ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Institui o Programa Farmácia
Veterinária Solidária no Município do
Rio Grande.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária,
destinado a recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção,
armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados:
I – Produtos de uso veterinário toda substância química, biológica,
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de
forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à
prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,
incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal,
medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos,
pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam,
restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os
produtos destinados ao embelezamento dos animais; e
II – Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais, os
produtos de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a
controle especial, produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou
emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º - O programa receberá doações de produtos de uso veterinário
oriundos:
I – da população;
II – de clínicas veterinárias;
III – de médicos-veterinários;
IV – de empresas do segmento farmacêutico-veterinário; e
V – de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública.
Parágrafo único. A verificação da qualidade e das condições de validade
dos produtos de uso veterinário doados será realizada por médicos-veterinários ou
farmacêuticos legalmente habilitados.
Art. 4º - Os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao
Programa serão distribuídos gratuitamente, após avaliação visual de suas
integridades físicas, de suas qualidades e de seus prazos de validade, mediante
prescrição obrigatória de médico-veterinário e apresentação da receita veterinária,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no
Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 5º - Os estabelecimentos participantes do Programa instituído por esta
Lei deverão:
I – Implantar e observar boas práticas de recebimento, transporte,
armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário; e
II – Receber as doações e realizar a triagem dos produtos de uso veterinário
recebidos, observados os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo
de validade.
§ 1º - A incorporação e a entrada no estoque dos produtos de uso
veterinário, bem como a avaliação visual de suas integridades físicas, de suas
qualidades e de seus prazos de validade, são tarefas que poderão ser realizadas por
voluntários, estagiários estudantes de medicina veterinária ou áreas afins,
devidamente supervisionados por responsável técnico.
§ 2º - Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas
a controle especial deverão permanecer guardados em local exclusivo para este fim,
sob a responsabilidade do responsável técnico.
Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Programa instituído por esta Lei:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
I – Famílias que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade
social que possuam animais domésticos;
II – Protetores de animais credenciados junto ao órgão municipal
competente;
III – Organizações não-governamentais destinadas ao cuidado e à proteção
de animais, regularmente constituídas e credenciadas junto ao órgão municipal
competente; e
IV – Animais sob os cuidados diretos da Administração Pública.
Art. 7º - Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos
produtos de uso veterinário doados ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 8º - Não será permitida a dispensação de produtos de uso veterinário
não registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, exceto aqueles isentos de
registro de acordo com legislação.
Art. 9º - A arrecadação dos medicamentos veterinários far-se-á sem ônus
para o Município de Rio Grande.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá valer-se de espaços
públicos existentes e de sua propriedade para a execução do Programa instituído por
esta Lei, bem como de servidores que já integram o quadro de servidores efetivos,
para o desempenho das atribuições do Programa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Art. 10 - O Executivo Municipal poderá:
I – Celebrar convênios com órgãos públicos de outras entidades
federativas, além de empresas públicas ou privadas, bem como firmar parcerias
público-privadas, visando a dar cumprimento aos objetivos desta Lei; e
II – Realizar campanhas de conscientização e arrecadação de doações,
buscando sensibilizar a população, as autoridades, os meios de comunicação e os
fabricantes, dentre outros.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Justificativa:
O presente projeto de lei visa instituir o Programa Farmácia Veterinária
Solidária, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar animal por meio de
coleta, reaproveitamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário. Esta
iniciativa se alinha aos princípios de sustentabilidade, saúde pública e solidariedade
social, atendendo à crescente demanda de apoio a famílias de baixa renda, protetores
de animais, organizações não governamentais e órgãos públicos que atuam no
cuidado e proteção de animais.
Muitas famílias em situação de vulnerabilidade social possuem animais
domésticos e enfrentam dificuldades para arcar com os custos de medicamentos e
outros produtos veterinários essenciais. Este projeto oferece uma solução concreta
para ampliar o acesso a esses produtos, promovendo a saúde animal e prevenindo o
abandono. Além disso, o reaproveitamento de medicamentos contribui para a redução
de resíduos e do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado desses itens.
Além disso, animais saudáveis desempenham um papel crucial na saúde
pública, especialmente em áreas urbanas. A prevenção e o tratamento de doenças
em animais de estimação e animais sob cuidados de protetores ou organizações
minimizam os riscos de transmissão de zoonoses e fortalecem a convivência segura
entre humanos e animais.