<1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
° 4749/2007.
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fui^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 2'
;identfe da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( V) O presente prqjeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
de / C J Rio Grande, de 200^
Ml
Consultor Juridico
D E S PA C HO
Na condigao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
’ coMi“cionais’ jim'dicas- Rc8“is'
Rio Grande,/] de
(
0
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIBAHAMA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTEmRfDICO
I ] ANTIREGI AL
[ ] INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, >1 de de 200 T7-
Presidente /
x.
Vice-Presidente
Secretario
Membro
([JivLdo oh ° or
QU \>Aa^a, (P ^
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1025/07 Rio Grande, 24 de setembro de 2007.
Proc. 1519/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 77/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de /elevada esfifna e distinta
considera^ao. JL ij]
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
XresidenteVv^\
ANEXO: Altera o § 4° do Art. 24 da Lei n° 5.602/2002f
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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i
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HJSTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.446, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
ALTERA O § 4° DO ART.24 DA LEI N° 5.602/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o § 4° do art. 24 da Lei n° 5.602, de 22/01/02, o qual passa a viger com a
seguinte reda9ao:
‘Art. 24,
§ 4° Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, bem como os
respectivos professores, gozarao do direito ao desconto de 50% (cinqiienta por cento) sobre o pre90 da
tarifa, no ato da compra previa de passes, para o trajeto exclusivo residencia-escola e vice-versa, durante o
penodo letivo e mediante carteira emitida pelo Poder Concedente ou pelas delegatdrias do service, desde
que preenchidos os seguintes requisites:
I - os estudantes devem estar regularmente matriculados e freqiientes em estabelecimentos de
ensino cadastrado na Secretaria Municipal da Seguran9a dos Transposes e do Transito;
II - os professores para terem direito ao beneffcio devem comprovar ai£m do vinculo empregaticio
com o estabelecimento de ensino cadastrado na Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transposes e do
Transito, nao receberem vale-transporte ou auxilio transpose;
III - o beneffcio s6 pode ser utilizado nos dias e horarios estabelecidos na grade cusicular,
fornecida pelo estabelecimento de ensino;
IV - os alunos matriculados em cursos de complementa9ao tecnica, bem como os respectivos
professores, terao direito ao beneffcio, desde que a carga hoSiria minima do mesmo seja de 1.500 (hum mil
quinhentas) horas/aula
§5°
§6° .”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 26 de setembro de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMStT 1
I
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordiriciria Numero: 8070 Data: 24/09/2007
Votagao Nominal
Numero: 1519/2007-3
Ktulo: EMENDA 3 AO PROJETO 1519/2007
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS NAO
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT SIM
PSDB NAO
PMDB
PMDB
NAO
nAo
PTB NAO
PMDB NAO
PMDB NAO
Resultado
Sim: 2 NSo: 7 Abst: 0 Total: 9
Presidente I 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
24/9/2007 19:50:05 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Memorando n° 002/2007 Rio Grande, 18 de setembro de 2007.
Do: Gabinete da Presidencia
Para: Comissao de Educate
Atraves do presente, estamos encaminhando a pauta de
reivindicafoes apresentada na Audiencia Publica, realizada no ultimo dia
06/09 que debateu sobre o Transporte Coletivo no Municipio, para que sejam
tomadas as devidas providencias.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de
elevada estima e distinta considera^ao.
2. •• Atenciosamente,
\
S
---
Ver. Paulo IWiiato Mattos yomes
Renatinho-Jhcesidente x.
Ao
Vereador Jair Rizzo
Presidente da Comissao de Educa^ao
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
PAUTA DE REIVINDICAQAO
Cota de 100 (cem) passes escolares e uso irrestrito dos mesmos pelos
estudantes devidamente cadastrados em estabelecimentos de ensino
reconhecidos pelo MEC, salvo os Cursinhos Pre-Vestibulares,os quais
tambem devem ser aceitos;
Confecgao das carteirinhas escolares dos estudantes da FURG, em um
periodo experimental, pelo DCE (Diretorio Central dos Estudantes),
juntamente com a Funda9ao Universidade Federal do Rio Grande;
»«
Aceita9ao da meia passagem nos Ligeirinhos;
Nao podera haver nenhuma restri9ao na utiliza9ao do passe escolar, com
rela9ao a distancia da residencia do aluno e a institui9ao de ensino que o
mesmo freqiienta;
passageiros tentando entrar no coletivo
usuarios que nao pegaram o coletivo por motive de super lota^ao
onibus estragado
A3SQC1AQ&Q DOS MORADORES E AMIGOS
BAS VILAS SAPTfO ANTONIO E QUINTiNHA
| Av. A &s°o 30 qsmtiisfea / Vila da qaiinta. Cep % - 222 -
Feadada eis 17/07/2006.
