - rendimentos de aplica^oes financeiras;
IV - doa^oes e legados;
V - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5° Fica determinada a abertura de conta corrente, unica e especffica, na qual constara o nome
do proponente seguido do nome do projeto, em institui^ao financeira, para o recebimento e a movimenta^ao
dos recursos financeiros a serem repassados pelo FUMDEL-RG.
Art. 6° Os recursos serao aplicados considerando as areas de interesse, a intera^o esportiva e de
lazer e os valores a serem investidos por segmento, visando garantir a integra^o das polfticas
implementadas no Municfpio.
Art. 7° Cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e Lazer, implementar o piano de a^ao
esportiva e de lazer, considerando o processo de aplica^ao dos recursos destinados a comunidade, efetivado
de acordo com o cronograma dos recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte
e do Lazer, garantida a ampla publicidade.
Art. 8° Apos a aprova9ao do projeto nao sera permitida a transferencia de titularidade, salvo em
casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade
ou empresa.
Art. 9° Os beneffcios do FUMDEL-RG, nao poderao ser concedidos a projeto cujo proponente:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Piiblica Municipal;
II - esteja inadimplente com presta9ao de contas de projeto esportivo anterior;
III - nao tenha domicflio no Municfpio do Rio Grande;
IV - seja servidor publico municipal ou membro do Conselho Municipal de Esportes;
V - seja pessoa jurfdica nao-governamental que tenha, na composi9ao de sua diretoria, membro do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer ou pessoa inadimplente com presta9ao de contas de projeto
esportivo e de lazer realizado anteriormente.
Paragrafo unico. A veda9ao prevista no inciso II aplica-se tambem ao executor do projeto esportivo.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, durante o perfodo de mandato,
nao poderao atuar como prestadores de serv^os, seja como pessoa ffsica ou por meio de pessoa jurfdica da
qual sejam socios, dos projetos esportivos que receberem investimentos do FUMDEL-RG.
u -» fan
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer nao poderao ser
destinados para outros fins de constru$ao e ou conserva9ao de bens imoveis, exceto quando se tratar de
projetos na area de patrimonio esportivo.
Art. 12. Os recursos do FUMDEL-RG poderao ser aplicados na aquisi^ao de material permanente,
desde que sejam imprescindfveis para a execu^ao do projeto.
Paragrafo unico. Ao termino da execute, os materiais permanentes adquiridos deverao ser doados a
Secretaria Municipal de Turismo , Esportes e Lazer, em bom estado de conserva^ao e funcionamento.
Art. 13. A presta9ao de contas visa a comprovar a utiliza9ao dos recursos alocados aos projetos
esportivos de lazer incentivados, bem como a possibilitar a avalia9ao, pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esportes e Lazer, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcan9ados, dos custos
estimados e reais, da repercussao da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo
proponente e pelo executor.
Art. 14. A nao-apresenta9ao da presta9ao de contas implicara o cancelamento do repasse das
demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplica9ao das san9oes previstas.
Art. 15. A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer podera exigir do
proponente os relatorios ffsicos e financeiros da presta9ao parcial de contas, na forma do regulamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer publicara no Jornal diario de grande
circula9ao do Municipio do Rio Grande os projetos que tiverem as presta9oes de contas aprovadas,
devidamente seguidos dos nomes dos proponentes e dos valores investidos.
Art. 17. Serao considerados inadimplentes com o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Esporte e Lazer os proponentes que deixarem de apresentar a presta9ao de contas no prazo legal e aqueles
que tiverem suas contas rejeitadas, cabendo-lhes a aplica9ao das seguintes san9oes:
I - advertencia;
II - suspensao da analise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam
tramitando no FUMDEL-RG;
III - paralisa9ao e tomada de contas do projeto em execu9ao;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentive da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes
e Lazer e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio
Grande.
V - inscri9ao no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e
do orgao de controle de contratos e convenios da Secretaria Municipal da Fazenda em prejufzo de outras
comina9oes civeis, criminals e tributarias decorrentes de fraude ao erario.
