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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe sobre a circulação de cães de raças notoriamente violentas e dá outras providências.
native_id30876

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Vista ao autor — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-18 Para apreciação — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Para leitura — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a circulação de cães de 
raças notoriamente violentas e dá 
outras providências”
Art. 1º - Os cães das raças notoriamente violentas e seus derivados 
poderão ser levados a locais com circulação de pessoas somente com a utilização de 
coleira apropriada que garanta o bem estar do animal e a segurança do passeio, guia 
curta de condução, e focinheira, devidamente acompanhados por pessoa maior de 18 
anos.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por cães de raças notoriamente 
violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou 
riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que, pelo 
grande porte e comportamento, possam colocar em risco a integridade física das 
pessoas, tais como:
I - Mastim-napolitano;
II - Bull terrier;
III - American staffordshire;
IV - Pastor-alemão;
V - Rottweiler;
VI - Fila-brasileiro;
VII - Dobermann;
IX - Buldogue;
X - Boxer;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
XI - ChowChow;
XII - Pitbull e seus derivados.
§ 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não 
extensíveis e de comprimento máximo de um metro e meio.
§ 3º - A coleira e a focinheira deverão ser apropriadas para a tipologia de 
cada animal.
Art. 2º - É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a castração de 
todos os cães das raças aqui citadas, ou delas derivadas, no município do Rio Grande.
§ 1º - Ainda, é obrigatório, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a aplicação 
de microchip em todos os cães das raças aqui citadas, ou delas derivadas, contendo 
informações do animal, de sua castração e de seu responsável. 
§ 2º - O responsável pelo animal deverá possuir laudo técnico, emitido por 
veterinário devidamente credenciado, atestando a castração.
Art. 3º - Os proprietários e/ou condutores de cães das raças aqui citadas, 
ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo 
animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além 
daquelas dispostas no art. 4º desta Lei.
Art. 4º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, 
proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras 
sanções legais existentes e pertinentes:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser aplicada em dobro 
e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do 
animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
III - reparação ou compensação de danos causados independentemente 
da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
§ 1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da 
aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, 
em caso de reincidência.
§ 3º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel 
depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições 
determinadas.
§ 4º - A multa de que trata o inciso I, deste artigo será aplicada aos 
proprietários dos cães, não sendo estes conhecidos, aos possuidores ou detentores 
dos mesmos.
Art. 7º - A fiscalização poderá ser executada pela Polícia Militar, Guarda 
Municipal e agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal do Rio Grande.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Grande, 30 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Justificativa:
Este Projeto de Lei tem como objetivo primordial promover a segurança pública 
e o bem-estar coletivo ao regulamentar a circulação de cães de raças perigosas e 
seus derivados em locais de acesso público no município do Rio Grande. A iniciativa
busca equilibrar o direito de posse responsável com a proteção da integridade física 
de pessoas e outros animais.
As normas propostas, como o uso obrigatório de coleira adequada, guia curta, 
e focinheira, visam garantir que esses cães sejam suspensos de forma segura e 
responsável em espaços públicos. Além disso, a obrigatoriedade de que a condução 
seja feita por pessoa maior de 18 anos reforça a importância do preparo físico e da
maturidade na supervisão de animais de grande porte.
Outro aspecto relevante do projeto é a determinação de castração obrigatória 
a partir dos seis meses de idade. Essa medida contribui para o controle populacional 
e, indiretamente, para a redução de casos de abandono, além de minimizar 
comportamentos reprodutivos indesejados que podem intensificar a agressividade.
É fundamental destacar que o objetivo do projeto não é discriminar ou 
marginalizar as raças aqui elencadas, mas sim promover a convivência harmônica 
entre os animais e a sociedade, prevenindo riscos e garantindo condições adequadas 
para que os cães vivam de maneira saudável e segura. A proposta de legislação está 
alinhada com iniciativas já inovadoras em outros municípios e estados brasileiros, que 
registraram avanços neste aspecto.

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