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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO "BUEIRO COLETOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id30903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. REJEITADO PELA COMISSÃO.
2025-05-28 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-15 Parecer contrário da comissão — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Para apreciação — —
2025-02-03 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-03 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 98 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 1827 /2025
ACEITO EM t fr025
EMo3/02/25
APROVADO EM ! por
DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO “BUEIRO
COLETOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO
|
| GRANDE
|
| A Vereadora que abaixo infra-assina este projeto de lei propõe a implementação
de telas coletoras de residuos sólidos nos bueiros do Município de Rio Grande.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade para todos os bueiros do município de
Rio Grande, a utilização de caixas ou telas coletoras de residuos sólidos nos bueiros,
como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º Os novos bueiros construidos neste município deverão conter uma caixa
coletora ou tela de contenção, instalada no interior dos bueiros onde exista boca de lobo.
$1º. O sistema de coleta de residuos sólidos consiste na instalação de caixas
coletoras visando à retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos
bueiros ou bocas de lobo.
$2º. A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria responsável pela
implantação para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
83º. A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável oriundo de
outras obras e intervenções estruturais promovidas pelo Poder Executivo como forma de
reduzir despesas.
I- Os bueiros já existentes devem ser adequados à nova lei de forma gradativa,
observando os locais com maior incidência de alagamento, tendo estes locais como
prioridade para adequação da nova lei.
Parágrafo único. Entende-se como coletor o sistema instalado no interior dos
bueiros, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros,
ACEITO EM
APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
EM 1 1
1 ps es
sendo que a caixa coletora age como uma peneira, permitindo a passagem da água, mas
impedido o material sólido de circular pelo esgoto do município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de
quaisquer esferas da Federação, objetivando capitalização de recursos financeiros para a
implantação do sistema de coleta de residuos bem como promover convênios e parcerias
com instituições do terceiro setor para a instalação das caixas coletoras.
An. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Rio Grande 3 de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025

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