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materia nº 76/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.292 DE 15/09/2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 159.371,45
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6433/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

tisiaao ao mo urande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H3ST6R1CA
Rio GrandE
patrimCnio do
RIO GRANDH DO SIIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.433, DE 03 DE SETEMBRODE 2007.
INCLLI A^AO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.292, DE 15/09/06, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
NO VALOR DE R$ 159.371,45.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuii^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescida A$*ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro
de 2006, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o exercfcio de 2007, conforme abaixo discriminado:
12-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCU SOCIAL
Programa: 0136 - Orienta^ao e Apoio a Familias
A^ao 1: Programa Bolsa Famflia - IGD
Produto: Programa atendido
Unidade: %
Meta: 100%
Recurso: 1219
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$ 159.371,45 (cento e cinquenta e nove mil,
trezentos e setenta e um reals e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
12-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA EASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta^ao e Apoio a Familias
Pro. 1.524 - Programa Bolsa Famflia - IGD
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consume (2047).......................................
33.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomo^ao (2048)...........
33.90.36.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros- Pessoa Ffsica (2049)....
33.90.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros- Pessoa Jurfdica (2050)
44.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente(2051)..............
Pro. 1.525 - Aquisitpao de Vefculos - IGD
44.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (2052).............
R$ 11.661,45
.R$ 4.710,00
,.R$ 18.000,00
. R$ 10.000,00
.R$ 15.000,00
RS 100.000,00
TOTAL ..R$ 159.371,45
1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 957/07 Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
Proc. 1485/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 76/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elev^da estima^p^d
considerate.
istinta
A
\J
Ver. Paulo Renato Mattos
Presidente
nuts
ANEXO: Inclui a?ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.292, de
15/09/06, e Autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
Secretaria Municipal da Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$
159.371,45.
na
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<7 camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INCLUI ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.292, DE 15/09/06, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
NO VALOR DE R$ 159.371,45.
Art. 1° Fica acrescida A$ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.292? de 15 de Setembro de
2006. a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0136 - Orienta^ao e Apoio a Familias
Apao 1: Programa Bolsa Familia - IGD
Produto: Programa atendido
Unidade: %
Meta: 100%
Recurso: 1219
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$ 159.371,45 (cento e cinquenta e nove mil,
trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0136 - Orientapao e Apoio a Familias
Pro. 1.524 - Programa Bolsa Familia - IGD
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consume (2047)
33.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomo^ao (2048)...........
33.90.36.00.00.00.00 Outros Servigos de Terceiros- Pessoa Fisica (2049)....
33.90.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros- Pessoa Juridica (2050)
44.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente(2051)..............
Pro. 1.525 - Aquisi^ao de Veiculos - IGD
44.90.52 00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (2052).............
R$ 11.661,45
RS 4.710,00
R$ 18.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL ..RS 159.371,45
Municipal \
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PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Servira para cobertura dos creditos autorizados no artigo 2° Auxilios e Convenios oriundos da
Uniao. conforme infomiapao da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 159.371,45 (cento e
cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarcnta e cinco centavos), referente ao recurso
Programa Bolsa Familia IGD (1219). baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
i¥sr/
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
[ 1 [JTJRIDICO
[ ] ANTIREG
[ ] INADEQUADO A TECNl^A LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 31 de
TAL
de 200 T2'
Vice-Presi
Secretari*
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 7
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
5/), \9 (a)....?....iLfcAM L
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de Arfc®) ^ ^ ° le 20a
Presidente da Com/ssao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( O presente projeto atende
adequado a Tecnica Legislativa
as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
Rio Grande, de
Consultor Juridico
D E S PA C HO
Na cond^ao de Relator (a):
(✓><) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de ^
iiiittr t#----"f:
j
00 KK'; 0'VNOE
Estado do Rio Grande do Sul j HvOCfcS&O N° J.'a S.S.
J! 1 7r<^V I￾PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAMp If ,—("V8>**
j! ? 'i 9 P|| C A I r O l HAP ’
GABINETE DO PREFE I '^OU ^
S
;
CDDADH HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
:
MENSAGEM/476
Rio Grande, 14 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 76, que INCLUIAQAO NOS ANEXOS DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI N° 6.292, DE 15/09/06, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 159.371,45.
Justificamos o presente projeto tendo em vista apoiar a gestao municipal do
programa Bolsa Familia, considerando seus componentes de cadastro e de gestao de
condicionalidades, conforme dispoe a Portaria GM/MDS n° 148, de 27 de abril de 2006 e a Portaria
n° 256, de 18 de julho de 2006 e, diante da aprovagao do Conselho Municipal da Assistencia Social,
conforme Resolugao 04 de 15 de junho de 2007.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
JAINJR BRANCO
Prefe^to Municipal
/u ' 0
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
f
Estado do Rio Grande do Sul
i. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H3ST6RICA
Rio GrandE
patrimCnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
INCLUI A£AO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.292, DE 15/09/06, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
NO VALOR DE R$ 159.371,45.