A utiliza9ao indevida dos beneffeios concedidos na forma desta Lei sujeitara os
responsaveis a obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente
atualizados, sem prejufzo da aplica9ao cumulativa das sa^oes previstas no artigo anterior.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer publicara no Jornal diario de
grande circula9ao do Municipio, os projetos inadimplentes, devidamente seguidos dos nomes dos
proponentes, dos valores investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresenta9ao da
presta9ao de contas.
Art. 18.
u >•# lisif
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19 Os projetos aprovados deverao divulgar, obrigatoriamente, em todos os materiais, eventos,
atividades, comunica9oes, convites, pe^as publicitarias audiovisuals e escritas, o apoio institucional da
Prefeitura Municipal do Rio Grande , da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e do Fundo
Municipal Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Rio Grande , na forma do regulamento.
Art. 20. Nos anos subseqiientes, os projetos ja aprovados e desenvolvidos anteriormente e que
forem concorrer novamente aos beneficios do investimento esportivo com repet^ao de seus conteudos
fundamentals deverao anexar um relatorio de atividades contendo as a9oes previstas e executadas, bem
como explicitar os novos conteudos e beneficios plane]ados para a continuidade.
Art. 21. Os projetos nao aprovados estarao a dispos^ao de seus proponentes ate trinta dias apos a
divulga^o do resultado, sendo inutilizados aqueles que nao forem retirados nesse prazo.
Art. 22. O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 23. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Projeto esportivo: proposta de realiza^ao de obras, a^ao ou evento especifico ao desenvolvimento
esportivo e ou a preserva9ao do patrimonio esportivo do Municfpio;
II - Executor: pessoa fisica estabelecida no Municfpio do Rio Grande ha mais de dois anos ou
pessoa jurfdica, com sede no Municfpio do Rio Grande e no mfnimo um ano de existencia legal, com
objetivo e atua9ao prioritariamente esportivos, diretamente responsavel pela promo9ao e execu9ao do
projeto esportivo ou de lazer, com efetiva atua9ao devidamente comprovada;
III - Proponente: pessoa jurfdica com sede no Municfpio do Rio Grande, com objetivo e atua9ao
prioritariamente esportivos ou de lazer, a quern o executor delegar responsabilidade pelo planejamento,
controle e organiza9ao do projeto esportivo; responde solidariamente por todas as obriga9oes decorrentes da
execu9ao do projeto;
IV - Parecerista: profissional com atua9ao comprovada em area especffica do esporte ou do lazer,
responsavel pela analise dos projetos esportivos e emissao de pareceres tecnicos;
V - Evento: acontecimento de carater esportivo de existencia limitada a sua realiza9ao.
#
Art. 24. Fica autorizada a despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reals) para a implementa9ao do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Esporte e Lazer do Rio Grande, que onerarao dota9oes or9amentarias
proprias a serem consignadas no exerefeio de 2007 e anos seguintes, suplementadas e remanejadas, se
necessario.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2007.
JAJNIRliRAMCO
Prefeito Municipal
rA
cc: CSCI/CMRG/PublicaQao/PJ/SMTEL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
pateumOnjo do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.441, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE A CRIAgAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E DO LAZER DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, com a finalidade de
receber recursos, destinado a apoiar projetos estritamente esportivos e de lazer de iniciativa de pessoas
jundicas de direito publico ou privado.
I - 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer que trata este artigo sera
identificado pela sigla - FUMDEL-RG.
Paragrafo unico. O Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Esporte e Lazer do Municfpio do Rio
Grande e vinculado a Secretaria Municipal de Turismo Esportes e Lazer, entidade a qual compete a sua
gestao.
