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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Offcio n° 0071/09 Rio Grande, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, em anexo a devolu9ao dos Projetos de Lei 27/2007, 72/2007, 58/2008, 66/2007,
01/2009 e 76/2008, conforme solicitado nas Mensagens 023, 036 e 037.
Atenciosamente,
(
Ver. Delamar Correa Mir
Presidepte
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E I jf O si _
MENSAGEM/461
Rio Grande, 13 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 72, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A OUTORGAR A CONCESSAO DE USO DO IMOVEL DE DOMINIO MUNICIPAL.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que os comerciantes que ocupam
aquelas bancas h£ longos anos, nSo dispoe de regularizagao e nao reeolhem nenhuma taxa aos cofres
do Municfpio, sendo que atravds da cobran^a pelo uso do local sera possfvel a realiza9ao de obras
de infra-estrutura no local.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
ilASIRBRAN^
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Prefeito Municjpal
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EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
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CEWDE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 72, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR A
CONCESSAO DE USO DO IMOVEL
DE DOMINIO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a conceder o uso remunerado do imovel do
dormnio municipal, sito no largo da Doca do Mercado Publico Municipal, denominado de Banca de
Peixes, composta de 14(catorze) bancas.
Art. 2° O uso concedido, destina-se as atividades exclusivamente para o comercio de
pescados in natura.
Art. 3° A concessao de uso sera outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por igual periodo.
Art. 4° Aos ja ocupantes, a titulo precario, das bancas, sera permitida a ocupagao pelo prazo
maximo de cinco anos, sendo dispensado o processo licitatorio, desde que formalizem contrato de
concessao.
Art. 5° As novas concessSes serao objeto de procedimento de licitagao.
Art. 6° A concessao de uso sera outorgada por contrato.
Art. 7° O valor mensal da concessao sera estabelecido pela Comissao de Avaliagao de Bens,
sediada na Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento.
Os atuais ocupantes terao o prazo de 30(trinta) dias para apresentarem a
documentagao na condigao de pessoa juridica para aderirem ao contrato de concessao. Caso nao o
fagam, serao retirados imediatamente do local ora ocupado, apos o prazo retro citado.
Art. 8°
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2007.
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Prefeito Municipal
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cc: CSCI/CMRG/Publicagao/SMAg/PJ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE K
DESPACHO Processo n 0
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a). .0...
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar aoConsultor Juridico.
Rio Grande, $ ^ de de O'
Pre$idente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
()O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /
Rio Grande, de
"onsultor Juridico
1
DESPACHO
Na condigao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande. de 200.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ ] ANTIRE NTAL
[ ] INADEQUADO A TEQUCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 0%
Vice-Presidente
/
Secretario
Membro
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I PROCfcSSO N°.
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Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
: GABINETE DO PREFEliTO
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MENSAGEM/548
Rio Grande, 19 de setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Em complemento a Mensagem/461, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORCAR A CONCESSAO DE USO DO IMOVEL DE DOMINIO
MUNICIPAL, informamos que a area relativa ao Projeto de Lei pertence ao Patrimonio da Uniao,
onde tramita o Processo 11080.006654/97-16 para regulariza^ao da mesma, transferindo-a ao
Municipio do Rio Grande que somente detem a posse.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
[/(]aJ|J
JANIRBRA^C
Pr^feito Municipal
CO
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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