ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a circulação de cães de
raças notoriamente violentas e dá
outras providências”
Art. 1º - Os cães das raças notoriamente violentas e seus derivados
poderão ser levados a locais com circulação de pessoas somente com a utilização de
coleira apropriada que garanta o bem estar do animal e a segurança do passeio, guia
curta de condução, e focinheira, devidamente acompanhados por pessoa maior de 18
anos.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por cães de raças notoriamente
violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou
riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que, pelo
grande porte e comportamento, possam colocar em risco a integridade física das
pessoas, tais como:
I - Mastim-napolitano;
II - Bull terrier;
III - American staffordshire;
IV - Pastor-alemão;
V - Rottweiler;
VI - Fila-brasileiro;
VII - Dobermann;
IX - Buldogue;
X - Boxer;
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XI - ChowChow;
XII - Pitbull e seus derivados.
§ 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de um metro e meio.
§ 3º - A coleira e a focinheira deverão ser apropriadas para a tipologia de
cada animal.
Art. 2º - É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a castração de
todos os cães das raças aqui citadas, ou delas derivadas, no município do Rio Grande.
§ 1º - Ainda, é obrigatório, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a aplicação
de microchip em todos os cães das raças aqui citadas, ou delas derivadas, contendo
informações do animal, de sua castração e de seu responsável.
§ 2º - O responsável pelo animal deverá possuir laudo técnico, emitido por
veterinário devidamente credenciado, atestando a castração.
Art. 3º - Os proprietários e/ou condutores de cães das raças aqui citadas,
ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo
animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além
daquelas dispostas no art. 4º desta Lei.
Art. 4º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator,
proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras
sanções legais existentes e pertinentes:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser aplicada em dobro
e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do
animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; e
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III - reparação ou compensação de danos causados independentemente
da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
§ 1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da
aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo,
em caso de reincidência.
§ 3º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel
depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições
determinadas.
§ 4º - A multa de que trata o inciso I, deste artigo será aplicada aos
proprietários dos cães, não sendo estes conhecidos, aos possuidores ou detentores
dos mesmos.
Art. 7º - A fiscalização poderá ser executada pela Polícia Militar, Guarda
Municipal e agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal do Rio Grande.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
Este Projeto de Lei tem como objetivo primordial promover a segurança pública
e o bem-estar coletivo ao regulamentar a circulação de cães de raças perigosas e
seus derivados em locais de acesso público no município do Rio Grande. A iniciativa
busca equilibrar o direito de posse responsável com a proteção da integridade física
de pessoas e outros animais.
As normas propostas, como o uso obrigatório de coleira adequada, guia curta,
e focinheira, visam garantir que esses cães sejam suspensos de forma segura e
responsável em espaços públicos. Além disso, a obrigatoriedade de que a condução
seja feita por pessoa maior de 18 anos reforça a importância do preparo físico e da
maturidade na supervisão de animais de grande porte.
Outro aspecto relevante do projeto é a determinação de castração obrigatória
a partir dos seis meses de idade. Essa medida contribui para o controle populacional
e, indiretamente, para a redução de casos de abandono, além de minimizar
comportamentos reprodutivos indesejados que podem intensificar a agressividade.
É fundamental destacar que o objetivo do projeto não é discriminar ou
marginalizar as raças aqui elencadas, mas sim promover a convivência harmônica
entre os animais e a sociedade, prevenindo riscos e garantindo condições adequadas
para que os cães vivam de maneira saudável e segura. A proposta de legislação está
alinhada com iniciativas já inovadoras em outros municípios e estados brasileiros, que
registraram avanços neste aspecto.