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do
Municfpio do Rio Grande, destinam-se especificamente a :
I - apoiar o desenvolvimento do esporte e do lazer na cidade do Rio Grande, em suas diferentes
manifesta^oes;
II - promover o livre acesso da popula^ao aos bens, espa^os, alividades e services esportivos;
III - estimular o desenvolvimento esportivo do municfpio em todas as suas regioes, de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das a^des esportivas;
IV - apoiar a^oes de preservagao e recupera^ao do patrimonio esportivo do Municfpio;
V - incentivar a pesquisa e a divulgagao do conhecimento e das ciencias do esporte;
VI - incentivar o aperfei^oamento de atletas e tecnicos das diversas modalidades esportivas;
VII - promover o intercambio esportivo com outros muniefpios, Estados e Raises;
Art. 3° Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Esporte e de Lazer
incentivarao o esporte e lazer no Municfpio do Rio Grande, de acordo com as diretrizes da polftica esportiva
municipal, estabelecida pela lei organica Municipal de 1990, capitulo III do Desporto Art. 170 e 171,
enquadrando-se em uma ou mais iinhas de a^ao, a saber:
I - esporte de participate e lazer: as manifesta9oes esportivas praticadas de modo voluntario e no
tempo disponfvel, com a finalidade de contribuir para a integrate dos participantes na plenitude da vida
social, na promote da saude e educate e na preservagao do meio ambiente;
II - esporte educacional: as manirestates esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas
assistematicas de educate, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que
/
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
dispoe sobre o Estatuto da Crian^a e do Adolescente, com a finalidade de alcan^ar o desenvolvimento
integral do individuo e sua forma^ao para o exercfcio da cidadania.
III - esporte de rendimento: as manifesta9oes esportivas praticadas segundo a Lei Federal n° 9.615,
de 24 de mar^o de 1998, e suas altera9oes, hem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de
administra9ao esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do Pais e
estas com outras na9oes;
IV - para-desporto: praticado por pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma adaptada
ou nao, promovendo o acesso a pratica regular do esporte e do lazer;
V - espa90s esportivos e de lazer: cria9ao, preserva9ao e recupera9ao de espa90s e de lazer
esportivos;
VI - estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para t£cnicos e atletas residentes no
Municipio e que tenham prqjeto de relevante interesse para o esporte riograndino;
VII - forma9ao: programas e eventos de carrier esportivos e de lazer, destinados a fonna9ao, a
especializa9ao e ao aperfei9oamento de pessoal (cursos e seminarios).
Art. 4° Constituem receitas do FUMDEL-RG:
I - transferencia a conta do Or9amento Geral do Municipio;
II - auxflios, subven9oes e outras contribui9oes de entidades publicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III - rendimentos de aplica9oes financeiras;
IV - doa9oes e legados;
V - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5° Fica determinada a abertura de conta corrente, unica e especifica, na qual constara o nome
io proponente seguido do nome do projeto, em institu^ao financeira, para o recebimento e a movimenta9ao
ios recursos financeiros a serem repassados pelo FUMDEL-RG.
Art. 6° Os recursos serao aplicados considerando as areas de interesse, a intera9ao esportiva e de
azer e os valores a serem investidos por segmento, visando garantir a integra9ao das polfticas
mplementadas no Municipio.
Art. 7° Cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e Lazer, implementar o piano de 3930
esportiva e de lazer, considerando o process© de aplica9ao dos recursos destinados a comunidade, efetivado
ie acordo com o cronograma dos recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte
e do Lazer, garantida a ampla publicidade.
Art. 8° Apos a aprova9ao do projeto nao sera permitida a transferencia de titularidade, salvo em
casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade
ou empresa.
Art. 9° Os benetlcios do FUMDEL-RG, nao poderao ser concedidos a projeto cujo proponente:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Publica Municipal;
II - esteja inadimplente com presta9ao de contas de projeto esportivo anterior;
III - nao tenha domicllio no Municipio do Rio Grande;
IV - seja servidor publico municipal ou membro do Conselho Municipal de Esportes;
V - seja pessoa jundica nao-governamental que tenha, na compos^ao de sua diretoria, membro do
( onselho Municipal de Esportes e Lazer ou pessoa inadimplente com presta9ao de contas de projeto
tsportivo e de lazer realizado anteriormente.
Wl
!' /
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1D.ADE H1ST0RICA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. A veda^ao prevista no inciso II aplica-se tambem ao executor do projeto esportivo.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, durante o periodo de mandate,
nao poderao atuar como prestadores de services, seja como pessoa ffsica ou por meio de pessoa jundica da
qual sejam socios, dos projetos esportivos que receberem investimentos do FUMDEL-RG.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer nao poderao ser
destinados para outros fins de constru9ao e ou conserva^ao de bens imoveis, exceto quando se tratar de
projetos na area de patrimonio esportivo.