Art. 1° Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro
de 2006, a qual trata das Diretrizes O^amentarias para o exercfcio de 2007, conforme abaixo discriminado:
#
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0136 - Orienta^o e Apoio a Famflias
A^ao 1: Programa Bolsa Familia - IGD
Produto: Programa atendido
Unidade: %
Meta: 100%
Recurso: 1219
Art. 2Q Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, num total de R$ 159.371,45 (cento e cinqiienta e nove mil,
trezentos e setenta e um reals e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta^ao e Apoio a Famflias
Pro. 1.524 - Programa Bolsa Familia -IGD
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (2047).......................................
33.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomo^ao (2048)...........
33.90.36.00.00.00.00 Outros Servi^os de Terceiros- Pessoa Ffsica (2049)....
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Jurfdica (2050)
44.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente(2051)..............
Pro. 1.525 - Aquis^ao de Vefculos - IGD
44.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (2052).............
,R$ 11.661,45
.R$ 4.710,00
..R$ 18.000,00
. R$ 10.000,00
.R$ 15.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL ..R$ 159.371,45
Art. 3° Servira para cobertura dos creditos autorizados no artigo 2° Auxflios e Convenios oriundos
da Uniao, conforme informa9ao da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 159.371,45 (cento e
1
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Estado do Rio Grande do Sul
3SS
i PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CEIADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
cinqiienta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao recurso
Programa Bolsa Famflia IGD (1219), baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2007.
/)
l ^
JaNER BRANCO
Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/SMCAS/PJ
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Construindo o Rio Grande Para Todos
Protocolo Numero 11273/2007
Nome do Interessado Ivair Domingos Pereira Souza
CPF/CNPJ do Interessado 672.343.210-04
Categoria solicitagao
Subcategoria ABERTURA CREDITO ADICIONAL
Texto do Protocolo
Solicito abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 159.371,45 conforme oficio 432/2007
anexo.
Documentos apresentados
Oficio
Data de abertura 10/07/2007
Aberto por Helen Sibelle Nogueira Goncalves
Parecer de Helen Sibelle Nogueira Goncalves em 10/07/2007
Para encaminhamento.
Parecer de Daiane Pias Machado em 11/07/2007
Helen
Observe! no oficio anexado ao protocolo que dentre as rubricas crladas no programa bolsa familia - IGD
esta a rubrica 3.3.9.0.36.00 (P.F) mas nao tern a 3.3.9.0.47.00 (tributarias e contributivas, na qual sao
empenhada as obrigagoes patronais da prefeitura por ter contratado servigo de P.F, pergunto: voces
irao efetuar o pagamento das obrigagoes com recurso LIVRE de outro projeto ou esqueceram de incluir
essa rubrica no oficio?
Parecer de Helen Sibelle Nogueira Goncalves em 11/07/2007
Daiane
Vamos pagar no livre da secretaria, pois com o recurso vinculado nao podemos pagar obrigagoes
tributarias.
Parecer de Daiane Pias Machado em 20/07/2007
Sob o aspecto orgamentario nada temos a opor a este credito especial, desde que sejam seguidas as
disposigoes da Lei 4.320/64, bem como observado o piano de aplicagao dos recursos movimentados.
Encaminhamos o presente protocolo para parecer financeiro e comprovagao do recurso.
Parecer de Flavia Veronica Silva Jacques em 23/07/2007
Favor verificar se foi langada a receita que a Helen informou no oficio 432/2007 em anexo. Apos
devolver-me.
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Construindo o Rio Grande Para Todos
"V
Protocolo Numero 11273/2007
Parecer de Andre Schiavon de Araujo em 30/07/2007
Receitas langadas
Receitas Programa IGD Bolsa Familia langadas.
Parecer de Daiane Pias Machado em 07/08/2007
Para parecer financeiro com indicagao da procedencia do recurso (superavit, excesso, auxilios e
convenios...)
Parecer de Roberta Da Silva Noble em 09/08/2007
Nada temos a opor quanto ao aspecto financeiro desta suplementagao, desde que observados o art. 8.°
da LC 101/00 segao IV - Da Execugao Orgamentaria e do Cumprimento das Metas e o art. 48 da Lei
4.320/64, Titulo VI - Da Execugao do Orgamento - Da Programagao Financeira. Tendo em vista o
ingresso da receita, a procedencia do recurso e Auxilios e Convenios.
Parecer de Daiane Pias Machado em 13/08/2007
Solicito elaboragao de Lei cfe minuta em anexo.
Parecer de Giovani Gomes Comberlato em 16/08/2007
PLE 76/07, Mensagem/476, de 14/08/07
Encaminhado para Daiane Pias Machado na mesma data
Giovani Gomes Comberlato
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HJSltiRlCA
Rio GrandE
PA'IRIMONIO do
RIO GRANDE DO SU1.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira para coberlura dos erudites autorizados no artigo 2° Auxflios e Convenios oriundos
da Uniao, conforme informa^ao da Secrelaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 159.371,45 (cento e
cinqlienta e nove mil, trezentos e setenta e um reals e quarenta e cinco centavos), referente ao recurso
Programa Bolsa Famflia IGD (1219), baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 03 de setembro de 2007.
JAINIR BRKnCO
Prefe to Municipal
cc: CSCI/CMRO/Publicagao/SMCAS/PJ

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