:
:
!
Fosse: (S3) 3293 - 1722. (53) 8111 - 4952.
E-Mail: Ffsvk^smdivirg@yahoo.com.br
OFC. 046/07.
Prezado Senhor,
Venho per xnelo desta cuinprioienta-lo e ao mesmo tempo solicita-io, o
agendamento de remiao com vossa seab.oria, para tratarmos de assanto sobre o transporte
coletivo urbane da Vila da Quinta
Que abmnge -as areas das vilas Santo Antonio, quintinha, Vila Nova, LoteamenkJardim do Engenho, Nova Quinta e Sitio Santa Cruz.
• Pedimos tambem a presence de urn Diretor da Empress Noiva do Man
E a presenca do funcionano desta Secretaria Senhor Staford, pois o mesmo fo:
representar, vossa Sermoria na Reuniao sobre o transports na Vila da Quinta e esta bera
par das reivindicapoes da nossa comodidade.
Estamos errviando para que o senhor fique ciente as reivmdicacoes que nossa
comunidade esta necessitando.
ma .s a
Tambem estamos enviandc fotos da reuniao, para comprovar as necessidades da
nossa comunidade.
Bern como copia da ata da reuniao e a lis'ia de presenca das liderancas da
comunidade.
RepfIfeseMeagogs em&wBm&s&e
Onibus para os estudantes da Vila Quinta via Furg saindo da Quinta, no horario da 07:10 h*.
Ombus para os estudantes da Vila Quinta via Furg saindo da Quinta no horario da 12:16 he.
Solucionar a super lotacao nos horarios
Saida da Quinta 07:05 hs9 07:58 hs, 08:20 hs.
Saida do hotel Portugal 15:43 hs, 16:11 hs, 16:42 hs, 18:50 hs, 19:12 hs.
Solucionar problemas de grandes inter/alos de urn horario para outro como;
Entre 16:55 hs, e 17:46 hs, pois entre esses horarios tern o super porto as 17:35 hs, que trafcga
super lotado.
Intervalo entre o horario das 22:00 hs ate as 23:25 hs, saido do hotel Portugal.
Pois reivindicamos bbi horario as 22:30 hs.
Colocar urn coletivo no horario das 00:00 saindo do hoxel Portugal, para que seja o uhimo
coletivo para a vila da Quinta,
Um coletivo mais cedo no horario das 05:30 hs, da quinta para o centro nos dias de Domin;
para que os trabalhadores possam chegar mais cedo no distrito industrial.
Tambem para que coloquem aproximadamente ims quatro coletivos da quinta para o centre
nos domingos pela roanha no horario de termino dos Bailes da SIRC, pois o pesscai que sa«
desta festa pela manha, saem com os animos exaltados e euforicos e promovem brigas
vandalismo no coletivo que tras os trabalhadores para o centro.
No qual este ja vem com super lotay-ao oao suportando mais passageiros.
Colocar onibus da Quinta Cassino com horarios defmidos.
Pelo menos 'am no horario da manna e um a noite, e na temporada colocar mais horarios a
disposipao.
Extensao da linha da quinta passando pela Vila Bel Cravo e Quintinha.
Pois os moradores sao obrigados a caminhar mais de 1 km da quinta ate o ponto de onibus.
Que a empress disponibilize os ombus ligeirmhos para os usuarios da vila da quinta.
Coloca^ao de parada de onibus no KM 28 da BR 392, em frente a Vila Santo Antonio
a mesma esta em pessimas condicoss, pois os usuarios que ali esperam o coletivo ficam
apanhando chuva nos dias chuvosos.
no ci
Pedimos para que todas as mudanc-as sejam informadas a AMASQ, para que a
mesma mforme e divulgue para os sens moradores.
AMASQ, Associacao de Moradores e Amigos das Vilas Santo Antonio e
Quintinha,. atraves oricios que podem ser endsrefado e protocolado no,
SINDrVTRG. Avenida Buarque de Macedo b° 193, bairro Centro Cep 96-211-1'
Certo de sua aten^ao e sem mais para o memento reitero elevados protestos de
estima e apre-qo.
Rio Grande, 14 de agosto de 2007.
/\
r. I
/
'■ie , !
\jb
j Secrstaria da Saorsr
l dos Trarisc-orler. s dc :fc. si. h
1/ •
Flavio Veleda Maciel
Presidente
1 p.rocessc r,°.. -
ii
Ao Excelentissimo Seokor
Enoc Braga Guimaraes.
