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materia nº 45/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaCLAUDIO COSTA TORNA OBRIGATORIO O ENVIO A CAMARA MUNICIPAL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE COPIAS DAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
native_id30890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRANSITO 2007. ARQUIVADO NA ATA 8078

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

7
i
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV jS 12007
PROTOCOLADO SOB N° i 4 iK /2007
EM O13! / 05 / too }- ATA
EXPEDfENTE /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2007
Projeto de Lei
“Torna obrigatorio o envio a Camara
Municipal, pelo Executive Municipal,
de copias das planilhas de custos
apresentadas concessionarias do
service de transporte coletivo”.
Art. 1° - Fica o Executive Municipal, obrigado a encaminhar ao Legislative no prazo de ate
24(vinte e quatro) boras de seu protocolo no setor competente da prefeitura copias das planilhas
de custos apresentadas pelas concessionarias do servi9o de transporte coletivo do municipio do
Rio Grande.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 09 de agosto de 2007.
ereador Claudio Costa
Lider Bancada FT
VISTO
Presidente
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PLJBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramitasao.
[ /] INCONSTITUCIONAL
4—]---- ANT4JliRIBICO
4__]---- ANTIREGiMENTAfc
—]----INAPEQUABO^FEeNtGA LEOISEAHVA-,
Este e o parecer desta Comissao.
Saia das Comissoes, ft3 de °
de 200
;*
Presiden /
(
iceVPmsi￾Secretario
Membro
J
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 1934.2007
O RI G E M: For Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. 1.424 - PLY 45 - Ver. Claudio Costa - PT
Nesta Consultoria para exame e Parecer o process© epigrafado do Ver. 
Claudio Costa-PT, com a seguinte ementa: Torna obrigatdrio o envio a Camara Municipal, pelo
Executivo Municipal, de capias das planilhas de custos apresentadas concessiondrias do serviqo de
transporte colelivo”.
Passamos ao exame.
Ao analise em preliminar da reda^So ja se pode verificar uma impropriedade
relevante, qual seja, a de “obrigar” o Executivo. Toda a Lei que assim pretender esta subordinando um Poder
ao OutroJ o que 6 dedado pelo art. 2° da Lei Maior, assim como, CE e LOM. Poderia o projeto, iniciar por 
exemplo, dizendo: “Art. 1° Ser£ encaminhado ao Legislative...”, e n^o “Pica o Executivo Municipal,
obrigado a....”.
Quanto aos aspectos de ordem legal, se a extensao do Autor e quantificar a tarifa a
ser cobrada dos usuarios e essa atribuigSo esta na responsabilidade privativa do Executivo, no contrato de
concessao, e de ser considera a iniciativa do Proj. 45/2007 pelo Executivo, afrontosa ao principio da
Independencia entre os Poderes e, portanto, inconstitucional. Nao se deve esquecer que o exercicio da funsao
fiscalizadora, atribuida ao Poder Legislative (art. 31 da Constituito Federal) nSo se exerce preventivamente,
o que caracterizaria submissao, repita-se, de um Poder ao outro, mas poster!ormente aos atos realizados.
Exemplificando, se o Executivo fixar valor de tarifa que venha a ser considerada irreal, ai poderd, e devera, o
Legislativo solicitar a exibiQao dos documentos que a embasaram, para providencias que julgar adequadas a
protegao dos municipes. Assim, como redigido o projeto, julgamps inconstitucional. S.m.j. e nossa Opiniao.
% . 1 '
CONSULTOR JURfDICO
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A
TV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N°70007592876
2003/C[VEL
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO
DE LEI MUNICIPAL QUE IMPOE AO EXECUTIVO A
OBRIGACAO DE REMETER MENSALMENTE OS GASTOS
COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DIVULGACAO DE
COMUNICADORES OFICIAIS OU PUBUCAQdES LEGAIS
DO PODER EXECUTIVO. PROVIDENCIA QUE, A RIGOR,
ESTABELECE SUBORDINACAO HIERARQUICA DE UM
PODER A OUTRO, O QUE E INACEITAVEL INGERENCIA
INDEVIDA QUE REDUNDA EM FERIMENTO A
INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
AQAO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO
N°70007592876 PORTO ALEGRE
# PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIA PROPONENTS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA REQUERIDA
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO
AGO R DAO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiga do Estado, por unanimidade, em julgar
procedente em parte a agdo, declarando a inconstitucionalidade do
art. 4° e de suas alineas da Lei Municipal n° 1901/03, do Municipio de
Butid.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, alem do signatario, os
eminentes Senhores DES. OSVALDO STEFANELO (PRESIDENTS), DES.