Art. 12. Os recursos do FUMDEL-RG poderao ser aplicados na aquisii^ao de material pennanente,
desde que sejam imprescindfveis para a execu^ao do projeto.
Par&grafo unico. Ao tdrmino da execu^ao, os materiais pennanentes adquiridos deverao ser doados a
Secretaria Municipal de Turismo , Esportes e Lazer, em bom estado de conserva^ao e funcionamento.
Art. 13. A presta^ao de contas visa a comprovar a utiliza^ao dos recursos alocados aos projetos
esportivos de lazer incentivados, bem como a possibilitar a avalia^ao, pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esportes e Lazer, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcan9ados, dos custos
estimados e reals, da repercussao da iniciativa na sociedade e denials compromissos assumidos pelo
proponente e pelo executor.
Art. 14. A nao~apresenta9ao da presta9ao de contas implicara o cancelamento do repasse das
demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplica9ao das san9oes previstas.
Art. 15. A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer podera exigir do
proponente os relatdrios fisicos e financeiros da presta9ao parcial de contas, na forma do regulamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer publicara no Jornal diario de grande
circula9ao do Municfpio do Rio Grande os projetos que tiverem as presta9oes de contas aprovadas,
devidamente seguidos dos nomes dos proponentes e dos valores investidos.
Art. 17. Serao considerados inadimplentes com o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Esporte e Lazer os proponentes que deixarem de apresentar a presta9ao de contas no prazo legal e aqueles
que tiverem suas contas rejeitadas, cabendo-lhes a aplica9ao das seguintes san9oes:
I - advertencia;
II - suspensao da analise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam
tramitando no FUMDEL-RG;
III - paralisa9ao e tomada de contas do projeto em execu9ao;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentive da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes
e Lazer e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio
Grande.
V - inscr^ao no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e
do orgao de controle de contratos e convenios da Secretaria Municipal da Fazenda em prejufzo de outras
comina9oes cfveis, criminals e tributarias decorrentes de fraude ao erario.
Art. 18. A utiliza9ao indevida dos benetTcios concedidos na forma desta Lei sujeitara os
respons£veis a obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente
atualizados, sem prejufzo da aplica9ao cumulativa das san9oes previstas no artigo anterior.
/I 1)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer publicara no Jornal diario de
grande circulagao do Municipio, os projetos inadimplentes, devidamente seguidos dos nomes dos
proponentes, dos valores investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresentaqao da
presta^ao de contas.
Art. 19 Os projetos aprovados deverao divulgar, obrigatoriamente, em todos os materials, eventos,
atividades, comunica9oes, convites, pe^as publicitarias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da
Prefeitura Municipal do Rio Grande , da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e do Fundo
Municipal Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Rio Grande , na forma do regulamento.
Art. 20. Nos anos subseqiientes, os projetos ja aprovados e desenvolvidos anteriormente e que
forem concorrer novamente aos beneficios do investimento esportivo com repet^ao de seus conteudos
fundamentals deverao anexar um relatdrio de atividades contendo as aqoes previstas e executadas, bem
como explicitar os novos conteudos e beneficios planejados para a continuidade.
Art. 21. Os projetos nao aprovados estarao a disposigao de seus proponentes ate trinta dias apos a
divulga^ao do resultado, sendo inutilizados aqueles que nao forem retirados nesse prazo.
Art. 22. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 23. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Projeto esportivo: proposta de realizagao de obras, aqao ou evento especifico ao desenvolvimento
esportivo e ou a preserva^ao do patrimonio esportivo do Municipio;
II - Executor: pessoa ffsica estabelecida no Municipio do Rio Grande ha mais de dois anos ou
pessoa juridica, com sede no Municipio do Rio Grande e no mlnimo um ano de existencia legal, com
objetivo e atua^ao prioritariamente esportivos, diretamente responsavel pela promo9ao e execu9ao do
projeto esportivo ou de lazer, com efetiva atua^ao devidamente comprovada;
III - Proponente: pessoa jurfdica com sede no Municipio do Rio Grande, com objetivo e atua^ao
prioritariamente esportivos ou de lazer, a quern o executor delegar responsabilidade pelo planejamento,
controle e organizaqao do projeto esportivo; responde solidariamente por todas as obriga^oes decorrentes da
execu^ao do projeto;
IV - Parecerista: profissional com atua^ao comprovada em area especffica do esporte ou do lazer,
responsavel pela analise dos projetos esportivos e emissao de pareceres tecnicos;
V - Evento: acontecimento de carater esportivo de existencia limitada a sua realiza^ao.