M.D. Secretaries da SivlS.T.T.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CARTA DE ENCAMEVAMENTO
Rio Grande, 06 de Setembro de 2007
Ao
Ilmo. Sr.
Enoc Guimaraes f
Secretario Municipal dos Transportes e Transito
Nesta
••
Encammho, a Vossa Senhoria, copia de reivindicapoes
referentes ao transporte coletivo publico. Existem algumas comunidades que
enfrentam imensuraveis dificuldades, uma delas e a extensao da Hnha urbana
Polivalente ate o Bairro Santa Tereza e outra, bem relevante, e a extensao do onibus
na localidade do Sitio Santa Cruz. As justificativas, estao exn anexo nas referidos
documentos.
No aguardo de manifestaqao e providencias emergenciais,
coloco-me a disposiqao para qualquer esclarecimentos.
Ver. Carlos Fialho Mattos(Patola)
Eider da Bancada - PPS
Rio Grande - RS
>Glc> *
0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° <213 /2005
ATA
PROTOCOLADO SOB N° /2005
EM OM / o v /C^
EXPEDJENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2005
/2005
/2005
/2005
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador abaixo assinado , requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, para que determine a Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar
a extensao da linha de onibus por aproximadamente 1.500 metros, na localidade
Sitio Santa Cruz.
Justificativa:
moradores deslocam-se uma enorme distancia de suas residencias ao ponto final
da linha. Portanto, o que incita a reivindica9ao e ao final do dia, de expediente
de trabalho de cada morador, onde o cansa9o e supremo, assim como, desgaste
escolar dos estudantes, e tambem aqueles que necessitam de fazer supermercado
na cidade, e idosos que sofrem de problemas de saudes, deficientes e demais
popula9ao da regiao.
O requerimento se faz necessario, em virtude de que, os
________(-Vo y
Carlos FialWo Mattos(Patola)
Ver. Da Bancada - PPS
Sala das Sessoes, 04 de Julho de 2005.
VISTO
Presidente
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COFiA
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICACAO N°_MW2005
__ PROTOCOLADA SOB N° ^ 12005
EM i<X
ATA
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2004
/ /2004
/ /2004
/ /2004
Exmo Sr. Presidents,
Indico ao Executive Municipal, para que estude a possibilidade de extensdo
da linha Polivalente , ate o Bairro Santa Tereza, feita pela empress Noiva do
Mar.
i
iustificativa: Existem muitos alunos os quais deslocam-se para cursar a
Escola de Ensino M6dio Getulio Vargas, afastada do centro da cidade.
Tamb6m alunos que estudam no Lemos Junior, Bibiano de Almeida e Barao
de Cerro Largo(Escola para pessoas portadoras de necessidades especiais).
/M q. o s<
VER. CARLOS FIALHO MATTOS(Patola)
Bancada do PPS
Sala das sessoes, de Janeiro de 2005.
VISTO
Presidente
- ••
<>IDV
'^30
Associa^ao dos Moradores do Bairro St* Terera
Rua Carlos Vignoli, 19 - Fone: 233-1619
OF. N° 034 /05 Rio Grande, 16 de Maio de 2005.
Prezado Senhor:
Pelo presente, venho por meio deste, solicitar a
Vossa Senhoria, ante ao pedido dos moradores do Bairro Santa Tereza, e demais
pessoas dos arredores, a fim de que, seja estendido, a linha polivalente, ate o
Bairro Santa Tereza. O solicitado se faz necessario, em virtude de que, ha muitos
alunos que precisam estudar nas Escolas que estao em folha anexa e as quais nao
tern conduces de arcar com as despesas de 04 vale-transporte, isso sem contar nos
dias de chuva nos imensuraveis transtomos. Alem disso,
extrema necessidade de uso que a Linha Polivalente abrange, e ainda, alguns
locais sao inerentes a preserva9ao da saude como: o Hospital Santa Casa(centro),
o Hospital de Oncologia, Cemiterio, Escola Cora9ao de Maria, Hospital
Psiquiatrico, CEAT, INPS, INSS, Junta Mihtar, Gmasio Espordvo Far>’do
Salomao(Pra9a Saraiva). Tambem, para as mulheres que trabalham como diansta,
e nao tern local de trabalho fixo, aproveitam esta oportunidade, uma vez que,
aceitam qualquer residencia para trabalhar ficando com
consequentemente aumentando a renda familiar.