CACILDO DE ANDRADE XAVIER, DES. ANTONIO CARLOS NETTO
MANGABEIRA, DES. JOSE EUGENIO TEDESCO, DES. ANTONIO CARLOS
1
** ♦* "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CfVEL
STANGLER PEREIRA, DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, DES. RANOLFO
VIEIRA, DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, DES. ARAKEN DE ASSIS, DES. PAULO
MOACIR AGUIAR VIEIRA, DES. VASCO DELLA GIUSTINA, DES. ANTONIO
JANYR DALL'AGNOL JUNIOR, DESA. MARIA BERENICE DIAS, DES. LUIZ ARI
AZAMBUJA RAMOS, DES. ROQUE MIGUEL FANK, DES. LEO LIMA, DES.
ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
DES. MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMINHA, DES. CASPAR MARQUES
BATISTA, DES. ARNO WERLANG, DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, DES.
ALFREDO FOERSTER, E DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES.
Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT,
Relator.
RELATORIO
DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT (RELATOR)
Trata-se de acdo direta de inconstitucionalidade com
pedido liminar proposta por Fernando Ruskowski Lopes, DD. Prefeito
Municipal de Butid, em face da Lei Municipal n° 1.901, de 20 de agosto
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•• •<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CfVEL
de 2003, que “dispoe sobre gastos com publicidade oficial por parte
dos poderes executive e legislativo municipal e regula esta atividade”.
Refere a indigitada Lei (fl. 14):
“DISPOE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL
POR PARTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL E REGULA ESTA ATIVIDADE.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidents da
Camara Municipal de Vereadores de Butid, no uso de suas
atribuigoes legais, de acordo com o artigo 85°, § 6° da Lei
Orgdnica Municipal, fago saber, que a Camara aprovou e eu
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° - A publicidade e propaganda dos atos, programas,
obras, servigos realizados e campanhas dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal de Butid, deverd ter cardter educativo,
informativo ou de orientagao social.
Art. 2° - A publicidade e propaganda dos Poderes Executivo e
Legislativo de Butid ndo poderd constar nomes, simbolos, cores
ou imagens que caracterizem promogao pessoal de
autoridades, partidos politicos ou servidores do Municipio.
Art. 3° - Os comunicadores oficiais ou publicagoes legais,
igualmente obedecerdo os principios estabelecidos nos art. 1° e
2° desta Lei.
Art. 4° - Todos os gastos com publicidade, propaganda,
divulgagdo de comunicadores oficiais ou publicagoes legais do
Poder Executivo de Butid, deverdo ser remetidos mensalmente,
ate o dia 10 do mes posterior a divulgagdo, para a Camara de
Vereadores com as seguintes especificagoes:
a) orgdo publico responsdvel;
b) objetivo da publicidade ou propaganda;
c) veiculo de comunicagdo utilizado;
d) valor total gasto com a publicidade, propaganda ou
publicagdo legal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fTT PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CIVEL
Art. 5° - Os gastos efetuados pelo Poder Legislative) com
publicidade e propaganda, deverdo ser expostos no Mural de
Publicagdo da Camara, ate o dia 10 do mes posterior a
divulgagdo.
Art. 6° - Esta Lei entrard em vigor, na data de sua publicagdo ”.
Alega o proponent© (fls. 02/07), em sintese, tratar a
indigitada Lei, nos seus arts. 1°, 2° e 3°, de materia ja disciplinada no §1°,
do art. 37 da CF, sendo, pois, inocuos. De outra banda, quanto ao art.
4°, determine dever o Executivo proceder na remessa mensal de
relatorios referentes a todos os atos e gastos realizados com
publicidade. Pondera que o juizo de conveniencia e oportunidade
acerca da publicidade dos atos do Executivo sdo atos de
administragdo, cuja competencia privativa e do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do inc. VII, do art. 82, da Constituigdo Estadual,
sendo, pois, inconstitucional tal norma. Alem disso, narra ndo se extrair
da fungdo fiscalizadora do Poder Legislative e nem do principio da
publicidade dos atos da Administragdo a obrigagdo imposta, ou forma
e meio de o Executivo prestar contas, dizendo, igualmente, contrariar a
lei o principio da independencia e harmonia dos Poderes,
caracterizando verdadeira forma de subordinagdo do Executivo ao
Legislative. Narra interferencia da Lei na organizagdo e funcionamento
dos servigos e orgdos municipais, exigindo elevadas despesas para sua
execugdo e, citando os arts. 8°, 10, 19, caput, 61, I, 70 e 82, VII, todos da
Constituigdo Estadual, requer a procedencia da agdo direta de
inconstitucionalidade. Junta documentos (fls. 08/14).