Art. 24. Fica autorizada a despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reals) para a implementa^ao do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Esporte e Lazer do Rio Grande, que onerarao dota^oes or^amentarias
jproprias a serem consignadas no exercicio de 2007 e anos seguintes, suplemenladas e remanejadas, se
necessario.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDDAOE histOrjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMTEL
#
If
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E DO LAZER DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer. com a finalidade de receber
recursos. destinado a apoiar projetos estritamente esportivos e de lazer de iniciativa de pessoas juridicas de
direito publico ou privado.
I - 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer que trata este artigo sera
identificado pela sigla - FUMDEL-RG.
Paragrafo unico. O Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Esporte e Lazer do Municipio do Rio
Grande e vinculado a Secretaria Municipal de Turismo Esportes e Lazer, entidade a qual compete a sua
#
gestao.
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do
Municipio do Rio Grande, destinam-se especificamente a :
I - apoiar o desenvolvimento do esporte e do lazer na cidade do Rio Grande, em suas diferentes
manifestagoes;
II - promover o livre acesso da populagao aos bens, espa^os, atividades e servigos esportivos;
III - estimular o desenvolvimento esportivo do municipio em todas as suas regioes. de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das a<?6es esportivas;
IV - apoiar aQoes de preserva^ao e recupera^ao do patrimonio esportivo do Municipio:
V - incentivar a pesquisa e a divulga^ao do conhecimento e das ciencias do esporte;
VI - incentivar o aperfei<?oamento de atletas e tecnicos das diversas modalidades esportivas;
VII - promover o intercambio esportivo com outros municipios, Estados e Paises;
Art. 3° Os projetos fmanciados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Esporte e de Lazer
incentivarao o esporte e lazer no Municipio do Rio Grande, de acordo com as diretrizes da politica esportiva
municipal, estabelecida pela lei organica Municipal de 1990, capitulo III do Desporto Art. 170 e 171,
enquadrando-se em uma ou mais linhas de agao, a saber:
I - esporte de participa^ao e lazer: as manifesta9oes esportivas praticadas de modo voluntario e no
tempo disponivel, com a finalidade de contribuir para a integra^ao dos participantcs na plenitude da vida
social, na promogao da saude e educagao e na preserva^ao do meio ambiente;
II - esporte educacional: as manifestagoes esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas
assistematicas de educa^ao, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que
dispoe sobre o Estatuto da Crian^a e do Adolescente, com a finalidade de alcazar o desenvolvimento integral
do individuo e sua forma^ao para o exercicio da cidadania.
III - esporte de rendimento: as manifestagoes esportivas praticadas segundo a Lei Federal n° 9.615, de
24 de margo de 1998, e suas alteragoes, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de
SI m,jnicipaiA
j DO Rlj) GRANDF f
v lp$y- O
L presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
mmm
j
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
administra^ao esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do Pais e estas
com outras na<?6es:
IV - para-desporto: praticado por pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma adaptada ou
nao? promovendo o acesso a pratica regular do esporte e do lazer;
V - espa90s esportivos e de lazer: cria^ao, preserva^ao e recupera^ao de espa^os e de lazer
esportivos;
VI - estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para tecnicos e atletas residentes no
Municipio e que tenham projeto de relevante interesse para o esporte riograndino;
VII - forma^ao: programas e eventos de carater esportivos e de lazer, destinados a formagao. a
especializa9ao e ao aperfeigoamento de pessoal (cursos e seminarios).
Art. 4° Constituent receitas do FUMDEL-RG:
I - transferencia a conta do Orgamento Geral do Municipio;
II - auxilios, subven^oes e outras contribuigdes de entidades publicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras:
III - rendimentos de aplicagoes financeiras;
IV - doagoes e legados:
V - outros recursos a ele destinados e quaisqucr outras rendas obtidas.