Sem mais no momento e certo
colabora9ao, agrade90 sua prestimosa aten9ao, aproveitando o ensejo para renovar
meus votos de estima e apre90.
existem locais de
mais op9ao.
•t de sua
Carle s Fialho Mattos
Presidente do Bairro
Vereador da Bancada do PPS
As$dc. dos Moradores do I
Bairro SANTA TEREZA |
“AMBAST”
Fundsdc em 02/05/2002 l
«IO GRANOE-R6| Ihno. Sr. Joel Freitas ___
Diretor da Empresa Noiva do Mar f"
Nesta
I
PROCESSO N° J5lS/o1
EMENDA:
AUTOR:
O ^^coLodL d£> eio
DATA&H 09
<VIST
I
I
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
° 40
3-
DESPACHO Processo n
Design© para exercer a firnsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)../....
Deliberou a Comissao de (^ enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
*
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ^C) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, 7 de
A
Coj 5fJuridico
tUCHO
Na condi^ao de Relator (a):
( A) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitutionals* Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. .
(
Rio Gn
XX
7 elator(a)
i
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUILAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTLWRIDICO
[ 1 ANTIREGIME
[ 1 INADEQUADO A TECNlfoAJLEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, i) li de
mm
teWA MMCPk. DC Sic &M£ K
pwoctsso N^.-L5.i3_- if
| GArl
j PR'
raDE
)
Estado do Rio Grande do Sul
CIDADE HIST6EICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA xU-o-Ss-..J~Lq£± i
r ’ f a t a s t
GABINETE DO PREFEI TO
A
MENSAGEM/486
Rio Grande, 20 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 77, que ALTERA O § 4° DO ART.24 DA LEI N0 5.602/2002.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista ser a altera^ao proposta fruto de
recomenda^ao ministerial nos autos do Inquerito Civil n°00852.00051/2006 que objetiva pacificar a
legisla^ao que regula a materia.
Sendo o que tfnhamos pafe o momento.
v
Respeitosamente,
/^4y
JAHWBRANCO
PreWito Municipal
/
S'
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
‘iliSf * 4
• • Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CE>ADE H1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 77, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O § 4° DO ART.24 DA LEI N° 5.602/2002.
Art. 1° Fica alterado o § 4° do art. 24 da Lei n° 5.602, de 22/01/02, o qual passa a viger com a
seguinte redagao:
“Art. 24,
§ 4° Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, bem como os
respectivos professores, gozarao do direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o pre^o da
tarifa, no ato da compra previa de passes, para o trajeto exclusive residencia-escola e vice-versa, durante o
perfodo letivo e mediante carteira emitida pelo Poder Concedente ou pelas delegatarias do serv^o, desde
que preenchidos os seguintes requisites:
I - os estudantes devem estar regularmente matriculados e frequentes em estabelecimentos de
ensino cadastrado na Secretaria Municipal da Seguran^a dos Transportes e do Transito;
os estudantes e os professores devem residir a mais de 700 (setecentos) metros do
estabelecimento de ensino, no perfmetro urbane do muniefpio e a mais de 2.000 (dois mil) metros no meio
-rural, desde que haja linha-reg^r-de-ombus. q.ue^e.feme-0-referido-traje-to-f
III - os professores para terem direito ao beneffcio devem comprovar alem do vinculo empregatfeio
com o estabelecimento de ensino cadastrado na Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do
Transito, nao receberem vale-transporte ou auxilio transporte;
IV - o beneffcio so pode ser utilizado nos dias e horarios estabelecidos na grade curricular,
fornecida pelo estabelecimento de ensino;
V - os alunos matriculados em cursos de complementa^ao tecnica, bem como os respectivos
professores, terao direito ao beneffcio, desde que a carga horaria minima do mesmo seja de 1.500 (hum mil
quinhentas) horas/aula
II
§5°
§6° .”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publicaqao/PJ/SMSTT
»
I
i
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordin£ria Numero: 8070 Data: 24/09/2007
Votagao Nominal
Numero: 1519/2007-1
Tftulo: EMENDA 1 AO PROJETO 1519/2007
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
SIMPDT
PSDB SIM
PMDB
PMDB
NAO
SIM
PTB SIM
PMDB
PMDB
SIM
NAO
Resultado
Sim: 7 NSo: 2 Abst: 0 Total: 9
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secretcirio
24/9/2007 19:46:24 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply Pag.: 1