A liminar restou deferida, em parte, para suspender os
efeitos do art. 4°, e suas alineas, conforme decisdo de fls. 17/20.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rfr PODER judiciArio
tribunal de justiqa
AGE
N° 70007592876
2003/ClVEL
A Procuradoria-Geral do Estado (fls. 29/35) requereu: a) a
reconsideragdo da decisdo que deferiu a liminar; b) ao final, a
improcedencia do pedido. De acordo com despacho de fl. 37, a
decisdo liminar restou mantida.
Conform© certiddo de fl. 37, “em 05 de dezembro de 2003
decorreu o prozo do noto de expediente n° 051/2003, em 09 de
dezembro de 2003, tronscorreu o prozo do offcio 2637/03 sem
interposigbo de quolquer recurso, quonto o concessoo do liminor.
Certifico, oindo, que em 3 de fevereiro de 2004, decorreu o prozo poro
o Comoro Municipol prestor os informopoes".
O Exmo. Procurador-Geral de Justiga (fls. 39/45) opinou pela
improcedencia da present© Adin.
E o relatorio.
#
VOTO
DBS. ALFREDO GUILHERME ENGLERT (RELATOR)
Precede a presente agdo direta de inconstitucionalidade,
em parte.
Prefacialmente reproduzo a decisdo na qual deferi, em
parte, liminar para suspender os efeitos do art. 4°, e suas alineas, da Lei
Municipal em tela:
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*♦ «5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
poDER judiciArio
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CIVEL
“Inicialmente, conforme se depreende da argumentagao do
proponents, embora postule a concessao de medida liminar
para sustar os efeitos da Lei Municipal n° 1.901/2003, ate o
julgamento do merito, sua insurgencia, de fato, se refers aos
arts. 1°, 2°, 3° e 4°, da indigitada lei, os quais foram citados
expressamente (fl. 03). Defato, o art. 5° diz respeito apenas ao
Poder Legislativo Municipal.
Dito isso, defiro em parte a liminar requerida.
Em relagdo aos arts. 1°, 2° e 3°, ndo versam, em principio,
sobre materia reservada a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, vis to nao disporem sobre criagdo, estruturagao e
atribuigoes dos orgdos da Administragao Publica, mas sim
sobre o disciplinamento da publicidade de atos oficiais.
# Merece deferimento a liminar pleiteada, no entanto,
relativamente ao art. 4°, e suas alineas.
Nesse particular, merece referenda a ADIN n° 2.472-8 RS, de
relatoria do eminente Min. Mauricio Correa, na qual, a
unanimidade, foi deferida suspensdo de arts, da Lei Estadual n°
11.601/2001. No citado julgamento (j. 13-03-2002) o e. STF
ofereceu um “norte ”, que pode muito bem ser seguido no
presente caso concreto.
Efetivamente, ao analisar dispositivo muito semelhante ao art.
4°, da Lei Municipal n° 1.901/2003, referiu o Min. Mauricio
Correa, na ementa da ADIN acima citada: “Clausula que
determina que conste nos comunicados oficiais o custo da
publicidade veiculada. Exigencia desproporcional e
desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos
visados. Ofensa ao principio da economicidade (CF, artigo 37,
caput). Prestagdo trimestral de contas a Assembleia
Legislativo. Desconformidade com o pardmetro federal (...),
que preve prestagdo anual de contas do Presidente da
Republica ao Congresso Nacional ”.
