Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.450, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE O USO DE CRACHA DE
IDENTIFICACAO QUE PERMITA A
VISUALIZAgAO DE NOME, FOTO E FUNgAO
DOS FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVigOS
DE SEGURANgA E/OU PORTARIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuboes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido no ambito do Municipio do Rio Grande, o uso de crachas de identifica^ao
por funcionarios que prestam servi^os de seguran^a e/ou portaria.
Par&grafo unico. No crachd de identifica^ao deverd conter:
I - Nome completo;
II - foto;
III - cargo que ocupa;
IV - nome da empresa responsavel peio funcion&rio, se terceirizada.
Art. 2° Constatada a ausencia da referida identifica^ao, os estabelecimentos em questao serao
submetidos a multa de’'200 URMs (duzentas unidades de referenda municipal) na primeira ocorrencia,
dobrando em caso de reincidencia, e a suspensao do Alvard de funcionamento numa terceira infra^ao.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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Rio Grande, 04 de outubro de 2007.
cc: CSCI/CMRG/SMCP/Publica^ao/PJ/SMF
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1033/07 Rio Grande, 01 de outubro de 2007.
Proc. 1483/07
Senhor Prefesto,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 64/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o^momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada espfna e distinta
considera9ao.
Ver. PauloiRenato Mattos Gomes
Piesidente A
AJNEXO: Dispoe sobre o uso de cracha de identifica^ao que permita a
visualiza^ao de noine, foto e fun^ao dos funcionarios que prestam servi^os de
seguran^a e/ou portaria.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE O USO DE CRACHA DE
IDENTIFICAqAO PERMITA
VISUALIZACAO DE NOME, FOTO E FUN^AO
DOS FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVI^OS
DE SEGURANCA E/OU PORTARIA.
QUE A
Art. 1° Fica estabelecido no ambito do Munidpio do Rio Grande, o uso de crachas de identificadio
por funcionarios que prestam servi90s de seguran9a e/ou portaria.
Paragrafo unico. No cracha de identifica9ao devera center:
I -Nome complete;
II -foto;
III - cargo que ocupa;
IV - nome da empresa responsavel pelo funcionario, se terceirizada.
Art. 2° Constatada a ausencia da referida identifi03930, os estabelecimentos em questao serao
submetidos a multa de 200 URMs (duzentas unidades de referenda municipal) na primeira ocorrencia,
dobrando em caso de reincidencia, e a suspensao do Alvara de funcionamento numa terceira infra9ao.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
f cAmara municipal
DO RIOGRANDF
V I ST O
% ps»&S«OeNTE
\:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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A mais antiga do Estado
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[
INCONSTITUCIONAL
[ ]
ICO
[ ] ANTEREGlMJ^NTAL
[ 1
INADEQUADO A TEQJICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ()1 de
Presidente
Vice-Pr<
Secretario
V-Q
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO ° / Processo n
Designo para exercer a furupao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).....e
Deliberou a Comissao de <X ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ D de ^ 200 -
da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( )« ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentai
adequado a Tecnica Legislativa
*2.J-d
is e
2007^ 7
Rio Grande, de
Consultor Juridico
ESPACHO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
^ de Rio Grande, de '
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Estado do Rio Grande do Sul
; ^WOCfcSbON
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANppHo/ Q&—
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Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO QjC—— b:i
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MENSAGEM/474
Rio Grande, 02 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 64, que DISPOE SOBRE O USO DE CRACHA DE
IDENTIFICAgAO QUE PERMITA A VISUALIZAQAO DE NOME, FOTO E FUNQAO DOS
FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVIQOS DE SEGURANQA E/OU PORTARIA.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a identifica^ao dos seguran^as que
trabalham em bares, casas noturnas e restaurantes e outras empresas e necessdria para identificar a origem
destas pessoas, se sao funcionarias do estabelecimento ou de empresas especializadas, se sao pessoas
qualificadas a interagir com o publico, de forma correta, e dentro dos limites da Lei.
A utilizagao dos crachas inibira as a9oes violentas que infelizmente se pode constatar por
parte de alguns seguran9as, por isso, a institu^ao desta Lei trara, alem das informa9oes sobre os
funcionarios, mais tranqiiilidade aos freqtientadores destes locais.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 64, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
DISPOE SOBRE O USO DE CRACHA DE
IDENTIFICAgAO QUE PERMITA A
VISUALIZAgAO DE NOME, FOTO E FUNgAO
DOS FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVigOS
DE SEGURANgA E/OU PORTARIA.
Art. 1° Fica estabelecido no ambito do Municfpio do Rio Grande, o uso de crachas de identifica^ao
por funcionarios que prestam servi^os de seguran^a e/ou portaria.
Paragrafo unico. No cracha de identifica9ao devera center:
I - Nome complete;
II -foto;
III - cargo que ocupa;
IV - nome da empresa responsavel pelo funcionario, se terceirizada.
Art. 2° Constatada a ausencia da referida identifica^ao, os estabelecimentos em questao serao
submetidos a multa de 200 URMs (duzentas unidades de referencia municipal) na primeira ocorrencia,
dobrando em caso de reincidencia, e a suspensao do Alvara de funcionamento numa terceira infra^o.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2007.
cc: CSCI/CMRG/SMCP/Publica^ao/PJ/SMF