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ATA
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/ / 2007 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /2007
/2007
PROJETO DE LEI - PLV (b3 /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM Zq A L /2007
“Dispoe sobre acortinamento em veiculos de
transports coletivo. ”
Art. 1° - As empresas concessionarias do transporte coletivo municipal
manterao cortinado nas janelas de seus veiculos.
Art. 2° - O nao cumprimento do disposto no Art. 1° sujeitara a empresa
infratora as punigoes previstas na Lei N° 5602, de 22 de Janeiro de 2002.
/
Art. 3° - Esta lei entra em vigor 60 dias apos sua publicagao.
Sala das Sessdes, 27 de novembro de 2007
Veread
^Uder da Ban da do
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O J 1 DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ de de 200*2-
:sidente da Comissao,
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(/X*) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa 7
Rio Grande, de 200^
Con^dtprjJuridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 20(kf
Relator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
i
Mmoi PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ CONSTITUCIONAL
[ ] ANTI CO
[ 1 ANTIREGIMENT
[ 1
INADEQUADO A TECNICA tEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, £ /de de 200&
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/
Presidedte />
/
Vice-Presidente
Secretario
Membro
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