Guardadas as particularidades do caso concreto, bem como o
dmbito de abrangencia, o julgado do STF aponta a
inconstitucionalidade de disposigoes legais andlogas ao art. 4°
da Lei Municipal em comento, ndo so pelos motivos expostos na
decisdo citada (do STF), mas tambem porque a efetivagdo de
seu comando, em principio, parece extrapolar o poder
fiscalizador do Legislativo Municipal, alem de trazer uma
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•• mESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DEJUSTIQA
AGE
N0 70007592876
2003/CIVEL
indevida subordinaqao do Poder Executive ao Poder
Legislativo, malferindo-se, pois, ao principle de independencia
e harmonia entre os Poderes, em face da determinaqdo de que
“todos os gastos com publicidade, propaganda, divulgaqdo de
comunicadores oficiais ou publicagdes legais do Poder
Executivo de Butid, deverdo ser remetidos mensalmente, ate o
dia 10 do mes posterior a divulgaqdo, para a Camara de
Vereadores(grifei)
Nesse sentido, observadas as particularidades do processo em
comento, cito:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EINCONSTITUCIONAL EMENDA
A LEI ORGANICA MUNICIPAL QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE
REMESSA DE COPIA DE DECRETOS E REGULAMENTOS EDITADOS PELO
PODER EXECUTIVO PARA A CAMARA MUNICIPAL. A RIGOR TAL
PROVIDENCIA ESTABELECE SUBORDINAQAO HIERARQUICA DE UM PODER A
OUTRO, O QUE E INACEITAVEL. INGERENCIA INDEVIDA QUE REDUNDA EM
FERIMENTO A INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. (IIFLS.)
(AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70002832376, TRIBUNAL
PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIQA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME
ENGLERT, JULGADO EM 05/11/2001).
#
Deste modo, tendo igualmente em vista eventual
responsabilizaqdo do Chefe do Executivo pelo ndo￾cumprimento do comando legal, prudente o deferimento, em
parte, da liminar pleiteada, com o que suspendo os efeitos do
art. 4°, e suas alineas, da Lei Municipal n° 1.901, de 20 de
agosto de 2003, do Municipio de Butid.
Comunique-se. ”
Penso que a procedendo, em parte, da presente Adin se
impoe, no que tange ao art. 4°, e suas alineas, da Lei Municipal n° 1.901,
de 20 de agosto de 2003, do Municipio de Butia.
Tal dispositive dispde que:
"Art. 4° - Todos os gastos com publicidade, propaganda,
divulgaqdo de comunicadores oficiais ou publicagdes legais do
Poder Executivo de Butid, deverdo ser remetidos mensalmente,
ate o dia 10 do mes posterior a divulgaqdo, para a Camara de
Vereadores com as seguintes especificaqoes:
a) orgdo publico responsdvel;
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fc*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fTJp PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CIVEL
b) objetivo da publicidade ou propaganda;
c) veiculo de comunicagdo utilizado;
d) valor total gasto com a publicidade, propaganda ou
publicagdo legal. ”
Prefacialmente, deve ser ressaltado que ndo se estd, aqul
afastando o salutar poder de fiscalizagdo do Poder Legislativo sobre o
Executivo. Alias, a “atividade fiscalizadora do Camara efetiva-se
mediante varios mecanismos, tais coma pedido de informapdes ao
Prefeito, convocapdo de auxiliares diretos deste, investigapdo mediante
comissdo especial de inquerito, tornado e julgamento das cantos do
Prefeito, observando-se que so por voto de dois terpos de seus membros
pode e/a rejeitar o parecer previo do Tribunal de Contas competente”
(in Curso de Direito Constitucional Positive, de Jose Afonso da Silva,
Malheiros Editores, 9a Ed. Pag. 551).
No caso em tela, no entanto, penso ndo se estar diante de
tal poder, mormente pelo excesso, na medida em que o art. 71, da
Carta Estadual preve que “O controle externo, a cargo da Assembleia
Legislativo, sera exercido com o auxflio do Tribunal de Contas, ao qual
compete, alem das atribuipdes previstas nos arts. 71 e 96 da
Constituipao Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer previo sobre
as contas que os Prefeitos Municipal's devem orestar anualmente. (...) §
2° - O Tribunal de Contas terd amplo poder de investigapdo, cabendo￾Ihe requisitar e examinar, diretamente ou atraves de seu corpo tecnico,
a qualquer tempo, todos os elementos necessdrios ao exerefeio de suas
atribuipdes”. Ora, em que pese o texto da norma referir-se a
publicidade, propaganda, divulgagdo e publicagdes, e ndo
diretamente a prestagdo de contas, e evidente a caractenstica dessa
ultima, tanto que determine ("... deverdo ser remetidos mensalmente
#
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fTJ5 PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DEJUSTIQA
AGE
N° 70007592876
2003/CIVEL
...") sejam fornecidos d Camara Municipal os gastos com publicidade,
propaganda, divulgagdo de comunicadores oficiais ou publicagoes
legais do Rader Executive, mensalmente, ate a dia 10 do mes posterior d
divulgagdo. E gastos sdo parte da prestagdo de cantos a que estd
obrigado a Preteito Municipal, anualmente (art. 82, XII, CE), e ndo de
mes a mes coma pretende a dispositive.