Art. 5° Fica determinada a abertura de conta corrente, unica e especifica, na qual constara o nome
do proponente seguido do nome do projeto, em instituigao fmanceira, para o recebimento e a movimentagao
dos recursos fmanceiros a serem repassados pelo FUMDEL-RG.
Art. 6° Os recursos serao aplicados considerando as areas de interesse, a interagao esportiva e de
lazer e os valores a serem investidos por segmento, visando garantir a integragao das politicas implementadas
no Municipio.
Art. 7° Cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e Lazer, implementar o piano de agao
esportiva e de lazer, considerando o processo de aplicagao dos recursos destinados a comunidade, efetivado de
acordo com o cronograma dos recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e do
Lazer, garantida a ampla publicidade.
Art. 8° Apos a aprovagao do projeto nao sera permitida a transferencia de titularidade, salvo em
casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade ou
empresa.
Art. 9° Os beneficios do FUMDEL-RG, nao poderao ser concedidos a projeto cujo proponente:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Publica Municipal:
II - esteja inadimplente com prestagao de contas de projeto esportivo anterior;
III - nao tenha domicilio no Municipio do Rio Grande;
IV - seja servidor publico municipal ou membro do Conselho Municipal de Esportes;
V - seja pessoa juridica nao-govemamental que tenha, na composigao de sua diretoria, membro do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer ou pessoa inadimplente com prestagao de contas de projeto esportivo
e de lazer realizado anteriormente.
Paragrafo unico. A vedagao prevista no inciso II aplica-se tambem ao executor do projeto esportivo.
p* /MUNICIPAL1, ] cAmara
\ DO RIO GRANDF
V I S TO
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtf/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. durante o periodo de mandate,
nao poderao atuar como prestadores de services, seja como pessoa fisica ou por meio de pessoa juridica da
qual sejam socios, dos projetos esportivos que receberem investimentos do FUMDEL-RG.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer nao poderao ser
destinados para outros fins de constru^ao e ou conservagao de bens imoveis, exceto quando se tratar de
projetos na area de patrimonio esportivo.
Art. 12. Os recursos do FUMDEL-RG poderao ser aplicados na aquisigao de material permanente,
desde que sejam imprescindiveis para a execugao do projeto.
Paragrafo unico. Ao termino da execugao, os materials permanentes adquiridos deverao ser doados a
Secretaria Municipal de Turismo. Esportes e Lazer, em bom estado de conservagao e fimeionamento.
# Art. 13. A prestagao de contas visa a comprovar a utilizagao dos recursos alocados aos projetos
esportivos de lazer incentivados, bem como a possibilitar a avaliagao, pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esportes e Lazer, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcangados, dos custos
estimados e reals, da repercussao da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo
proponente e pelo executor.
Art. 14. A nao-apresentagao da prestagao de contas implicara o cancelamento do repasse das demais
parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplicagao das sangoes previstas.
Art. 15. A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer podera exigir do
proponente os relatorios fisicos e financeiros da prestagao parcial de contas, na forma do regulamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer publicara no Jomal diario de grande
circulagao do Municipio do Rio Grande os projetos que tiverem as prestagoes de contas aprovadas,
devidamente seguidos dos nomes dos proponentes e dos valores investidos.
Art. 17. Serao considerados inadimplentes com o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte
e Lazer os proponentes que deixarem de apresentar a prestagao de contas no prazo legal e aqueles que tiverem
suas contas rejeitadas, cabendo-lhes a aplicagao das seguintes sangoes:
I - advertencia;
II - suspensao da analise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam
tramitando no FUMDEL-RG:
III - paralisagao e tomada de contas do projeto em execugao:
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e
Lazer e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio Grande.
V - inscrigao no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e do
orgao de controle de contratos e convenios da Secretaria Municipal da Fazenda em prejuizo de outras
cominagoes ctveis, criminals e tributarias decorrentes de fraude ao erario.