PROCESSO N°
h- * EMENDA: \
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I AUTOR: . #, / Uc QLxfcc^o Q<H ^3CA
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VISTO DATA
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJ ICO
I 1 ANTIREGIMENTA
[ 1 INADEQUADO A TECNICA CEQISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 ^7^
\
4
P
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
itt)/3oo^ PARECER PROCESSO •••••••••••••••••••••••a
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANnJURIDICO
[ ] ANTIREGIMEOTAL
[ 1 INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 9l| de
••
Secretario
embi
4L
T CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
If
PROCESSO N° 1519/07
PROJETO DE LEI DO EXECUTTVO (PLE) N° 77/07 - ALTERA O § 4° DO ART 24 DA LEI N°
i 5.602/2002
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL - MENS/486/07
Disc. Vot. Unica:
Aprovado em:
Rejeitado em:
Revisao Final:
ATAN0 ATAN0
Expediente: ZZ / Q% /
Aceito em / /
ENVIADO A: ATAN0 Liberado p/ Ordem do Dia - Data:___/ /
i Rejeitado pela Comissao:
Inconstitucional: ______
Retirado pelo autor: ___
Anti Regimental:______
Anti Jundico:_________
Arquivado
CPR: / /
CCJ: / /
CFO: / /
//CESAS:
COTAP: / /
CO: / /
CE: / / Em / / 200
RELAT0RIO DE ASSUNTOS
l001 - Abertura de Credito
|002-Agua/Luz
003 - Alienapao de Terrenos
004 - Assistencia Social
005 - Seguranga Publica
1006 - CRT
007 - Convenios
008 - Votos e Pesar
] 009 - Impostos e Taxas
019 -Tftulo de Cidadao
020 - Orpamento
021 - Diversos
022 - Audiencias Publicas
023 - Utilidade Publica
024 - Comissao Parlamentar
de Inquerito
025 - Conselho
010 - Servidor Municipal
011 - Servigo Publico
012 - Transporte e Transito
013 - Agentes Politicos
014 - Lei Organica
015 - Regimento Interne
016 - Comissoes
017 - Homenagens
018 - Denominapoes de Ruas
X
Observapoes:
Lei N°:
De: / /
MensageiPkl0:
4*
^INTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAgAO DO RIO GRANDE
Fundado em 10/04/1989
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DE: SINTERG
PARA: Presidente da Comissao de Constitui9ao e Justi9a
Of.64/07 CdPIA
Rio Grande, 17 de setembro de 2007.
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Prezado Presidente i
Ao cumprimenta-lo, vimos atraves deste encaminhar nossas considera9oes
e propostas sobre o projeto de lei n° 77, de 20 de agosto de 2007, que altera o § 4° do
art. 24 da lei n° 5.602/2002:
II)os estudantes e os professores devem residir a mais de
700(setecentos) metros do estabelecimento de ensino, no perimetro urbano do
municipio e a mais de 2.000 (dois mil) metros no meio rural, desde que haja linha
regular de dnibus que efetue o referido trajeto.”
»
Comentario: Trata-se de restri9ao a estudantes e professores, por meio de
limita9ao da distancia residencia-escola na utiliza9ao dos passes escolares,
desrespeitando direito garantido na Lei Organica Municipal (LOM), no seu artigo 148.
III)os professores para terem direito ao beneficio devem comprovar
alem do vinculo empregaticio com o estabelecimento de ensino cadastrado na
Secretaria Municipal da Seguran9a dos Transportes e do Transito, nao receberem
vale-transporte ou auxflio transporte.”
Comentario: Retira direito dos professores, que possuem duas matriculas
na rede municipal,no sentido de poderem optar numa matrfcula pelo vale-transporte e
na outra matricula pelo passe escolar, como acertado em Comissao que trata de
altera9oes no Plano de Carreira, onde participam Secretarias da Fazenda, Administra9ao
e Educa9ao, Coordena9ao do SINTERG e Assessorias Juridicas.
»
Desta forma propomos que o direito ao passe escolar seja mantido,
conforme a Lei Organica Municipal (LOM), artigo 148, nao havendo limita9ao de
distancia ,ou ainda, que o professor nao seja prejudicado por possuir duas matriculas na
rede municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos.
t^nciosamente
ooraeHa9ao do SINTERG
/
(
Rua Luiz Lorea, 409 - Rio Grande - RS CEP 96200-350 CNPJ 92002385/0001-44
1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1025/07
Proc. 1519/07
Rio Grande, 24 de setembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 77/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de /elevada esji
consideragao. t nj]
p momento,
ia e distinta
Ver. Paulo Renato MaRos Gomes
Kresidente^Ov
ANEXO: Altera o § 4° do Art. 24 da Lei n° 5.602/2002^
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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