Ressalte-se ainda, e com especial enfase, que a art. 24, da
Carta Estadual, em seu inciso III, dispde que anualmente sera publicado
no Didrio Oficial do Estado “relatorio pormenorizado das despesas
realizadas, no area de comunicagdo, especialmente em propaganda
e publicidade” (“Art. 24 - Sera publicado no Didrio Oficial do Estado, em
observancia aos prinefpios estabelecidos no art. 19, alem de outros atos,
seguinte:
III - anualmente, relatorio pormenorizado das despesas mensais
realizadas pelo Estado e pelas entidades da administragao indireta na
area de comunicagao, especialmente em propaganda e
publicidade”), a que, pelo principio da simetria, deve ser obedecido
pelas muniefpios.
#
o (...)
Deste mode, mesmo que a objetivo seja a fiscalizagdo da
atividade executiva (o que se insere nas atribuigoes da Camara de
Vereadores), a ato normative extrapolou os limites da razoabilidade,
gerando, inclusive, dificuldades operacionais d Administragdo, que,
segundo consigna a proponente (fl. 06), “terd de desviar servidores, das
suas atribuigoes legais, para realizagdo dos trabalhos necessdrios a
selegdo e remessa dos material's solicitados”. Ou seja, sob tal otica, a
Legislative Municipal, ao impor obrigagdo ao Executive no sentido da
remessa de gastos realizadas com publicidade, propaganda.
#
9
fr￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ffp PODER JUDIClARIO
-^v C TRIBUNAL DE JUSTIQA
V.-
AGE
N° 70007592876
2003/CfVEL
divulgagao de comunicadores oficiais ou publicagdes legais do Poder
Executive, terminou, por via obliqua, criando atribuigoes ao Poder
Executive e, com isso, determinando a prdtica de ato puramente
administrativo, com o que interfere em area de atuagdo exclusive do
Administrador (art. 82, VII, da CE).
De mais a mais, se o objetivo e “fiscalizar" o Poder Publico, e
parece ser este o caso, ndo vislumbro necessidade do dispositive legal
em tela, pois a prestagdo de contas do Chefe do Executive ja tern suas
formas previstas constitucionalmente. Assim, a permanencia de tal
norma, a rigor, significard, tdo-somente, uma forma de subordinagdo de
#
um Poder pelo outro.
Deste modo, em que pese a existencia de respeitdveis
posicionamentos em contrario, creio estar-se diante, com o art. 4°, e
suas alineas, da Lei Municipal em tela, de exigencia no minimo
desproporcional e desarrazoada (art. 19, da CE) imposta ao Chefe do
Poder Executive, e mesmo pelo exagero dos objetivos visados, pois se e
certo que tern as Camaras Municipals o controle externo do Executive,
este hd de ser exercido segundo o sistema positive constitucional, sem
que tal signifique qualquer tipo de subordinagdo, o que acarretaria
ofensa d independencia e harmonia entre os Poderes (arts. 8° e 10, da
CE).
Por tais razoes, o voto e pela procedencia, em parte, da
presente agdo direta de inconstitucionalidade, decretando-se a
inconstitucionalidade do art. 4°, e alineas “a”, “b", “c” e “d”, da Lei
Municipal n° 1.901/2003, de 20 de agosto de 2003, do Municipio de
Butid.
E o voto.
10
«
As ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
flln PODERJUDIClARIO
C- - TRIBUNAL DE JUSTigA
AGE
N°70007592876
2003/CIVEL
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM
O RELATOR.
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70007592876,
DE PORTO ALEGRE: “A UNANIMIDADE, JULGARAM
PROCEDENTE EM PARTE A AgAO, DECLARANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4° E DE SUAS ALINEAS DA
LEI MUNICIPAL N° 1901/03, DO MUNICIPIO DE BUTIA”.
ntp
11
• t
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a furiQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a). k£/s.\h.
Deliberou a Comissao de ^X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ de c ^'t'0 de 2'
^rresidente da Conaissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas raz5es em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)

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