IF
l; CAMAK
DO RL2 municipal
p grandf
pzo
\
li V
;
!
p*ESfDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 18. A utiliza^ao indevida dos beneficios concedidos na forma desta Lei sujeitara os responsaveis
a obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados. sem
prejuizo da aplicagao cumulativa das sangoes previstas no artigo anterior.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Turismo. Esportes e Lazer publicara no Jomal diario de
grande circula^ao do Municipio. os projetos inadimplentes. devidamente seguidos dos nomes dos proponentes.
dos valores investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresenta^ao da presta^ao de
contas.
Art. 19 Os projetos aprovados deverao divulgar, obrigatoriamente. em todos os materials, eventos.
atividades. comunica^oes. convites, pegas publicitarias audiovisuals e escritas. o apoio institucional da
Prefeitura Municipal do Rio Grande . da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e do Fundo
Municipal Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Rio Grande , na fonna do regulamento.
%
Art. 20. Nos anos subseqiientes, os projetosja aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem
concorrer novamente aos beneficios do investimento esportivo com repetigao de seus conteudos fundamentals
deverao anexar um relatorio de atividades contendo as agoes previstas e executadas. bem como explicitar os
novos conteudos e beneficios planejados para a continuidade.
Art. 21. Os projetos nao aprovados estarao a disposigao de seus proponentes ate trinta dias apos a
divulgagao do resultado, sendo inutilizados aqueles que nao forem retirados nesse prazo.
Art. 22. 0 Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 23. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Projeto esportivo: proposta de realizagao de obras, agao ou evento especifico ao desenvolvimento
esportivo e ou a preservagao do patrimonio esportivo do Municipio;
II - Executor: pessoa fisica estabelecida no Municipio do Rio Grande ha mais de dois anos ou pessoa
juridica, com sede no Municipio do Rio Grande e no minimo um ano de existencia legal, com objetivo e
atuagao prioritariamente esportivos, diretamente responsavel pela promogao e execugao do projeto esportivo
ou de lazer. com efetiva atuagao devidamente comprovada;
III - Proponente: pessoa juridica com sede no Municipio do Rio Grande, com objetivo e atuagao
prioritariamente esportivos ou de lazer, a quern o executor delegar responsabilidade pelo planejamento,
controle e organizagao do projeto esportivo; responde solidariamente por todas as obrigagoes decorrentes da
execugao do projeto;
IV - Parecerista: profissional com atuagao comprovada em area especifica do esporte ou do lazer,
responsavel pela analise dos projetos esportivos e emissao de pareceres tecnicos;
V - Evento: acontecimento de carater esportivo de existencia limitada a sua realizagao.
%
Art. 24. Fica autorizada a despesa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a implementagao do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Esporte e Lazer do Rio Grande, que onerarao dotagoes orgamentarias
proprias a serem consignadas no exercicio de 2007 e anos seguintes, suplementadas e remanejadas. se
necessario.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
(-AMARA
do Rli MUNICIPAL l
, GRANDF ’
v f SJ O
!.
.............
PReSlDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Prqjeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ EVCONSTITUCIONAL
[ 1 iJURIDICO
ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TEGNICA LEGISLATIVA [ 1
Este e o parecer desta Comissao.
37 de fi￾o de 200 T2'
Sala das Comissoes,
Presiderite
f/ ACrr.
Vice-’
Secretary
Membro
*
*
Cstado do Rio Grande do Sui
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
%
comissAo de FINANCAS e orcamento
p
L U*t ^ _ Lc/ ;
Assunto: Emenia
£
FARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilidade, coasiderando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamentdria^
Sala das Comissdes Ttoaicas
Rio Grande, de 200^
•.?
Secretdrio
'
' r
:
I Membm
O ’ 0
;
i
i
!
i
i
1
!
i
i
i
!
!
!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 975/07 Rio Grande, 04 de setembro de 2007.
Proc. 1429/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 66/07 em anexo, para sua devida
apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhanios para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima
consideraqao. ' s'
distinta
Ver. Paulo kett^to Mattbs Gnomes
Presidente
ANEXO: Dispoe sobre a cria^ao do Fundo Municipal de Desenvolvime
Esporte e do Lazer do municipio do Rio Grande e da outras providenchis.
nto do
A
#
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

open original →